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Leandro Aparecido Ferreira Coelho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311349002

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029867-92.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5029867-38.2024.8.13.0433

ID: 282921666

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029867-38.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO VINICIUS NEVES E CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA BARRETO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila…

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Processo nº 5029867-38.2024.8.13.0433

ID: 259673911

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029867-38.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO VINICIUS NEVES E CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA BARRETO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila…

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Processo nº 5029867-09.2022.8.13.0433

ID: 255745721

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029867-09.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEBER DA FONSECA PEREIRA - ME ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

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BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5029867-67.2025.8.13.0024

ID: 276002361

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029867-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM ROSA MARCELINO GONCALVES

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CARLOS AUGUSTO FALCI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5029867-43.2020.8.13.0024

ID: 294397711

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029867-43.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDISON DOS SANTOS FORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

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RAFAEL INACIO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria…

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Processo nº 5029867-97.2024.8.13.0672

ID: 325899240

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029867-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUCARA VILACA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS ARAUJO BARCELOS VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE ARAUJO BARCELOS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Cleiton De Moraes Oliveira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 258870719

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029867-62.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE MORAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5029867-52.2024.8.13.0105

ID: 300139958

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029867-52.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

FRANCISCA CAROLINA NAVES MACIEL ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5029867-52.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5029867-52.2024.8.13.0105 RECORRENTE: ADEMAR DE OLIVEIRA CPF: 242.008.166-87 RECORRIDO(A): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O processo tramitou regularmente. Não há nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foram apontadas quaisquer irregularidades pelas partes. Arguida questão preliminar, passo a analisá-la: Quanto à preliminar de inexistência de interesse de agir, ante a ausência de tentativa de resolução do problema de modo administrativo, consoante determinado no IRDR n. 1.000.22.157099-7/002 - MG, esta merece ser rejeitada, dado que, a ausência de prévio requerimento administrativo não retira do autor o direito constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988). Outrossim, o terceiro Vice-Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 08 de abril de 2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nºs 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, respectivamente, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo", possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, o Terceiro Vice-Presidente, concedeu efeito suspensivo automático (nos termos do artigo 987, §1º do CPC), razão pela qual deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo Relator do IRDR, Desembargador José Marcos Vieira. Sendo assim, rejeito a preliminar, e reconheço a presença do interesse de agir na presente demanda. Presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao imediato julgamento do feito, no estado em se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Feitas tais considerações sobre a regularidade procedimental, vejamos, então, a questão principal. Passo ao mérito. São aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por existir relação de consumo entre as partes, sendo a parte requerente hipossuficiente na relação. Diante disto, o ônus da prova é imposto pelo art. 14, §3º, do CDC. Ocorre que, embora haja a inversão do ônus da prova no caso dos autos, não é dispensada a comprovação mínima pela parte requerente dos fatos constitutivos do seu direito. Compulsando-se os autos, embora a parte requerente alegue que ficou impossibilitada de utilizar os serviços da ré, ante a instabilidade técnica, não apresentou documentação mínima que comprove a falha alegada, como prints de tela, protocolos detalhados de atendimento, reclamações formais com número de protocolo, ou outro elemento idôneo. Os documentos juntados limitam-se a tão somente aos boletos pagos (ID n. 10318196611) sem qualquer comprovação de que a linha efetivamente ficou inoperante, tampouco de que tenha havido impedimento real e contínuo de uso do serviço. Ainda que tenha buscado o Procon (ID n. 10318204158), não constam nos autos provas de constatação da falha pela ré. Por outro lado, a ré informou o cancelamento do contrato em 01/07/2024, bem como o cancelamento administrativo das faturas dos meses de junho e julho de 2024. Ademais, o autor pagou voluntariamente os valores das faturas de abril e maio de 2024, sem comprovar solicitação formal de cancelamento anterior ou falha técnica grave e contínua. Desse modo, verifico que não foi demonstrado nexo entre eventual falha no serviço e os valores cobrados, tampouco se provou que o serviço não foi utilizado; A jurisprudência é pacífica ao exigir prova mínima do dano e da falha na prestação do serviço para configuração de responsabilidade civil por danos morais. A simples alegação desacompanhada de provas não é suficiente para justificar condenação. In casu, não está evidenciada conduta ilícita da parte requerida. Dessa forma, tenho que não merecerem prosperar os pleitos autorais. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, o pedido de condenação em indenização por dano moral. Defiro JG ao requerente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Submeto este projeto de sentença ao(a) MM. Juiz de Direito para fins de homologacão, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. , 27 de maio de 2025 LORENA COSTA SILVA PEREIRA GALARANE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5029867-52.2024.8.13.0105 RECORRENTE: ADEMAR DE OLIVEIRA CPF: 242.008.166-87 RECORRIDO(A): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 27 de maio de 2025 WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5029867-96.2025.8.13.0079

ID: 297748884

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029867-96.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

QUEYLA DE OLIVEIRA GONCALVES REGINALDO MAX VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MAX VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5029867-96.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: QUEYLA DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 053.771.946-67 e outros RÉU: MARCIO LOPES PEREIRA CPF: não informado DESPACHO Tendo em vista a normatização vigente, em especial o fato de que a assinatura por meio do portal Gov.br é prevista na legislação brasileira para utilização com validade e eficácia apenas em atos contra a Administração Pública, e não em relação a processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020), não há como considerar que a apresentação do documento de ID 10464478606 demonstra a válida representação processual da autora Queyla. Importante salientar que, nos termos do art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006, considera-se assinatura eletrônica, além da lançada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário no sistema de processo eletrônico, apenas aquela “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”. Segundo o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), somente há presunção de veracidade das declarações constantes de documentos em forma eletrônica, em relação aos signatários, se produzidos com utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, isto é, por meio de assinatura mediante utilização de certificado digital. O § 2º de tal dispositivo deixa claro que o uso de modalidades de assinatura virtual não lançadas mediante assinatura certificação digital assegurada pela ICP-Brasil ou a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica podem resultar em eficácia inter partes, e até mesmo ser aceitos por particulares a quem forem opostos os documentos, mas não viabilizam níveis de segurança e certeza jurídicas e de autenticidade suficientes para emprego com finalidades de interesse público, como, por exemplo, a assinatura de documentos processuais, inclusive de mandato judicial, destinado a demonstrar a configuração de pressupostos processuais. Assim, como a assinatura eletrônica constante do instrumento de mandato apresentado não preenche os requisitos legalmente exigidos para que seja reputada válida e eficaz para os fins a que se destina tal documento, intime-se a parte autora para, em quinze dias, apresentar procuração com assinatura eletrônica qualificada (lançada mediante certificado digital e senha) ou assinada manualmente (e sem colagem ou montagem de assinatura), sob pena de extinção. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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