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Processo nº 0816395-78.2023.8.10.0000

ID: 258932517

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816395-78.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816395-78.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Renata Bessa Da Silva Castro AGRAVADA: FLOR DE LIS P… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816395-78.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Renata Bessa Da Silva Castro AGRAVADA: FLOR DE LIS PAVÃO RABELO Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB MA 9.561-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial em cumprimento de sentença que reconheceu o direito à incorporação do percentual de 21,7% na remuneração da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se há nulidade na decisão recorrida pela repetição dos fundamentos da decisão agravada e se há excesso de execução nos cálculos homologados. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça entende que não há nulidade na repetição dos fundamentos da decisão agravada quando a parte insiste nos mesmos argumentos sem apresentar novos elementos capazes de modificar o entendimento adotado (AgInt no AREsp 2.367.945/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/05/2024). O juízo da execução não pode alterar os parâmetros do título executivo judicial, ainda que para adequação a decisões posteriores do Supremo Tribunal Federal, sob pena de violação à coisa julgada (REsp 1.861.550/DF, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020). Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e foram realizados conforme os parâmetros do título executivo, inexistindo excesso de execução. A insistência da parte agravante na tese rejeitada configura mero inconformismo, não sendo os embargos de declaração meio hábil para rediscutir o mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 3º e § 4º, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/05/2024; STJ, REsp 1.861.550/DF, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 03 a 10 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator RELATÓRIO Processo recebido: 07.11.24 Período na PGJ: Pedido de inclusão em pauta: 10.03.25 Cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0816395-78.2023.8.10.0000, que manteve a rejeição da impugnação à execução e a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. No presente agravo interno, o Estado do Maranhão insiste nos argumentos anteriores, requerendo a reforma da decisão para que o percentual de 20,04% seja adotado e o alegado excesso de execução seja reconhecido. Ausentes as contrarrazões. VOTO A parte recorrente não apresentou argumentos capazes de modificar a decisão recorrida, que permanecem válidas pelos seus próprios fundamentos, os quais são suficientes para rebater as teses trazidas no recurso, sem infringir o § 3º do art. 1.021. Nesse sentido, o STJ entende que não se configura nulidade a reprodução dos fundamentos no acórdão do agravo interno, quando a parte insiste na mesma tese, repetindo argumentos já feitos em recurso anterior, sem apresentar novos argumentos ou quando apenas suscita fundamentos insuficientes para alterar a decisão já proferida. (AgInt no AREsp n. 2.367.945/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024). Dessa forma, pode o julgador repetir os fundamentos da decisão recorrida quando não deduzidos novos argumentos pela parte recorrente, pois a motivação nela contida é suficiente para contrapor as teses suscitadas no recurso, o que não viola § 3º do artigo 1.021 do CPC, conforme se transcreve adiante: O cerne da questão diz respeito ao cumprimento de sentença nº 0000338-61.2015.8.10.0044, na qual o Magistrado de origem rejeitou a impugnação intentada pelo executado, acolheu e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. O feito é relativo à ação ordinária proposta pela exequente, objetivando a incorporação do percentual de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento) em sua remuneração, com base na Lei Estadual nº 8.369/2006, além da condenação do executado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Na ação de origem, observo que os pedidos foram julgados improcedentes, sendo que em grau de apelação (Id 52821135), a relatora, Desa. Nelma Sarney Costa, deu provimento ao recurso para “que a decisão de base seja reformada, reconhecendo-se o direito da apelante ao reajuste de 21,7% sobre as parcelas vencidas e vincendas, por ser esta a diferença feita pela Lei Estadual nº 8.369/06, quando reajustou, de forma geral, os vencimentos dos servidores públicos estaduais”. Essa decisão transitou em julgado em 20/06/2016. O agravante defendeu excesso de execução, contudo, analisando os autos de origem (cumprimento de sentença nº 0000338-61.2015.8.10.0044), verifico que o Estado apresentou planilha de cálculo com o valor que entende correto (Id 52821136, fl. 21). Contudo, o Magistrado, ao julgar a impugnação entendeu que não restou demonstrado o excesso de execução, pois os cálculos realizados pela Contadoria utilizaram os percentuais e períodos consonantes no acórdão executado, os quais se encontram em consonância com o pedido inicial, manifestando-se assim: (…) “imperioso ressaltar que a admissão e homologação dos cálculos da contadoria judicial, ainda que superiores aos cálculos da parte exequente, não enseja a ocorrência de julgamento ultra petita, uma vez que estes foram apurados nos termos da sentença que motivou o título executivo, sob pena de descompasso com disposto normativo do Código de Processo Civil, conforme entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADOR JUDICIAL, EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Suzano/SP, que, nos autos do cumprimento da sentença prolatada na ação previdenciária ajuizada pelo segurado exequente, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 219.126,82 (duzentos e dezenove mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), superior à memória de cálculo apresentada pelo exequente. O acórdão do Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença de acordo com a memória de cálculo ofertada pelo exequente, no importe de R$ 204.653,09 (duzentos e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e nove centavos), em face de julgamento ultra petita. III. No presente Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o segurado exequente sustenta a não configuração de julgamento ultra petita, visto que os valores apurados pela Contadoria Judicial foram amparados nos estritos termos do título executivo judicial, sob pena de violação ao art. 509, § 4º, do CPC/2015. IV. O Agravo de Instrumento, interposto pelo INSS, bem como o acórdão recorrido não apontam divergência do cálculo homologado com o título judicial exequendo, sustentando apenas que o valor executado deveria restringir-se àquele mencionado na memória de cálculo apresentada pelo exequente. V. Conforme a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, "o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado" (STJ, AgRg no Ag 1.088.328/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 16/08/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.262.408/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015; AgRg no AREsp 563.091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; AgRg no REsp 575.970/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 09/06/2014. VI. Tendo o Tribunal de origem concluído pela configuração de julgamento ultra petita, na medida em que a decisão então agravada teria extrapolado os limites da memória do cálculo apresentada pela parte exequente, decidiu em descompasso com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, devendo o acórdão recorrido ser reformado, para restabelecer a decisão agravada, proferida em 1º Grau. VII. Recurso Especial provido, para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a decisão proferida em 1º Grau. (STJ - REsp: 1934881 SP 2021/0123679-3, Data de Julgamento: 27/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Isto Posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO intentada pelo executado, bem assim, acolho e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial”. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que haja entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.861.550/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 4/8/2020). Assim, considerando que a metodologia aplicada pela Contadoria Judicial para os cálculos apresentados está em conformidade com o título judicial apresentado, o qual delimitou os juros de mora e a correção monetária, bem como o respectivo índice (Id 52821135, fl. 3, processo de origem) decidiu corretamente o julgador de origem ao deixar de reconhecer o excesso de execução, homologando o valor apresentado pela Contadoria, como devido aos exequentes (Id 52821139 - Pág. 17). Ademais, os cálculos feitos pela contadoria judicial gozam de fé pública e mostram-se regulares, totalizando R$ 69.804,68 (sessenta e nove mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos). Não se há falar nesta fase do cumprimento de sentença em excesso de execução, sob pena de violação à coisa julgada. A propósito, cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERCENTUAL DE 21,7%. LEI Nº 8.369/2006. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. CUMULAÇÃO DE ÍNDICES. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 – O título judicial concedeu aos exequentes/agravados o direito ao recebimento do percentual de 21,7% incidindo sobre a remuneração dos servidores. 2- O cálculo apresentado pela Contadoria Judicial aplicou o referido percentual de 21,7% sobre a remuneração base, ou seja, sem incidir sobre o já implantado percentual de 8,3%, totalizando, ao final, o índice de 30%, inexistindo cumulação de percentuais. 3 - Constatado que o cálculo da Contadoria Judicial, homologado pelo juízo segue fielmente os parâmetros do título executivo, descabe falar em excesso de execução (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800681-54.2018.8.10.0000; Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF). 4- Agravo de instrumento improvido. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807710-58.2018.8.10.0000 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, Desembargador Kleber Costa Carvalho, 18/02/2019). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO EXEQUENDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se declarar a nulidade da sentença recorrida apenas em virtude da ausência de intimação das partes a respeito dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, já que não há previsão legal para tal intimação, porquanto os direitos ao contraditório e à ampla defesa foram exercidos por meio dos embargos à execução, e porque é necessária a demonstração de prejuízo para tanto. 2. Na hipótese, não se verifica o alegado excesso de execução, porque os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em consonância com o título exequendo. 3. Compete ao embargante a demonstração do alegado excesso de execução por meio de planilha de cálculo atualizada e devidamente discriminada. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo Interno improvido. (PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800412-15.2018.8.10.0000 RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL, 13/01/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDIPREV. TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. CONTADORIA. 1. Esta Corte já decidiu que (...) 2. A Contadoria Judicial goza de fé pública, sendo aceitos como verdadeiros os seus cálculos, até que se prove o contrário. Assim, se os argumentos apresentados pela recorrente não trazem elementos suficientes para elidir a presunção de veracidade que possuem os cálculos elaborados pelo órgão auxiliar, deve ser prestigiado o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. (...) (TRF4, AC 5010465-29.2013.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 10/05/2017) 2. Deve ser acolhida a insurgência do recorrente, para manter o montante exequendo, no que se refere à diferença devida, nos valores apontados pela Contadoria do Juízo. (TRF-4 - AG: 50075642920194040000 5007564-29.2019.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/09/2019, TERCEIRA TURMA). Diante disso, os cálculos homologados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e fé pública, não havendo nenhum elemento nos autos que comprove o alegado excesso de execução. Ademais, eventual modificação dos cálculos em fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada, o que não se admite. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação do executado e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Assim, observa-se com bastante clareza que a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, embora aplicando entendimento diverso daquele pretendido pelo recorrente, razão pela qual entendo que a parte agravante não trouxe aos autos outros elementos capazes de modificar o posicionamento acima adotado, devendo por isso ser julgado desprovido o recurso. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo interno. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Cópia deste acórdão servirá como ofício. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 a 10 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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