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Processo nº 0839269-54.2023.8.10.0001

ID: 306154364

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0839269-54.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS SACRAMENTO CORREA

Decisão (expediente)

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839269-54.2023.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGAD… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839269-54.2023.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADA: FLAVIO IGEL (OAB/SP Nº 306.018) APELADOS: ANTÔNIO CARLOS SACRAMENTO CORRÊA e PATRÍCIA AMORIM DA FONSECA CORRÊA ADVOGADO: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB/SP N° 464.054) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada pelos autores em razão do cancelamento de voo da empresa ré, com atraso de cerca de 20 horas na chegada ao destino. Sentença de procedência proferida para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 para cada autor. Embargos de declaração opostos e acolhidos para corrigir erro material quanto ao valor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o cancelamento do voo constitui falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por danos morais; e (ii) o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. Razões de decidir 3. Constatada a falha na prestação do serviço pela companhia aérea, que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, restando evidenciado o cancelamento do voo e o atraso excessivo no deslocamento. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o cancelamento de voo por falha mecânica constitui fortuito interno e não exime a transportadora de responsabilidade. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo razoável a redução para R$ 3.000,00 para cada autor, conforme precedentes do Tribunal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00 para cada autor, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. O cancelamento de voo, não justificado de forma suficiente pela empresa aérea, configura falha na prestação de serviço e enseja o dever de indenizar. 2. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando arbitrado em montante excessivo.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 747.355/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.12.2015; TJ-MG, Apelação Cível 5005177-27.2022.8.13.0687, Rel. Des. José Maurício Cantarino Villela, j. 31.01.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em 04/04/2024, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 27/02/2024 (Id. 40204642), pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dr. José Afonso Bezerra de Lima, que nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral, ajuizada em 28/06/2023, por Antônio Carlos Sacramento Corrêa e Patrícia Amorim da Fonseca Corrêa, assim decidiu: “Ante o exposto, entendo demonstrados nos autos os pressupostos de configuração do dano moral indenizável, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da consolidada jurisprudência a respeito, pelo que o Réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Autores, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que impõe a procedência da ação. Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. - Dispositivo Sentencial - Do exposto, considerando o que mais dos autos consta e a fundamentação exposta alhures, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos das partes Autoras, ANTONIO CARLOS SACRAMENTO CORREA e PATRÍCIA AMORIM DA FONSECA CORREA, para condenar a Requerida AZUL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada requerente, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil, EDcl nos EREsp nº 903.258/RS e AgInt no AREsp nº 1728093/RJ). Ante a sucumbência, considerando o disposto na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da condenação em favor do patrono do Autor (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado formal, intimem-se os autores para dar início ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos após apuração das custas processuais.” Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos, em decisão proferida em 16/09/2024 (Id. 40204654), nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO e do que mais consta dos autos, ACOLHO os embargos declaratórios de id. 114096817 para corrigir os erros materiais na sentença de id. 112851297. Onde se lê: "Desse modo, considerando as finalidades punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, inclusive a capacidade financeira do ofensor, e baseado em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo razoável o arbitramento da indenização a título de danos morais no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil e quinhentos reais) para cada requerente". Leia-se: "Desse modo, considerando as finalidades punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, inclusive a capacidade financeira do ofensor, e baseado em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo razoável o arbitramento da indenização a título de danos morais no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente". Além disso, onde se lê: "Do exposto, considerando o que mais dos autos consta e a fundamentação exposta alhures, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos das partes Autoras, ANTONIO CARLOS SACRAMENTO CORREA e PATRÍCIA AMORIM DA FONSECA CORREA, para condenar a Requerida AZUL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 8.000,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada requerente, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil, EDcl nos EREsp nº 903.258/RS e AgInt no AREsp nº 1728093/RJ)". Leia-se: "Do exposto, considerando o que mais dos autos consta e a fundamentação exposta alhures, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos das partes Autoras, ANTONIO CARLOS SACRAMENTO CORREA e PATRÍCIA AMORIM DA FONSECA CORREA, para condenar a Requerida AZUL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil, EDcl nos EREsp nº 903.258/RS e AgInt no AREsp nº 1728093/RJ)". Intimem-se. Após o prazo devido sem manifestação das partes, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial e, caso não haja mais a pendência de nenhuma tutela jurisdicional, ARQUIVEM-SE os autos.” Em suas razões recursais contidas no Id. 40204647, aduz em síntese, a parte apelante, que “Durante a inspeção técnica de segurança realizada antes de cada decolagem, a equipe da AZUL identificou uma falha mecânica na aeronave, razão pela qual o voo da os Recorridos necessitou ser cancelado. Diante de tal fato extraordinário, deu-se início a um minucioso procedimento de avaliação e reparo. Em razão da complexidade de tal procedimento, não foi possível que o voo decolasse no horário previamente estabelecido, gerando um cancelamento, isso porque a Recorrente preza pela segurança dos seus passageiros e da sua própria equipe de tripulantes.” Aduz mais, que “Não obstante, a Recorrente cumpriu com o contrato firmado com os Recorridos, qual seja, levar o passageiro ao seu destino final. Por óbvio, as facilidades oferecidas paros Recorridos foram por mera liberalidade da AZUL, sempre pautada na excelência de atendimento que a companhia dispõe aos seus clientes.” Sustenta ainda, que “...o dano moral representa dor interna, emoção torrencial, injúria física ou moral que abala psicologicamente a vítima. Deve ser proveniente de fato realmente lesivo, que traga consequências irreparáveis à moral da pessoa que o sofre.” Afirma mais, que “...na realidade se observa dos fatos narrados, é que o Autor experimentou um mero aborrecimento comum nas relações contratuais de transporte aéreo e que não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade, de forma a ensejar a reparação pecuniária.” Argumenta ainda, que “...a condenação imposta está em total desconformidade com o ordenamento jurídico, afigurando-se despropositada e, principalmente, sem nenhum parâmetro razoável que pudesse justificar a sua imposição, o que nos leva a pensar que uma indenização nesses moldes representaria um excelente negócio para quem dela se beneficia e um prejuízo injusto para o pretenso culpado.” Com esses argumentos, requer “...seja dado provimento ao presente recurso para que seja reformada a r. sentença de 1º grau para julgar improcedente o pedido do Apelado, deixando de condenar a Apelante no valor arbitrado a título de danos morais. Por outro lado, na remota hipótese de não entenderem ser caso de improcedência da demanda, requer se digne Vossas Excelências em, ao menos, minorarem o valor da condenação imposta.” Contrarrazões apresentadas pelos apelados, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso (Id. 40204660). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo e, no mérito, deixou de opinar por inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 42204352). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que os apelados adquiriram passagens aéreas para o trecho São Luis (SLZ) x Belém (BEL), dia 29/05/2023, às 14h45min, com previsão de chegada às 15h50min do mesmo dia, e ao chegarem para o embarque, foi informado que o voo havia sido cancelado, tendo sofrido um atraso de cerca de 20 horas, chegando ao destino 11h22min, do dia 30/05/2023, razão pela qual ajuizaram a presente ação, requerendo em suma, o pagamento de indenização por danos morais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se houve ou não falha na prestação de serviço e, caso tenha, se foi capaz de ensejar indenização por danos morais. O juiz de 1º grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao valor da indenização por danos morais. É que no presente caso, entendo, que a apelante, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos apelados, pois não conseguiu desconstituir as provas trazidas aos autos que apontam o cancelamento do voo adquirido para o dia 29/05/2023, partindo de São Luis – Belém. Assim, escorreita a sentença que reconheceu o direito à reparação por danos morais, uma vez que a situação experimentada pelos autores refoge ao mero dissabor. Sobre o tema, jurisprudência a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões submetidas ao Tribunal de origem foram examinadas e decididas fundamentadamente. 2. Em caso de ação indenizatória por falha no serviço de transporte internacional de passageiros, não é possível pretender a aplicação da prescrição bienal estabelecida pela Convenção de Montreal, porque aplicável o CDC. Precedentes. 3. A alegação de que configurada hipótese de caso fortuito apta a excluir a reponsabilidade do transportador não prevalece porque não impugnado o argumento do acórdão recorrido de que referido fortuito seria do tipo interno, isto é, insuficiente para romper o nexo causal. Incidência da Súmula n. 283/STF. 4. Havendo o acórdão recorrido consignado, com fundamento na prova dos autos, que os fatos verificados implicaram dano moral, não é possível, em recurso especial, sustentar o contrário sem ofender a Súmula n. 7/STJ. 5. O quantum compensatório arbitrado a título de danos morais só pode ser modificado no julgamento de recurso especial quando se revelar manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese dos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 747.355/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VOO. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. 1 - O cancelamento injustificado de voo causa transtornos de toda ordem ao passageiro, ensejando indenização por dano moral. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - Apelação Cível: 5005177-27.2022.8.13.0687, Relator: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/01/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2024) No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta critérios objetivos deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como levar em conta os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque reduzo o valor fixado na sentença, de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada apelado. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau merece parcial guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso, para, reformando em parte a sentença, reduzir o valor da indenização a título de danos morais de de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada apelado, mantendo seus demais termos. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/Ma, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

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