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Processo nº 0839616-87.2023.8.10.0001

ID: 260371437

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0839616-87.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SESSÃO HÍBRIDA REALIZADA DIA 14 DE ABRIL DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0839616-87.2023.8.10.0001 APELAN… SESSÃO HÍBRIDA REALIZADA DIA 14 DE ABRIL DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0839616-87.2023.8.10.0001 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) APELADO: EDVALDO CABRAL ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES (OAB/MA 7872) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA AUTORIZADA POR CLÁUSULA CONTRATUAL. VALIDADE. PROTESTO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei nº 911/1969, por ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. O juízo de origem considerou inválida a notificação realizada por e-mail e rejeitou o protesto apresentado posteriormente como meio extemporâneo. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação eletrônica enviada ao endereço constante do contrato firmado entre as partes é válida para fins de constituição em mora; e (ii) saber se é possível a juntada de protesto do título após o ajuizamento da ação, mas antes da citação válida do devedor, para suprir vício processual. Razões de decidir 3. O contrato celebrado entre as partes prevê, expressamente, o e-mail como meio de comunicação, autorizando a utilização para contatos relacionados ao contrato. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da notificação por correio eletrônico quando prevista contratualmente e comprovado o envio. 5. O protesto lavrado antes da citação válida do devedor supre eventual vício inicial, conforme previsto no art. 321 do CPC, sendo admitida a emenda da petição inicial. 6. A constituição em mora pode ser comprovada até a citação do devedor, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. 7. A extinção da ação representa óbice injustificado ao direito do credor, contrariando os princípios da instrumentalidade e economia processual. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido, Tese de julgamento: “1. A cláusula contratual que autoriza expressamente a comunicação por e-mail confere validade à notificação eletrônica para fins de constituição em mora. 2. A apresentação de protesto anterior à citação válida supre a exigência do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo admissível a emenda à petição inicial para esse fim.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, arts. 321 e 373, II; CC, art. 421; Lei nº 9.492/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2087485/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 23.04.2024, DJe 02.05.2024; TJ-SC, APL nº 5004340-90.2019.8.24.0033, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 24.09.2020; TJ-PE, AI nº 0049741-87.2024.8.17.9000, Rel. Des. Márcio Aguiar, j. 25.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no dia 14 de Abril de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0800400-21.2025.8.10.0011

ID: 327648689

Tribunal: TJMA Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800400-21.2025.8.10.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO PEREIRA MAYRINK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA ALVES CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - jzd-civel6@tjma.jus.br - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800400-21.2025.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FASE: SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL ANTONIO PEREIRA MAYRINK ADVOGADA: DANDARA ALVES CONCEIÇÃO - OAB/BA 59.494 REQUERIDA: ASSURANT SEGURADORA S/A ADVOGADO: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11.706-A SENTENÇA: Tratam os presentes de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por MANOEL ANTONIO PEREIRA MAYRINK em desfavor de ASSURANT SEGURADORA S/A onde afirma o Requerente que constatou a existência de uma apólice de seguro registrada sob o número 500718.MERGE00000006297817, classificada como ““GARANTIA EST/EXT.GAR-BENS EM GERAL”, encontrando-se ativa no órgão federal responsável, apesar de a parte Autora não ter solicitado tal serviço, nem ter sido devidamente informada sobre a sua respectiva adesão. Pede a concessão de liminar para que sejam cancelados os lançamentos indevidos e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais com a restituição em dobro da quantia deduzida. Pedido de Tutela de Urgência indeferido por Decisão de id. 150981078. A Requerida contestou os pedidos alegando inépcia da inicial por não haver especificação clara e determinada acerca do montante a ser restituído a título de prêmio do Seguro e Ausência de interesse de agir. No mérito, alega que foi localizado o Bilhete de Seguro Certificado MERGE.00000006297817 adquirido pela parte autora na plataforma digital do Mercado Livre, em 18/09/2024, quando da aquisição do produto MOTOR ARRANQUE PARTIDA S10 2.8 2001 MWM 93389727 9 DENT no valor de R$ 875,99 e no momento da compra o Seguro de Garantia Estendido foi ofertado ao consumidor pelo valor de R$ 218,00. Defende a licitude da contratação e pede pela improcedência de seus pedidos. Audiência de Conciliação realizada sem acordo entre as partes. Autos conclusos para julgamento diante da inexistência de requerimentos de outras provas. É o relatório. Decido. De início, quanto às preliminares de inépcia da inicial por ausência de provas do alegado e de interesse de agir, temos que estas se confundem com o próprio mérito, devendo ser apreciadas como tal. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o destinatário final do produto, como regra, assim entendido o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, é merecedor da proteção do CDC. Na hipótese, considerando a vulnerabilidade presumida do Requerente frente ao fornecedor do serviço, equipara-se ele a consumidor, fazendo jus à proteção do CDC, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova, o que já foi deferido em Decisão inicial de id. 150981078. No mérito, o Autor alegou que a Requerida teria realizado um contrato de seguro em seu nome e sem sua autorização, requerendo seu cancelamento. Porém, inobstante a inversão do ônus da prova, o Autor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que, de fato, a Requerida tenha procedido à contratação sem sua autorização ou que tenha sofrido descontos em seus benefícios previdenciários, conforme sugerido na inicial, (id. 147635290) ou outros danos (art. 373, I, do CPC). Com efeito, a Requerida esclareceu que o Bilhete de Seguro Certificado MERGE.00000006297817 (id. 147635285) foi adquirido pela parte Autora na plataforma digital do Mercado Livre, em 18/09/2024, quando da aquisição do produto MOTOR ARRANQUE PARTIDA S10 2.8 2001 MWM 93389727 9 DENT no valor de R$ 875,99 e que, no momento da compra o Seguro de Garantia Estendido, foi ofertado ao consumidor no valor de R$ 218,00. O Autor, embora assistido por Advogada, não impugnou a legitimidade do seguro mencionado e nem juntou provas mínimas de que tenha sofrido prejuízos em termos morais ou materiais, razão pela qual se mostram improcedentes os pleitos autorais. É esta a posição da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO DISSABOR. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II - A simples falha na prestação de serviço não gera dano moral, caracterizando meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004340-37.2022.8.13 .0439 1.0000.23.323436-8/001, Relator.: Des .(a) João Cancio, Data de Julgamento: 09/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) Assim, ausente demonstração de abalo à esfera moral do Requerente, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 487, INCISO I, DO CPC. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA AO REQUERENTE. Publicado e registrado no sistema. Intimem-se às partes. Serve esta Sentença como Carta/Mandado de Intimação. São Luís – MA, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6ºJECRC

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Processo nº 0800400-21.2025.8.10.0011

ID: 327648696

Tribunal: TJMA Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800400-21.2025.8.10.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - jzd-civel6@tjma.jus.br - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800400-21.2025.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FASE: SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL ANTONIO PEREIRA MAYRINK ADVOGADA: DANDARA ALVES CONCEIÇÃO - OAB/BA 59.494 REQUERIDA: ASSURANT SEGURADORA S/A ADVOGADO: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11.706-A SENTENÇA: Tratam os presentes de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por MANOEL ANTONIO PEREIRA MAYRINK em desfavor de ASSURANT SEGURADORA S/A onde afirma o Requerente que constatou a existência de uma apólice de seguro registrada sob o número 500718.MERGE00000006297817, classificada como ““GARANTIA EST/EXT.GAR-BENS EM GERAL”, encontrando-se ativa no órgão federal responsável, apesar de a parte Autora não ter solicitado tal serviço, nem ter sido devidamente informada sobre a sua respectiva adesão. Pede a concessão de liminar para que sejam cancelados os lançamentos indevidos e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais com a restituição em dobro da quantia deduzida. Pedido de Tutela de Urgência indeferido por Decisão de id. 150981078. A Requerida contestou os pedidos alegando inépcia da inicial por não haver especificação clara e determinada acerca do montante a ser restituído a título de prêmio do Seguro e Ausência de interesse de agir. No mérito, alega que foi localizado o Bilhete de Seguro Certificado MERGE.00000006297817 adquirido pela parte autora na plataforma digital do Mercado Livre, em 18/09/2024, quando da aquisição do produto MOTOR ARRANQUE PARTIDA S10 2.8 2001 MWM 93389727 9 DENT no valor de R$ 875,99 e no momento da compra o Seguro de Garantia Estendido foi ofertado ao consumidor pelo valor de R$ 218,00. Defende a licitude da contratação e pede pela improcedência de seus pedidos. Audiência de Conciliação realizada sem acordo entre as partes. Autos conclusos para julgamento diante da inexistência de requerimentos de outras provas. É o relatório. Decido. De início, quanto às preliminares de inépcia da inicial por ausência de provas do alegado e de interesse de agir, temos que estas se confundem com o próprio mérito, devendo ser apreciadas como tal. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o destinatário final do produto, como regra, assim entendido o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, é merecedor da proteção do CDC. Na hipótese, considerando a vulnerabilidade presumida do Requerente frente ao fornecedor do serviço, equipara-se ele a consumidor, fazendo jus à proteção do CDC, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova, o que já foi deferido em Decisão inicial de id. 150981078. No mérito, o Autor alegou que a Requerida teria realizado um contrato de seguro em seu nome e sem sua autorização, requerendo seu cancelamento. Porém, inobstante a inversão do ônus da prova, o Autor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que, de fato, a Requerida tenha procedido à contratação sem sua autorização ou que tenha sofrido descontos em seus benefícios previdenciários, conforme sugerido na inicial, (id. 147635290) ou outros danos (art. 373, I, do CPC). Com efeito, a Requerida esclareceu que o Bilhete de Seguro Certificado MERGE.00000006297817 (id. 147635285) foi adquirido pela parte Autora na plataforma digital do Mercado Livre, em 18/09/2024, quando da aquisição do produto MOTOR ARRANQUE PARTIDA S10 2.8 2001 MWM 93389727 9 DENT no valor de R$ 875,99 e que, no momento da compra o Seguro de Garantia Estendido, foi ofertado ao consumidor no valor de R$ 218,00. O Autor, embora assistido por Advogada, não impugnou a legitimidade do seguro mencionado e nem juntou provas mínimas de que tenha sofrido prejuízos em termos morais ou materiais, razão pela qual se mostram improcedentes os pleitos autorais. É esta a posição da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO DISSABOR. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II - A simples falha na prestação de serviço não gera dano moral, caracterizando meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004340-37.2022.8.13 .0439 1.0000.23.323436-8/001, Relator.: Des .(a) João Cancio, Data de Julgamento: 09/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) Assim, ausente demonstração de abalo à esfera moral do Requerente, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 487, INCISO I, DO CPC. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA AO REQUERENTE. Publicado e registrado no sistema. Intimem-se às partes. Serve esta Sentença como Carta/Mandado de Intimação. São Luís – MA, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6ºJECRC

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Processo nº 0800399-36.2025.8.10.0011

ID: 321651124

Tribunal: TJMA Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800399-36.2025.8.10.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO PEREIRA MAYRINK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA ALVES CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - jzd-civel6@tjma.jus.br - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800399-36.2025.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FASE: SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL ANTONIO PEREIRA MAYRINK ADVOGADA: DANDARA ALVES CONCEIÇÃO - OAB/BA 59.494 REQUERIDA: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO - OAB/RJ 109.486 SENTENÇA: Tratam os presentes de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por MANOEL ANTONIO PEREIRA MAYRINK em desfavor de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A onde afirma o Requerente que constatou a existência de uma apólice de seguro registrada sob o número 142136_1570668115, classificada como “RISCO DIVERSO”, encontrando-se ativa no órgão federal responsável, apesar de a parte Autora não ter solicitado tal serviço, nem ter sido devidamente informada sobre a sua respectiva adesão. Pede a concessão de liminar para que seja cancelado o seguro questionado e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro da quantia descontada. Pedido de Tutela de Urgência indeferido por Decisão de id. 150978915. A Requerida contestou os pedidos alegando a ausência de prova mínima de pagamento do prêmio do seguro ou qualquer tipo de cobrança por qualquer Seguradora; a inexistência da indicação do suposto prejuízo; ausência de legalidade dos documentos de Num. 147629334 - Pág. 1 e Num. 147630146 - Pág. 1 – aparente impressão do site de terceiro (SUSEP); a ausência de provas de qualquer desconto realizado pela Seguradora no alegado benefício previdenciário. Nega a ocorrência de ato ilícito indenizável e, ao final, pela improcedência de seus pedidos. Audiência de Conciliação realizada sem acordo entre as partes. A Advogada da Requerida pediu a colheita do depoimento pessoal do Autor para esclarecimentos acerca das alegadas cobranças de prêmio de seguro não demonstrada nos autos e conhecimento da contratação. Pediu ainda a expedição de ofício ao MP e ao NUMOPEDE, em razão dos indícios de litigância abusiva e a prática de lides temerárias. De sua parte, o Autor impugnou as preliminares de contestação, bem como o pedido de Audiência de Instrução e Julgamento visto que todas as provas necessárias para o julgamento do feito foram a anexadas aos autos. É o relatório. Decido. De início, quanto ao pedido de produção de provas em Audiência de Instrução e Julgamento, entendo que as provas necessárias ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes nos autos, razão pela qual indefiro o pedido de produção de provas em Audiência. Quanto à preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas do alegado, esta se confunde com o próprio mérito, devendo ser apreciada como tal. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o destinatário final do produto, como regra, assim entendido o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, é merecedor da proteção do CDC. Na hipótese, considerando a vulnerabilidade presumida do Requerente frente ao fornecedor do serviço, equipara-se ele a consumidor, fazendo jus à proteção do CDC, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova, o que já foi deferido em Decisão inicial de id. 150978915. No mérito, o Autor alegou que a Requerida teria realizado um contrato de seguro em seu nome e sem sua autorização, requerendo seu cancelamento. Porém, inobstante a inversão do ônus da prova, o Autor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que, de fato, a Requerida procedeu à referida contratação ou que tenha sofrido descontos em seus benefícios previdenciários (art. 373, I, do CPC). Com efeito, o histórico de créditos do Autor junto ao INSS não possui qualquer rubrica que faça referência à Requerida, salvo empréstimos consignados e contribuição associativa junto a terceiros. Os documentos juntados pelo Autor em id. 147630146 e 147629334 nem mesmo fazem referência à fonte de onde originados, não podendo ser imputada tal informação à Requerida. O Autor não juntou provas mínimas do alegado quanto à suposta inscrição de seu nome em cadastros do Cardif ou de que tenha sofrido prejuízos em termos morais ou materiais, razão pela qual se mostram improcedentes os pleitos autorais. Realço que, ainda que verdadeira a inscrição do Autor em site da Requerida, esta, por si só, não caracteriza, isoladamente, abalo a justificar indenização. É esta a posição da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO DISSABOR. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II - A simples falha na prestação de serviço não gera dano moral, caracterizando meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004340-37.2022.8.13 .0439 1.0000.23.323436-8/001, Relator.: Des .(a) João Cancio, Data de Julgamento: 09/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) Assim, ausente demonstração de abalo à esfera moral do Requerente, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Inobstante, indefiro o pedido de expedição de ofício ao MP e ao NUMOPEDE em razão da ausência de indícios de litigância abusiva e a prática de lides temerárias, caracterizando o ajuizamento desta demanda mero exercício regular do direito de ação pelo Autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 487, INCISO I, DO CPC. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA AO REQUERENTE. Publicado e registrado no sistema. Intimem-se às partes. Serve esta Sentença como Carta/Mandado de Intimação. São Luís – MA, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6ºJECRC

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Processo nº 0800399-36.2025.8.10.0011

ID: 321651134

Tribunal: TJMA Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800399-36.2025.8.10.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - jzd-civel6@tjma.jus.br - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800399-36.2025.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FASE: SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL ANTONIO PEREIRA MAYRINK ADVOGADA: DANDARA ALVES CONCEIÇÃO - OAB/BA 59.494 REQUERIDA: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO - OAB/RJ 109.486 SENTENÇA: Tratam os presentes de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por MANOEL ANTONIO PEREIRA MAYRINK em desfavor de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A onde afirma o Requerente que constatou a existência de uma apólice de seguro registrada sob o número 142136_1570668115, classificada como “RISCO DIVERSO”, encontrando-se ativa no órgão federal responsável, apesar de a parte Autora não ter solicitado tal serviço, nem ter sido devidamente informada sobre a sua respectiva adesão. Pede a concessão de liminar para que seja cancelado o seguro questionado e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro da quantia descontada. Pedido de Tutela de Urgência indeferido por Decisão de id. 150978915. A Requerida contestou os pedidos alegando a ausência de prova mínima de pagamento do prêmio do seguro ou qualquer tipo de cobrança por qualquer Seguradora; a inexistência da indicação do suposto prejuízo; ausência de legalidade dos documentos de Num. 147629334 - Pág. 1 e Num. 147630146 - Pág. 1 – aparente impressão do site de terceiro (SUSEP); a ausência de provas de qualquer desconto realizado pela Seguradora no alegado benefício previdenciário. Nega a ocorrência de ato ilícito indenizável e, ao final, pela improcedência de seus pedidos. Audiência de Conciliação realizada sem acordo entre as partes. A Advogada da Requerida pediu a colheita do depoimento pessoal do Autor para esclarecimentos acerca das alegadas cobranças de prêmio de seguro não demonstrada nos autos e conhecimento da contratação. Pediu ainda a expedição de ofício ao MP e ao NUMOPEDE, em razão dos indícios de litigância abusiva e a prática de lides temerárias. De sua parte, o Autor impugnou as preliminares de contestação, bem como o pedido de Audiência de Instrução e Julgamento visto que todas as provas necessárias para o julgamento do feito foram a anexadas aos autos. É o relatório. Decido. De início, quanto ao pedido de produção de provas em Audiência de Instrução e Julgamento, entendo que as provas necessárias ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes nos autos, razão pela qual indefiro o pedido de produção de provas em Audiência. Quanto à preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas do alegado, esta se confunde com o próprio mérito, devendo ser apreciada como tal. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o destinatário final do produto, como regra, assim entendido o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, é merecedor da proteção do CDC. Na hipótese, considerando a vulnerabilidade presumida do Requerente frente ao fornecedor do serviço, equipara-se ele a consumidor, fazendo jus à proteção do CDC, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova, o que já foi deferido em Decisão inicial de id. 150978915. No mérito, o Autor alegou que a Requerida teria realizado um contrato de seguro em seu nome e sem sua autorização, requerendo seu cancelamento. Porém, inobstante a inversão do ônus da prova, o Autor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que, de fato, a Requerida procedeu à referida contratação ou que tenha sofrido descontos em seus benefícios previdenciários (art. 373, I, do CPC). Com efeito, o histórico de créditos do Autor junto ao INSS não possui qualquer rubrica que faça referência à Requerida, salvo empréstimos consignados e contribuição associativa junto a terceiros. Os documentos juntados pelo Autor em id. 147630146 e 147629334 nem mesmo fazem referência à fonte de onde originados, não podendo ser imputada tal informação à Requerida. O Autor não juntou provas mínimas do alegado quanto à suposta inscrição de seu nome em cadastros do Cardif ou de que tenha sofrido prejuízos em termos morais ou materiais, razão pela qual se mostram improcedentes os pleitos autorais. Realço que, ainda que verdadeira a inscrição do Autor em site da Requerida, esta, por si só, não caracteriza, isoladamente, abalo a justificar indenização. É esta a posição da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO DISSABOR. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II - A simples falha na prestação de serviço não gera dano moral, caracterizando meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004340-37.2022.8.13 .0439 1.0000.23.323436-8/001, Relator.: Des .(a) João Cancio, Data de Julgamento: 09/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) Assim, ausente demonstração de abalo à esfera moral do Requerente, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Inobstante, indefiro o pedido de expedição de ofício ao MP e ao NUMOPEDE em razão da ausência de indícios de litigância abusiva e a prática de lides temerárias, caracterizando o ajuizamento desta demanda mero exercício regular do direito de ação pelo Autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 487, INCISO I, DO CPC. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA AO REQUERENTE. Publicado e registrado no sistema. Intimem-se às partes. Serve esta Sentença como Carta/Mandado de Intimação. São Luís – MA, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6ºJECRC

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Processo nº 0800613-27.2025.8.10.0011

ID: 338265902

Tribunal: TJMA Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800613-27.2025.8.10.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - jzd-civel6@tjma.jus.br - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800613-27.2025.8.10.0011 PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FASE: SENTENÇA REQUERENTES: RENILTON VIANA SANTOS DA PAZ E ROSIENE PASSOS DA PAZ REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS – OAB/MA 6.100-A SENTENÇA: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais na qual os Requerentes afirmam ser proprietários de imóvel situado na Rua J/Cecília Meireles, nº 8, no bairro Maranhão Novo, onde existem três unidades consumidoras com contas-contratos nº 3018060638, 3014681867 e 3016020175 e que, em maio de 2025, receberam notificações de faturamento por média, sob a justificativa de impedimento de acesso aos medidores. Sustentam, contudo, que os medidores estão instalados na fachada do imóvel, com livre acesso, e que não houve qualquer obstrução. Alegam, ainda, que, no mês seguinte, as leituras teriam sido realizadas normalmente, o que, segundo sustentam, comprovaria a ausência de impedimento. Pugnam pela condenação da Requerida em obrigação de fazer consistente na exclusão do registro de impedimento de acesso, à retificação das informações lançadas nas contas e à abstenção de qualquer ameaça ou prática de suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Empresa Demandada contestou os pedidos, argumentando preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência de provas do alegado. Aduz, no mérito, que houve a devida compensação dos valores nas faturas seguintes e que a simples informação de impedimento de acesso constante nas faturas não acarretaria abalo moral aos Requerentes. Em face disto, desconhece a prática de quaisquer ilicitudes que deem azo aos pedidos iniciais, requerendo, por isso, sua total improcedência. Audiência de Conciliação realizada sem acordo entre as partes e sem requerimentos de novas provas. Autos conclusos para Sentença. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de inépcia da inicial, entendo que este se confunde com o mérito, devendo ser apreciado como tal. A relação entre as partes é de consumo, sendo-lhe aplicável a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência (econômica e sobretudo técnica) da parte Autora, estando ambos os requisitos evidenciados nos autos. Com efeito, não é razoável exigir que a Requerente produza prova negativa dos fatos. A despeito dos argumentos despendidos pela Requerida em sua contestação, o relatório juntado no id. 155710144, somado às faturas e históricos de consumo ali apresentados por ela própria, evidenciam que inexistiu o alegado impedimento de leitura. Vemos que a leitura fora regularmente efetuada mês a mês, tendo em verdade ocorrido tão somente a informação equivocada na fatura, inclusive sem qualquer embaraço, seguida da expedição da fatura aqui contestada cujo consumo, sob o prisma dos relatórios juntados, é absurdamente divergente dos valores históricos e que lhes foram indevidamente atribuído. Ademais, ao contrário das fotos apresentadas no relatório técnico juntado pela Requerida, os Autores apresentaram fotos em id. 153684916 nas quais se vê que os medidores dos imóveis de sua propriedade se encontram instalados na parte externa, não havendo provas de qualquer impedimento à leitura. Em contestação, a própria Requerida afirma que, no mês seguinte (junho de 2025), a leitura foi realizada normalmente em todas as unidades e que, com isso, nas contas de junho e julho, o faturamento foi ajustado com base no consumo efetivamente registrado, havendo compensação dos valores faturados por média, de modo que não houve prejuízo financeiro ao consumidor. Também acrescentou que, na unidade de contrato nº 3018060638, especificamente, a fatura de junho teve cobrança apenas do custo de disponibilidade, justamente para ajustar a diferença em relação ao mês anterior. Sem tal comprovação, configurou-se a cobrança abusiva, sendo a medida mais justa o refaturamento da conta dos meses questionados. Com relação aos danos morais, não vislumbro sua ocorrência, no presente caso, pois a mera notificação nas faturas não enseja em dano moral. Não houve negativação dos nomes dos Requerentes no cadastros de inadimplentes ou suspensão do fornecimento de energia em suas residências ou outras consequências que pudessem interferir na tranquilidade psíquica dos Requerentes. Sem provas, portanto, de lesão a direitos da personalidade em desfavor dos Requerentes, conforme previsto no art. 5º, incisos V e X, da CF/1988. É esta a posição da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO DISSABOR. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II - A simples falha na prestação de serviço não gera dano moral, caracterizando meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004340-37.2022.8.13 .0439 1.0000.23.323436-8/001, Relator.: Des .(a) João Cancio, Data de Julgamento: 09/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024). Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS E: 1. – DETERMINO À EMPRESA REQUERIDA EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A QUE PROCEDA À: 1.1. RETIFICAÇÃO DAS CONTAS DE REFERÊNCIA 23/05/2025 (CONTAS CONTRATO Nº 3018060638 E Nº 3014681867, Nº 3016020175), ADEQUANDO-AS AO CONSUMO EFETIVO DOS REQUERENTES RENILTON VIANA SANTOS DA PAZ E ROSIENE PASSOS DA PAZ, SUBTRAÍNDO-SE DAS FATURAS POSTERIORES OS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, INCLUSIVE OS VALORES ATINENTES AO CHAMADO “CUSTO DE DISPONIBILIDADE”; 1.2. EXCLUSÃO DO REGISTRO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO DAS FATURAS MENSAIS (DESDE QUE MANTIDOS OS MEDIDORES NA PARTE EXTERNA DOS IMÓVEIS) E A ABSTENÇÃO DE QUALQUER AMEAÇA OU PRÁTICA DE SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS REQUERENTES PELO MESMO MOTIVO; 2. AS OBRIGAÇÕES ACIMA DEVERÃO SER CUMPRIDAS NO PRAZO DE 10 (DEZ DIAS), SOB PENA DE MULTA FIXA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAQUELES ITENS; 3. INDEFIRO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDO AOS REQUERENTES O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEGUNDO ART. 98 DO CPC. Publicado e registrado no sistema. Intimem-se as partes. Pessoalmente a Empresa Requerida quanto à obrigação de fazer. Serve esta sentença como Carta/Mandado de Intimação. São Luís – MA, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6ºJECRC

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