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Processo nº 0802549-23.2025.8.10.0000

ID: 306077886

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802549-23.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGNES ARPINI

Decisão

Advogados:

SILMARA CRISTINE DANTAS ALVES

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HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0802549-23.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: J. G. M. M. N. ADVOGADO: HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR (OAB/MA 15.62… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0802549-23.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: J. G. M. M. N. ADVOGADO: HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR (OAB/MA 15.624) AGRAVADA: I. A. ADVOGADA: SILMARA CRISTINE DANTAS ALVES (OAB/MA 28.067) PROCESSO DE ORIGEM: 0804944-82.2025.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Gerardo Martins Moreira Neto contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara da Família do Termo Judiciário de São Luís, que concedeu a guarda provisória de J. A. M. a I. A. (ID 139695945, or.). Após a distribuição deste recurso (ID 42929106) e o indeferimento da tutela recursal (ID 43980036), sobreveio, nos autos de origem, decisão pelo declínio da competência para a Comarca de Porto Seguro – BA (ID 146371049). É o breve relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão O superveniente declínio de competência pelo juízo de origem (ID 146371049, or.) importa na perda do objeto do agravo de instrumento, o que o torna manifestamente prejudicado. De tudo, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 932. Incumbe ao relator: […] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […]. 4 Jurisprudência aplicável AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. 1. Uma vez declinada a competência nos autos principais, é de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento que ataca a decisão de indeferimento da tutela de urgência, tendo em vista a perda do objeto. 2. Precedentes do TJ/RS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 52396492420228217000 SAPIRANGA, Relator.: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 01/03/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. A declinação da competência à Justiça do Trabalho, para processar e julgar a demanda originária, enseja o reconhecimento da perda do objeto do presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50256773920208217000 RS, Relator.: Felipe Keunecke de Oliveira, Data de Julgamento: 03/11/2021, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. A declinação de competência para o Juizado Especial da Fazenda Púbica na origem, posteriormente à decisão agravada, é situação que enseja a perda de objeto do presente agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5065648-94.2021.8.21.7000 SANTA ROSA, Relator.: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 04/05/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2021). 5 Parte dispositiva Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, em razão de sua manifesta prejudicialidade. Publique-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0819737-63.2024.8.10.0000

ID: 330893653

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819737-63.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENILSON KZAM SOUZA

Decisão

Advogados:

JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA

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VANESSA SOUSA SILVA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0819737-63.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: E. G. S. L. ADVOGADA: VANESSA SOUSA SILVA (OAB/MA 21.221) AGRAVADO:… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0819737-63.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: E. G. S. L. ADVOGADA: VANESSA SOUSA SILVA (OAB/MA 21.221) AGRAVADO: J. K. S. ADVOGADO: JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA (OAB/MA 20.761) PROCESSO DE ORIGEM: 0843937-34.2024.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Família do Termo Judiciário de São Luís, que fixou alimentos provisórios em favor de E. S. K. no valor de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo (ID 124577133, or.). Após a distribuição deste recurso, sobreveio, nos autos de origem, decisão pelo declínio da competência, com “o encaminhamento dos autos a uma das varas de família de Brasília/DF” (ID 147305558, or.). É o relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão O superveniente declínio de competência pelo juízo de origem (ID 147305558, or.) acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, o que o torna manifestamente prejudicado. Impõe-se, assim, o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 932. Incumbe ao relator: […] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […]. 4 Jurisprudência aplicável AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. 1. Uma vez declinada a competência nos autos principais, é de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento que ataca a decisão de indeferimento da tutela de urgência, tendo em vista a perda do objeto. 2. Precedentes do TJ/RS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 52396492420228217000 SAPIRANGA, Relator.: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 01/03/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. A declinação da competência à Justiça do Trabalho, para processar e julgar a demanda originária, enseja o reconhecimento da perda do objeto do presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50256773920208217000 RS, Relator.: Felipe Keunecke de Oliveira, Data de Julgamento: 03/11/2021, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. A declinação de competência para o Juizado Especial da Fazenda Púbica na origem, posteriormente à decisão agravada, é situação que enseja a perda de objeto do presente agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5065648-94.2021.8.21.7000 SANTA ROSA, Relator.: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 04/05/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2021). 5 Parte dispositiva Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento, em razão de sua manifesta prejudicialidade pela perda superveniente de seu objeto. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa no acervo. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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