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Processo nº 5002267-41.2025.8.13.0713

ID: 318838049

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002267-41.2025.8.13.0713

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HUGO CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO

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K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO… K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5002267-41.2025.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: HUGO CARVALHO SILVA CPF: 079.758.586-92 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO CPF: 01.060.307/0001-40 Vistos. 1 – Da cumulação indevida de pedidos Nos termos art. 327 do Código de Processo Civil, é possível a cumulação de pedidos que possuam procedimentos distintos, desde que sejam respeitados os seguintes requisitos: a compatibilidade dos pedidos; a competência; a identidade do procedimento ou conversibilidade para o procedimento comum e o emprego do procedimento comum. Com efeito, muito embora seja possível a cumulação de pedidos, tal cumulação somente faz-se viável quando seja adequado para todos os pedidos formulados o tipo de procedimento adotado, ou quando possível a ordinarização do procedimento especial. Pois bem. Na espécie, a pretensão autoral consiste, a um só tempo, na repactuação de dívidas que o requerente contraiu junto às instituições bancárias rés e nos embargos à execução de título extrajudicial. Registra-se, contudo, que a Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021) inseriu, no âmbito da legislação consumerista, um verdadeiro procedimento especial de repactuação de dívidas, delineado, sinteticamente, nos arts. 104-A e 104-B do CDC. O procedimento da nova Lei é bifásico, devendo ser prestigiada, na fase preliminar, a tentativa de conciliação entre consumidor e todos os seus credores. Entretanto, restando frustrada a solução consensual, poderá haver a imposição de um plano judicial compulsório. Cuida-se, portanto, de rito especial que ostenta características originais e incompatíveis com o procedimento comum, revelando-se descabida, por conseguinte, sua cumulação com os demais pedidos formulados, sujeitos ao rito ordinário. Isso posto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial com a correção do rito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2 – DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 3 – Após, não havendo atos ordinatórios a serem cumpridos de ofício, venham os autos conclusos para deliberação. 4 – Cumpra-se e intime-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito

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Andre Felipe Silva Grieder e outros x Maria Jose Grieder

ID: 308871562

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002267-98.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE SILVA GRIEDER CRISTINA GRIEDER MELO PATRICIA GRIEDER COUGIAS WLADIMIR GRIEDER

Polo Passivo:

MARIA JOSE GRIEDER

Intimação

Advogados:

JOSE MARCELO FERREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5002267-98.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: PATRICIA GRIEDER COUGIAS CPF: 855.133.506-53 e outros RÉU: MARIA JOSE GRIEDER CPF: 010.752.766-91 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Inventário dos bens deixados por Maria José Grieder, falecida em 02 de dezembro de 2023, conforme se depreende da certidão de óbito colacionada aos autos, processado sob o rito de arrolamento, no qual, após as primeiras declarações e trâmite regular, foi apresentado o Esboço de Partilha (ID 10449193315), em que constam os herdeiros e a descrição do bem a ser partilhado, consubstanciado em uma casa de morada situada à Rua Augusto de Lima, nº 260, Centro, Nova Lima - MG. Verifica-se que os herdeiros, André Felipe Silva Grieder, Patrícia Grieder Cougias, Cristina Grieder Melo e Wladimir Grieder, todos colaterais em 3º grau da de cujus, são maiores e capazes, estando devidamente representados nos autos, conforme procurações e documentos anexos (IDs 10246332102, 10246334772, 10246330211, 10246334220, 10460236656, 10460243501, 10460242852 e 10460244397), anuindo com a partilha apresentada. Constam nos autos as certidões negativas de débitos tributários municipais (IDs 10426510857 e 10426511006), estadual (ID 10426504812) e federal (ID 10426512603), bem como o comprovante de recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD (IDs 10426496671, 10426512712, 10426492126 e 10426523796), demonstrando a regularidade fiscal do espólio. Ademais, foi juntada a Certidão Positiva de Testamento (ID 10449198862), e a Escritura Pública de Testamento (ID 10449193087). É o relatório.DECIDO. O presente inventário processou-se em conformidade com as disposições legais, tendo sido cumpridas todas as formalidades exigidas para a sua homologação. Os herdeiros, devidamente qualificados e representados, manifestaram sua concordância com a partilha apresentada, inexistindo qualquer óbice à sua homologação. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante do Esboço de Partilha (ID 10449193315), atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente Formal de Partilha, observadas as formalidades legais. Custas pelo espólio. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5002267-17.2025.8.13.0042

ID: 316240453

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-17.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5002267-17.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CINTIA APARECIDA DOS SANTOS CPF: 075.066.556-40 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA c/c TUTELA DE URGENCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por CINTIA APARECIDA DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1.0000.22.157099-7/002, firmou entendimento de que, para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional nas relações de consumo, é necessária a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Registre-se que, nos termos do referido incidente, a comprovação pode ocorrer por meio de quaisquer canais oficiais de atendimento mantidos pelo fornecedor (SAC), pelo PROCON, por órgãos fiscalizadores como o Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), ou por plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação. Além disso, a notificação extrajudicial pode ser realizada por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Entretanto, não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento ao Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de um número de protocolo. Assim, com base no mencionado IRDR, INTIME-SE a parte requerente para que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, que tentou a solução extrajudicial da controvérsia, conforme os moldes acima delineados, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Além disso, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a) O último contracheque, ou, caso não o possua, qualquer outro documento que comprove sua renda nos últimos 3 (três) meses, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; b) Comprovante de endereço atualizado em seu nome (água, luz ou IPTU) ou, caso não possua, apresentar conta atualizada em nome de terceiro, acompanhada de contrato de locação e/ou declaração de moradia firmada pelo titular da conta apresentada, ou ainda justificar a impossibilidade. Após, VENHAM os autos conclusos. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5002267-46.2025.8.13.0194

ID: 260325246

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002267-46.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISA MARIA ANTUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONINA MARQUES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002267-46.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ISA MARIA ANTUNES OLIVEIRA CPF: 094.017.236-48 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DESPACHO Trata-se de ação cognitiva visando obter provimento que garanta indenização por danos morais, ajuizada por Isa Maria Antunes de Oliveira em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, nos termos da inicial. Estando em devida forma, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com advertência de que, no decorrer do processo, poderá ser aplicado o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 98, do Código de Processo Civil, bem como o beneficiário poderá ficar sujeito às penalidades legais, mormente ao disposto no parágrafo único do art. 100, do mesmo Códex. No mais, presentes os requisitos legais, especialmente quanto à legitimidade das partes e sua representação processual, bem como o objeto é lícito, havendo viabilidade jurídica, recebo a inicial. Ademais, designo audiência de conciliação, devendo a secretaria agendar dia e hora em conformidade com a agenda deste Juízo, ato que se dará na Central de Conciliação, neste fórum, na rua Boa Vista, 72, Centro, em Coronel Fabriciano/MG, na sala 313, onde as partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados. Cite-se a parte ré, advertindo-a que o prazo para contestação, de 15 dias úteis, começará a correr da audiência de conciliação, caso não se chegue a uma composição, com a advertência, ainda, de que não contestada a ação, ocorrerá a revelia, com presunção de veracidade da matéria de fato, alegada na petição inicial, além de outras advertências legais que constarão do mandado de citação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência de conciliação é obrigatório e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa. Ficam advertidos, ainda, que o desinteresse na autocomposição, caso exista, deverá ser manifestado, em petição, a ser apresentada até dez dias antes da data designada para audiência de conciliação, caso em que o prazo para contestar terá início da data de protocolo de tal pedido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se tem outras provas a produzir ou se deseja o julgamento antecipado, se o caso permitir; havendo contestação, se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, dizendo, ainda, no mesmo prazo, quanto a documentos eventualmente colacionados (art. 351 e 437, §1º do Código de Processo Civil). I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

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Elza Assuncao Dos Reis Cabral x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 283171464

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-58.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELZA ASSUNCAO DOS REIS CABRAL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCAS EDUARDO SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5002267-58.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELZA ASSUNCAO DOS REIS CABRAL CPF: 026.194.716-80 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, ao talante do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES 5002265-88.2025.8.13.0481 E 5002267-58.2025.8.13.0481 A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais, estabelece como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade processual e tem como fundamento viabilizar o acesso à justiça, agilizando, assim, a prestação jurisdicional nos feitos cujo valor, em regra, não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. De início, cumpre salientar que, se houver entre as mesmas partes duas ou mais demandas fundadas nos mesmos fatos ou na mesma relação jurídica (causa de pedir) ou com o mesmo objeto (pedido mediato), não é admitido que haja o fracionamento do pedido, para que a soma deles não exceda o teto do Juizado Especial Cível. E em consulta ao sistema PJe, observa-se que no mesmo dia 10/03/2025, a autora ELZA ASSUNÇÃO DOS REIS CABRAL ajuizou 2 (duas) ações contra o requerido AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em ambas as ações, além das mesmas partes, também possuem a mesma causa de pedir. A primeira (5002265-88.2025.8.13.0481) tem por fim o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos fatos declinados na inicial no valor de R$ 57.480,00. Já a segunda (5002267-58.2025.8.13.0481) restringe-se ao pedido de indenização por abalo anímico no patamar de R$ 30.000,00, com base nos mesmos fatos. Registro, ainda, que o relato das iniciais é idêntico (ipsis litteris) só modificando a fundamentação quanto aos pedidos e o próprio rol de pedidos, bem como os feitos foram propostos por meio do mesmo procurador - usando a mesma procuração genérica. Ademais, a parte autora não formalizou os pedidos em conjunto, em uma única demanda e também não mencionou a existência da outra nos autos. Em verdade, a intenção da autora, a considerar o teto do juizado especial para o ano de 2025 (R$ 60.720,00), era mesmo burlar a competência do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa. Afirma-se assim para justificar a ausência de intimação da requerente para adequar as exordiais, pois nada impedia que a parte autora tivesse pleiteado indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de um mesmo fato, na mesma demanda perante o juízo comum, pois o somatório dos pedidos suplanta o teto dos juizados especiais. Lado outro, não há interesse à autora de pleitear indenização pelo suposto abalo anímico em valor inferior a R$ 30.000,00, mais especificamente à quantia de R$ 3.240,00 (diferença entre o pleito de danos morai e o teto do juizado especial). Nota-se que houve mero desmembramento dos pleitos para ficar a autora no teto do Juizado Especial, mas que a pretensão econômica perseguida ultrapassa o limite de 40 salários mínimos. A conjuntura relatada demonstra que a parte autora pretende, a todo custo, infringir a regra prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9099/95, que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos. Trata-se de conduta reprovável, que vai de encontro às regras processuais vigentes, possibilita decisões contraditórios, viola o limite de alçada desta unidade jurisdicional e exime a autora, indevidamente, do pagamento das custas judiciais e também de eventual condenação em honorários advocatícios, circunstância que não pode prosperar. Em casos análogos, já se decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C/C REPETIÇÃO EM DOBRO - FRACIONAMENTO (RELACIONAL OU SEQUENCIAL), PULVERIZAÇÃO OU FATIAMENTO DA PRETENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO NEGOCIAL BASE. VÁRIAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU E COM O MESMO FUNDAMENTO. CAUSAS DE PEDIR HOMOGÊNEAS. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA UNITÁRIA DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL. ADEQUAÇÃO E EXERCÍCIO RACIONAL DO DIREITO PROCESSUAL DE AGIR. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS PEDIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1-Inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão. A unidade do direito material, consubstanciada na relação negocial base que se projeta no tempo, deve ser observada no plano processual. Observância de disposições do Código de Processo Civil. 2- Se o fundamento das pretensões é o idêntico, em que pese a diversidade quantitativa de contratos, com repercussão na esfera jurídica da mesma parte, afigura-se homogênea a causa de pedir. 3- O exercício do direito de ação não é incondicional, deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. 4- Extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência do interesse processual de agir. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.225813-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024). Consigo que não há falar em impedimento de acesso ao judiciário, mas sim de utilização de expedientes que não se conduzem com a lealdade processual desejada, pois, a demandante visa se beneficiar do rito célere dos Juizados Especiais Cíveis, livrando-se da limitação do valor de sua alçada de competência e eximir-se de eventuais pagamentos de despesas processuais. Atitudes como tais da autora só contribuem para o açodamento desnecessário desta Unidade Jurisdicional, só prejudica a solução de eventual controvérsia entre as partes - ideal da jurisdição - e a efetiva prestação jurisdicional, onerando indevidamente o Poder Judiciário. Também é importante registrar que o princípio do livre acesso à justiça, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da CRFB/88, deve ser eficazmente assegurado, mas essa garantia não é absoluta e se sujeita aos limites dos demais princípios do direito, dos deveres éticos e das normas processuais pertinentes. O acesso à justiça deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro. Deve-se combater a cultura serial de excessos e desvios do uso da máquina pública que impede a atuação focada nas situações que demandam a imprescindível atuação do serviço estatal prestado pelo Judiciário. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.995/DF, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, pontuou que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. E destacou os efeitos nefastos do uso abusivo do direito de ação: O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. Denota-se, no caso, o abuso do direito e a violação à boa-fé na opção pelo ajuizamento de ações diversas quando poderiam com um único feito alcançar o fim desejado, pretensão que mira o enriquecimento ilícito e deve ser coibida. É por isso que vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados, porquanto a autora não está imbuída dos princípios da cooperação, lealdade e da boa-fé que regem o Processo Civil. A prática de utilizar o Poder Judiciário, especialmente na área cível, como uma espécie de “loteria” viola a dignidade do Poder Judiciário, desvirtua sua função precípua e, acima de tudo, prejudica o jurisdicionado que passa a “competir” pelo tempo do julgador, já que todo o ordenamento jurídico brasileiro se estrutura sob a presunção de que os sujeitos de direito agem de boa-fé e impõe, de diversas formas, o dever de que assim o façam, além de prever sanções para o descumprimento desse dever geral. E pela necessidade, consigno ser deveras lamentável que os parcos recursos físicos e de pessoal deste Poder sejam esvaecidos com a análise de pedidos e teses que não trazem nenhuma utilidade ao litigante e à sociedade e com facilidade extrema seriam evitáveis. Atos da autora que em nada contribuem com princípios processuais, só culminam em prejuízos aos demais jurisdicionais com o desperdício gerados dos atos daí decorrentes, perde esta Magistrada, o seu tempo útil na resolução de outros conflitos, perdem os serventuários, que devem trabalhar para resolver questões de ordem práticas, efetivas, reais, perde o Poder Público com gastos financeiros e perde a sociedade, na espera por uma justiça não morosa e eficaz. Sendo assim, o Judiciário não pode ser complacente com abusos, porque isso coloca em risco a credibilidade da própria instituição e descrença dos demais jurisdicionados. Logo, uma vez demonstrado que a autora, em vez de ajuizar demanda única no juízo cível, propôs, com o escopo de burlar o limite de quarenta salários-mínimos dos juizados, 2 (duas) ações distintas com as mesmas partes e causa de pedir, o presente feito deve ser extinto. Neste rumo, restou demonstrado que a autora agiu com dolo processual ao fracionar seus pedidos quando deveria ter ajuizado na justiça comum uma única ação para todos os pleitos que envolvem a mesma causa de pedir, violando flagrantemente o que é esperado daqueles que de qualquer forma participam do processo. Constata-se, portanto, que ter a demandante agido sem observância aos princípios da lealdade e da boa-fé, causando insegurança jurídica, ao preferir ingressar com demandas autônomas, tratando-se de fracionamento indevido de ações, visando burlar o teto dos juizados especiais e o enriquecimento ilícito. Neste diapasão, condeno a parte autora em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, III e 81 do CPC, condeno a autora no pagamento de multa de 2% do valor da causa, a ser paga em 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante depósito judicial. Observo que, embora em sede de juizados especiais de regra não haja condenação em custas e honorários de sucumbência, o art. 55, caput e parágrafo único, I da Lei n. 9.099/95 ressalvam a situação dos casos em que for reconhecida a litigância de má-fé, como ocorre no presente caso e não poderá ser acobertada pelo benefício da Justiça Gratuita. Nesse rumo, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC e art. 55 da Lei n. 9.099/95. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 51, II da Lei 9.099/95. Custas processuais e honorários advocatícios, nos termos acima fixados. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária ou decurso do prazo, encaminhe-se à Turma de Recursos, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPÓLITO Juíza de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Leila Regina Lisboa Silva Castro x Aline Vieira Coelho e outros

ID: 306897615

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-03.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEILA REGINA LISBOA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

ALINE VIEIRA COELHO ELLEN BRUNA DA SILVA ROMILDA SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANTON HENRIQUE DE CARVALHO

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JESSICA FERREIRA LEOCADIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5002267-03.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LEILA REGINA LISBOA SILVA CASTRO CPF: 752.898.066-87 RÉU: ELLEN BRUNA DA SILVA CPF: 083.283.936-11 e outros DECISÃO Vistos, etc. Considerando-se que a produção de prova oral se mostra útil e necessária para a solução do litígio, defiro a produção das provas orais requeridas. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11/09/2025, às 15h20min, na sala 215 (2º andar) do Fórum Doutor Pedro Aleixo. Considerando-se os termos da Portaria Conjunta n. 1477/PR/2023, poderão as partes e seus respectivos advogados comparecerem por meio remoto, munidos de documentação, os quais ficam cientificados de que eventual impossibilidade técnica de participação da audiência não ensejará o adiamento do ato. Portanto, para as causas com valor até 20 (vinte) salários-mínimos, a audiência será realizada sem a participação do procurador, caso não adentre a sala virtual a tempo e modo. Para aquelas com valor superior, serão aplicadas a contumácia ou a revelia, a depender do caso. Seguem abaixo os dados da reunião: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m71d6cf3683ed9db56ef7ea7956d7809c Número da reunião: 2338 944 1880 Senha: CfPNxQHQ552 Chave do organizador: 313826 Aqueles que participarem por meio VIRTUAL deverão seguir as seguintes instruções: 1. Clicar no link fornecido nesse despacho; baixar o aplicativo; salvar o nome e o e-mail; autorizar o aplicativo a usar vídeo, foto e áudio; preparar-se para a audiência, recolhendo-se a um local silencioso, sem a presença de terceiros, com bom sinal de internet e no horário da audiência, entrar na reunião, munido de documento pessoal com foto. 2. No caso de oitiva virtual de testemunha, caberá àquele que pretende produzir a prova remeter-lhe o link, advertindo à testemunha que somente deverá ingressar na sala virtual quando chamada a fazê-lo, no escopo de que não se inquine a prova. Além disso, no horário agendado, a testemunha deve estar preparada e em local adequado (não será ouvida a testemunha que estiver no escritório do advogado que a arrolou e/ou na companhia da parte), com bom sinal de internet, sem interferência de terceiros, vestir-se adequadamente, ciente de que, embora virtual, trata-se de ato formal. 3. A impossibilidade de oitiva, por questões técnicas da internet da testemunha, implicará preclusão do direito de produzir a prova, o que deve ser avaliado pelo patrono, ao escolher a oitiva por meio virtual. 4. O acesso à sala de audiência, virtual ou física (sala 215), é OBRIGATÓRIO, sob pena de extinção do feito pela contumácia ou a decretação da revelia, conforme o caso. Por fim, cientifiquem-se as partes de que: 1. Eventuais testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente decisum (art. 357, § 4º, do CPC), e intimadas nos termos do artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerada a desistência da inquirição, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. 2. Caso a parte esteja representada por advogado, devem os procuradores se atentarem para a nova sistemática do artigo 455, e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Caso a testemunha resida em Belo Horizonte, por se tratar de comarca contígua, não será expedida carta precatória, e caberá ao procurador intimar a testemunha, nos termos dos artigos citados. 4. Caso a parte esteja desassistida de advogado, PODERÁ APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO, que deverá ser formulado com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias úteis antes da referida audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ÁLVARES DA SILVA Juíza de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º J. D. Contagem

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Maria Rita Comune De Barros x Gessica Jacometti Canela - Me

ID: 282163680

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002267-39.2024.8.13.0434

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA COMUNE DE BARROS

Polo Passivo:

GESSICA JACOMETTI CANELA - ME

Intimação

Advogados:

JEFFERSON PEDRO LAMBERT

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IVAN BATISTA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5002267-39.2024.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARIA RITA COMUNE DE BARROS CPF: 536.857.846-68 RÉU: GESSICA JACOMETTI CANELA - ME CPF: 10.911.984/0001-16 DECISÃO Vistos. MARIA RITA COMUNE DE BARROS opôs embargos de terceiro contra GESSICA JACOMETTI CANELA – ME. A embargante alega que o veículo em que inserida a restrição de circulação e transferência nos autos de nº 5000707-04.2020.8.13.0434 lhe pertence. A tutela de urgência foi indeferida e a Justiça gratuita foi deferida à embargante (id. 10334939937). A embargada apresentou impugnação ao id. 10394597820. Aduz que a embargante sempre teve ciência das ações judiciais contra seu filho, inclusive dos processos que resultaram no bloqueio de um veículo de sua propriedade. O veículo continua legalmente vinculado ao executado, já que não houve comprovação válida de venda ou transferência. A embargante teria apresentado uma alegação de compra com valor acima da tabela FIPE, o que foi considerado inverossímil e tentativa de ocultação patrimonial. Aponta-se ainda que a embargante tenta proteger os bens do filho, atuando assim como litigante de má-fé e possivelmente envolvida em fraude à execução. O documento de compra não possui data reconhecida nem testemunhas, o que levanta suspeitas de falsificação. O comprovante de pagamento apresentado também seria falho. Réplica apresentada ao id. 10434016225. Passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes de análise e tampouco existem questões de Direito de maior relevância. Fixo, como ponto controvertido, a propriedade do veículo em que inserida a restrição via RenaJud. Basta, para a resolução do ponto de controvérsia, a produção de prova oral em audiência, ressalvada a juntada de documentos novos (art. 435 do Código de Processo Civil). Fixo como questão relevante de Direito os reflexos do parentesco para afastar a presunção de boa-fé da parte adquirente. No que tange a distribuição do ônus da prova, cabe a embargante comprovar a propriedade do veículo, e à embargada, em consonância com suas alegações, comprovar o inverso, ou seja, que o veículo pertence ao executado dos autos de n. 5000707-04.2020.8.13.0434, ou seja, filho da embargante ou, ainda, a ciência da embargante acerca da situação de inadimplência do filho. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025, às 14h00min. O rol de testemunhas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado no prazo comum de quinze dias. Ressalte-se que, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do artigo 455, §1º do CPC, dispensando-se a intimação do juízo. A parte pode comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima mencionada, presumindo-se, em caso de não comparecimento desta, desistência de sua inquirição. Conforme disciplina o artigo 455, §4º do CPC, a intimação da testemunha será feita judicialmente quando: I – frustrada a intimação pelo advogado, II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III – tratar-se a testemunha de servidor público ou militar; IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou Defensoria Pública; V – a testemunha for uma daquelas previstas no artigo 454 do CPC. Havendo interesse no depoimento pessoal, manifeste-se expressamente a parte nesta oportunidade, bem como recolha a guia de despesas respectiva, sob pena de preclusão. Se em termos, intime-se pessoalmente. O depoimento pessoal será colhido presencialmente, assim como a oitiva das testemunhas, sob pena de preclusão ou confissão, conforme o caso, restando facultada a participação remota somente dos patronos, por videoconferência, se requerida oportunamente. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5002267-58.2025.8.13.0287

ID: 257560411

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-58.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE LIMA E LIMA

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

JOAO INACIO CORAGEM SMARGIASSI

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ADRIANO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5002267-58.2025.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SANDRA DE LIMA E LIMA CPF: 008.586.596-62 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenizatória, ajuizada por Sandra de Lima e Lima, em desfavor de Facta Financeira S/A, Crédito Financiamento e Investimento. A parte requerente narra que “é beneficiária do INSS, sua família vem notando desconto a título de RCC em seu benefício desde de 2020 e não sabia a origem dos descontos, uma vez que, muito embora tenha realizado vários empréstimos, nunca solicitou cartão de crédito ou autorizou descontos em seu benefício. Descobriu-se que os descontos a título de RCC eram provenientes da instituição financeira ré, mas a parte autora afirma categoricamente que não, não conhece a origem do contrato apresentado no extrato, bem como nunca solicitou, recebeu ou desbloqueou cartão de crédito/consignado referente à empresa ré”. Requer a concessão de tutela de urgência para "que a ré se abstenha de debitar no contracheque da parte autora valores referentes à Reserva de Margem de Crédito e determinar que a ré exiba nos autos a cópia do contrato de empréstimo, objeto desta ação; bem como apresente o histórico de cobrança referente a RCC dentro do prazo do contrato firmado" Juntou documentos. É o relatório. Decido. No presente, a causa de pedir fundamenta-se em fato negativo – inexistência de relação jurídica –. A tutela de urgência (art. 300 do CPC) será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, em análise ao instrumento de ID 10431172296 é possível constatar a existência de contrato de reserva de cartão consignado (RCC): contrato n° 0066870049, incluído em 20/10/2023. Nesta perspectiva, atento ao momento processual – juízo de cognição sumária –, e por se tratar de fato negativo, é prudente que se presuma a probabilidade do direito até que a parte contrária demonstre a existência da relação jurídica e a regularidade dos descontos. Quanto ao perigo de dano, observando a proporcionalidade, o acolhimento da tutela de urgência não acarretará nenhum prejuízo à parte requerida, pois, caso demonstre que a requerente firmou os negócios jurídicos, com esclarecimento do que efetivamente contratava, poderá exigir o cumprimento das obrigações com os encargos incidentes. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pretendida para determinar, até decisão de mérito ou outra em sentido contrário, que a parte ré suspenda imediatamente os efeitos jurídicos dos negócios jurídicos narrados na inicial, de modo que não poderá incidir qualquer impacto no recebimento mensal da requerente, seja de efetivo desconto no valor do seu recebimento ou em fatura mensal à parte emitida pela instituição financeira requerida. Consigne-se que por se tratar de fato negativo, incumbe àquele que entende que há relação jurídica demonstrá-la, apresentando todos os instrumentos do(s) negócio(s) jurídico(s), logo, por coerência lógica, o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica é da parte requerida, cuja inércia repercutirá nas regras de julgamento. O descumprimento da determinação acarretará multa de R$ 300,00 por ato de inobservância da ordem judicial. Intimem-se acerca desta decisão. Oficie-se ao INSS para ciência desta decisão. Aguarde-se a realização da audiência designada automaticamente pelo sistema. Cite-se com as advertências legais. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá de ofício para os devidos fins. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Mauricio Guilherme Ribeiro e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 294663437

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-95.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GUILHERME RIBEIRO PATRICIA SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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VICTOR ADRIEL APARECIDO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002267-95.2024.8.13.0480 AUTOR: PATRICIA SOARES RIBEIRO CPF: 119.857.406-21 AUTOR: MAURICIO GUILHERME RIBEIRO CPF: 109.507.046-01 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por PATRICIA SOARES RIBEIRO e MAURICIO GUILHERME RIBEIRO, devidamente qualificados nos autos, em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., devidamente qualificada nos autos. Os autores, em síntese, requereram a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de falha na prestação de serviços. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. 2.1.1 – quanto ao pedido de gratuidade de justiça. Quanto à gratuidade judiciária, por disposição expressa dos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais é isento de custas, razão pela qual tenho por prejudicada a análise da preliminar arguida. 2.1.2 – quanto ao pedido de suspensão do feito. A parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A pugna pela suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas de nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001. Argumenta que as teses estabelecidas pelos Recursos Repetitivos são vinculantes. No entanto, entendo que tal pedido não merece prosperar, à vista de que, por se tratar de uma relação consumerista, aplica-se o previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal artigo dispõe sobre a inexistência de vinculação dos processos individuais ao processo coletivo, conforme transcrição a seguir: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No referido artigo há previsão expressa de que faculta às partes autoras o requerimento de suspensão da ação individual, caso entenda pertinente, com o escopo de se beneficiar da ação coletiva. Não há registro de pedido de suspensão da ação pelas partes autoras. Ademais, por infringência ao previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição da República, a existência de ação coletiva em curso não pode obstar a propositura de ação individual. Por fim, o tratamento da presente macrolide geradora de milhares de processos, como no presente feito, é notória a insolvabilidade do réu HURB TECHNOLOGIES S.A., sendo que cada demanda busca a reparação de um dano individual. O prosseguimento desta e de todas as demandas que tramitam nos juizados levará a formação célere de títulos judiciais, recomendando o prosseguimento do presente feito. Isso posto, REJEITO o pedido de suspensão. 2.2 – Quanto ao Mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, vez que se qualificam, respectivamente, como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nos termos do artigo 14, § 3°, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor somente será afastada quando restar provado que: tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e/ou a culpa exclusiva é do consumidor ou de terceiro. Assim, ressalta-se que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, independendo da demonstração de culpa. Nesse caso, o Autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do Réu, porque sua culpa já é presumida. Fixadas estas premissas, curial passar a analisar a (im)pertinência da indenização por danos materiais e morais, decorrentes da falha na prestação de serviços da parte ré. Verifica-se que os autores realizaram junto à empresa ré a compra de um pacote de viagem para Cancún, no México, pelo valor de R$5.718,80 (pedido sob ID. 10165393998), indicando três datas para marcação, conforme requerido pela Ré. No entanto, diante do cenário de recuperação judicial da empresa, os Autores realizaram o cancelamento da viagem e não foram restituídos dos valores gastos, configurando inadimplemento por parte da empresa. As relações consumeristas são regidas pelos princípios da transparência, informação, lealdade, boa-fé objetiva e cooperação, os quais restaram violados no presente caso. Salienta-se que se tem um típico contrato de adesão (artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), no qual as cláusulas de exclusão ou atenuação de responsabilidade se mostram abusivas, logo, nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, incisos I e IV do Código de Defesa do Consumidor. À época da venda do pacote de viagem pela parte ré, já era notório o cenário de pandemia ocasionado pelo novo coronavírus. Assim, não é admissível que o fornecedor ou prestador de serviços imponha obstáculos concretos que dificultem, de forma excessiva ou até mesmo inviabilizem, a utilização do pacote previamente contratado pelo consumidor. Considerando a redução dos casos de COVID-19 e o retorno das viagens, o que gera alta demanda, não pode a parte ré colocar empecilhos à marcação da viagem dos autores. Há inúmeros processos e reclamações de consumidores com narrativas similares, uma vez terem comprado o pacote com preço promocional durante a pandemia e, com a diminuição dos casos, não conseguirem usufruir da viagem desejada. Logo, restou aos autores, diante da crise na empresa Ré, cancelarem o pacote sem custos e serem reembolsados, contudo, a empresa jamais devolveu os valores. Os artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Portanto, verifica-se o nexo causal entre a conduta da parte Ré, a qual ofertou o serviço no mercado, e a quebra da legítima expectativa do consumidor em tê-lo realizado na forma acordada, o que demonstra a violação aos deveres anexos do negócio jurídico e aos postulados da proteção e da boa-fé objetiva. O conjunto probatório constante nos autos evidencia a quebra da legítima expectativa do consumidor, bem como a violação dos princípios da informação e da transparência, o que caracteriza, de forma inequívoca, falha na prestação do serviço. Ressalte-se que a parte Ré assumiu os riscos inerentes à atividade econômica que exerce, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no ordenamento jurídico. Ainda, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), não tendo demonstrado nos autos a disponibilização de datas efetivas e possíveis, não forneceu respostas adequadas às demandas das partes autoras e não realizou o estorno dos valores desembolsados por elas. Em contrapartida, observam-se inúmeros contatos destas, sem resolução adequada do problema. Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da ré, impõe-se a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos pelo pacote de viagem, a título de indenização por danos materiais, importe total de R$5.718,80, referente ao pedido nº 8434164. Em relação ao dano moral, sabe-se que qualquer ato não patrimonial que faça repercutir na esfera da pessoa física ou jurídica consequências que afetem sua situação social, comunitária, econômica ou familiar, pode gerar o dever de indenizar. Os danos morais, no caso, decorrem da falha na prestação dos serviços e não necessitam ser demonstrados. Destarte, é devida a reparação pelos danos morais infligidos aos Autores, considerando a necessária moderação, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Levando-se, pois, em conta tais parâmetros e circunstâncias, julgo razoável a fixação dos danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais) para cada parte autora, quantia, a meu ver, adequada e suficiente, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR rescindido o contrato objeto da lide, pedido nº 8434164. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$5.718,80 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), a título de indenização por danos materiais, a ser corrigida pela taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (Súmula 43 do STJ), a qual já abrange a atualização monetária, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) para cada parte autora, a título de indenização por danos morais, a ser corrigida, a partir do evento danoso, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, momento em que passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Não há se falar em sentença ilíquida, porquanto o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Caso o Réu, condenado ao pagamento de quantia certa, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, e do Enunciado n° 97 do FONAJE. Em ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de liberação em favor das partes autoras, independentemente de deliberação judicial, diligenciando a Secretaria quanto aos dados bancários das partes beneficiárias, caso necessário. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Patos De Minas, 6 de junho de 2025 FILIPE MARQUES ARAUJO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002267-95.2024.8.13.0480 AUTOR: PATRICIA SOARES RIBEIRO CPF: 119.857.406-21 AUTOR: MAURICIO GUILHERME RIBEIRO CPF: 109.507.046-01 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos De Minas, 6 de junho de 2025 VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Elza Assuncao Dos Reis Cabral x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 282089088

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002265-88.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELZA ASSUNCAO DOS REIS CABRAL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SILVA FERREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5002265-88.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ELZA ASSUNCAO DOS REIS CABRAL CPF: 026.194.716-80 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, ao talante do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES 5002265-88.2025.8.13.0481 E 5002267-58.2025.8.13.0481 A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais, estabelece como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade processual e tem como fundamento viabilizar o acesso à justiça, agilizando, assim, a prestação jurisdicional nos feitos cujo valor, em regra, não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. De início, cumpre salientar que, se houver entre as mesmas partes duas ou mais demandas fundadas nos mesmos fatos ou na mesma relação jurídica (causa de pedir) ou com o mesmo objeto (pedido mediato), não é admitido que haja o fracionamento do pedido, para que a soma deles não exceda o teto do Juizado Especial Cível. E em consulta ao sistema PJe, observa-se que no mesmo dia 10/03/2025, a autora ELZA ASSUNÇÃO DOS REIS CABRAL ajuizou 2 (duas) ações contra o requerido AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em ambas as ações, além das mesmas partes, também possuem a mesma causa de pedir. A primeira (5002265-88.2025.8.13.0481) tem por fim o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos fatos declinados na inicial no valor de R$ 57.480,00. Já a segunda (5002267-58.2025.8.13.0481) restringe-se ao pedido de indenização por abalo anímico no patamar de R$ 30.000,00, com base nos mesmos fatos. Registro, ainda, que o relato das iniciais é idêntico (ipsis litteris) só modificando a fundamentação quanto aos pedidos e o próprio rol de pedidos, bem como os feitos foram propostos por meio do mesmo procurador - usando a mesma procuração genérica. Ademais, a parte autora não formalizou os pedidos em conjunto, em uma única demanda e também não mencionou a existência da outra nos autos. Em verdade, a intenção da autora, a considerar o teto do juizado especial para o ano de 2025 (R$ 60.720,00), era mesmo burlar a competência do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa. Afirma-se assim para justificar a ausência de intimação da requerente para adequar as exordiais, pois nada impedia que a parte autora tivesse pleiteado indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de um mesmo fato, na mesma demanda perante o juízo comum, pois o somatório dos pedidos suplanta o teto dos juizados especiais. Lado outro, não há interesse à autora de pleitear indenização pelo suposto abalo anímico em valor inferior a R$ 30.000,00, mais especificamente à quantia de R$ 3.240,00 (diferença entre o pleito de danos morai e o teto do juizado especial). Nota-se que houve mero desmembramento dos pleitos para ficar a autora no teto do Juizado Especial, mas que a pretensão econômica perseguida ultrapassa o limite de 40 salários mínimos. A conjuntura relatada demonstra que a parte autora pretende, a todo custo, infringir a regra prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9099/95, que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos. Trata-se de conduta reprovável, que vai de encontro às regras processuais vigentes, possibilita decisões contraditórios, viola o limite de alçada desta unidade jurisdicional e exime a autora, indevidamente, do pagamento das custas judiciais e também de eventual condenação em honorários advocatícios, circunstância que não pode prosperar. Em casos análogos, já se decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C/C REPETIÇÃO EM DOBRO - FRACIONAMENTO (RELACIONAL OU SEQUENCIAL), PULVERIZAÇÃO OU FATIAMENTO DA PRETENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO NEGOCIAL BASE. VÁRIAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU E COM O MESMO FUNDAMENTO. CAUSAS DE PEDIR HOMOGÊNEAS. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA UNITÁRIA DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL. ADEQUAÇÃO E EXERCÍCIO RACIONAL DO DIREITO PROCESSUAL DE AGIR. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS PEDIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1-Inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão. A unidade do direito material, consubstanciada na relação negocial base que se projeta no tempo, deve ser observada no plano processual. Observância de disposições do Código de Processo Civil. 2- Se o fundamento das pretensões é o idêntico, em que pese a diversidade quantitativa de contratos, com repercussão na esfera jurídica da mesma parte, afigura-se homogênea a causa de pedir. 3- O exercício do direito de ação não é incondicional, deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. 4- Extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência do interesse processual de agir. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.225813-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024). Consigo que não há falar em impedimento de acesso ao judiciário, mas sim de utilização de expedientes que não se conduzem com a lealdade processual desejada, pois, a demandante visa se beneficiar do rito célere dos Juizados Especiais Cíveis, livrando-se da limitação do valor de sua alçada de competência e eximir-se de eventuais pagamentos de despesas processuais. Atitudes como tais da autora só contribuem para o açodamento desnecessário desta Unidade Jurisdicional, só prejudica a solução de eventual controvérsia entre as partes - ideal da jurisdição - e a efetiva prestação jurisdicional, onerando indevidamente o Poder Judiciário. Também é importante registrar que o princípio do livre acesso à justiça, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da CRFB/88, deve ser eficazmente assegurado, mas essa garantia não é absoluta e se sujeita aos limites dos demais princípios do direito, dos deveres éticos e das normas processuais pertinentes. O acesso à justiça deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro. Deve-se combater a cultura serial de excessos e desvios do uso da máquina pública que impede a atuação focada nas situações que demandam a imprescindível atuação do serviço estatal prestado pelo Judiciário. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.995/DF, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, pontuou que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. E destacou os efeitos nefastos do uso abusivo do direito de ação: O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. Denota-se, no caso, o abuso do direito e a violação à boa-fé na opção pelo ajuizamento de ações diversas quando poderiam com um único feito alcançar o fim desejado, pretensão que mira o enriquecimento ilícito e deve ser coibida. É por isso que vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados, porquanto a autora não está imbuída dos princípios da cooperação, lealdade e da boa-fé que regem o Processo Civil. A prática de utilizar o Poder Judiciário, especialmente na área cível, como uma espécie de “loteria” viola a dignidade do Poder Judiciário, desvirtua sua função precípua e, acima de tudo, prejudica o jurisdicionado que passa a “competir” pelo tempo do julgador, já que todo o ordenamento jurídico brasileiro se estrutura sob a presunção de que os sujeitos de direito agem de boa-fé e impõe, de diversas formas, o dever de que assim o façam, além de prever sanções para o descumprimento desse dever geral. E pela necessidade, consigno ser deveras lamentável que os parcos recursos físicos e de pessoal deste Poder sejam esvaecidos com a análise de pedidos e teses que não trazem nenhuma utilidade ao litigante e à sociedade e com facilidade extrema seriam evitáveis. Atos da autora que em nada contribuem com princípios processuais, só culminam em prejuízos aos demais jurisdicionais com o desperdício gerados dos atos daí decorrentes, perde esta Magistrada, o seu tempo útil na resolução de outros conflitos, perdem os serventuários, que devem trabalhar para resolver questões de ordem práticas, efetivas, reais, perde o Poder Público com gastos financeiros e perde a sociedade, na espera por uma justiça não morosa e eficaz. Sendo assim, o Judiciário não pode ser complacente com abusos, porque isso coloca em risco a credibilidade da própria instituição e descrença dos demais jurisdicionados. Logo, uma vez demonstrado que a autora, em vez de ajuizar demanda única no juízo cível, propôs, com o escopo de burlar o limite de quarenta salários-mínimos dos juizados, 2 (duas) ações distintas com as mesmas partes e causa de pedir, o presente feito deve ser extinto. Neste rumo, restou demonstrado que a autora agiu com dolo processual ao fracionar seus pedidos quando deveria ter ajuizado na justiça comum uma única ação para todos os pleitos que envolvem a mesma causa de pedir, violando flagrantemente o que é esperado daqueles que de qualquer forma participam do processo. Constata-se, portanto, que ter a demandante agido sem observância aos princípios da lealdade e da boa-fé, causando insegurança jurídica, ao preferir ingressar com demandas autônomas, tratando-se de fracionamento indevido de ações, visando burlar o teto dos juizados especiais e o enriquecimento ilícito. Neste diapasão, condeno a parte autora em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, III e 81 do CPC, condeno a autora no pagamento de multa de 2% do valor da causa, a ser paga em 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante depósito judicial. Observo que, embora em sede de juizados especiais de regra não haja condenação em custas e honorários de sucumbência, o art. 55, caput e parágrafo único, I da Lei n. 9.099/95 ressalvam a situação dos casos em que for reconhecida a litigância de má-fé, como ocorre no presente caso e não poderá ser acobertada pelo benefício da Justiça Gratuita. Nesse rumo, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC e art. 55 da Lei n. 9.099/95. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 51, II da Lei 9.099/95. Custas processuais e honorários advocatícios, nos termos acima fixados. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária ou decurso do prazo, encaminhe-se à Turma de Recursos, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPÓLITO Juíza de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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