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"5362067-27.2023.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5362067-27.2023.8.21.7000"

Processo nº 0804651-18.2025.8.10.0000

ID: 278288901

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804651-18.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Ementa

Sessão virtual do período de 15 a 22 de maio de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804651-18.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA Agravante: Valdina dos Santos Aguiar Advogados: Drs. Gleydson Costa Duarte de… Sessão virtual do período de 15 a 22 de maio de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804651-18.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA Agravante: Valdina dos Santos Aguiar Advogados: Drs. Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398), George Jackson de Sousa Silva (OAB/MA 17.399) e José Edson Alves Barbosa Junior (OAB/MA 17.402) Agravado: Município de Imperatriz Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PAGOS À SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retenção do imposto de renda na fonte sobre verba honorária sucumbencial, com base no art. 46 da Lei nº 8.541/1992. A agravante é sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável a regra de retenção do imposto de renda prevista no art. 46 da Lei nº 8.541/1992 aos honorários advocatícios pagos a sociedade optante pelo Simples Nacional; e (ii) se a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que isenta da retenção os pagamentos feitos a optantes do Simples, é aplicável aos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência tem reconhecido que sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional estão excluídas da retenção na fonte do imposto de renda sobre honorários sucumbenciais, nos termos do art. 4º, XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. 4. O art. 46 da Lei nº 8.541/1992 deve ser interpretado em consonância com as normas específicas que regulam o Simples Nacional e a tributação das microempresas e empresas de pequeno porte. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. Determinação de exclusão da retenção do imposto de renda nos cálculos judiciais referentes aos honorários da sociedade agravante. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.541/1992, art. 46; LC nº 123/2006, art. 12; Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, art. 4º, XI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2100942-74.2021.89.26.0000, Rel. Des. Sidney Romano Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3000140-51.2021.8.26.0000, Rel. Des. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 04.03.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5099973-27.2023.8.21.7000, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, 22ª Câmara Cível, j. 13.11.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 22 de maio de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0804651-18.2025.8.10.0000

ID: 278288905

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804651-18.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDINA DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5362067-27.2023.8.21.7000"

Processo nº 0804651-18.2025.8.10.0000

Processo nº 0804651-18.2025.8.10.0000