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Wanderlea Viana Domingos x Vanda Lucia Gomes Viana

ID: 320486155

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CARANGOLA, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004363-57.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEA VIANA DOMINGOS

Polo Passivo:

VANDA LUCIA GOMES VIANA

Interdição/Curatela

Advogados:

NIVEA RAQUEL COSTA DONA LIMA

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HIGOR AGUIAR PEIXOTO

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COMARCA DE CARANGOLA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 COMARCA DE CARANGOLA/MG ¿ Edital de Interdição ¿ Justiça Gratuita ¿ Dr. Nilto…

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Processo nº 5004363-80.2024.8.13.0384

ID: 257508682

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-80.2024.8.13.0384

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE CALCADOS DE LEOPOLDINA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA CORREIA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin…

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Processo nº 5004363-19.2023.8.13.0351

ID: 282964510

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004363-19.2023.8.13.0351

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICIA LOPES BERNARDINO

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VINICIUS VIEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5004363-19.2023.8…

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Processo nº 5004363-04.2024.8.13.0474

ID: 314630857

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004363-04.2024.8.13.0474

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RIBEIRO DE OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv…

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Processo nº 5004363-86.2025.8.13.0112

ID: 328495401

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-86.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA SALOME SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA GABRIELLA EMILIANO ASSIS

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CLEIDIANE APARECIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5004363-86.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] ANA SALOME SILVA CPF: 090.032.216-00 ALCEU DE OLIVEIRA SILVA CPF: não informado Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos. VIDE ITEM 9. 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas (NÃO SE APLICA). 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial (NÃO SE APLICA). 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) realizada a conferência inicial, foram feitas as observações e verificado que falta juntar comprovante de endereço em nome próprio, ou esclarecer a relação com o titular do comprovante juntado. 7 - (x) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n°5001381-98.2025.8.13.0080 - esclarecer. 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações: _____________________________________ 10 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 11 - ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. 12 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); Campo Belo, data da assinatura eletrônica. SARAH NERIS DE LIMA BORGES Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5004363-12.2024.8.13.0439

ID: 336165681

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-12.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5004363-12.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: SEVERINO JOSE BATISTA Avenida Constantino Pinto, 44, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-003 Nome: BANCO AGIBANK S.A Rua Paschoal Bernadino, 281, Sala 1, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 477,87 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa , devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARIA ANGELICA ALVES LEVATE DO AMARAL Escrivão(ã) Judicial

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Apple Computer Brasil Ltda x Gabriel Cristiano Ferrarez

ID: 318838662

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005818-04.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL CRISTIANO FERRAREZ

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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JOSIANE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5005818-04.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA CPF: 00.623.904/0003-35 RÉU: GABRIEL CRISTIANO FERRAREZ CPF: 110.674.866-23 DECISÃO Vistos, etc. I. Atendendo ao requerimento formulado pelo exequente e com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, foi expedida ordem de bloqueio junto a instituições financeiras, por meio do SISBAJUD, sendo indisponibilizada a quantia total de R$3.566,42 (três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), conforme consignado no id.10486141256. A parte executada apresentou impugnação à penhora, sustentando a impenhorabilidade em decorrência do valor bloqueado ter incidido sobre sua verba remuneratória (id10485175000). É a síntese do necessário. Decido. A executada alega que teve a constrição de valores oriundos de seu salário e invocou a aplicação do art. 833, IV, do CPC. O dispositivo legal invocado procurou resguardar a dignidade básica de subsistência do devedor. Não se descura, porém, que o salário, em tese, pode constituir patrimônio disponível. Contudo, os valores penhoráveis e aqueles destinados à subsistência digna do devedor e de sua família devem ser ponderados casuisticamente, mediante critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Em recente decisão, no julgamento de embargos de divergência no REsp 1.874.222, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. O STJ entendeu que, ao suprimir a palavra absolutamente no caput do art. 833, o CPC passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, “permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade”. No caso, contudo, verifico que a parte executada aufere renda diminuta e a constrição salarial comprometeria sua subsistência e de sua família, em ofensa ao princípio da dignidade humana. Em exame dos autos, os extratos do id. 10485147924 e seguintes demonstram que a quantia bloqueada decorre de verba salarial da parte executada, de forma que a manutenção da penhora de seus proventos prejudicará a sua subsistência e de sua família, sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade. Isto posto, acolho o incidente de impenhorabilidade e determino a liberação dos valores para a parte executada, em caso de transferência do valor para a conta judicial, expeça-se alvará. II- Sem prejuízo, à realização da diligência remanescente determinada no id.10318795317, Renajud e MPA. I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 1

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Processo nº 5004363-47.2025.8.13.0707

ID: 283086067

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-47.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE VALIM BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5004363-47.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANE VALIM BERNARDES CPF: 046.632.056-66 RÉU/RÉ: JAILTON DE SOUZA ALCANTARA JUNIOR CPF: 016.436.785-31 CERTIDÃO Audiência de Conciliação designada para o dia 30/06/2025, às 13:30 horas, Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha. Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m2e33ec14be3abb329ea3c64ff98de79b Número da reunião: 2348 462 2489 Senha: 3322 No dia e horário acima informados, em consoante com as citações/intimações realizadas, os advogados e as partes deverão acessar o link da sala de audiência (ou, caso haja alguma inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para acessar a sala) para ingressar na sessão virtual, podendo utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo programa Cisco Webex no link ou número de reunião e a senha da reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. As partes poderão comparecer em audiência no escritório de seu advogado ou em sua própria residência, caso tenha recursos para fazê-lo, não havendo necessidade que a parte compareça neste Juizado Especial para a realização da audiência de conciliação, no caso de possuir advogado constituído nos autos. As partes deverão acessar o link no horário designado para a audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de atraso ou problemas com a conexão. Havendo problemas que inviabilizem a realização da audiência, este juízo notificará as partes e/ou seus advogados por meio de e-mails ou telefones para contato fornecido nos autos. Varginha, 28 de maio de 2025. SOFIA OLIVEIRA DE LIMA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5003975-04.2023.8.13.0647

ID: 281461842

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003975-04.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5003975-04.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ETELVINO RAMOS PEREIRA CPF: 075.213.476-09 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 DESPACHO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Assim ocorrendo, deve-se seguir o rito do título II, capítulo III do CPC: 1- Certifique o trânsito em julgado e mude-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. 2- Intime-se a parte executada (art.513, §1º e §2º, CPC), por meio de seu advogado constituído nos autos/ por carta com aviso de recebimento (representado pela Defensoria Pública ou sem procurador constituído)/ por edital (revel citado por edital), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor cobrado acrescido de custas. Conste na intimação que, em caso de não pagamento voluntário no prazo aventado, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de 10%, nos termos do caput do art. 523, §1º e §2º, CPC. Conste também que, após decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente impugnação nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). 3- Decorrido o prazo e não satisfeita a obrigação: a) Se requerido na petição inicial: oficie-se via serasajud a inclusão do nome da parte executada ao cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º CPC); b) Se requerido na petição inicial, expeça-se certidão do teor da decisão judicial transitada em julgado para ser levada a protesto a cargo da parte exequente (art. 517, CPC). c) Expeça-se mandado de penhora e avaliação se indicados bens pela parte exequente (art. 523, §3º, CPC). Procedam-se as intimações requeridas pelo exequente, conforme dever imposto nos artigos 799, 841 a 843, todos do CPC. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. Caberá à parte exequente a averbação da penhora no registro competente, mediante cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art.844, CPC). Ressalte-se que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC). Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 4- Saliento que, havendo requerimento de bloqueio/penhora online (sisbajud), deverá a parte exequente instruí-lo com o devido recolhimento da taxa e apresentação de memória de cálculo atualizada. 5- Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. Por fim, ressalto que, nos termos do artigo 314, §1º, do Provimento n. 355/2018, da CGJ/TJMG, após decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da digitalização dos documentos físicos, sem que as partes manifestem o interesse em guardá-los, estes serão descartados, conforme parágrafo 2º, do mencionado artigo. Publique-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5004363-25.2021.8.13.0016

ID: 334507997

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004363-25.2021.8.13.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRICIA LAGO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

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WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5004363-25.2021.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: TRICIA LAGO VIEIRA CPF: 043.624.726-73 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de embargos de declaração opostos por Tricia Lago Vieira, nos quais a embargante alega existência de contradição na sentença de ID 10483192103. Sustenta que o decisum contrariou a tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 do TJMG), ao condicionar a concessão da promoção por escolaridade adicional à aprovação prévia da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, conforme previsto no art. 4º, VII, do Decreto nº 44.769/2008 e no art. 17 da Lei Estadual nº 15.301/2004. Afirma que a exigência em questão não consta da Lei que rege a carreira da parte autora, e que, por isso, o decreto teria extrapolado o poder regulamentar. Alega, ainda, que o dever de comprovar a submissão e aprovação do pedido à referida Câmara seria exclusivamente do ente público, não podendo ser imputado à parte autora. Requer, ao final, a revisão da sentença, com afastamento do fundamento adotado. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em exame, não se verifica a existência de contradição no julgado. A sentença embargada analisou detidamente os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis à promoção por escolaridade adicional, afastando as limitações temporais fixadas pelo Decreto nº 44.769/2008, nos termos da tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, conforme se extrai da seguinte passagem: “Assim, as limitações temporais previstas no caput do artigo 2º, nas alíneas “a” e “b” do inciso V do artigo 4º, e no artigo 6º, caput, incisos I e II, foram afastadas pelo entendimento firmado pela 1ª Seção Cível, devendo ser observados os demais requisitos.” Contudo, a sentença reconheceu que, superado o óbice temporal, a pretensão restou inviabilizada pela ausência de comprovação de submissão e aprovação do pedido à Câmara de Coordenação Geral, requisito previsto no art. 4º, VII, do Decreto nº 44.769/2008. Tal requisito, ao contrário do que sustenta a embargante, foi considerado válido pela jurisprudência do TJMG, que o reconhece como legítima exigência para proteção da higidez orçamentária e fiscal do Estado, desde que respeitado o limite da legalidade – o que foi adequadamente observado na decisão. Desse modo, os fundamentos expostos nos embargos não evidenciam qualquer contradição, mas sim mera inconformidade. Tal reanálise não é cabível em sede de embargos de declaração, conforme o disposto no art. 1.022 do CPC. Como se sabe, os embargos não se prestam à rediscussão da causa, devendo a parte, se inconformada, interpor o recurso cabível. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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