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Processo nº 0823353-46.2024.8.10.0000

ID: 341723138

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823353-46.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE RAMOS BRAGA

Decisão (expediente)

Advogados:

RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LETICIA SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0823353-46.2024.8.10.0000 Proc… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0823353-46.2024.8.10.0000 Processo de origem n.º 0879435-31.2023.8.10.0001 – São Luís/MA AGRAVANTES: DIGITAL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e PAULO CÉSAR HELUY RODRIGUES ADVOGADO: DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES (OAB/MA 20.721-A) AGRAVADO: FÁBIO HENRIQUE RAMOS BRAGA ADVOGADOS: RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO (OAB/MA 7.402), RAPHAEL COÊLHO LESSA (OAB/MA 10.915), LILIANE MARQUES BOAES MARTINS OAB/MA 24.538) e MARIA ANGÉLICA ROXO LIMA (OAB/MA 23.686) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Digital Processamento de Dados LTDA - ME e Paulo César Heluy Rodrigues contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na imposição de obrigação ao réu para adotar medidas de segurança em seu imóvel, por ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC. 2. Agravo interno interposto contra decisão monocrática deste Relator que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, posteriormente julgado prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam: (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir 4. Ausência de elementos nos autos que demonstrem, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado, especialmente quanto ao nexo de causalidade entre os furtos ocorridos no imóvel dos agravantes e a suposta falta de segurança no imóvel do agravado. 5. Inexistência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aptos a justificar a concessão da tutela de urgência. 6. Pretensão recursal que se confunde com o próprio mérito da ação principal, cuja análise demanda instrução probatória e cognição exauriente, o que é incabível em sede de agravo de instrumento. 7. Jurisprudência dos tribunais superiores e desta Corte que veda a antecipação de tutela em hipóteses que antecipem o mérito da demanda, reservada à cognição plena do juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido para manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Agravo interno julgado prejudicado por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: “1. Não configurados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inviável o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. 2. O exame do mérito da pretensão, quando demandar dilação probatória, não pode ser antecipado em sede de agravo de instrumento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI nº 1000021-074227-6/001, Rel. Des. Maria das Graças Rocha Santos, j. 16.09.2021; TJRS, AI nº 5229795-40.2021.8.21.7000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 17.02.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Aprecio conjuntamente o agravo interno e o agravo de instrumento n.º 0823353-46.2024.8.10.0000, interpostos por Digital Processamento de Dados Ltda - ME e Paulo César Heluy Rodrigues, contra a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Luís, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta pela agravante, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Digital Processamento de Dados LTDA - ME e Paulo César Heluy Rodrigues, em 25/09/2024, interpuseram agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, visando reformar a decisão proferida em 02/09/2024 (Id. 128254687 do processo de origem), pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dr. Marcelo Elias Matos e Oka, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais n.º 0879435-31.2023.8.10.0001, ajuizada em 21/12/2023, em desfavor de Fábio Henrique Ramos Braga, assim decidiu: “(…) Assim, a autora não demostrou a probabilidade do direito alegado de forma sustentar o seu pedido de tutela de urgência, uma vez que as provas até então apresentadas não indicam que a conduta do requerido, contribuiu para a ocorrência do furto na sede da empresa autora, ou seja, o conjunto probatório dos autos não induz à probabilidade de que a existência de obras, realizadas pelo requerido, tenha propiciado a entrada dos meliantes que invadiram e furtaram objetos de seu empreendimento, pois não se pode aferir nesta fase como se deu a entrada dessas pessoas. Como dito, a prova acerca da conduta ilícita do réu deve ser comprovada em fase própria, de instrução do processo, razão pela qual não me parece adequada, em princípio, a tutela provisória de urgência destinada a condenar o requerido na obrigação de fazer pleiteada nos autos. Também não restou comprovado o perigo na demora, uma vez que o autor não juntou provas da incapacidade financeira do réu ou que esteja agindo no intuito de dilapidarem o seu patrimônio ao ponto de poderem arcar com os pagamentos dos valores pleiteados em caso de eventual condenação. Em tais condições, não me parece adequado, a princípio, o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, consistente na obrigação de fazer as mudanças necessárias para garantir a segurança do imóvel da Autora. Isso porque, frisa-se, ainda não existe, nos autos, prova dos fatos nos quais se fundamenta a pretensão autoral em relação à alegada conduta, que não se presume em decorrência da simples alegação da parte autora. Tal prova, sabidamente, haverá de ser produzida em fase própria, de dilação probatória, após observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente tendo em vista a necessidade de se apurar de qual forma ocorreu a entrada dos meliantes no imóvel da autora. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença conjunta dos requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pela parte autora.” Em suas razões recursais contidas no Id. 39639739, aduzem, em síntese, as partes agravantes, que na origem “(…) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada pela DIGITAL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e PAULO CÉSAR HELUY RODRIGUES, em face de FÁBIO HENRIQUE RAMOS BRAGA. A sede da DIGITAL PROCESSAMENTO DE DADOS tem, como imóvel vizinho, a construção de um prédio que pertence à agravada, cujo endereço é situado na rua dos Acapus, quadra 51, Lote 23, Loteamento Jardim Renascença, São Luís/MA, conforme Matrícula nº. 13.759. Porém, desde que foi iniciada a construção do imóvel vizinho, aconteceram vários furtos nas dependências da empresa autora, uma vez que os criminosos adentraram no local através de uma janela que fica na lateral esquerda da parte superior do prédio da sede, o que é evidenciado através dos boletins de ocorrência de número 157599/2023, 157510/2023,160790/2023 e 287961/2023, e como é descrito na Ata Notarial Declaratória e de Constatação anexada nos autos.” Aduzem mais, que “(…) a Perita Criminal concluiu que houve um arrombamento pela janela, ocorrendo danos materiais. Nota-se que os criminosos sempre conseguiram entrar e furtar os objetos da parte agravante, em razão da falta de segurança da construção do prédio vizinho, o qual é de propriedade da parte agravada. Além disso, a Ata Notarial ainda apresenta a tabela na qual foi declarada a relação dos itens que foram furtados nos furtos do dia 19/06/2023 e 20/06/2023, com a indicação dos valores que totalizam R$ 75.660,00 (setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais). Em resumo, desde que iniciada a reforma no imóvel da Agravada, já foram registrados em torno de 6 (seis) boletins de ocorrência, referentes às invasões no imóvel da Demandante.” Alegam também, que “(…) Em que pese o saber jurídico do ilustre magistrado a quo, a decisão por ele proferida não observou a real situação de urgência da situação em comento, sendo imperiosa a sua reforma. No teor da decisão, o juiz indeferiu o pedido da tutela de urgência; entretanto, conforme relatado na inicial, foi exaustivamente demonstrado a entrada dos criminosos no imóvel do Agravante ocorreu por meio do imóvel do Agravado, o qual não realizou as medidas de segurança adequadas. Esse contexto foi devidamente registrado nos Boletins de Ocorrência, na Ata Notarial e no Laudo e Vistoria de Local de Fato; documentos que mostram que os criminosos sempre invadiam a sede da Demandante pela lateral da empresa, onde há a construção do imóvel da parte ré.” Sustentam ainda, que “(…) a decisão que indeferiu o pedido de tutela não apreciou tais pontos, ela afirma, equivocadamente, que ‘‘a relação jurídica foi omitida pelo próprio autor em sua peça inicial, que se limitou a sustentar a ausência de segurança do imóvel vizinho, local em que está sendo edificado obra sem que possua a segurança necessária a evitar os furtos no seu imóvel’’. Ora, a parte recorrente juntou amplo conjunto probatório que mostra a responsabilidade do Agravado pelas invasões ocorridas em seu imóvel, que resultaram em furtos que somaram quase R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Desse modo, o art. 1.277 do Código Civil reconhece que a utilização da propriedade não pode causar interferência prejudicial à segurança do proprietário ou possuidor do prédio vizinho.” Afirmam mais, que “(...) No caso em tela, restam comprovados os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência; contudo, a decisão deixou de enfrentar os argumentos apresentados pela parte agravante.” Argumentam por fim, que “(...) o juiz a quo que proferiu decisão, com a máxima vênia, não se atentou ao fato de que os documentos anexados na inicial do autor gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo eles o Laudo Policial nº 26048/2023/PO e a Ata Notarial. Como destacado, a referida negligência da parte requerida em realizar medidas capazes de garantir a segurança de seu imóvel, e por consequência, a do imóvel dos Requerentes, pode atestada através de diferentes documentos, como a ATA NOTARIAL (ID. 109127668), e, principalmente, o LAUDO DE EXAME DE VISTORIA EM IMÓVEL DA POLÍCIA CIVIL (ID. 109127666). Dessa forma, tais documentos são públicos, gozando de fé pública, o que evidencia a credibilidade e robustez as provas apresentadas.” Com esses argumentos, requerem: “(…) a) Que seja dado provimento a este recurso para a reforma da r. decisão; b) Que seja concedida, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, considerando a presença do periculum in mora e o fumus boni iuris, para que seja determinado que o Agravado realize as medidas necessárias para garantir a segurança do seu próprio imóvel, a fim de impossibilitar que os invasores tenham acesso ao imóvel da parte recorrente; sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Que seja dado provimento a este recurso para a reforma da r. decisão; d) A intimação da parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente agravo." A parte agravada, mesmo devidamente intimada não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento conforme informação do sistema PJe-TJ/MA, datada de 24/10/2024. No Id. 39685860, consta decisão deste Relator indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, proferida nos termos seguintes: “No caso em apreço, em que pese os argumentos das partes agravantes, constato que o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal se confunde com o próprio mérito da questão, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, até ulterior deliberação." Irresignado, os agravantes interpuseram agravo interno (Id. 40422419), objetivando reformar a decisão, requerendo: “a) Que o Exmo. Sr. Desembargador Relator reconsidere a decisão, com base no art. 641 do Regimento Interno do TJMA e art. 1.021, §2º do CPC, e assim, defira a tutela de urgência pleiteada; b) Seja o presente recurso conhecido e deferido, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade; c) Que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja determinado que o Agravado realize as medidas necessárias para garantir a segurança do seu próprio imóvel, a fim de impossibilitar que os invasores tenham acesso ao imóvel da parte recorrente; sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Que após as formalidades de praxe, seja confirmada a antecipação da tutela recursal e, em definitivo, provido o recurso e reformada a decisão que indeferiu a tutela de urgência ao Agravo de Instrumento; e) Seja o Agravado intimado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.021, § 2° /CPC. Por fim, requer que toda e qualquer intimação seja realizada exclusivamente em nome do advogado Daniel Lopes Pires Xavier Torres, OAB/MA 20.721-A, sob pena de nulidade, e que todas as intimações sejam publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, de acordo com o art. 205, § 3º c/c art. 272, §5º, ambos do CPC, bem como, a Resolução CNJ n.º 234/2016.” Contrarrazões ao agravo interno apresentadas no Id.41747576, defendendo o agravado, em suma, a manutenção da decisão agravada. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça “pelo julgamento do presente recurso com o conhecimento de seu mérito, sobre o qual deixa de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial.” (Id. 42416758). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelas partes agravantes, daí porque, os conheço, informando de logo, que a meu sentir, os mesmos não merecem provimento. Na origem, consta da inicial que as partes autoras ajuizou ação objetivando a reparação de danos materiais e morais resultantes furto em imóvel de sua propriedade, que teriam ocorrido em razão de obras em prédio vizinho, de propriedade do agravado. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se estão presentes ou não os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada de concessão do efeito suspensivo pleiteada no agravo de instrumento. O juiz de 1º grau, entendendo que até então não há prova de que os danos alegados pelos autores resultaram de alguma conduta imputada ao réu, indeferiu o pedido de tutela de urgência, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. Com efeito, o inciso I, do art. 1.019, do CPC estabelece que “Recebido o agravo de instrumento no tribunal se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. Por sua vez, estabelece o parágrafo único, do art. 995 que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, o que entendo não ser o caso. Com efeito, da análise dos autos, constato que não se fazem presentes quaisquer dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, quais sejam, “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Demais disso, o pleito de pedido suspensivo vindicado pelo agravante se confunde com o próprio mérito da decisão questionada, cujo enfrentamento há que ser feito no bojo da ação principal, com cognição exauriente, o que não é possível em sede de agravo de instrumento. De fato, como bem asseverado pelo magistrado de base em sua douta decisão ora agravada (Id.128254687 do processo de origem): “Em tais condições, não me parece adequado, a princípio, o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, consistente na obrigação de fazer as mudanças necessárias para garantir a segurança do imóvel da Autora.” “Isso porque, frisa-se, ainda não existe, nos autos, prova dos fatos nos quais se fundamenta a pretensão autoral em relação à alegada conduta, que não se presume em decorrência da simples alegação da parte autora.” “Tal prova, sabidamente, haverá de ser produzida em fase própria, de dilação probatória, após observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente tendo em vista a necessidade de se apurar de qual forma ocorreu a entrada dos meliantes no imóvel da autora.” (Grifamos) Nesse sentido é a jurisprudência assentada nos Tribunais, como segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Cediço que o recurso de Agravo de Instrumento não se presta a resolver questões meritórias. O pedido realizado pela parte Agravante, em tutela antecipada, se confunde com o mérito da ação principal, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021). (Grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISCUSSÃO QUE ADIANTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. Ante a situação fática dos autos, o deferimento do pedido demandaria o adiantamento de parte da análise do mérito, o que é incabível em sede de agravo de instrumento, em razão da cognição sumária a que este está atrelado e até mesmo porque esgotaria o objeto da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 52297954020218217000 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 17/02/2022, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2022). (Grifamos). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a decisão agravada, não merece guarida. Por fim, tendo em vista o julgamento do presente agravo de instrumento, tenho por prejudicado o agravo interno, em razão da perda de seu objeto (CPC, art. 485, VI)1 Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568 do STJ, monocraticamente, nego provimento ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão agravada, e julgo prejudicado o agravo interno, pela perda superveniente de seu objeto, consoante a fundamentação supra. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes Publique-se. Cumpra-se. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" AJ01/AJ13 1 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

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Processo nº 0823353-46.2024.8.10.0000