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Processo nº 5002912-73.2017.8.13.0672

ID: 276359986

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002912-73.2017.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR MIRANDA VILA NOVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAMARGOS CARNEIRO COELHO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOMINGUES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5002912-73.2017.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG CPF: 38.486.817/0001-94 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 10256248294) opostos pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG em face da sentença proferida por este Juízo (ID 10244678450), que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal por ele opostos. O embargante alega, em síntese, a existência de erro material e contradição na sentença, argumentando que a decisão que declara a usucapião tem efeitos ex tunc e que, em 2009, o imóvel não estava em sua posse, de modo que não pode ser responsabilizado pelos débitos tributários daquele exercício. Sustenta, ainda, que a sentença não enfrentou o argumento de que a posse ad usucapionem é fato gerador do IPTU, o que configuraria omissão e contradição na lógica interna da decisão. Intimado, o Município de Sete Lagoas não apresentou manifestação (ID 10376398606). É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são um recurso de âmbito restrito, cabível apenas quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, para rediscutir o mérito da causa ou para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento. No caso em tela, verifico que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O que se observa, em verdade, é o mero inconformismo do embargante com a conclusão alcançada na sentença, que, embora lhe tenha sido parcialmente favorável, não acolheu integralmente sua pretensão. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG, mantendo incólume a sentença proferida (ID 10244678450) por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.R.I.C. Na eventualidade de ser interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos em seguida para o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as homenagens de praxe. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5002912-92.2025.8.13.0672

ID: 316037623

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-92.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5002912-92.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: DARDANEA VALLADARES MARQUES CPF: 633.202.406-25 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Instrução e Julgamento (12750) LINK: https://x.gd/QFVKZ REUNIÃO 23438827097 Data: 16/10/2025 Hora: 15:30 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as TESTEMUNHAS deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Paulo Correa Mourao x Banco Do Nordeste Do Brasil S/A

ID: 317750314

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-80.2024.8.13.0267

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CORREA MOURAO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULA VANESSA MATOS MOURAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Centro, Francisco Sá - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5002912-80.2024.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: PAULO CORREA MOURAO CPF: 292.135.846-87 RÉU: Banco do Nordeste do Brasil S/A CPF: 07.237.373/0001-20 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CORREA MOURAO, já qualificada nos autos. As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração estão elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso em espécie, fora alegada a existência de manifesta omissão no que diz respeito ao requerimento da gratuidade judiciária pela parte embargante. Constatada a tempestividade, cabimento e adequação, recebo o recurso. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado no sentido de que, quando homologado o pedido de desistência antes do ato que determinou a citação da parte ré, a parte autora não poderá ser onerada com o pagamento das custas e despesas processuais. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP) Nesse mesmo sentido, tem sido o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO. A desistência da ação manifestada e homologada antes da citação tem por consequência jurídica o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor ao pagamento de despesas processuais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.474076-7/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/05/2025, publicação da súmula em 05/05/2025) Dessa forma, em que pese a oposição dos presentes embargos de declaração para sanar a omissão deste juízo, entendo que a sentença encontra-se eivada por erro material, de modo que, onde consta: “Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.” Deverá constar: “Dispenso a autora ao pagamento das despesas e custas processuais, por não serem exigíveis nesta fase processual.” Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para corrigir, de ofício, o erro material acima, permanecendo a sentença inalterada em seus demais termos. Intime-se. Cumpra-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá

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Processo nº 5002912-23.2025.8.13.0210

ID: 331377082

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-23.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002912-23.2025.8.13.0210 AUTOR: FABIO FELIPE BARBOSA CPF: 103.211.626-92 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por FABIO FELIPE BARBOSA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A parte autora alega que teve sua conta na plataforma da requerida bloqueada de forma indevida, o que a impediu de continuar exercendo sua atividade de motorista por aplicativo. Afirma que, ao tentar realizar o reconhecimento facial solicitado pelo sistema, enfrentou dificuldades por estar em local com pouca iluminação e, posteriormente, teve sua conta bloqueada. Aduz que tentou acessar links enviados pela requerida, mas não conseguiu concluir o procedimento de verificação por exigência de autenticação em duas etapas, que não possui. A requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando que a desativação da conta do autor ocorreu de forma motivada, diante de reiteradas violações aos Termos de Uso e ao Código da Comunidade da plataforma, especialmente por indícios de compartilhamento de conta com terceiros. A empresa sustentou que as selfies de verificação foram enviadas a partir de dispositivos distintos dos utilizados nas corridas, em locais com coordenadas geográficas diferentes, o que indica fraude e fere os protocolos de segurança da plataforma. Juntou documentação que comprova os registros eletrônicos dessas atividades e alegou ter comunicado previamente o autor sobre as irregularidades e as consequências em caso de reincidência. As questões preliminares se confundem com o mérito da demanda e como tal serão analisadas. Audiência de conciliação convertida em instrução, momento em que foi colhido o depoimento pessoal do autor. Pois bem. A controvérsia central nos presentes autos reside na qualificação da relação jurídica estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma de tecnologia, e, consequentemente, na aplicabilidade ou não das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A análise da documentação acostada aos autos, em especial os "Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia e o "Código da Comunidade Uber", revela que a Uber se qualifica como uma fornecedora de serviços de tecnologia, que disponibiliza uma plataforma digital para intermediar a conexão entre prestadores de serviços de transporte independentes (os Clientes/Motoristas Parceiros) e os usuários que buscam tais serviços. O próprio Contrato de Adesão da Uber, aceito pela parte autora estabelece expressamente a natureza de contratantes independentes entre as partes, rechaçando qualquer vínculo empregatício ou de representação. O motorista parceiro, embora possa ser hipossuficiente economicamente em relação à plataforma, não se enquadra como destinatário final do serviço no sentido técnico-jurídico, uma vez que utiliza a plataforma como ferramenta para o desenvolvimento de sua própria atividade econômica. Ele se insere na cadeia de produção e fomento do serviço, assumindo os riscos inerentes à sua atuação como empreendedor individual. Dessa forma, afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Desativação da Conta e o Exercício Regular de Direito O autor não trouxe aos autos qualquer prova concreta de que a desativação da conta tenha ocorrido por erro da plataforma, limitando-se a alegar genericamente que teve sua conta bloqueada após falha na leitura facial em local escuro, e que não teria tido meios para autenticar sua identidade. Tais alegações, porém, não afastam a presunção de veracidade dos registros eletrônicos apresentados pela requerida, os quais demonstram: envio de selfies de verificação de identidade a partir de dispositivos distintos daqueles utilizados para efetuar as corridas; divergência geográfica entre o local da selfie e o local de prestação do serviço; registros de reincidência e notificações prévias enviadas ao autor, alertando sobre a possível desativação da conta. A autenticidade e validade das telas sistêmicas como meio de prova em relações jurídicas mediadas por plataformas digitais são reconhecidas pela jurisprudência, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. DESLIGAMENTO DA CONTA. JUSTIFICATIVA DEMONSTRADA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DE USO. CABÍVEL O USO DE TELAS SISTÊMICAS COMO MEIO DE PROVA. PLATAFORMA DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. Logo, o recorrente, ao manejar sua insurgência, deve contrapor-se de modo direto e objetivo a razões de decidir do Magistrado. Considerando que a ação da parte requerida encontra amparo nos termos e condições de uso da plataforma, no que tange à possibilidade de desligamento da conta, não há que se falar em abusividade da conduta. Em se tratando de relação jurídica havida entre as partes por meio de plataforma digital, inexiste invalidade de uso de tela sistêmica como fonte de prova, sendo o único meio cabível para se demonstrar qualquer irregularidade." (TJMG, apelação cível 5019994-85.2021.8.13.0702, Relator(a): Des(a). AMAURI PINTO FERREIRA, 17ª Câmara Cível, data: 05/06/2024). A Uber, na qualidade de plataforma digital, possui liberdade contratual para decidir com quem deseja manter relação comercial, desde que respeitados os limites legais e os princípios da boa-fé. No presente caso, não se verifica qualquer abuso de direito ou ato ilícito na conduta da empresa. Ao contrário, a desativação foi motivada por razões legítimas relacionadas à segurança dos usuários e à verificação de identidade, o que é expressamente previsto em seus termos de uso e no Código da Comunidade, livremente aceitos pelo autor ao aderir ao serviço. Importante destacar que o autor não apresentou provas que infirmassem os elementos técnicos trazidos pela empresa. Não há qualquer indício de que os dados de geolocalização ou os registros de dispositivo estivessem incorretos ou que a selfie tenha sido recusada por erro do sistema. Diante de todo o exposto, o pedido de obrigação de fazer (reativação da conta) formulado pela parte autora não merece acolhimento. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO FELIPE BARBOSA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo assistência judiciária ao autor. Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Registrar. Intimar. Pedro Leopoldo, 16 de julho de 2025 AMANDA COSTA VILELA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002912-23.2025.8.13.0210 AUTOR: FABIO FELIPE BARBOSA CPF: 103.211.626-92 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pedro Leopoldo, 16 de julho de 2025 LEONARDO GUIMARAES MOREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002912-23.2025.8.13.0210

ID: 331376214

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-23.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002912-23.2025.8.13.0210 AUTOR: FABIO FELIPE BARBOSA CPF: 103.211.626-92 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por FABIO FELIPE BARBOSA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A parte autora alega que teve sua conta na plataforma da requerida bloqueada de forma indevida, o que a impediu de continuar exercendo sua atividade de motorista por aplicativo. Afirma que, ao tentar realizar o reconhecimento facial solicitado pelo sistema, enfrentou dificuldades por estar em local com pouca iluminação e, posteriormente, teve sua conta bloqueada. Aduz que tentou acessar links enviados pela requerida, mas não conseguiu concluir o procedimento de verificação por exigência de autenticação em duas etapas, que não possui. A requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando que a desativação da conta do autor ocorreu de forma motivada, diante de reiteradas violações aos Termos de Uso e ao Código da Comunidade da plataforma, especialmente por indícios de compartilhamento de conta com terceiros. A empresa sustentou que as selfies de verificação foram enviadas a partir de dispositivos distintos dos utilizados nas corridas, em locais com coordenadas geográficas diferentes, o que indica fraude e fere os protocolos de segurança da plataforma. Juntou documentação que comprova os registros eletrônicos dessas atividades e alegou ter comunicado previamente o autor sobre as irregularidades e as consequências em caso de reincidência. As questões preliminares se confundem com o mérito da demanda e como tal serão analisadas. Audiência de conciliação convertida em instrução, momento em que foi colhido o depoimento pessoal do autor. Pois bem. A controvérsia central nos presentes autos reside na qualificação da relação jurídica estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma de tecnologia, e, consequentemente, na aplicabilidade ou não das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A análise da documentação acostada aos autos, em especial os "Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia e o "Código da Comunidade Uber", revela que a Uber se qualifica como uma fornecedora de serviços de tecnologia, que disponibiliza uma plataforma digital para intermediar a conexão entre prestadores de serviços de transporte independentes (os Clientes/Motoristas Parceiros) e os usuários que buscam tais serviços. O próprio Contrato de Adesão da Uber, aceito pela parte autora estabelece expressamente a natureza de contratantes independentes entre as partes, rechaçando qualquer vínculo empregatício ou de representação. O motorista parceiro, embora possa ser hipossuficiente economicamente em relação à plataforma, não se enquadra como destinatário final do serviço no sentido técnico-jurídico, uma vez que utiliza a plataforma como ferramenta para o desenvolvimento de sua própria atividade econômica. Ele se insere na cadeia de produção e fomento do serviço, assumindo os riscos inerentes à sua atuação como empreendedor individual. Dessa forma, afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Desativação da Conta e o Exercício Regular de Direito O autor não trouxe aos autos qualquer prova concreta de que a desativação da conta tenha ocorrido por erro da plataforma, limitando-se a alegar genericamente que teve sua conta bloqueada após falha na leitura facial em local escuro, e que não teria tido meios para autenticar sua identidade. Tais alegações, porém, não afastam a presunção de veracidade dos registros eletrônicos apresentados pela requerida, os quais demonstram: envio de selfies de verificação de identidade a partir de dispositivos distintos daqueles utilizados para efetuar as corridas; divergência geográfica entre o local da selfie e o local de prestação do serviço; registros de reincidência e notificações prévias enviadas ao autor, alertando sobre a possível desativação da conta. A autenticidade e validade das telas sistêmicas como meio de prova em relações jurídicas mediadas por plataformas digitais são reconhecidas pela jurisprudência, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. DESLIGAMENTO DA CONTA. JUSTIFICATIVA DEMONSTRADA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DE USO. CABÍVEL O USO DE TELAS SISTÊMICAS COMO MEIO DE PROVA. PLATAFORMA DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. Logo, o recorrente, ao manejar sua insurgência, deve contrapor-se de modo direto e objetivo a razões de decidir do Magistrado. Considerando que a ação da parte requerida encontra amparo nos termos e condições de uso da plataforma, no que tange à possibilidade de desligamento da conta, não há que se falar em abusividade da conduta. Em se tratando de relação jurídica havida entre as partes por meio de plataforma digital, inexiste invalidade de uso de tela sistêmica como fonte de prova, sendo o único meio cabível para se demonstrar qualquer irregularidade." (TJMG, apelação cível 5019994-85.2021.8.13.0702, Relator(a): Des(a). AMAURI PINTO FERREIRA, 17ª Câmara Cível, data: 05/06/2024). A Uber, na qualidade de plataforma digital, possui liberdade contratual para decidir com quem deseja manter relação comercial, desde que respeitados os limites legais e os princípios da boa-fé. No presente caso, não se verifica qualquer abuso de direito ou ato ilícito na conduta da empresa. Ao contrário, a desativação foi motivada por razões legítimas relacionadas à segurança dos usuários e à verificação de identidade, o que é expressamente previsto em seus termos de uso e no Código da Comunidade, livremente aceitos pelo autor ao aderir ao serviço. Importante destacar que o autor não apresentou provas que infirmassem os elementos técnicos trazidos pela empresa. Não há qualquer indício de que os dados de geolocalização ou os registros de dispositivo estivessem incorretos ou que a selfie tenha sido recusada por erro do sistema. Diante de todo o exposto, o pedido de obrigação de fazer (reativação da conta) formulado pela parte autora não merece acolhimento. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO FELIPE BARBOSA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo assistência judiciária ao autor. Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Registrar. Intimar. Pedro Leopoldo, 16 de julho de 2025 AMANDA COSTA VILELA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002912-23.2025.8.13.0210 AUTOR: FABIO FELIPE BARBOSA CPF: 103.211.626-92 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pedro Leopoldo, 16 de julho de 2025 LEONARDO GUIMARAES MOREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002912-23.2025.8.13.0210

ID: 277605970

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-23.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 CITAÇÃO ELETRÔNICA - PJe PROCESSO Nº 5002912-23.2025.8.13.0210 AUTOR: FABIO FELIPE BARBOSA CPF: 103.211.626-92 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 Fica a parte requerida acima identificada, CITADA para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 08/07/2025 às 09:00 que será realizada presencialmente, no Fórum de Pedro Leopoldo, situado na rua Anélio Caldas nº 424 – 2 º Andar – Centro Pedro Leopoldo, Juizado Especial, central de Conciliação (sala 209), devendo chegar ao local com 15 (quinze) minutos de antecedência. Caso as partes ou procuradores residirem em outra Comarca, poderão, no prazo de até 72 horas que antecedem a audiência, solicitar o link da audiência através do e-mail plojesp@tjmg.jus.br (informando o número do processo, data e hora da audiência). Ressalto que, nesse caso, o ingresso e participação em audiência ocorrerá por sua conta e risco. Assim, eventual falha na conexão ou queda de energia não implicará em adiamento da sessão de audiência. VALOR DA CAUSA: R$ 100,00 Fica a parte requerida intimada para apresentar documento de identidade legível na referida Audiência de Conciliação. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição, SOB PENA DE REVELIA. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. A resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, salvo se for designada nova data. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ISABELLE DE LIMA MARQUES Estagiário(a) Secretaria

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Debora Alves Tavares De Lima e outros x Cemig Distribuição S.A.

ID: 280882678

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-85.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA ALVES TAVARES DE LIMA THIAGO MOREIRA DE FREITAS FARIA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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WISLEY THAYLOR DE CARVALHO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Rua Coronel Antônio Fernandes, 246, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Rua Coronel Antônio Fernandes, 246, Centro, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5002912-85.2023.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Energia Elétrica] AUTOR: DEBORA ALVES TAVARES DE LIMA CPF: 112.728.606-47 e outros RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 DECISÃO Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Da preliminar de retificação do polo passivo da ação. Alega o contestante que, não deve figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a pessoa jurídica responsável pela distribuição e fornecimento do serviço de energia elétrica é a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ 06.981.180/0001-16, sendo essa a pessoa jurídica legítima para responder a presente ação. Alega que houve a reorganização da empresa e que as atividades da COMPANHIA ENÉRGICA DE MINAS GERAIS – CEMIG foram desverticalizadas, criando-se, consequentemente, duas subsidiárias integrais, uma para a exploração da atividade de geração/transmissão de energia elétrica, denominada CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A e outra para a atividade de distribuição de energia elétrica, denominada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, com o controle de uma empresa holding, a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, ora Ré. Diante dos esclarecimentos prestados pela parte ré, entendo que deve ser retificado o polo passivo da ação para constar CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ 06.981.180/0001-16. Assim sendo, acolho a preliminar de retificação do polo passivo, devendo passar a constar no polo passivo CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ 06.981.180/0001-16. Proceda-se a Secretaria Judicial com as alterações necessárias. Da impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. O contestante impugnou ainda, os benefícios da assistência judiciária concedidos à parte autora, sob a alegação de que esta, não juntou documentos aptos a comprovar a sua situação financeira e, portanto, sua hipossuficiência. Pois bem. Compulsando minuciosamente os autos, observo que o rendimento mensal da parte autora à época que lhe foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita não lhe dava direito à benesse, uma vez que possuía veículos, dinheiro em conta corrente e salários fixos, superiores a 03 salários mínimos. Embora tenha sido concedido ao autor a gratuidade de justiça, constato que, após análise mais apurada dos autos, verifiquei que este possui condições financeiras para efetuar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu sustento. Assim sendo, por observar que a parte não faz jus à benesse, uma vez que não se enquadra nas exigências legais que assegurem a ela a assistência do Estado para acesso à justiça e ainda, em observância ao artigo 8º da lei nº 1.060/50, no qual o juiz poderá decretar a revogação do benefício concedido ex officio, determino seja intimada a parte autora para manifestação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revogação do benefício. Prossigo. A parte autora peticionou requerendo a produção de “prova oral mediante a oitiva de testemunhas.” (ID Num. 10303854014). Dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil que ‘o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias. Assim sendo, por entender que os fatos que se querem provar através da prova testemunhal requerida pelas partes, são matérias passíveis de serem comprovadas por meio de prova documental, Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e por tal razão, a prova testemunhal é despicienda ao efetivo deslinde do feito. No entanto, com o fim de garantir a ampla defesa e o contraditório e tendo como fulcro ainda a celeridade e economia processual, autorizo que as partes acostem aos autos termo firmado pelas testemunhas que desejavam arrolar no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, determino seja intimada a parte autora para manifestação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como para juntar aos autos, documento que comprove a modificação da sua situação financeira que justifique a manutenção dos benefícios da justiça gratuita a ele concedido, sob pena de revogação do benefício. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5002912-60.2025.8.13.0133

ID: 325859522

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002912-60.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA FRANCA ANTONIO FERREIRA DA FRANCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FERREIRA DA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPE COELHO SABINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5002912-60.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ANTONIO FERREIRA DA FRANCA registrado(a) civilmente como ANTONIO FERREIRA DA FRANCA CPF: 002.528.786-98 RÉU: GINA NATALIA GOMES ALVES CPF: 045.494.976-61 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ANTÔNIO FERREIRA FRANCA em desfavor de GINA NATALIA GOMES ALVES, pleiteando o pagamento de R$ 1.109,95, atinentes a uma nota promissória não quitada. Vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise dos autos, entendo que falece competência a este Juízo para processar e julgar a presente demanda. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais, no processo executivo, cinge-se tanto em relação à execução de título judicial (art. 3º, §1º, I, da Lei 9.099/95) quanto extrajudicial (art. 3º, §1º, II, da Lei 9.099/95). O caso vertente se enquadra no último inciso mencionado. Pois bem. É cediço que o art. 4º, da Lei 9.099/95 enumera os seguintes foros competentes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis: (i) do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (ii) do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; (iii) do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. No tocante à execução de título extrajudicial, em regra, aplica-se o disposto no art. 4º, II, isto é, o foro do local onde a obrigação deva ser satisfeita. Nesse ínterim, em detida análise da nota promissória de id. 10491018185, verifico que não houve indicação do local para pagamento. Contudo, o endereço do emitente – devedor – é situado na Rua Parajus, Bairro Floresta, situado em Caratinga. Inclusive, o exequente também reside em Caratinga. Por conseguinte, podendo se inferir que o pagamento deveria ser realizado no Município de Caratinga/MG, resta aplicável à espécie o disposto no art. 4º, II, da Lei 9.099/1995, ou seja: o foro competente para processar e julgar a presente demanda é o indicado para o cumprimento da obrigação. O E. TJMG, a propósito, possui entendimento pacífico no sentido de que o foro competente para processar e julgar as execuções de título executivo extrajudicial fundadas em notas promissórias é o do local indicado para pagamento – in casu, o Município de Caratinga, e não o de Carangola. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - FORO - LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. O foro competente para processar e julgar ação que tem por objeto exigir o cumprimento de título de crédito é, desde que conhecido, o do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, o do local da praça de pagamento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.076549-1/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/12/2021, publicação da súmula em 13/12/2021) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. - O foro do local de pagamento da nota promissória é competente para a sua execução, não se justificando a alegação de incompetência fundada em prejuízo ao direito de defesa do consumidor, especialmente quando não caracterizada relação de consumo na aquisição de insumos agrícolas para atividade produtiva. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.18.022068-6/004, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2024, publicação da súmula em 22/03/2024) Assim sendo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Cumpre salientar que, no microssistema dos Juizados Especiais, diferentemente do CPC, é cabível o reconhecimento da incompetência territorial ex officio, na forma do Enunciado nº 89, do FONAJE. Outrossim, o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 estabelece ser despicienda a prévia intimação pessoal das partes para a extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, haja vista o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Após, transitada em julgado a presente decisão, autos ao arquivo. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se o exequente. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

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Processo nº 5002912-90.2024.8.13.0393

ID: 301195817

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-90.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENE PINTO DE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHESSICA ARIADNA PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5002912-90.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JUCILENE PINTO DE ALMEIDA DOS SANTOS CPF: 057.111.026-64 RÉU: CLAUDIA RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 078.125.466-32 e outros DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Medida Liminar ajuizada por Jucilene Pinto de Almeida dos Santos em face de Cláudia Rodrigues dos Santos e Jailson Duarte Santos, partes devidamente qualificadas. Narra a Autora, em síntese, que o imóvel situado na Rua Sapucaia, nº 70, Bairro Arvoredo, no Município de Manga/MG, teria sido irregularmente alienado pela municipalidade à Ré Cláudia, com base em contrato particular firmado entre os Réus e em laudo do Conselho Supervisor da Prefeitura. Afirma a Autora que exerce a posse do referido bem desde 2009, sendo inclusive objeto de reconhecimento judicial anterior em ações possessórias. Sustenta a existência de vícios de simulação, falsidade ideológica e afronta à coisa julgada, pleiteando a nulidade dos contratos e atos administrativos que ensejaram a lavratura da escritura pública e o registro imobiliário. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a Ré Cláudia se abstenha de alienar o imóvel, transferir a titularidade de serviços públicos ou promover sua interrupção, até decisão final do mérito. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Breve relatório. Fundamento e Decido. I – Da emenda à inicial Recebo à emenda a inicial formulada ao ID 10430684378. Promova-se a inclusão do Município de Manga/Mg no polo passivo da demanda. II – Da Assistência Judiciária Gratuita Considerando os documentos encartados nos autos, DEFIRO à parte autora as benesses da assistência judiciária gratuita, pois preenchidos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil. III – Da Tutela de Urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil indica como requisitos obrigatórios para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tem-se, dessa forma, que para que seja concedida a tutela de urgência deve a parte solicitante demonstrar a existência de risco de que o processo não seja útil ao interesse demonstrado pela parte, risco esse que deve ser objetivamente apurável, além de demonstrar, também, a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. No caso em exame, embora a Autora traga argumentos relevantes acerca de anterioridade da posse, decisões judiciais pretéritas em ações possessórias e eventual irregularidade na alienação administrativa do bem, verifica-se que a situação fática e documental apresentada encontra-se imbricada em controvérsia complexa, que depende de dilação probatória para a devida elucidação. A cadeia dominial do imóvel revela sucessivas negociações privadas, decisões administrativas e litígios judiciais anteriores, inclusive com trânsito em julgado, sendo imprescindível a instrução probatória para apuração da validade dos negócios jurídicos alegadamente simulados ou nulos, bem como a autenticidade das informações prestadas ao ente municipal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. III – Da Audiência de Conciliação Considerando que o Código de Processo Civil prima pela solução consensual dos conflitos e que doravante é obrigatória a audiência de conciliação, não podendo dispensá-la o juiz (Enunciado n. 23 do TJMG), determino que seja realizada audiência de conciliação na presente demanda. Diante do exposto, DETERMINO: 1 - Proceda-se a designação de audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, desta Comarca. 2- Citem-se e intimem-se as requeridas acerca da data da audiência designada, advertindo-o que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º, CPC). 2.1 - Cientifique os requeridos, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para contestar os pedidos iniciais, a iniciar a partir da data de audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 3 - Intime-se o requerente por seu procurador, acerca da data de audiência (art. 334, §3°, CPC). 4 - Advirta as partes de que estas deverão estar acompanhadas por advogados (artigo 334, § 3º, NCPC). Poderão ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, CPC). 5 - Se necessário, expeça-se carta precatória, solicitando o cumprimento em 30 (trinta) dias. 6 - Proceda-se a Secretaria com demais atos ordinatórios necessários para a realização da audiência. 7 - Caso verifique em algum dos polos a Advocacia Pública, atente-se a Secretaria para as prerrogativas conferidas pelo artigo 183 do Código de Processo Civil. 8 - Não sendo entabulado acordo entre as partes: 8.1 Deverá a Secretaria aguardar o decurso do prazo para contestação (art. 335,I, CPC). 8.2 - Decorrido o prazo (subitem 8.1), com a manifestação dos requeridos, intime-se o requerente, por seu procurador, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9 - Após a impugnação ou com o decurso do prazo, as partes deverão ser intimadas para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 10- Cumpridas as determinações supra, com ou sem manifestação das partes, tornem-se os autos conclusos para decisão. Citem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5002912-50.2024.8.13.0180

ID: 329803103

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-50.2024.8.13.0180

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES MARCOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CLEIDE MARCELINO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5002912-50.2024.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALINE SOARES MARCOS CPF: 081.727.026-47 RÉU: MARIA DO ROSARIO SOARES DAMACENA CPF: 864.399.956-34 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de confirmação de testamento particular ajuizado por Aline Soares Marcos em face de Maria do Rosário Soares Damascela. Liminarmente, requer a reintegração na posse do imóvel e/ou o lançamento de impedimento de venda do referido bem no Cartório de Registro de Imóveis. Determinou-se a emenda da inicial para comprovar o estado de hipossuficiência (ID 10317554327). A parte autora juntou os documentos exigidos (ID 10410275606). Concedida a gratuidade de justiça (ID 10410275606). É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a requerente fundamenta seu pedido de tutela antecipada de urgência na suposta validade de um “testamento particular” ou de uma “doação de bem imóvel por instrumento particular”, por meio do qual a falecida ALMERINDA SOARES teria manifestado sua última vontade de lhe transferir a propriedade do imóvel. Contudo, uma análise detida dos documentos e da própria narrativa da exordial revela inconsistências e fragilidades que, neste estágio processual, impedem o reconhecimento da probabilidade do direito vindicado com a robustez necessária ao deferimento de medida tão gravosa quanto a reintegração de posse. Primeiramente, observa-se a dubiedade da própria pretensão principal da requerente, que se apresenta de forma alternativa: confirmação de testamento particular ou validação de doação. Embora ambas as figuras jurídicas visem à transmissão de bens, suas naturezas e requisitos formais são substancialmente distintos. O testamento é ato de última vontade, unilateral e mortis causa, cuja validade está condicionada a formalidades rigorosas previstas no Código Civil, como as do artigo 1.876 e seguintes, no caso do testamento particular, o qual exige que seja escrito, lido e assinado por três testemunhas, além do próprio testador. A doação, por sua vez, é contrato inter vivos, bilateral, que igualmente demanda forma específica, especialmente quando se refere a bens imóveis. A validade da doação de bem imóvel por instrumento particular é, em regra, uma exceção à exigência da escritura pública, devendo tais exceções ser interpretadas restritivamente. A mera referência ao “TERMO DE DOAÇÃO” (ID 10271306353), sem sua juntada integral ou descrição detalhada de seu conteúdo e das formalidades observadas (como a presença de testemunhas ou a existência de registro), inviabiliza, neste momento processual, uma análise segura quanto à sua validade, seja como doação, seja como testamento. Outrossim, a posse do imóvel, elemento fático essencial ao pedido de reintegração, também se mostra controversa na própria petição inicial. Embora a requerente afirme que “sempre esteve na posse do imóvel”, ela mesma relata que, diante da pressão exercida pela requerida e sua filha, “cedeu” as chaves do bem, acrescentando que a requerida “tomou posse do imóvel alguns meses antes do falecimento da 'de cujus'”. Tal narrativa indica que a requerente não detém atualmente a posse, tendo-a perdido, sendo necessária, para a sua recuperação, a demonstração cabal do esbulho e do direito à posse, o que está intrinsecamente ligado à validade do instrumento de doação/testamento. A complexidade da questão possessória, que envolve aspectos sucessórios, a capacidade da falecida e a forma do ato de transmissão da propriedade, não pode ser dirimida em sede de cognição sumária, sob pena de comprometimento da fase instrutória. Ademais, não se pode reconhecer, de forma isolada, o perigo de dano, pois este deve estar indissociavelmente vinculado à verossimilhança do direito material invocado. A eventual perda dos valores correspondentes aos aluguéis, caso se confirme a invalidade da posse da requerida e o direito da autora, poderá ser compensada monetariamente ao final do processo, o que não configura dano irreparável capaz de justificar o deferimento da medida provisória em fase processual tão inicial e diante de tantas incertezas sobre o direito de fundo. Por essas razões, indefiro, por ora, a tutela de urgência. Ao CEJUSC para designar audiência de conciliação e mediação, ressaltando que a parte autora será intimada através de seu advogado. Ficam as partes cientes de que o não comparecimento à audiência designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art.334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá inicio a partir da audiência, ou, se o caso, da última seção de conciliação, conforme disposto no art. 335 do CPC. Se a parte não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso reste frustrada a tentativa de acordo para por fim ao processo, será na mesma audiência fixado CRONOGRAMA DE ATOS pelos quais o processo se desenvolverá, com especificação de datas das quais se presumirão intimadas as partes, mesmo em caso de ausência de qualquer delas, ante a presunção de que todos os intimados da realização da audiência estão automaticamente intimados dos atos ali praticados. À Secretaria para efetivação de todos os atos necessários. Cite-se a parte requerida, intimando-a de todos os termos desta decisão, notadamente no que se refere à possibilidade de revelia e ao CRONOGRAMA DE ATOS. Intime-se a parte autora de todos os termos desta decisão, notadamente no que se refere ao CRONOGRAMA DE ATOS. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Congonhas, data da assinatura eletrônica. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas

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