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Processo nº 0800359-46.2022.8.10.0080

ID: 319250837

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800359-46.2022.8.10.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br g.c. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0800359-46.2022.8.10.0080 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REQUERIDO: ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA SENTENÇA RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA, ambos já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que, em 10/12/2019, o requerido subscreveu, na condição de avalista e garantidor solidário, a Cédula de Crédito Bancário nº 173.402.440, correspondente à operação de crédito nº 00000000173402440, no valor original de R$ 172.167,53 (cento e setenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), com vencimento final estipulado para 07/11/2022. Sustenta que o contrato previa o pagamento em 30 parcelas mensais, com início em 07/06/2020. No entanto, o requerido teria deixado de adimplir a obrigação a partir da parcela com vencimento em 07/10/2020, o que, nos termos da cláusula de vencimento antecipado do contrato, enseja a exigibilidade imediata do saldo total da dívida. Aduz que, mesmo após tentativas extrajudiciais de solução amigável da pendência, não obteve êxito. Ademais, juntou o instrumento de crédito e planilha de evolução do débito, atualizada, demonstrando os encargos contratuais de inadimplemento, tais como comissão de permanência à taxa de mercado, juros remuneratórios de 1,89% ao mês, juros de mora de 1% ao ano e multa de 2% sobre o saldo devedor final. Diante disso, requer o pagamento da quantia de R$ 291.093,23 (duzentos e noventa e um mil, noventa e três reais e vinte e três centavos), oriunda de contrato de cédula de crédito bancário inadimplido. Devidamente citado, o requerido não pagou o valor requerido, bem como não apresentou embargos monitórios (ID 88185984). Decretada a revelia (ID 127066940). A parte autora requereu o prosseguimento do feito (ID 122590579). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA, na qual objetiva a cobrança da quantia de R$ 291.093,23 (duzentos e noventa e um mil, noventa e três reais e vinte e três centavos), advinda de contrato de cédula de crédito bancário inadimplido. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Embora a matéria tratada nos autos verse sobre direito e fatos, a prova documental acostada é suficiente para o enfrentamento dos pedidos iniciais, dispensando-se a dilação probatória. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, verificam-se suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. Do mérito Relata a parte requerente, em apertada síntese, que em 10/12/2019, o requerido subscreveu, na qualidade de avalista, a Cédula de Crédito Bancário nº 173.402.440, com vencimento final em 07/11/2022, no valor original de R$ 172.167,53. O contrato previa o pagamento parcelado em 30 vezes, sendo inadimplida a obrigação a partir de 07/10/2020. Ademais, o instrumento prevê a cláusula de vencimento antecipado, operando-se a exigibilidade do saldo integral diante da mora. Frustradas as tentativas extrajudiciais de adimplemento, propôs a presente ação. Nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta com base prova escrita, nada constando exigência de protesto de título. Ademais, é o instrumento processual colocado à disposição daquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o recebimento de quantia em dinheiro; o recebimento de coisa fungível ou infungível; o recebimento de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A finalidade da ação monitória é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação ordinária convencional. Em regra, sendo evidente o direito da parte autora, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo a parte ré prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (art. 701, CPC), podendo, neste prazo, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702, CPC). Segundo a jurisprudência, em que pese seja título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário é documento hábil a instruir a ação monitória, veja-se: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS. DOCUMENTO HÁBIL. INSTRUÇÃO. A cédula de crédito bancário, apesar de ser título executivo extrajudicial, é documento hábil a instruir a ação monitória. (TJ-MG - AC: 10000210433967001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021 – grifos aditados). A obrigação do devedor é o pagamento. Enquanto não paga, está sujeito às consequências da obrigação e, vencida a dívida sem solução, sujeita-se às previsões quanto ao inadimplemento, sejam estas limitadas aos juros moratórios. Daí a necessidade de provar o cumprimento da obrigação evidenciando o aceite pelo credor, bem como o direito de receber do credor quitação regular, podendo mesmo reter o pagamento até que esta lhe seja dada. Assenta-se, finalmente, que em princípio, o ônus probandi do pagamento compete ao devedor solvente, ou seu representante, vale dizer, àquele que alega a solução. Cientificada para cumprir a determinação emanada, o requerido deveria efetuar o pagamento do valor reclamado ou formular embargos à ação. Não o fazendo, do ato omissivo decorre efeito material cuja consequência é a presunção de veracidade dos fatos alegados, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL—AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – REVELIA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. Conforme o art. 319 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A presunção de veracidade oriunda da revelia não é absoluta, contudo, a inexistência de elementos para afastar os seus efeitos ensejam a procedência do pedido inicial. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes e do próprio débito, competia ao réu demonstrar o pagamento da dívida ou apresentar qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ao recebimento dos valores cobrados em razão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. (TJ-MG - Apelação Cível: 5013967-74.2022.8.13.0145 1.0000.24.192403-4/001, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 06/06/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024 - grifos aditados) Verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário n.º 173.402.440 (ID 65628048), título de crédito que formaliza a existência de uma dívida, representando uma promessa de pagamento por parte do devedor a uma instituição financeira, é revertida de pertinência, a qual demonstra a existência da relação jurídica firmada entre as partes, assim como o crédito exigido. No caso dos autos, preenchidos os requisitos legais, o requerido não pagou o débito nem apresentou embargos monitórios, razão pela qual deve ser constituído de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito desta ação para julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e constituir de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, CPC, no valor de R$ 291.093,23 (duzentos e noventa e um mil, noventa e três reais e vinte e três centavos), acrescidos de correção monetária. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de custas e de despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

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Processo nº 0800359-46.2022.8.10.0080

ID: 319250846

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800359-46.2022.8.10.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br g.c. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0800359-46.2022.8.10.0080 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REQUERIDO: ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA SENTENÇA RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA, ambos já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que, em 10/12/2019, o requerido subscreveu, na condição de avalista e garantidor solidário, a Cédula de Crédito Bancário nº 173.402.440, correspondente à operação de crédito nº 00000000173402440, no valor original de R$ 172.167,53 (cento e setenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), com vencimento final estipulado para 07/11/2022. Sustenta que o contrato previa o pagamento em 30 parcelas mensais, com início em 07/06/2020. No entanto, o requerido teria deixado de adimplir a obrigação a partir da parcela com vencimento em 07/10/2020, o que, nos termos da cláusula de vencimento antecipado do contrato, enseja a exigibilidade imediata do saldo total da dívida. Aduz que, mesmo após tentativas extrajudiciais de solução amigável da pendência, não obteve êxito. Ademais, juntou o instrumento de crédito e planilha de evolução do débito, atualizada, demonstrando os encargos contratuais de inadimplemento, tais como comissão de permanência à taxa de mercado, juros remuneratórios de 1,89% ao mês, juros de mora de 1% ao ano e multa de 2% sobre o saldo devedor final. Diante disso, requer o pagamento da quantia de R$ 291.093,23 (duzentos e noventa e um mil, noventa e três reais e vinte e três centavos), oriunda de contrato de cédula de crédito bancário inadimplido. Devidamente citado, o requerido não pagou o valor requerido, bem como não apresentou embargos monitórios (ID 88185984). Decretada a revelia (ID 127066940). A parte autora requereu o prosseguimento do feito (ID 122590579). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA, na qual objetiva a cobrança da quantia de R$ 291.093,23 (duzentos e noventa e um mil, noventa e três reais e vinte e três centavos), advinda de contrato de cédula de crédito bancário inadimplido. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Embora a matéria tratada nos autos verse sobre direito e fatos, a prova documental acostada é suficiente para o enfrentamento dos pedidos iniciais, dispensando-se a dilação probatória. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, verificam-se suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. Do mérito Relata a parte requerente, em apertada síntese, que em 10/12/2019, o requerido subscreveu, na qualidade de avalista, a Cédula de Crédito Bancário nº 173.402.440, com vencimento final em 07/11/2022, no valor original de R$ 172.167,53. O contrato previa o pagamento parcelado em 30 vezes, sendo inadimplida a obrigação a partir de 07/10/2020. Ademais, o instrumento prevê a cláusula de vencimento antecipado, operando-se a exigibilidade do saldo integral diante da mora. Frustradas as tentativas extrajudiciais de adimplemento, propôs a presente ação. Nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta com base prova escrita, nada constando exigência de protesto de título. Ademais, é o instrumento processual colocado à disposição daquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o recebimento de quantia em dinheiro; o recebimento de coisa fungível ou infungível; o recebimento de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A finalidade da ação monitória é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação ordinária convencional. Em regra, sendo evidente o direito da parte autora, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo a parte ré prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (art. 701, CPC), podendo, neste prazo, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702, CPC). Segundo a jurisprudência, em que pese seja título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário é documento hábil a instruir a ação monitória, veja-se: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS. DOCUMENTO HÁBIL. INSTRUÇÃO. A cédula de crédito bancário, apesar de ser título executivo extrajudicial, é documento hábil a instruir a ação monitória. (TJ-MG - AC: 10000210433967001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021 – grifos aditados). A obrigação do devedor é o pagamento. Enquanto não paga, está sujeito às consequências da obrigação e, vencida a dívida sem solução, sujeita-se às previsões quanto ao inadimplemento, sejam estas limitadas aos juros moratórios. Daí a necessidade de provar o cumprimento da obrigação evidenciando o aceite pelo credor, bem como o direito de receber do credor quitação regular, podendo mesmo reter o pagamento até que esta lhe seja dada. Assenta-se, finalmente, que em princípio, o ônus probandi do pagamento compete ao devedor solvente, ou seu representante, vale dizer, àquele que alega a solução. Cientificada para cumprir a determinação emanada, o requerido deveria efetuar o pagamento do valor reclamado ou formular embargos à ação. Não o fazendo, do ato omissivo decorre efeito material cuja consequência é a presunção de veracidade dos fatos alegados, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL—AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – REVELIA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. Conforme o art. 319 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A presunção de veracidade oriunda da revelia não é absoluta, contudo, a inexistência de elementos para afastar os seus efeitos ensejam a procedência do pedido inicial. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes e do próprio débito, competia ao réu demonstrar o pagamento da dívida ou apresentar qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ao recebimento dos valores cobrados em razão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. (TJ-MG - Apelação Cível: 5013967-74.2022.8.13.0145 1.0000.24.192403-4/001, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 06/06/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024 - grifos aditados) Verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário n.º 173.402.440 (ID 65628048), título de crédito que formaliza a existência de uma dívida, representando uma promessa de pagamento por parte do devedor a uma instituição financeira, é revertida de pertinência, a qual demonstra a existência da relação jurídica firmada entre as partes, assim como o crédito exigido. No caso dos autos, preenchidos os requisitos legais, o requerido não pagou o débito nem apresentou embargos monitórios, razão pela qual deve ser constituído de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito desta ação para julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e constituir de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, CPC, no valor de R$ 291.093,23 (duzentos e noventa e um mil, noventa e três reais e vinte e três centavos), acrescidos de correção monetária. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de custas e de despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

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