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"5010067-23.2022.4.03.6183" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800417-44.2021.8.10.0093

ID: 310182204

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800417-44.2021.8.10.0093

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAXWIL DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXWIL DE OLIVEIRA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@t… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo Eletrônico n°: 0800417-44.2021.8.10.0093 DEMANDANTE: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS Advogado do(a) DEMANDANTE: MAXWIL DE OLIVEIRA REIS - MA15944 DEMANDADO: GERENCIA EXECUTIVA DO INSS SENTENÇA RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte rural, sob alegação de que era cônjuge da falecida ROSA AMÉLIA SILVA DOS SANTOS, a qual exerceria atividade rurícola em regime de economia familiar, em propriedade situada na zona urbana de Itinga do Maranhão. Alegou que a instituidora do benefício sempre trabalhou como lavradora e que teve seu pedido administrativo indeferido por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da falecida. O INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido, ao argumento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da instituidora. Apontou, ainda, que os documentos apresentados não seriam suficientes como início de prova material e que a prova exclusivamente testemunhal seria incabível, conforme o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. Foi realizada audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos do autor, de uma testemunha e de um informante, o qual, contudo, pouco soube relatar sobre a falecida. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é regulada pelos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91, sendo devida aos dependentes do segurado que falecer, seja ele aposentado ou não. Para a concessão do benefício, impõe-se a comprovação cumulativa do óbito, da dependência econômica e da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. No caso dos autos, a dependência econômica do requerente está comprovada por meio da certidão de casamento (ID 46674083), sendo presumida nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. A morte da instituidora também foi comprovada pela certidão de óbito. Contudo, a qualidade de segurada especial da falecida não restou comprovada. A documentação apresentada – título de posse de terreno localizado na zona urbana (ID 46717038) e certidão de óbito com indicação da profissão – não se prestam, por si sós, como início de prova material apto à demonstração do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade rural. Ademais, a testemunha ouvida limitou-se a relatar que a falecida plantava hortaliças em pequena horta urbana, sem comprovação de produção voltada à subsistência familiar. O informante ouvido em juízo pouco contribuiu para a elucidação dos fatos, revelando desconhecimento sobre a atividade laboral da falecida. Nesse mesmo sentido, colhe-se recente jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. (...) Conjunto probatório insuficiente a demonstrar a condição de trabalhador rural do falecido na ocasião do óbito. Ausente a prova da qualidade de segurado, é indevido o benefício. (...).” (TRF-3 – ApCiv: 5002016-23.2022.4.03.6183/SP, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, j. 17.06.2024, 7ª Turma, DJEN 20.06.2024). Dessa forma, ausente a comprovação da qualidade de segurada especial da instituidora, é indevida a concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade desta condenação, por ora, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Caso interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE A PARTE APELANTE para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5010067-23.2022.4.03.6183"

Processo nº 0800417-44.2021.8.10.0093