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Processo nº 5003467-33.2025.8.13.0471

ID: 256936531

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-33.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WADSON GUILHERME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON JOSE FERREIRA RODRIGUES

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VINICIUS SIQUEIRA PROENCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: …

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Processo nº 5003467-74.2025.8.13.0134

ID: 278662215

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-74.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 44PROCESSO Nº: 5003467-74.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: SEBASTIANA DOMINGA DE SOUZA CPF: 812.692.506-04 RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.215.187/0001-40 Vistos, etc. Trata-se de pedido de renúncia ao mandato formulado pela patrona da parte ré, Dra. Sheila Shimada, regularmente constituída nos autos. A renunciante informa que procedeu à notificação da parte requerida por meio de envio de comunicação eletrônica aos endereços financeiro@unabrasil.org.br e jurídico@unbras.org.br. Nos termos do art. 112 do CPC: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” Na hipótese, verifico que restou comprovada a ciência da parte outorgante quanto à renúncia, uma vez que a notificação eletrônica foi devidamente enviada ao endereço vinculado ao registro da parte, conforme prova documental acostada aos autos (ID 10427906640 – pág. 4). Assim, impõe-se o acolhimento do pedido. Dessa forma, ACOLHO o pedido de renúncia formulado no ID 10455231297, com efeitos a partir do 10º (décimo) dia contado do envio da notificação extrajudicial à parte requerida. Ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do CPC, proceda-se a Secretaria com a exclusão da advogada da parte ré, Dra. Sheila Shimada, do sistema PJe. Saliento, não há que se falar em intimação pessoal da requerida, uma vez que é ônus da parte a constituição de um novo mandatário. Por fim, aguarde-se em Secretaria o esgotamento do prazo concedido à parte autora no ID 10408747937. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Rosangela Aparecida Pita De Castro x Marcelo Marcos Nogueira

ID: 283194114

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SANTOS DUMONT, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5003467-18.2022.8.13.0607

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA PITA DE CASTRO

Polo Passivo:

MARCELO MARCOS NOGUEIRA

Interdição/Curatela

Advogados:

HENELY LAMY TAMEIRAO

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KEZIA CRISTINA DO CARMO VIANNA

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COMARCA DE SANTOS DUMONT 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2025 COMARCA DE SANTOS DUMONT 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVEN… COMARCA DE SANTOS DUMONT 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2025 COMARCA DE SANTOS DUMONT 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Rua Galileu Fonseca, 113, centro, Santos Dumont, CEP 36.240-111, telefone (32) 3251-3650 EDITAL DE INTERDIÇÃO Prazo 20 dias A Doutora Valéria Possa Dornellas, Meritíssima Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei, etc. Faz saber, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo a Ação de Interdição de nº 5003467- 8.2022.8.13.0607, em que foi julgado procedente o pedido, por sentença datada de 28 de janeiro de 2025, sendo decretada a INTERDIÇÃO de MARCELO MARCOS NOGUEIRA, brasileiro, pensionista do INSS, nascido em 15/06/1999, natural de Santos Dumont/MG, filho de José Carlos Nogueira e Rosângela Aparecida Pita de Castro, reconhecendo sua incapacidade civil para gerir sua própria pessoa ou administrar seus bens, tendo sido nomeada CURADORA a autora ROSÂNGELA APARECIDA PITA DE CASTRO, brasileira, solteira, nascida em 06/11/1979, inscrita no CPF sob o nº 062.829.126-44, portadora do RG MG-16.912.469, filha de Francisco Pita de Castro e Maria Alice Pereira Gomes, que exercerá o compromisso e representará o interditado em sua vida civil, sendo considerandos nulos e sem efeito todos os atos que celebrar sem autorização deste Juízo e assistência de sua curadora. Assim, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será afixado no lugar de costume e, nos termos do artigo 7551, §3º do Código de Processo Civil, será publicado por três vezes, com intervalos de dez dias, no Diário do Judiciário eletrônico (DJe). Dado e passado nesta cidade de Santos Dumont, Minas Gerais, aos 09 de maio de 2025. Eu, Priscila Boza da Silveira Souza, Gerente de Secretaria, o subscrevo. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito

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Processo nº 5003467-51.2025.8.13.0271

ID: 261178340

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-51.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARTINS DE FREITAS CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON NUNES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5003467-51.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MARTINS DE FREITAS CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA CPF: 33.468.412/0001-00 RÉU: DAVID RAFAEL BATISTA SANTOS CPF: 081.918.495-00 DESPACHO Inicialmente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, depositar em Juízo os títulos originais que instruem a presente execução. Certifique-se acerca da apresentação dos títulos. Em seguida, cumpra-se o seguinte. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento desta execução (CPC, art. 828); Cite(m)-se o(s) executado(s) para que pague(m) o débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora; Não ocorrendo o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça deverá penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem para a garantia do juízo; Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, conforme determina o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que, não obtida conciliação, o(s) executado(s) poderá(ão) oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Fica consignado que não comparecendo a parte exequente, o feito será imediatamente extinto, nos termos do art. 51, I, da Lei já mencionada, ficando desconstituída a penhora efetivada nos autos; Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s) ou inexistindo bens penhoráveis, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (inclusive com arrolamento dos bens existentes, se for o caso), intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias, informando o endereço correto, ou, se for o caso, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); Se forem indicados bens à penhora por parte da exequente, verifique-se a regularidade e pertinência da indicação, expedindo-se o competente mandado para efetivação da penhora. Caso necessário, cumpra-se na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Frutal, 23 de abril de 2025. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

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Processo nº 5003467-65.2025.8.13.0040

ID: 295054236

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-65.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5003467-65.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: LUIZ ALBERTO DA ASSUNCAO CPF: 075.105.456-92 RÉU: NELIO MARQUES GONCALVES CPF: 089.880.126-58 DECISÃO Trata-se de impugnação, levada a efeito nos autos do presente procedimento de cumprimento de sentença. Pretende a parte executada a desconstituição da penhora eletrônica, realizada através do sistema Sisbajud, que, supostamente, recaiu sobre seu salário. A parte exequente, em sua resposta, pugna pela improcedência da presente impugnação. Estes são os fatos e os argumentos das partes, alinhados em apertada síntese. Decido. Compulsando os autos, à luz da novel prova documental carreada ao ID 10463186714, verifico que a cifra de R$2.111,36 (dois mil, cento e onze reais e trinta e seis centavos), constrita realmente equivale a praticamente a totalidade do salário recebido pela parte executada, o que atrai, a meu sentir, a regra de impenhorabilidade insculpida no mencionado artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de se violar, inclusive, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Ocorre que as provas juntadas ao feito pela parte executada, com a devida venia, não comprovam que o valor de R$1.022,57 (mil e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos) trata-se de salário; o que, por si só, inviabiliza o acolhimento da presente impugnação nesse ponto. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão de ID 10463193559 para desconstituir tão somente a penhora de R$2.111,36 (dois mil, cento e onze reais e trinta e seis centavos), realizada junto ao Banco Itaú. Intimem-se e, escoado o prazo de 10 (dez) dias, determino o DESBLOQUEIO do valor de R$2.111,36 (dois mil, cento e onze reais e trinta e seis centavos), constrito nos autos junto ao Banco Itaú. Escoado o prazo supra, expeça-se alvará, em benefício da parte exequente, para levantamento do montante de R$1.022,57 (mil e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos). Após, renove-se vista dos autos a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Processo nº 5003467-13.2025.8.13.0704

ID: 294748012

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003467-13.2025.8.13.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VASCONCELOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO MARRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5003467-13.2025.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: RAFAEL VASCONCELOS DE SOUSA CPF: 090.976.756-42 RÉU: ESTOFADOS COMANDO EIRELI - EPP CPF: 07.828.539/0001-82 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por RAFAEL VASCONCELOS DE SOUSA em face de ESTOFADOS COMANDO EIRELI - EPP e ANTONIO HENRIQUE FERREIRA BOTELHO, requerendo, liminarmente, a revogação da restrição de penhora do veículo marca GM/VECTRA SEDAN ELITE, ano/mod 2005/2006, cor cinza, Placa JFQ - 3210, Renavan 00867434910, Chassis 9BGAC69M06B132577. Nos termos do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Elucido que, a teor do que dispõe o artigo 300, § 3o do Código de Processo Civil/2015, um dos pressupostos basilares que ensejam a antecipação dos efeitos da tutela final é que o provimento não seja irreversível e, caso seja reconhecida a improcedência do pedido inicial, o contexto fático retorne ao status quo ante. No caso em apreço, o embargante alega que, em 10/01/2023, adquiriu do embargado Antônio Henrique o veículo da marca GM/Vectra Sedan Elite, placa JFQ-3210, conforme procuração pública lavrada naquela data. Afirma que, à época da aquisição, não havia qualquer impedimento incidente sobre o referido automóvel. Verifica-se que a parte embargante juntou aos autos cópia da procuração lavrada em cartório em 10/01/2023 (ID 10435665909), sendo que o impedimento foi lançado sobre o veículo em 08/08/2024. Destarte, entendo que restou evidenciada a probabilidade do direito. Com relação ao perigo de dano, o embargante sustenta o risco na perda da sua posse/propriedade de forma injusta. Por essas razões, pela ausência de prejuízo que a concessão da tutela emergencial invocada pode causar, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar para suspender somente os atos expropriatórios sobre o bem litigioso objeto destes embargos, mantendo a restrição lançada, até o julgamento destes embargos. Determino extração de cópia da presente decisão para inclusão nos autos em apenso. Citem-se os embargados para, querendo, contestarem o pedido, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 677, §3º e 679, ambos do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Citem-se. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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Processo nº 5003467-95.2025.8.13.0515

ID: 334271412

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5003467-95.2025.8.13.0515

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDO ROCHA SOUTO DE MORAIS

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA SOARES FELICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5003467-95.2025.8.13.0515 CLASSE: [CRIMINAL] COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) ASSUNTO: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: BERNARDO ROCHA SOUTO DE MORAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de cumprimento de mando de prisão em face de BERNARDO ROCHA SOUTO DE MORAES, expedido pelo Juízo da Comarca de Jequitinhonha/MG. 2 – Destarte, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA para o dia 24 de julho de 2025, às 15h45 horas, a qual será realizada presencialmente, nas dependências do Fórum da Comarca Piumhi, nos termos da Resolução nº 213/2015 CNJ. Requisite-se o preso. Não sendo possível a presença do custodiado, deverá o presídio encaminhar justificativa, por escrito, para o e-mail da Secretaria do Juízo. Neste caso, autorizo, excepcionalmente, a realização da audiência de custódia por videoconferência. Link da videochamada: https://meet.google.com/kte-fdau-pxh CASO SEJA POR VIDEOCONFERÊNCIA O PRESÍDIO DEVE ENTRAR NO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA E CERTIFICAR-SE DE FAZER TODOS OS TESTES DE INTERNET, MICROFONE, CAMERA ANTES DA AUDIÊNCIA. POR VÁRIAS, VÁRIAS E VÁRIAS VEZES O PRESÍDIO NÃO ACESSA O LINK DA AUDIÊNCIA NO HORÁRIO AGENDADO E ALÉM DISSO, A CONEXÃO DA INTERNET NÃO FUNCIONA, PREJUDICANDO O BOM ANDAMENTO DA AUDIÊNCIA. Assim, caso o PRESÍDIO NÃO CONSIGA CUMPRIR TAIS REQUISITOS, DEVERÁ TRAZER OBRIGATORIAMENTE O RÉU PRESENCIALMENTE. Em relação ao representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, no que diz respeito à participação presencial ou por videoconferência, deverá ser respeitado o regramento definido pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Em relação ao advogado regularmente constituído ou dativo, poderá haver a opção em participar presencialmente ou por videoconferência, desde que disponha dos recursos técnicos adequados para tanto. Caso o custodiado não constitua advogado, NOMEIO como defensor(a) dativo(a) o(a) Dr(a). Natália Oliveira Soares Felício OAB/MG 239.269 Cadastre o(a) advogado(a) nos autos e intime-o(a) da designação do ato. Intime-se o Ministério Público e o procurador(a) do custodiado. 3 – Após, remetam-se cópias do presente expediente ao Juízo que expediu o Mandado de Prisão, dando-se baixa no presente. Arquivem-se, com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi

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Processo nº 5003467-28.2025.8.13.0699

ID: 260295291

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-28.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003467-28.2025.8.13.0699 REQUERENTE: ELIZABETH MARQUES CPF: 166.400.556-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Elizabeth Marques ajuizou a presente ação em face do Estado de Minas Gerais, alegando ser servidora pública aposentada no cargo de Professora da Educação Básica. Asseverou que, a despeito de a Lei nº 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Em razão do exposto, requereu a condenação do réu no pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei nº 22.062/2016 e diferenças salariais retroativas a partir de março de 2020, com os reflexos remuneratórios, respeitada a prescrição quinquenal. A sessão de conciliação foi dispensada. O processo teve regular tramitação, com a citação do réu, apresentação de contestação e de impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos para julgamento. Quanto à preliminar de suspensão do processo em razão do deferimento parcial do pedido de medida cautelar na ADI nº 1.0000.22.067281-0/00, entendo que não deve ser acolhida, haja vista que o referido tema não versa sobre a mesma situação discutida no processo. Em ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 houve a concessão parcial de medida cautelar para suspender o parágrafo do art. 2º e o art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, o que, todavia, não interfere no reajuste no caso em comento, pois o que se pleiteia é o reajuste concedido pela Lei Estadual nº 22.062/2016. Antes de adentrar no mérito, verifica-se que estamos diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, de forma que eventual prescrição atingirá não o direito em si, mas sim as parcelas que superem o lapso quinquenal. Nos termos da Súmula nº 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Portanto, considerando que a presente ação foi proposta em 31/03/2025, aplicando-se a prescrição quinquenal, tem-se que se encontram prescritas as parcelas não pagas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação (31/03/2020). Passo à análise do mérito propriamente dito. Da análise da prova documental produzida nos autos, tem-se que a requerente é servidora pública aposentada no cargo de Professora da Educação Básica, cuja carreira foi instituída pela Lei nº 15.293/2004, com política remuneratória prevista na Lei nº 21.710/2015, alterada pela Lei nº 22.062/2016. Segundo a narrativa inicial, a Lei nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; No entanto, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei nº 22.062/2016 em 01/07/2018, a parte autora está com os vencimentos com base na tabela anterior, mesmo com as progressões recebidas ao longo do período. A requerente juntou aos autos documentação comprobatória de sua situação de servidora pública aposentada no cargo de Professora da Educação Básica, bem como os contracheques do período em discussão nesses autos. O Estado de Minas Gerais, por sua vez, defendeu-se dizendo que o pedido autoral não deverá prosperar, tendo em vista que a parte autora recebe o abono incorporável e não demonstra o prejuízo sofrido. Suscitou a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 21.710 de 2015 e por consequência da Lei nº 22.062 de 2016, bem como impactos financeiros negativos decorrentes de pagamentos determinados por normais inconstitucionais, conforme nota técnica SEPLAG/AEI nº 4/2022. A alegação do requerido de ausência de prejuízo financeiro, em decorrência do abono incorporável, não afasta o direito pretendido pela parte autora. Isso porque, a Lei Estadual nº 22.062/2006 se refere às tabelas em questão como Tabelas de Vencimentos Básicos das Carreiras do Grupo da Educação. Há diferenciação expressa em lei dos institutos “vencimento” e “abono incorporável”, cada um possuindo tabela de atualização própria. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da norma acima referenciada, saliento que o Supremo Tribunal Federal, através do RE 1.306.013/MG (STF - RE: 1306013 MG 5178220-59.2019.8.13.0024, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data de Publicação: 09/02/2021), decidiu pela inexistência do alegado vício de iniciativa, considerando a regular tramitação do projeto de Lei nº 1.504/2015, o qual foi finalmente sancionado pelo Governador do Estado de Minas Gerais, resultando na Lei nº 21.710/2015, restando assim convalidadas todas as alterações perpetradas pela Assembleia Legislativa. Com efeito, não se trata, como alega o réu, de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da lei vigente e aplicação ao caso concreto. A saber, a Lei nº 22.062/2016. Assim, analisando todo o conjunto probatório e vislumbrando ofensa ao que preceitua o artigo 1º, da Lei nº 22.062/2016, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o requerido proceder ao reajuste salarial e ao pagamento das diferenças devidas, considerando que este não apresentou impugnação específica à tabela acostada aos autos, apesar de deter condições de fazê-lo. A planilha de cálculo apresentada (ID 10422577290) será considerada, não contemplando parcelas prescritas. Ante o exposto, julgo procedente a demanda para condenar o réu, Estado de Minas Gerais, a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36%, concedido pela Lei nº 22.062/2016, bem como as diferenças salariais retroativas, com os reflexos remuneratórios aplicáveis ao caso, levando-se em consideração o nível e grau da carreira em que a parte autora foi posicionada desde março de 2020 até setembro de 2021, o que perfaz R$ 4.446,58 (quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), respeitando-se a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que deveria ter sido pago, e, a partir da citação, tanto para a correção monetária e os juros, haverá incidência uma única vez do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ubá, 24 de abril de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003467-28.2025.8.13.0699 REQUERENTE: ELIZABETH MARQUES CPF: 166.400.556-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 24 de abril de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003467-20.2025.8.13.0637

ID: 278779291

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-20.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VAREJAO DAS FABRICAS SAO LOURENCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON PEREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5003467-20.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: VAREJAO DAS FABRICAS SAO LOURENCO LTDA CPF: 13.913.378/0001-28 RÉU: ANA JULIA DA SILVA LEITE CPF: 159.157.586-90 DESPACHO Vistos Cuida-se de execução de título extrajudicial. Verifica-se que a procuração juntada nos autos apresenta data anterior à emissão da nota promissória que embasa a presente execução. Portanto, determino: Intime a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos procuração atualizada, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo deverá atender ao disposto no § 2º, da Portaria Conjunta n° Portaria Conjunta nº 1.477/PR/2023. Atendida tal determinação, fica deferida tramitação do feito sob a égide do "Juízo 100% Digital". Do contrário, deverá a referida informação ser excluída do sistema. Após a juntada do Instrumento de Procuração nos autos, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.477/PR/2023 e em observância aos artigos 67 da Lei 9.099/95 e 246, caput, do CPC, determino a citação da parte executada e a intimação de ambas as partes dos atos processuais preferencialmente de forma eletrônica, aguardando-se o prazo de 03 (três) dias para a confirmação do recebimento no caso de intimação por whastapp ou e-mail (§ 1 – A, do artigo 246 do CPC). Não havendo a indicação de endereço eletrônico nos autos, expeça-se mandado de citação/intimação/penhora e avaliação, citando-se a parte executada de todos os termos desta ação e intimando-a a efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias. Decorrido tal prazo sem o pagamento, deverá a(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça competente proceder a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, instruindo a ordem com o extrato do RENAJUD que segue anexo a este despacho. Na hipótese de citação/intimação para pagamento de forma eletrônica, deverá ser observados o prazo previsto nos item “1” e, em seguida, caso certificado o não pagamento, deverá a Secretaria do Juízo expedir o mandado de penhora e avaliação. De igual forma, a ordem deverá ser instruída do extrato do RENAJUD que segue anexo a este despacho. Não sendo a parte executada encontrada para intimação, intime-se a parte exequente a fornecer seu endereço atualizado (físico e/ou eletrônico), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Com endereço nos autos, prossiga-se com a execução. Havendo proposta de acordo, vista à parte exequente. Caso aceite a proposta de acordo, deverá a parte credora declinar nos autos seus dados bancários. Prazo de 05 dias. Não havendo pagamento do débito, se infrutífera a penhora de bens ou não sendo aceita a proposta de acordo, façam os autos conclusos para penhora on-line. Caso o exequente não se manifeste quanto à proposta de acordo ou apresente contraproposta, agendar audiência de conciliação a se realizar de forma presencial, procedendo-se com os expedientes necessários. Autorizado o ingresso virtual da empresa exequente, caso seja requerido. Sendo a penhora efetuada por Oficial de Justiça ou apresentado embargos à execução, agendar audiência de conciliação do artigo 53 da Lei 9.099/95 a se realizar de forma presencial, procedendo-se com os expedientes necessários. Autorizado o ingresso virtual da empresa exequente, caso seja requerido. Não encontrados bens penhoráveis intime-se a parte exequente a indicar bens à penhora no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Caso a parte exequente não consiga informar o endereço atual da parte executada ou indicar bens à penhora nos prazos mencionados nos itens “4” e “7”, poderá requerer a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, o que fica desde já deferido por princípio de economia processual. Decorrido o prazo mencionado no item “7” sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para extinção, independentemente de nova intimação. Ocorrendo qualquer dúvida ou incidente no cumprimento regular do presente despacho, fazer conclusão dos autos de imediato. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5003467-74.2025.8.13.0231

ID: 255898498

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-74.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN TULIO CARDOSO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5003467-74.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: RAFAEL DA COSTA NASCIMENTO CPF: 124.351.056-06 RÉU: INSS CPF: não informado DECISÃO 1.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. 2. Na oportunidade, antecipo a produção de prova pericial, como forma de imprimir maior celeridade ao feito, consoante a Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ. 3. Considerando que nas ações de competência originária da Justiça Estadual Comum a nomeação dos profissionais e técnicos deverá ser feita pelo Sistema AJ, conforme Ofício Circular Nº 114/COASA/2021 (item 4.6), NOMEIO perito médico o Dr. ANDRÉ LOURENÇO PEREIRA, para, em auxílio a este Juízo, oficiar no presente feito. 4. Intime-se o perito para dizer se aceita o múnus, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Aceito o encargo, intime-se o INSS para a antecipação da verba honorária, nos termos do nos termos dos art.1º,§ 5º e § 7º, II, da Lei nº 13.876/2019, a qual fixo em R$ 585,66, considerado o nível de especialização exigido e a complexidade do trabalho a ser realizado, com fulcro no §4º do art. 2º da Resolução 232/2016 do CNJ. 6. No mesmo prazo assinalado acima, com escopo no art. 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015, deverá a Autarquia Federal juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, notadamente os sistemas PLENUS, CNIS, LAUDOS DO SABI. 7. Sem prejuízo, incumbe as partes, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguir suspeição ou impedimento, bem como a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão. 8. Os quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj. jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. 9. Cumpridas as diligências, intime-se o perito para realização da prova técnica, facultando-lhe 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. O Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91: “determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando”. 10. Com o devido agendamento de data, intimem-se as partes, acerca da realização da prova técnica, devendo providenciar e juntar aos autos o que for necessário. 11. Saliento que o periciado deverá ser intimado pessoalmente para comparecer à perícia, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 12. Com a Juntada do Laudo: a) cite-se o INSS, para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 183 do CPC), possibilitada a apresentação de proposta de acordo. b) Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Apresentada a manifestação a que se refere o “item a”, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação ou manifestar acerca da proposta de acordo, conforme o caso. Com ou sem manifestação da parte autora, certifique-se e façam os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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