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Jarbas Cardoso Da Cruz x Joseilton Augusto Cassiano e outros

ID: 321354720

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004180-76.2020.8.13.0699

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS CARDOSO DA CRUZ

Polo Passivo:

JOSEILTON AUGUSTO CASSIANO S D X CONSTRUTORA EIRELI

Intimação

Advogados:

ADAIR JOSE PARREIRA

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JESSICA SILVA VIEIRA

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CESAR CAMPOS LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,…

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Processo nº 5004180-89.2025.8.13.0153

ID: 317564556

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004180-89.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JURACI ALVES BATISTA GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA TOBIAS SANTOS

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FILIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5004180-89.2025.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] JURACI ALVES BATISTA GONZAGA CPF: 331.866.776-53 BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Ficam a parte autora e seu Advogado intimados para fornecerem endereços eletrônicos e linhas telefônicas móveis celulares, conforme art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta nº 1477/PR/2023. Ficam as partes cientes e intimadas para, querendo, retirarem os documentos físicos originais (avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias) depois de digitalizados e juntados no PJE, no prazo de 45 dias, a contar da intimação, conforme disposto nos §1º, do artigo 314 do Provimento 355/2018, cientificando-as de que, findo este prazo, as peças serão eliminadas. Cataguases, data da assinatura eletrônica. SANDRA RAMOS DE OLIVEIRA Escrivão(ã) do Juízo

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Beatriz Andreata Goncalves e outros x Decimon Goncalves Da Silva

ID: 329615944

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004180-21.2019.8.13.0470

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ANDREATA GONCALVES HIGOR ROGER CERQUEIRA BARROS

Polo Passivo:

DECIMON GONCALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ANDREATA GONCALVES

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UDELTON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO

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HIGOR ROGER CERQUEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-21… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-210 PROCESSO Nº: 5004180-21.2019.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: HIGOR ROGER CERQUEIRA BARROS CPF: 117.030.746-96 e outros RÉU: DECIMON GONCALVES DA SILVA CPF: 470.594.786-04 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BEATRIZ ADREATA GONÇALVES e HIGOR ROGER CERQUEIRA BARROS em face de DECIMON GONÇALVES DA SILVA. No curso da execução, após tramitação regular, as partes apresentaram Termo de Acordo (ID 10455810511), no qual estipularam condições específicas para pagamento do débito executado, com parcelamento e estipulação de encargos para o caso de inadimplemento. É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico processual consagra e estimula a solução consensual dos litígios, autorizando expressamente a suspensão do cumprimento de sentença por convenção das partes, mediante homologação judicial. No presente caso, o acordo celebrado pelas partes atende aos requisitos de validade dos negócios jurídico e não há qualquer vício que comprometa sua eficácia. Destaca-se, contudo, que a cláusula quinta do acordo estabeleceu expressamente que, em caso de descumprimento, os exequentes poderão retomar o cumprimento da sentença, prosseguindo com a execução do saldo remanescente, com os encargos estabelecidos. Assim, a solução mais adequada ao caso é homologar o acordo e determinar a suspensão do cumprimento de sentença, com base no art. 922 do CPC, até o adimplemento integral das obrigações assumidas. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 10455810511), conferindo-lhe força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC. SUSPENDO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 922 do CPC, até o integral cumprimento das obrigações assumidas. Decorrido o prazo final para o adimplemento, certifique-se o cumprimento ou eventual descumprimento, com posterior conclusão para análise da extinção definitiva ou adoção de outras providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paracatu, data da assinatura eletrônica. LUCAS FONSECA SILVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu

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Processo nº 5004180-73.2025.8.13.0223

ID: 306670911

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004180-73.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO DE AUTOS Nº 5004180-73.2025.8.13.0223 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SENTENÇA Vistos etc. Versa a hipótese sobre transação realizada entre as … 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO DE AUTOS Nº 5004180-73.2025.8.13.0223 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SENTENÇA Vistos etc. Versa a hipótese sobre transação realizada entre as partes em Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, cujas cláusulas foram registradas na peça de ID. 10422546189. Verifica-se, de início, que os acordantes são capazes, o advogado da parte autora junta a minuta do acordo aos autos, a ré assina o pacto, o objeto é lícito, cabendo salientar, ainda, que não é exigida, no caso, forma especial. Saliento, por oportuno, que o acordo firmado não apresenta assinatura de procurador da parte ré, mas, por versar a matéria em lide direito disponível, a presença do advogado não é indispensável para a transação, posto assim não o exigir o art.104 do Código Civil. A propósito, vale transcrever as seguintes jurisprudências: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PRESENÇA DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO. O posicionamento sedimentado no e. STJ é cediço no sentido de que "a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz. (STJ, REsp n. 1.248.136/RS, REsp n. 1584503/SP, AgRg no REsp n. 1343651/RS e AgRg no AREsp n. 173.289/SP). (Apelação Cível nº1.0456.16.004616-9/002, 10ª Câm. Cív.,Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, DJe.14-07-2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - PARTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO E DIREITO DISPONÍVEL – POSSIBILIDADE - É possível que as partes transacionem mesmo sem a presença de advogado de uma delas, quando se trata de direitos disponíveis e desde que estejam os interessados em pleno gozo de sua capacidade, sem qualquer ofensa à legislação pátria. - Se as partes são capazes, o direito é disponível e não há vedação legal aos termos acordados, a homologação é medida que se impõe, devendo, via de consequência, ser extinto o processo de jurisdição voluntária, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. (Apelação Cível nº 1.0224.14.321435-1/002, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe.01-03-2016) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. Sendo as partes capazes, o objeto lícito e os direitos disponíveis, desnecessária a participação de advogado para a homologação do acordo. (Apelação Cível nº1.0024.13.319195-7/001, 14ª Câmara Cível, Rel. Desª. Cláudia Maia, DJe. 16-12-2015. Além disso, as cláusulas do pacto estão conformes aos ditames legais. Isso posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO de ID. 10422546189, para que produza seus jurídicos efeitos e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, letra “b”, do CPC. Honorários e custas conforme acordado. Uma vez que o acordo ocorreu antes da sentença, concedo às partes a dispensa do pagamento das custas remanescentes, se houver. Proceda-se ao cancelamento/baixa das restrições realizadas via sistemas conveniados, se houver, em decorrência deste processo, mantendo-se apenas eventual restrição de transferência, a qual deverá permanecer até o cumprimento integral do presente acordo. Defiro a dispensa do prazo recursal, SE requerida pelos litigantes. P.R.I.C. Transitada, esta, em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Se, intimada, a parte responsável não realizar o pagamento, autorizo desde já a expedição de certidão para inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG, e para protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5004180-11.2025.8.13.0470

ID: 313809193

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004180-11.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PATRICIA A SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS PINTO

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TATIANY RIBEIRO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5004180-11.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação, Direito de Acesso à Informação] AUTOR: CLAUDIA PATRICIA A SILVA CPF: 804.370.011-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que a parte requerente, integrante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, pleiteia o pagamento de auxílio-alimentação. Analisando os autos, verifico que o presente feito deve ser suspenso. Isso porque, em 22/09/2023, o Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência, Desembargador Caetano Levi Lopes, admitiu o Incidente de nº 1.0000.23.194848-0/000, cuja questão jurídica envolve os processos que discutem o pagamento de auxílio-alimentação/ajuda de custo para os membros da carreira da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Por conseguinte, determinou “a suspensão, finda a fase instrutória, de todos os processos no Estado de Minas Gerais abrangendo a questão objeto do tema e em tramitação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais até o julgamento deste incidente (art. 982, I, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei nº 12.153, de 2009) e art. 4º, X, da Resolução nº 639, de 2010, da antiga Corte Superior deste Tribunal, com a redação atribuída pela Resolução nº 1.038, de 2023, do Órgão Especial também deste Tribunal);.” Ainda, cumpre esclarecer que o IRDR nº 1.0000.23.122781-0/001, foi admitido pela 1ª Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no qual discute-se: “a declaração da ilegalidade do decreto 48.113 de 2020, no que tange ao seu artigo 4º, que excluiu os Policiais Civis da incidência do benefício do auxílio-alimentação, concedendo-lhes tanto o direito à inclusão do referido benefício em folha de pagamento quanto ao pagamento retroativo desde a data de promulgação da Lei n. 22.257 de 2016, que instituiu o referido benefício em seu artigo 189”. Em seguida, foram distribuídos os IRDR nº 1.0000.24.182235-2/000 e IRDR nº 1.0000.25.038849-3/001 nos quais “Discute-se a declaração da ilegalidade do inciso II do artigo 4º do Decreto 48.113/2020 que excluiu os Policiais Militares da incidência o benefício do auxílio-alimentação, concedendo-lhes tanto o direito à inclusão do referido benefício em folha de pagamento, quanto ao pagamento retroativo desde a data da promulgação da Lei Estadual 22.257/2016.” Ou seja, referidos incidentes buscam dirimir a mesma questão posta sob análise no IRDR 1.0000.23.194848-0/000, diferindo apenas quanto ao cargo. Inclusive, os incidentes estão pendentes de admissão porque foi apontado em estudo temas similares pendentes de julgamento neste Tribunal, ou seja, reconheceram, em primeira análise, a similitude da questão submetida a discussão nos incidentes supracitados. À guisa de arremate, tem-se que há determinação de suspensão de processos que tenham por objeto o reconhecimento ao direito do auxílio alimentação/ajuda de custo, direito este vedado pelo Decreto 48.113 aos policiais, civis, militares e aos bombeiros. Desta forma, tendo em vista que a resolução dos Incidentes supracitados coincidem diretamente ao mérito da presente demanda, determino a suspensão do presente processo até que seja julgado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.194848-0/000 e IRDR nº 1.0000.23.122781-0/001, devendo a secretaria verificar rotineiramente o andamento do processo perante o Tribunal. Após a juntada da referida decisão, intimem-se as partes. Por fim, conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Joanes De Castro Silva e outros x Villa Horizonte I Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 337216951

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004180-82.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOANES DE CASTRO SILVA LUCIANA FELIPE COSTA

Polo Passivo:

VILLA HORIZONTE I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA

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RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, nº 894, Bairro Esplanada da Estação, CEP 35900-560, Itabira, - até 415/0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, nº 894, Bairro Esplanada da Estação, CEP 35900-560, Itabira, - até 415/00416 Número do processo: 5004180-82.2025.8.13.0317 Classe: Polo Ativo: LUCIANA FELIPE COSTA, JOANES DE CASTRO SILVA ADVOGADO DOS AUTORES: LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA, OAB nº MG189840 Polo Passivo: VILLA HORIZONTE I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS, OAB nº CE17066 SENTENÇA Trata-se de rescisão contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência ajuizada por JOANES DE CASTRO SILVA e LUCIANA FELIPE COSTA em face de e VILLA HORIZONTE I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Em ID 10467192704, as partes apresentaram acordo, requerendo sua homologação. É o breve relatório. DECIDO 1. Do pedido de gratuidade da justiça Indefiro o pedido de justiça gratuita a LUCIANA FELIPE COSTA, uma vez que os documentos apresentados pela parte autora não foram suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento com apresentação dos documentos requeridos no ID 10468323414. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A recorrente sustenta que aufere renda mensal insuficiente, após descontos de empréstimos consignados, e que a negativa do benefício compromete seu sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a agravante comprovou, de forma suficiente, sua hipossuficiência financeira para obtenção da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa, podendo o magistrado exigir a apresentação de provas adicionais quando houver dúvida sobre a real condição financeira do requerente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. O STJ consolidou entendimento de que o benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo legítima sua negativa caso existam indícios de capacidade financeira. No caso concreto, a agravante apresentou apenas declaração de hipossuficiência, extratos de seus benefícios previdenciários e comprovantes de empréstimos consignados, mas não juntou documentos essenciais, como extratos bancários recentes, declaração de imposto de renda e comprovantes de despesas ordinárias, mesmo após intimação específica do juízo de origem. A ausência de provas suficientes sobre sua real condição financeira impede o reconhecimento da hipossuficiência alegada, justificando o indeferimento da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade financeira da parte. O magistrad o pode exigir a apresentação de documentos adicionais para comprovação da necessidade da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. A ausência de documentação suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais justifica o indeferimento do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.001.225/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 9/11/2022, DJe 16/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/3/2022, DJe 25/4/2022. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.499088-3/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) 2. Do pedido de dilação de prazo Indefiro o pedido de dilação de prazo em ID10486211026. Considerando que a parte foi devidamente intimada com prazo razoável para cumprimento da diligência e que não houve justificativa idônea para a não apresentação tempestiva dos documentos, inexiste motivo que justifique a prorrogação requerida. 3. A transação entre as partes não possui nenhum vício aparente que a torne nula, motivo pelo qual deve ser homologada. CONCLUSÃO Pelo exposto, homologo o acordo apresentado e julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem honorários ante o acordo. As custas processuais iniciais deverão ser suportadas na proporção de 50% para cada parte autora. Suspendo, contudo, a exigibilidade da cota-parte relativa ao autor JOANES DE CASTRO SILVA, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora lhe defiro." Sem condenação em custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90,§ 3º, do CPC. Tendo em vista que não há interesse recursal, declaro o trânsito em julgado. Ao arquivo desde já. Intimem-se. Cumpra-se. Rêidric Víctor da Silveira Condé Neiva e Silva Juiz de Direito

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Maria Gomes De Jesus Almeida x Banco Agibank S.A

ID: 258902019

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-14.2024.8.13.0351

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUSTAVO ALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004180-14.2024.8.13.0351 AUTOR: MARIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004180-14.2024.8.13.0351 AUTOR: MARIA GOMES DE JESUS ALMEIDA CPF: 769.380.186-34 RÉU/RÉ: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 Maria Gomes de Jesus Almeida ajuizou a presente ação anulatória de descontos indevidos em conta benefício c/c indenização por danos materiais e morais em face do Banco Agibank S.A., ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099, de 1995). I – Fundamentação Pretende a parte autora com a presente demanda a declaração de inexistência dos contratos, a repetição de indébito em dobro, bem como a correlata reparação dos danos morais eventualmente causados. Alega a parte autora, em síntese, que a parte requerida efetuou 05 (cinco) contribuições em sua conta bancária, sem o seu consentimento, sob as denominações “DEBITO CP AGIBANK”, “DEBITO SEGURO AGIBANK”, “CREDITO CP AGIBANK”, “PGTO CONVENIO” e “TARIFA SERV COMUNICACAO DIG”. Afirma que inexiste contrato de empréstimo ou relação entre as partes aptos a ensejar os referidos descontos, comprovados pelo extrato bancário colacionado aos autos (ID 10294833131). Antecipação de tutela indeferida no ID 10296635761. A instituição requerida apresentou contestação (ID 10317729780), na qual suscita, preliminarmente, inépcia da inicial e a irregularidade na representação. No mérito, pretende a improcedência dos pedidos da parte autora sob o argumento de que os contratos foram celebrados pelas partes. Afirma que não causou dano moral e que é incabível a restituição em dobro. Por fim, requer que, em caso de procedência da ação, os valores creditados sejam compensados no valor da condenação. Impugnação à contestação no ID 10319567622. Realizada audiência (ID 10319688673), não houve proposta de acordo, frustrada, portanto, a tentativa de conciliação. Na oportunidade, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora. Brevemente relatado, passo a fundamentar e a decidir. I.1 – Preliminares I.1.1 - Inépcia da Inicial Rejeito a preliminar, vez que os documentos necessários ao ajuizamento da presente demanda foram acostados pela parte autora em sua inicial. I.1.2 – Irregularidade na representação Rejeito a preliminar, uma vez que não se exige que a procuração anexa à petição inicial esteja atualizada para o ajuizamento de ação judicial, mormente quando manifesto o interesse do autor na manutenção do mandato convalidada pela presença em audiência. I.2 - Mérito No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. Passo, a apreciação do contrato denominado “CREDITO CP AGIBANK”. Em análise ao extrato ID 10294833131, observa-se que a denominação “CREDITO CP AGIBANK” se trata de crédito concedido diretamente na conta da parte autora, caracterizando-se como valor efetivamente disponibilizado e não como descontos indevidos. Assim, inexiste qualquer irregularidade na operação. Passo agora a análise dos contratos denominados “DEBITO CP AGIBANK” e “DEBITO SEGURO AGIBANK”. É cediço, a teor do art. 373, I, CPC, que incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que é ônus do requerido fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na hipótese dos autos, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, apresentando os contratos nos IDs 10317698257 e 10317739720. Em que pese o fato de não haver contrato assinado em meio físico, é possível extrair do conjunto probatório certeza suficiente de que o empréstimo foi, de fato, contraído pela parte autora. Isso porque é comum, nas relações de consumo, as contratações de serviços e produtos por meios eletrônicos, o que, por vezes, inviabiliza a apresentação de contrato devidamente assinado de próprio punho. Dispõe o 375 do CPC, “infra”: O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Valendo-se das regras de experiência comum, sabe-se que a contratação por meio eletrônico pode muitas vezes ser realizada com a utilização de cartão, senha pessoal, certificado digital e biometria. Não bastasse, quando a instituição financeira, por outros meios de prova, comprovar a existência e regularidade da relação jurídica, deve-se admitir a regular contratação dos serviços, mormente pela forma livre para celebração do contrato de empréstimo (mútuo). Em seu depoimento pessoal, a parte autora confirmou expressamente ser a mesma pessoa que aparece nas selfies, embora tenha declarado não se recordar da ocasião em que as imagens foram registradas. Com efeito, em exame detido dos autos, nota-se que a parte requerida apresentou aos autos contratos eletrônicos contendo os dados pessoais da autora (emitente da cédula), as condições gerais dos contratos e a assinatura da cliente por meio de biometria facial, consubstanciada em fotografias na modalidade selfies. Ademais, a análise do extrato de ID 10294833131, emitido pela parte autora, é possível verificar que foi creditado em conta de titularidade da parte autora, pela instituição requerida, o valor de R$284,69 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), referente ao contrato de empréstimo pessoal denominado “DEBITO CP AGIBANK”, depositado em 31/01/2022. Ora, o contexto delineado acima não permite que se afirme que houve fraude ou falha na prestação de serviços do banco requerido, mas, ao reverso, que houve regular contratação do empréstimo pessoal e seguro de vida, o qual, em razão disso, devem ser integralmente solvidos, como contratados. Diante das considerações acima e com base nas provas produzidas, conclui-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus que lhe competia, ao comprovar a existência dos contratos relacionados aos lançamentos denominados “CRÉDITO CP AGIBANK”, “DÉBITO CP AGIBANK” e “DÉBITO SEGURO AGIBANK”, bem como a efetiva realização dos respectivos débitos na conta da parte autora. Assim, a improcedência dos pedidos iniciais no tocante a tais lançamentos é medida que se impõe. Passo, a seguir, à análise dos descontos identificados como “PGTO CONVÊNIO” e “TARIFA SERV. COMUNICAÇÃO DIG.” Sabe-se que quando verossimilhantes as alegações e hipossuficiente o consumidor é possível a inversão do ônus da prova, que no caso deve ser aplicada, como autoriza o artigo 6º, VIII, do CDC. Caberia à parte requerida, portanto, comprovar a regular prestação do serviço, ou seja, a existência da relação jurídica, ônus que não se desincumbiu. Isso porque verifica-se que o banco requerido não juntou os instrumentos dos negócios jurídicos questionados pela parte autora, não constando dos autos qualquer prova hábil no sentido de demonstrar a existência da relações jurídicas sustentadas. No que se refere ao desconto identificado como “TARIFA SERV. COMUNICAÇÃO DIG.”, o banco requerido sustenta que, por ocasião da contratação da conta-corrente, a parte autora tinha ciência da cobrança de tarifas de serviços, conforme proposta de abertura de conta constante no ID 10317739516. Contudo, referido documento, isoladamente, não se mostra suficiente para comprovar a anuência expressa da parte autora quanto à cobrança da tarifa específica ora impugnada. Dessa forma, ao deixar de apresentar os contratos que comprovam a adesão aos produtos/serviços denominados “PGTO CONVÊNIO” e “TARIFA SERV. COMUNICAÇÃO DIG.”, devidamente formalizados pela parte autora, a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, diante da ausência de comprovação, por parte do banco requerido, quanto à existência de contratos supostamente firmados pela parte autora com adesão aos serviços denominados “PGTO CONVÊNIO” e “TARIFA SERV. COMUNICAÇÃO DIG.”, impõe-se o acolhimento dos pedidos iniciais, para declarar a inexistência dos débitos cobrados em relação a tais contratos. Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Percebe-se, no caso em evidência, que o requerido falhou na prestação de serviços, negligenciando quanto aos cuidados referentes à cobrança de seus eventuais créditos. Ademais, no caso em tela, não se cogita da boa-fé da parte requerida, porquanto veio a proceder aos descontos em cobrança de contrato inexistente. Nesse particular, relevante destacar que, em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608). Assim, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, transcrito a seguir, a repetição do indébito em dobro é devida. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, o documento de ID 10294833131 demonstra que houve, na conta bancária da parte autora, os seguintes descontos: a) Sob o contrato denominado “PGTO CONVENIO”, foram descontadas, no mês abril/2022, 03 (três) parcelas em valores variáveis, totalizando R$137,53 (cento e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos). b) Sob o contrato denominado “TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG”, foram descontadas, entre janeiro/2023 a novembro/2023, 11 (onze) parcelas no valor de R$1,99 (um real e noventa e nove centavos) cada, totalizando R$21,89 (vinte e um reais e oitenta e nove centavos). Quanto ao dano moral, entendo como presente, já que os descontos efetuados indevidamente nos parcos proventos da parte autora a privaram de utilizar seu benefício previdenciário para prover a sua subsistência digna, o que não se caracteriza como um simples abalo cotidiano e sim um abalo considerável originado na falha do serviço que deveria ser prestado pela ré. Repita-se: a parte autora não pode usufruir integralmente do seu benefício em razão de retenção de valor para pagamento de dívida que não adquiriu. Assim, entendo que não houve apenas mero contratempo do dia a dia, tendo tal fato trazido dissabores extraordinários à parte autora. O limite razoável de aborrecimentos e transtornos do cotidiano foi ultrapassado, outrossim, sendo vislumbradas maiores repercussões emocionais ou psicológicas suficientes a ensejar abalo de tal monta. Estabelecida a existência de dano moral, resta quantificá-lo. O julgador deve pautar-se naquilo que é razoável, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência, sem que tal medida cause o enriquecimento sem causa da reclamante. A doutrina e jurisprudência informam vários critérios para encontrarmos o valor adequado daquela, como a extensão do dano, condição econômica da vítima e do causador do dano e vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Levando-se em consideração tais critérios e lembrando-se, ainda, que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a parte autora e punitiva para o requerido, inibindo-o na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, fixo o valor da reparação do dano em R$3.000,00 (três mil reais). I.3 – Compensação de valores Quanto ao pedido de compensação de possíveis valores recebidos pela parte autora, em detida análise dos autos, nota-se que o único valor depositado refere-se ao contrato denominado “DEBITO CP AGIBANK”, o qual foi considerado integralmente solvido, conforme contratado. Ademais, não há notícia de valor depositado em favor da autora em relação aos outros contratos discutidos nos autos, razão pela qual não há que se falar em dedução/compensação de qualquer valor. II - Dispositivo Ante o exposto e fundamentado, 1) julgo improcedentes os pedidos formulados, em relação aos contratos denominados “CREDITO CP AGIBANK”, “DEBITO CP AGIBANK” e “DEBITO SEGURO AGIBANK”, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil; 2) julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar inexistentes os débitos cobrados em relação aos contratos denominados “PGTO CONVENIO” e “TARIFA SERV COMUNICACAO DIG” e, por conseguinte, determinar à instituição requerida que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o cancelamento dos descontos na folha de pagamento da parte autora; (b) condenar o requerido a restituir à parte autora o valor de R$318,84 (trezentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), já com a dobra prevista no art. 42, p.u, do CDC; (c) condenar o requerido a pagar, a título de danos morais, a importância de R$3.000,00 (três mil reais). Até a data de 29/08/2024, as referidas quantias deverão ser corrigidas monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo, no caso dos danos materiais, ambos incidirem a partir da data das cobranças indevidas (Súmula 54 do STJ); e nos danos morais, os juros moratórios a partir das cobranças indevidas, e a correção monetária incidir a partir deste arbitramento (súmula 362 do STJ). A partir de 30/08/2024, com os efeitos da Lei nº 14.905/2024, ambos os valores deverão ser corrigidos de acordo com o IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o valor referente ao IPCA sobre os juros de mora (art. 406, §1º, CC), sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência (art. 406, §3º, CC), observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099, de 1995. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Maíra N. Aguiar de Azevedo Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5004180-14.2024.8.13.0351 AUTOR: MARIA GOMES DE JESUS ALMEIDA CPF: 769.380.186-34 RÉU/RÉ: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Roberta Sousa Alcântara Dayrell Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004180-31.2025.8.13.0431

ID: 331525414

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004180-31.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MONTECREDI LTDA. - SICOOB MONTECREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5004180-31.2025.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] COOPERATIVA DE CREDITO MONTECREDI LTDA. - SICOOB MONTECREDI CPF: 71.392.047/0001-96 CARLOS HENRIQUE TORRES SILVA CPF: 090.134.986-04 CERTIFICO e dou fé, em cumprimento ao disposto nos arts. 195/197 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Estado de Minas Gerais – CGJ (Provimento nº 355, de 2018), que no tocante ao cadastramento deste processo: 01 - [X] está correta a classe processual; [ ] não está correta a classe processual, sendo realizado o complemento do cadastro e/ou eventuais correções quanto ao preenchimento dos campos necessários (§ 2º do art. 195); 02 - [X] está correta a vinculação dos assuntos pertinentes à demanda; [ ] não está correta a vinculação dos assuntos pertinentes à demanda, tendo realizado o complemento do cadastro e/ou eventuais correções quanto ao preenchimento dos campos necessários (§ 2º do art. 195), sendo inserido o assunto: 03 - [X] estão cadastradas todas as partes e advogados da parte autora; [ ] não estão cadastradas corretamente as partes, de modo que será praticado ato ordinatório previsto no §2º do art. 195 e inciso i, “f”, do artigo 64; 04 - [X] estão convergentes a qualificação constante da petição inicial e os documentos que a instruem; [ ] não estão convergentes a qualificação constante da petição inicial e os documentos que a instruem, de modo que será praticado ato ordinatório previsto no inciso I, “g”, do art. 64, tendo sido incluído por mim o nome do genitor e estado civil no campo “informações pessoais” e o tipo do documento, número e dados pessoais constantes da Carteira de Identidade da parte, no campo “documentos de identificação” do Sistema Pje; 05 - [X] valor da causa compatível com o indicado na inicial; [ ] valor da causa não compatível com o indicado na inicial, sendo que providenciei sua retificação; 06 - [ ] houve marcação no Sistema do pedido de segredo de justiça; [X] não houve marcação no Sistema do pedido de segredo de justiça; 07 - [ ] houve marcação no Sistema do pedido de justiça gratuita; [X] não houve marcação no Sistema do pedido de justiça gratuita; [ ] não houve marcação no Sistema do pedido de justiça gratuita, sendo que providenciei sua inclusão; 08 - [ ] houve marcação no Sistema do pedido de liminar ou antecipação de tutela; [X] não houve marcação no Sistema do pedido de liminar ou antecipação de tutela; [ ] não houve marcação no Sistema do pedido de liminar ou antecipação de tutela, sendo que providenciei sua inclusão; 09 - [ ] houve marcação no Sistema de prioridade de processo pelo motivo “Juízo 100% Digital” [X] não houve marcação no Sistema de prioridade de processo; 10 - [X] está anexado o instrumento de mandato conferido ao(s) advogado(s); [ ] não está anexado o instrumento de mandato conferido ao advogado, estando dispensada a juntada se já se encontrar-se juntado aos autos principais conforme disposição do artigo 147, § 1º, VI, do `Provimento 355/2018; [ ] está anexado cópia do instrumento de mandato conferido ao advogado nos autos de origem, estando dispensada a juntada se já se encontrar-se juntado aos autos principais. conforme disposição do artigo 147, § 1º, VI, do `Provimento 355/2018; [ ] não está anexado o instrumento de mandato conferido ao advogado, mas há protesto pela juntada de procuração em 15 (quinze) dias; [ ] não está anexado o instrumento de mandato conferido ao advogado, nem há protesto expresso pela juntada da procuração em 15 (quinze) dias, de modo que será praticado ato ordinatório previsto no inciso I, “c”, artigo 64 (artigo 195, §5º, inciso I); [ ] dispensada a juntada de procuração, tendo em vista que a parte autora postula em causa própria (artigo 147, § 1º , inciso V, Provimento 355/2018); [ ] dispensada a juntada se já se encontrar-se juntado aos autos principais, conforme disposição do artigo 147, § 1º, VI, do `Provimento 355/2018; 11 - [ ] foi juntado comprovante de recolhimento das custas, da taxa judiciária e das despesas judiciais, devendo proceder a Secretaria a sua vinculação ao processo eletrônico (art. 28); [X] não foi juntado comprovante de recolhimento das custas, taxa judiciária e despesas processuais prévias, de modo que deverá ser praticado por servidor da Unidade Judiciária o ato ordinatório previsto no artigo 64, inciso I, alínea “d”; [ ] prejudicado; 12 - [ ] houve recolhimento compatível entre o valor mencionado na petição inicial e o valor efetivo da causa; [ ] não houve recolhimento compatível entre o valor mencionado na petição inicial e o valor efetivo da causa, sendo gerado arquivo PDF contendo cálculo da diferença a recolher, para intimação da parte Autora; [X] prejudicado a verificação quanto aos valores recolhidos a título de custas, taxa judiciária e despesas processuais prévias tendo em vista o que consta no item 11 acima; 13 - [ ] foram indicados os demais requisitos objetivos e formais da petição inicial; [X] não foram indicados os demais requisitos objetivos e formais da petição inicial, estando ausentes na peça de ingresso as informações constantes do item 17 abaixo referido, de modo que deverá ser praticado por servidor da Unidade Judiciária o ato ordinatório previsto no inciso I do art. 64; 14 - [X] não existem processos físicos ou eletrônicos envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir em tramitação na comarca, segundo buscas realizadas na base de dados do Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - Siscom e do Sistema de tramitação de Processos Judiciais Eletrônicos PJE; [ ] existe(m) na comarca o(s) seguinte(s) processo(s) físico(s) envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir, tramitando na comarca; [ ] existe o seguinte processo eletrônico (Pje) envolvendo a mesma parte, objeto e causa de pedir, tramitando na comarca: [ ] verificou-se o registro do processo seguinte, envolvendo as mesmas partes, conforme pesquisa realizada no banco de dados do Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas – Siscom: [ ] verificou-se o registro dos processos seguintes, envolvendo as mesmas partes, conforme pesquisa realizada no banco de dados do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE): [ ] verificou-se os registros dos processos seguintes ajuizados pela mesma autora conforme pesquisa realizada no banco de dados do Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas – Siscom: [ ] verificou-se os registros dos processos seguintes ajuizados pela mesma autora conforme pesquisa realizada no banco de dados do Processo Judicial Eletrônico (Pje): 15 - [ ] existe(m) documentos marcados como sigilosos; [X] não existe(m) documentos marcados como sigilosos; 16 - [X] O(A/s) advogado(a/s) está(ão) regularmente ativo(a/s) com cadastro(s) validado(s) no Pje; [ ] O(A/s) advogado(a/s) não está(ão) regularmente ativo(a/s) e não tem o cadastro(s) validado(s) no Pje; 17 - [ ] foram indicadas na inicial as informações exigidas pelo artigo 146 e §§ do Provimento 355/2018, conforme declaração expressa na inicial, constando o seu desconhecimento quanto as informações (§ 2º, art. 146) [X] não foram indicadas na inicial as seguintes informações exigidas pelo artigo 146 e §§ do Provimento 355/2018: ( ) - o nome completo, vedado o uso de abreviações; ( ) - nacionalidade (X) - filiação ( ) - estado civil ou a existência de união estável ( ) - profissão ( ) - número do documento de identidade e o órgão expedidor e a unidade da federação onde foi expedido ( ) - número de inscrição no CPF ou no CNPJ das partes ( ) - domicílio e a residência ( ) - endereço ( ) - Código de Endereçamento Postal – CEP ( ) - endereço eletrônico das partes ( ) - nome completo do advogado ou da sociedade de advogados e o endereço eletrônico e não eletrônico, para a comunicação dos atos processuais (§ 1º, art. 146); (X) - declaração expressa, constando o seu desconhecimento quanto as informações acima (§ 2º, art. 146) Monte Carmelo, datado e assinado eletronicamente. Marilu Martins Rocha - Gerente de Contadoria e Servidor Retificador

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Processo nº 5004180-61.2025.8.13.0518

ID: 293692353

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-61.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA 5004180-61.2025.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: Maria Helena de Fátima Giosa Requerida: Aspecir Previdência SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Tecidas tais considerações, passa-se, de imediato, para o exame do aspecto meritório. De pronto, os efeitos da revelia, in casu, são aplicáveis em face da requerida, haja vista que, devidamente citada e intimada (ID nº 10436014799), deixou de comparecer injustificadamente no ato conciliatório (ID nº 10464394163). Pois bem. A revelia, esclarece o art. 20 da Lei 9.099/95, significa que, não comparecendo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica claro, diante de tal redação, que não basta a apresentação de resposta em audiência para que sejam afastados os efeitos da revelia. Trata-se, evidentemente, de espécie de contumácia, que pressupõe para a incidência de seus efeitos a não atividade da parte requerida em produzir em tempo hábil a sua defesa, ou seja, a inércia em oferecer resposta, terminando por incidir na preclusão extintiva (princípio da eventualidade). Como reza, ainda, o art. 344 da Carta Processual Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. “APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROVAS DOCUMENTAIS QUE CORROBORAM A NARRATIVA INICIAL - APLICAÇÃO DOS EFEITOS 1 - A teor do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia gera, em regra, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 2- A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa e cede diante da análise que o magistrado faz de outros elementos e provas dos autos. 3- Verificando-se que as provas documentais, juntadas com a inicial, corroboram com a narrativa do autor, a aplicação dos efeitos da revelia é medida que se impõe, para a procedência dos pedidos iniciais.” (TJMG – Apelação Cível: 5087642-84.2018.8.13.0024, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 19/03/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2024) Vejamos, ainda, o seguinte trecho doutrinário, em total consonância com o entendimento deste Juízo: “O réu tem o ônus de se defender. Não está obrigado a fazê-lo, pois pode optar por permanecer em silêncio. O juiz não o forçará a apresentar contestação, se não o desejar. Mas a falta dela poderá trazer consequências gravosas, contrárias aos seus interesses. Por isso, quando citado, ele é advertido das consequências que advirão da sua omissão (art. 250, II, do CPC). Ao apresentar a petição inicial, o autor dará a sua versão dos fatos, que embasam a pretensão. O juiz não os conhece e dará oportunidade ao réu para apresentar a versão dele. Em sua resposta, poderá negar os fatos alegados pelo autor (defesa direta) ou admiti-los, apresentando fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Nesse último caso, este terá chance de se manifestar novamente, a respeito dos fatos alegados (réplica). Há necessidade de que o juiz ouça ambas as partes, dando-lhes igual atenção. Se os fatos se tornam controvertidos e há necessidade de provas, ele determinará a instrução. Haverá revelia se o réu, citado, não apresentar contestação. O revel é aquele que permaneceu inerte, ou então aquele que ofereceu contestação, mas fora de prazo. Ou, ainda, aquele que apresenta contestação, mas sem impugnar os fatos narrados na petição inicial pelo autor. Em contrapartida, não será revel o réu que, citado, deixa de oferecer contestação, mas apresenta reconvenção, cujos fundamentos não sejam compatíveis com os da pretensão inicial. Também será revel o réu que comparecer aos autos, constituindo advogado, se este não apresentar contestação.” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil / Marcus Vinicius Rios Gonçalves; coordenado por Pedro Lenza. – 16. ed. – São Paulo : Saraiva Jur, 2025, p. 415) Em seguimento, a atuação da requerida enquadra-se naquela abrangida pelo § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ao caso, por se tratar de legislação específica, as normas consumeristas. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pela requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada, operando-se ope legis, a teor do que prevê o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que competia à requerida a comprovação quanto à inexistência de defeito na prestação dos seus serviços ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. É da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OPE LEGIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Prescinde de pronunciamento judicial as hipóteses de inversão do ônus da prova ope legis, dentre as quais destaca-se, no Código de Defesa do Consumidor, aquela referente à comprovação, pelo fornecedor, de que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, § 3º, I, do CDC).” (TJMG - Agravo de Instrumento: 11698878820248130000, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) Examinando os autos, não há elementos suficientes para se reconhecer que Maria teria, de fato, autorizado os descontos em seu benefício ou solicitado a sua filiação junto à requerida. Destaca-se que, apesar da configurada responsabilidade objetiva (caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), esta pode ser elidida, sendo dependente de fatores que são dispostos na própria legislação consumerista, de modo que, para tanto, deve ser comprovada a inexistência de defeito na atuação ou a culpa exclusiva da requerente ou de terceiros. Os documentos apresentados por Maria comprovam os danos suportados, restando caracterizada grave violação de direitos de personalidade (art. 186 do Código Civil) e surgindo o dever reparatório quanto aos valores descontados em seu desfavor, além do ressarcimento por indenização por danos morais. Não tendo a requerida se desincumbido de seu onus probandi, conforme lhe competia, não há como afastar sua responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, devendo ser penalizado pelo ato ilícito (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Confira-se: “(…) Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 12008652520148130024, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Ressalta-se, inclusive, que, ausente a anuência da requerente e configurados os descontos junto ao seu benefício previdenciário, essencial para a sua sobrevivência, os valores a lhe serem restituídos deverão ser acrescidos da dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbrando engano justificável. Já relativamente aos danos morais, tem-se que, ocorrido o evento danoso, como no caso em espécie, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais reclamados para a composição do dano. Como sobredito, os descontos foram realizados pela requerida sem lastro contratual, atingindo o benefício previdenciário da requerente, ou seja, decrescendo verba de caráter alimentar, o que é capaz de gerar abalos morais que se sobrepõem a meros aborrecimentos. Corroborando o entendimento deste Juízo, menciona-se o seguinte aresto jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. AAPEN" - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias, considerando o grau da responsabilidade atribuída ao ofensor, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições sociais e econômicas dos envolvidos, atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com o disposto no artigo 944, caput, do Código Civil.” (TJMG – Apelação Cível: 50005983820248130696, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 08/10/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2024) Quanto à fixação do quantum debeatur, é cediço que se trata de incumbência do magistrado, o qual deve fundamentar o arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Assim, a tarefa de quantificar as indenizações por danos morais se apresenta difícil e árdua, pois, ao mesmo tempo em que não se admite a fixação de quantia irrisória e que não atinja os fins almejados, tornando inócuo e vazio o instituto, é inconcebível que essa forma de indenização venha a se tornar uma “indústria”, uma forma de ganho fácil de dinheiro. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade objetiva do dano, a extensão do seu efeito lesivo, entende este Juízo que a quantia correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a lesada e nem irrisório. Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Helena de Fátima Giosa em face de Aspecir Previdência para fins de: DECLARAR INEXISTENTES os débitos registrados na inicial, bem como RESCINDIDO eventual contrato entre as partes, sem ônus para a requerente; CONDENAR a requerida à restituição dos valores descontados junto ao benefício previdenciário da requerente, acrescidos da dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo haver a sua apuração, em sede de eventual cumprimento de sentença, por meio de meros cálculos aritméticos, corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), desde as datas dos descontos, além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, consignando-se que eventual compensação deverá ser objeto de lançamento em sede de cumprimento de sentença; CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), a partir da presente (enunciado sumular nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. MANTÉM-SE incólume a decisão de ID nº 10412334293, TORNANDO-A, via de consequência, definitiva. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. PATRIK DOS SANTOS FERREIRA Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente 5004180-61.2025.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: Maria Helena de Fátima Giosa Requerida: Aspecir Previdência Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, este Juízo HOMOLOGA o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. PUBLICAR . INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004180-89.2025.8.13.0056

ID: 308810045

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-89.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERICA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CEOLIN DA SILVA

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IZABELA SILVEIRA TAFURI MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAILA CRISTINA NOGUEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004180-89.2025.8.13.0056 AUTOR: ERICA DA SILVA MOREIRA CPF: 103.701.496-02 RÉU/RÉ: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 43.180.355/0001-12 Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95, passo a relatar as principais ocorrências do processo. Narrou a exordial que: (…) No ano de 2021, a Autora teve seu nome indevidamente inserido nos cadastros de inadimplentes pela Ré, o que motivou a propositura de ação judicial a qual tramitou perante o 1º JD do Juizado Especial Cível desta Comarca, sob o número 5008195-43.2021.8.13.0056. Referida demanda foi julgada totalmente procedente, reconhecendo-se a ilegalidade da negativação determinando a exclusão do registro e o pagamento de indenização no valor de R$10.000,00. Importante frisar que a sentença transitou em julgado, estando a matéria definitivamente resolvida. Entretanto, para a surpresa e indignação da Autora, a Ré reiterou a prática ilícita, realizando nova negativação no valor de R$ 77,97, registro realizado no dia 01/03/2025, pelo mesmo contrato (90009172918) que já fora objeto de apreciação judicial (…) (ID 10432260058 - Pág. 2 e 3) Em razão de tal fato, pleiteou, ao final, a declaração da inexistência do débito e pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além da inversão do ônus da prova e benefícios da justiça gratuita. O valor da causa foi de R$ 30.077,97. Juntou documentos (IDs 10432270802, 10432267657, 10432240624, 10432246770, 10432266859, 10432245369, 10432240576, 10432244767, 10432258713, 10432280097). Audiência de conciliação realizada, conforme ata de ID , oportunidade em que houve a decretação da revelia da parte ré, em razão do seu não comparecimento. Os autos vieram conclusos. É a síntese relevante. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a existência nos autos de elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses, bem como à revelia constatada, necessário se faz o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95 que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Registre-se que, como é cediço, a revelia, por si só, não acarreta a procedência dos pedidos veiculados na demanda, pois os fatos narrados na inicial devem vir acompanhados de um mínimo de prova hábil a justificar o acolhimento da pretensão deduzida. Desta forma, a revelia não afasta o ônus da parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pois bem. Prefacialmente, cumpre ressaltar que o negócio jurídico travado entre as partes está sujeito aos preceitos do direito consumerista, e será analisado, portanto, sob a égide da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Da leitura da inicial, verifica-se que a autora alegou que a ré, PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, realizou nova negativação em seu nome, no valor de R$ 77,97, em 01/03/2025, referente ao contrato nº 90009172918, o qual já havia sido objeto de discussão judicial no processo nº 5008195-43.2021.8.13.0056. Asseverou que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros restritivos por uma dívida que desconhece e que já foi judicialmente afastada. A demandada, por sua vez, não apresentou contestação, tampouco compareceu na audiência conciliatória. Portanto, cinge-se a controvérsia, a meu ver, em se saber se a parte autora efetivamente é devedora do débito apontado na inicial e, em caso negativo, se é possível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Como é cediço, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. A saber: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Segundo Antônio Lindembergh C. Montenegro (Ressarcimento de dano, Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13), são pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil". Registre-se, ainda. que o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. No ponto, observa-se que é patente a hipossuficiência técnica da parte autora para produção de prova sobre a inexistência de contratação dos serviços cuja cobrança é discutida nestes autos, o que justifica a inversão do ônus da prova, requerida na inicial e ora deferida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, não se pode esquecer que, em casos tais, a prova do referido fato negativo se configura como verdadeira “prova diabólica”, já a parte requerida detém a guarda de todos os documentos e acesso a todas as informações vinculadas ao negócio jurídico subjacente à lide, podendo, assim, facilmente, produzir a prova do fato positivo, impeditivo do direito do autor, a saber: a existência de causa negocial para realização da cobrança pelo serviço. Na hipótese em análise, verifica-se do documento carreado pela parte autora no ID 10432266859 que seu nome foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito pela ré em 01/03/2025, por uma dívida no valor de R$ 77,97 (setenta e sete reais e noventa e sete centavos), referente ao contrato nº 90009172918. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos nenhum documento que demonstre a causa negocial do apontamento hostilizado. Nesse viés, compulsando os autos, não é possível sustentar que a requerida logrou êxito em comprovar a legitimidade da nova cobrança, especialmente considerando a decisão judicial transitada em julgado no processo de autos nº 5008195-43.2021.8.13.0056 (ID 10432258713 e 10432280097), que declarou a inexistência de débito referente ao mesmo contrato. A reiteração da cobrança e da negativação por dívida já declarada inexistente judicialmente configura grave falha na prestação do serviço e desrespeito à coisa julgada. Deveria, a meu ver, a parte ré ter demonstrado a existência de fato novo que legitimasse a cobrança, o que não ocorreu. Observa-se, destarte, que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, segundo determina o art. 373, II do CPC, visto que não comprovou a legitimidade da dívida relacionada na exordial, não colacionando aos autos qualquer documento capaz de justificar a nova negativação. Nesse contexto, deve ser declarado inexistente o débito objurgado, sendo flagrantemente indevida a conduta da parte requerida em proceder à nova negativação do nome da parte autora. Restou, desta forma, configurada a prestação de serviço defeituoso, nos moldes do art. 14 do CDC. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO CONTRAÍDO PELA PARTE AUTORA PERANTE O CEDENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO CONTRAÍDO PELA PARTE AUTORA PERANTE O CEDENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO CONTRAÍDO PELA PARTE AUTORA PERANTE O CEDENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO CONTRAÍDO PELA PARTE AUTORA PERANTE O CEDENTE -- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Alegando o consumidor a inexistência de dívida, é do fornecedor demandado o ônus probatório de demonstrar a existência do débito motivador da negativação, sob pena de se atribuir ao autor o dever de produzir prova negativa - Para se desincumbir de seu onus probandi acerca da existência da dívida ensejadora do apontamento desabonador, deve o cessionário demandado comprovar, além da própria cessão creditória, a existência da relação jurídica entre seu alegado devedor e aquele que lhe cedeu o crédito, vale dizer, o negócio jurídico de que se originou o débito negativado - A jurisprudência já convencionou que a negativação indevida provoca dano moral puro (in re ipsa) - A fixação do quantum indenizatório observará as particularidades do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000200384352001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 11/06/2020, Data de Publicação: 15/06/2020) Dessa forma, por não ter a demandada desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), devido o acolhimento do pedido inicial de declaração de inexistência do débito. Fixadas tais premissas, tem-se que configura dano moral aquele que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. É de se realçar que mero dissabor e aborrecimento cotidianos estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da pessoa. No caso concreto é indubitável o dano moral sofrido pela parte autora em decorrência da conduta da ré, uma vez que teve seu nome negativado indevidamente pela segunda vez, pelo mesmo motivo já rechaçado judicialmente. Insta registrar que a negativação indevida, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento e é suficiente para ofender a dignidade da parte autora, gerando danos morais in re ipsa. Esse é também o entendimento jurisprudencial do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DO DANO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - É presumível a ocorrência de danos morais em virtude da negativação indevida do consumidor nos cadastros de restrição de crédito. - A indenização por danos morais deve ser fixada de forma equitativa, em conformidade com as circunstâncias do caso, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - A majoração do valor dos danos morais arbitrado em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade demanda a comprovação da existência de aspectos que agravem a danosidade do ocorrido, ônus este que recai sobre o requerente. - Indemonstrada a maior repercussão do revés imaterial, deve ser mantida a quantia fixada na instância de origem. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.195394-6/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2022, publicação da súmula em 17/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - CEMIG - INCLUSÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1. A inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais que decorrem do próprio ato de negativação, sendo prescindível a comprovação do prejuízo. Precedente. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado à luz do grau da responsabilidade atribuída ao transgressor, da extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como da condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.149811-2/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2022, publicação da súmula em 18/08/2022) A reiteração da conduta ilícita, ignorando uma decisão judicial transitada em julgado, agrava sobremaneira o dano, demonstrando um profundo descaso da ré para com a consumidora e para com o próprio Poder Judiciário, e evidenciando que a sanção anterior não surtiu o efeito pedagógico esperado. Na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa (embora a responsabilidade seja objetiva, a recalcitrância na conduta ilícita denota um grau de negligência ou dolo que não pode ser ignorado), a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A reincidência específica da ré em negativar indevidamente a autora pelo mesmo contrato é fator que deve majorar a condenação, visando desestimular tal prática abusiva. Nesse sentido, vejamos os ensinamentos de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: A – de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia…; B – de outro lado proporcionar a vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é pretium dolores, porém uma ensancha de reparação da afronta…" (Instituições de Direito Civil, V, II, Ed. Forense, 16ª ed., 1.998, p. 242). A fixação deve ocorrer com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Após apreciação de tais requisitos e diante dos transtornos experimentados pela parte autora em virtude da conduta praticada pela requerida, notadamente a reiteração da negativação indevida por débito já declarado inexistente judicialmente, o que demonstra o completo descaso da ré e a ineficácia da sanção anterior, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor considera a gravidade da reincidência e a necessidade de uma resposta judicial mais enfática para coibir futuras práticas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa à autora, e observando os parâmetros usualmente adotados em casos de reiteração de conduta ilícita. O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pela variação do IPCA. Os juros de mora incidirão desde a data da nova inscrição indevida (01/03/2025), ante a natureza extracontratual do dano (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Considerando que a inscrição indevida ocorreu em 01/03/2025, data posterior a 29/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código, a partir de 01/03/2025. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para DECLARAR INEXISTENTE o débito no valor de R$ 77,97 (setenta e sete reais e noventa e sete centavos), referente ao contrato nº 90009172918, objeto da negativação realizada em 01/03/2025, e CONDENAR a ré, PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a pagar à autora, ERICA DA SILVA MOREIRA, indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de correção monetária calculada a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) pela variação do IPCA. Os juros de mora incidirão desde a data da nova inscrição indevida (01/03/2025), pela taxa SELIC (art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.809/24), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao órgão negativador, para que proceda ao imediato cancelamento do apontamento em desfavor da parte requerente, relativamente à dívida questionada na presente ação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição, e a certidão de triagem (ID 10433377142) apontou a ausência de marcação no sistema, embora constasse na petição inicial. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. Barbacena, 3 de junho de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004180-89.2025.8.13.0056 AUTOR: ERICA DA SILVA MOREIRA CPF: 103.701.496-02 RÉU/RÉ: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 43.180.355/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 3 de junho de 2025 KARINE LOYOLA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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