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Processo nº 0800714-47.2025.8.10.0146

ID: 328626422

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800714-47.2025.8.10.0146

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO BRENNO DIOGO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA DE ASSIS ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDILBERTO BRENNO DIOGO VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0800714-47.2025.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIA CONCITA TEIXEIRA SANTOS MACHADO. Advogados do(a) AUTOR: EDILBERTO BREN… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0800714-47.2025.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIA CONCITA TEIXEIRA SANTOS MACHADO. Advogados do(a) AUTOR: EDILBERTO BRENNO DIOGO VIANA - MA29938, JULIA DE ASSIS ROCHA - MA29578 Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTONIA CONCITA TEIXEIRA SANTOS MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, cumulada com pedido de tutela de urgência, aduzindo que a doença grave que a acomete (câncer de ovário em estágio avançado – CID 10 C56) inviabiliza por completo seu labor habitual. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que encontra-se acometida por neoplasia maligna de ovário em estágio avançado (CID C56), com metástase em peritônio, enfermidade reconhecida como incapacitante em perícias administrativas anteriores. Nesse contexto, protocolou pedido administrativo em 04/04/2025, visando à aposentadoria por incapacidade permanente, mas o INSS concedeu auxílio por incapacidade temporária, já cessado em 29/05/2025. Ocorre que a carta de concessão do benefício foi publicada apenas em 09/07/2025, inviabilizando o exercício tempestivo do direito de requerer a prorrogação do benefício. Apresentou atestado médico recente (ID 154618613, pág. 09) e imagens fotográficas (ID 154618622), além da carta de concessão do último benefício (ID 154618616) e de benefícios anteriores (ID 154618620). Requer a antecipação da tutela para a imediata implantação do benefício. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza antecipada requer demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, reputo presentes ambos os requisitos legais, consoante fundamentos que passo a expor. Probabilidade do direito O direito invocado encontra respaldo na Lei nº 8.213/91, que disciplina: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Consta dos autos documentação probatória robusta: i) atestado médico subscrito pela oncologista Dra. Mariella de Almeida Melo, datado de 11/03/2025, que atesta câncer de ovário em estágio avançado com recidiva peritoneal e ascite volumosa sintomática, esclarecendo que a doença é irreversível e impede o desempenho de qualquer atividade laboral pelo prazo de ao menos 12 meses (ID 154618613, pág. 09); ii) imagens fotográficas (ID 154618622) que corroboram a gravidade do quadro clínico e a incapacidade laboral, especialmente por se tratar de trabalhadora rural; iii) carta de concessão do último benefício publicada apenas em 09/07/2025, com data de cessação do auxílio em 29/05/2025 (ID 154618616), evidenciando a ausência de oportunidade para apresentação tempestiva de pedido de prorrogação; iv) O histórico de percepção de benefícios por incapacidade desde 2022 (ID 154618618), demonstrando a continuidade da situação incapacitante e a qualidade de segurada. A jurisprudência pátria, inclusive, possui entendimento no sentido de que, em casos como este, há direito líquido e certo à manutenção do benefício: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO . COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes . (TRF-4 - AC: 50028514420214047112 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 17/08/2021, 5ª Turma). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Perigo de dano O risco ao resultado útil do processo mostra-se igualmente manifesto, na medida em que a parte autora, trabalhadora rural, de baixa renda, encontra-se privada de subsistência material em razão da cessação abrupta do benefício, sendo portadora de doença grave e incapacitante. A demora jurisdicional poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, dada a essencialidade dos recursos previdenciários para manutenção da própria vida e tratamento médico continuado. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS proceda à imediata implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com duração inicial de 12 (doze) meses, conforme laudo médico acostado aos autos, sem prejuízo da análise da concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em sentença, após a instrução probatória. Intime-se o INSS com urgência para cumprimento da tutela provisória, no prazo de 10 (dez) dias, atentando-se à natureza alimentar da verba e à gravidade da doença que acomete a autora (câncer de ovário em estágio avançado), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante equivalente a 30 (trinta) dias de atraso. 1. Ato contínuo, defiro os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de presunção juris tantum das alegações da parte requerente, atendendo aos requisitos do art. 98 e seguintes do CPC. 2. Em observância ao Art. 129-A da Lei 8.213/91 com a redação dada pela Lei 14.331/2022, verifica-se a necessidade da parte requerente se submeter à perícia médica, anterior a citação do INSS, que deverá avaliar a necessidade ou não do trabalhador(a) ora requerente receber o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ora postulados. 3. Nomeio para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do NCPC), o médico ANANDO CAIO MENESES FLOR, CRM/MA 13688, com endereço à Rua Manoel Máximo, s/n, Centro, Poção de Pedras/MA, o qual deverá ser notificado da designação. 4. Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade Judiciária, em harmonia com a Resolução nº 305/2014 – CJF e art. 3º do Provimento no 06/2008 - CGJ/MA, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante a existência de poucos peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova perante o Sistema AJG/JF, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, já que para atender ao presente processo deixará de realizar atividades privadas que renderiam honorários superiores aos arbitrados, destacando-se, inclusive, o elevado grau de zelo já demonstrado pelo perito em outros processos em tramitação neste juízo, além da necessidade de deslocamento do profissional, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA DO MÍNIMO da tabela anexa à Resolução CJF epigrafada, FIXANDO-OS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 305/2014-CJF e Tabela V do Anexo único da referida resolução. Os honorários serão suportados pela Justiça Federal e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 29, caput, da Resolução no 305/2014-CJF). 5. A referida perícia médica será realizada em data oportuna designada em ato ordinatório pela Secretaria Judicial, na sala de audiências desta Comarca. Intimem-se as partes. Dê CIÊNCIA ao perito da respectiva nomeação. 6. Por oportuno, determino, ainda, que seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, para tomar conhecimento da designação da perícia e, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do CPC. 7. Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 8. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. 9. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em PDF com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. 10. O perito deverá apresentar o Laudo Médico Pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 11. Apresentado o Laudo Pericial, em observância à prerrogativa da autarquia federal, determino seja procedida a citação do INSS, por intermédio de sua Procuradoria Especializada, para apresentar contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 183 c/c art. 219, do CPC/2015. 12. Sem prejuízo, intimem-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 15(quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos, no mesmo prazo, apresentar seu parecer. 13. Apresentada a contestação pelo INSS, intime-se o advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. 14. Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação. 15. Em homenagem ao benefício da Gratuidade Judiciária que foi concedido, os honorários periciais devem ser recolhidos integralmente após o decurso do prazo a que as partes faz jus para se manifestarem sobre o laudo ou após o prazo para esclarecimentos sobre o laudo solicitados pelas partes, nos moldes do art. 3º da Resolução 588/2007 – CJF (Conselho da Justiça Federal), mediante requisição no sistema AJG do TRF da 1ª Região. 16. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 17. Serve de mandado. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0800714-47.2025.8.10.0146

ID: 328626432

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800714-47.2025.8.10.0146

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DE ASSIS ROCHA

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EDILBERTO BRENNO DIOGO VIANA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5004649-97.2022.4.04.7114"

Processo nº 0800714-47.2025.8.10.0146

Processo nº 0800714-47.2025.8.10.0146