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Resultados para "5009769-05.2021.8.21.7000"

Processo nº 0802730-50.2025.8.10.0056

ID: 321352990

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Inês Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0802730-50.2025.8.10.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO VICTOR MENESES CAMINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO VICTOR MENESES CAMINHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0802730-50.2025.8.10.0056 CLASSE CNJ: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: CICERO ALVES PEREIRA ARRAIZ REQUERIDO: JOSUE DINIZ ALVES FILHO F… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0802730-50.2025.8.10.0056 CLASSE CNJ: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: CICERO ALVES PEREIRA ARRAIZ REQUERIDO: JOSUE DINIZ ALVES FILHO Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: RENATO VICTOR MENESES CAMINHA - CE36823, para tomar ciência da decisão abaixo: "DECISÃO A presente demanda visa ao cumprimento provisório da sentença proferida nos autos nº 0803496-74.2023.8.10.0056, tramitados perante a 1ª Vara desta Comarca, que julgou procedente ação de imissão na posse movida pelas mesmas partes. Nos termos do art. 516, II, do Código de Processo Civil, “é competente o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição para a execução do título judicial por ele formado”, regra que se aplica, igualmente, à execução provisória (arts. 513 §4º e 520 do CPC). Vejamos o seguinte julgado: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PRESIDE A AÇÃO PRINCIPAL, DE CONHECIMENTO. [...] FIXADA ANTERIORMENTE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, OS AUTOS DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA SOBRE ELA INCIDENTE DEVEM SER REMETIDOS AO JUÍZO COMPETENTE.” (TJ-RS, Conflito de Competência nº 5186406-05.2021.8.21.7000, Rel. Des. Sandra Brisolara Medeiros, 7ª Câm. Cível, j. 30/09/2021) Diante da identidade de partes, causa de pedir e título executivo judicial, a competência para processar o cumprimento provisório pertence ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, onde tramitou a ação de conhecimento. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS, à qual deverão ser remetidos estes autos, com as anotações de praxe. Encaminhem-se os autos ao Juízo competente, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Intimem-se. Santa Inês/MA, Terça-feira, 08 de Julho de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo (PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024) ". Santa Inês/MA, Quarta-feira, 09 de Julho de 2025. HELIO REGIS VIANA LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5009769-05.2021.8.21.7000"

Processo nº 0802730-50.2025.8.10.0056