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Processo nº 5004363-47.2025.8.13.0707

ID: 283086067

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-47.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE VALIM BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5004363-47.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANE VALIM BERNARDES CPF: 046.632.056-66 RÉU/RÉ: JAILTON DE SOUZA ALCANTARA JUNIOR CPF: 016.436.785-31 CERTIDÃO Audiência de Conciliação designada para o dia 30/06/2025, às 13:30 horas, Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha. Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m2e33ec14be3abb329ea3c64ff98de79b Número da reunião: 2348 462 2489 Senha: 3322 No dia e horário acima informados, em consoante com as citações/intimações realizadas, os advogados e as partes deverão acessar o link da sala de audiência (ou, caso haja alguma inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para acessar a sala) para ingressar na sessão virtual, podendo utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo programa Cisco Webex no link ou número de reunião e a senha da reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. As partes poderão comparecer em audiência no escritório de seu advogado ou em sua própria residência, caso tenha recursos para fazê-lo, não havendo necessidade que a parte compareça neste Juizado Especial para a realização da audiência de conciliação, no caso de possuir advogado constituído nos autos. As partes deverão acessar o link no horário designado para a audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de atraso ou problemas com a conexão. Havendo problemas que inviabilizem a realização da audiência, este juízo notificará as partes e/ou seus advogados por meio de e-mails ou telefones para contato fornecido nos autos. Varginha, 28 de maio de 2025. SOFIA OLIVEIRA DE LIMA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5003199-79.2022.8.13.0407

ID: 260993399

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5003199-79.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXA FABIANA MARQUES ANNA GABRIELA ALVES MARQUES ANTONIO FERNANDES MARQUES JUNIOR GISELY DA CUNHA MARQUES LUCAS FONSECA MARQUES LUCIANO KENIO MARQUES MAGDO HELDER MARQUES MARCOS FERNANDES MARTINS MARIA APARECIDA PEREIRA MARQUES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO BOSCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5003199-79.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: GISELY DA CUNHA MARQUES CPF: 012.720.616-71 e outros RÉU: ANTONIO FERNANDES MARQUES CPF: 017.729.456-68 DECISÃO Vistos e etc. Trata-se o presente feito de Ação de Inventário promovida por Alexa Fabiana Marques em razão do óbito de Antônio Fernandes Marques, já qualificados Denota-se do feito, que ao ID 10324021564 restou determinada a inclusão de impedimento de alienação sobre os lotes de número 10 e 11, localizados na quadra 5 do bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta urbe, conforme requerido pela inventariante, haja vista que, embora estes se encontrem registrados em nome da herdeira Anna Gabriella Alves Marques, as edificações neles realizadas não foram registradas, de modo que devem ser objeto de partilha entre os herdeiros do falecido. A herdeira Anna Gabriella se manifestou ao ID 10345179631, onde pugna por sua habilitação no feito, bem como informa que os autores litigaram de má-fé ao deixarem de arrolá-la como herdeira nos autores. Afirma que a ação de número 5006475-21.2022.8.13.0407, a qual pretendia anular a doação realizada pelo falecido em seu nome dos lotes de número 10 e 11, localizados na quadra 5 do bairro Nossa Senhora Aparecida, foi julgada improcedente, razão pela qual, não há o que se falar no lançamento de impedimento de alienação dos imóveis, sendo certo que sequer havia sido citada no feito, pelo que requer em sede de antecipação de tutela que seja determinado o cancelamento da restrição lançada sobre os imóveis. Em seguida, inventariante acostou ao feito as primeiras declarações, ID 10347357415, oportunidade em que arrolou todos os bens a serem partilhados e os respectivos herdeiros. Em decisão proferida ao ID 10347464112, restou indeferido o pedido formulado pela interessada, sendo determinada a manutenção da averbação de impedimento no registro dos lotes 10 e 11, bem como que a parte inventariante acostasse ao feito cópia legível de documento acostado ao ID 10347353154 e comprovante de pagamento da quota parte de cada herdeiro, o que foi cumprido ao ID 10376400248. Ato contínuo, a herdeira Anna Gabriella manifestou ao ID 10382739214, impugnando as primeiras declarações, alegando que não foi intimada acerca das primeiras declarações, bem como que as benfeitorias edificadas nos lotes 10 e 11 não foram averbadas em nome do espólio, de modo que a ele não pertenciam quando da sua morte, de modo que, caso a parte inventariante entenda de modo diverso, deve buscar o reconhecimento da propriedade das benfeitorias em via própria, pelo que pugna pela retificação das primeiras declarações, excluindo-se do rol de bens do espólio as benfeitorias edificadas nos lotes 10 e 11. Intimada, a inventariante apresentou manifestação ao ID 10423561833, oportunidade em que confirma que de fato as benfeitorias em discussão não foram averbadas em nome do falecido, tampouco na matrícula do imóvel, sendo certo, inclusive, que elas foram edificadas após a doação do imóvel à herdeira Anna Gabriella, não se podendo olvidar, entretanto, que foi comprovado nos autos de número 5006475-21.2022.8.13.0407 que as benfeitorias foram realizadas pelo de cujus. Pugnou ainda, pela expedição de alvará para transferência do veículo alienado no feito para o herdeiro Magdo Helder, em razão da não oposição das partes. É o relatório. Pois bem, verifica-se que se encontra em discussão na presente demanda a propriedade das benfeitorias realizadas nos lotes de número 10 e 11, para fins de eventual partilha nos autos, uma vez que estas não foram averbadas em nome do falecido. A matéria posta em debate carece de ampla dilação probatória, o que é incompatível com a ação de inventário em razão do seu rito, motivo pelo qual, cabem às partes interessadas buscar junto às vias ordinárias a solução do imbróglio, a fim de que seja possível dar andamento à partilha dos bens deixados pelo de cujus. Com relação ao pedido de expedição de alvará para transferência do veículo alienado em favor do herdeiro Magdo Helder Marques, considerando que todos os herdeiros receberam os valores correspondentes às suas cotas partes do numerário auferido pela venda do veículo, conforme recibos acostados ao ID 10376411421 e seguintes, não havendo oposição à venda do bem, determino a expedição de alvará em favor do interessado, autorizando-se a transferência do automóvel para sua pessoa. Assim sendo, remeto as partes às vias ordinárias e determino a suspensão da presente demanda até que seja solucionado judicialmente o litígio a respeito da propriedade das benfeitorias. Dê-se ciência e cumpra-se. Mateus Leme, 24 de abril de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5004363-25.2021.8.13.0016

ID: 334507997

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004363-25.2021.8.13.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRICIA LAGO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

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WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5004363-25.2021.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: TRICIA LAGO VIEIRA CPF: 043.624.726-73 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de embargos de declaração opostos por Tricia Lago Vieira, nos quais a embargante alega existência de contradição na sentença de ID 10483192103. Sustenta que o decisum contrariou a tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 do TJMG), ao condicionar a concessão da promoção por escolaridade adicional à aprovação prévia da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, conforme previsto no art. 4º, VII, do Decreto nº 44.769/2008 e no art. 17 da Lei Estadual nº 15.301/2004. Afirma que a exigência em questão não consta da Lei que rege a carreira da parte autora, e que, por isso, o decreto teria extrapolado o poder regulamentar. Alega, ainda, que o dever de comprovar a submissão e aprovação do pedido à referida Câmara seria exclusivamente do ente público, não podendo ser imputado à parte autora. Requer, ao final, a revisão da sentença, com afastamento do fundamento adotado. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em exame, não se verifica a existência de contradição no julgado. A sentença embargada analisou detidamente os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis à promoção por escolaridade adicional, afastando as limitações temporais fixadas pelo Decreto nº 44.769/2008, nos termos da tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, conforme se extrai da seguinte passagem: “Assim, as limitações temporais previstas no caput do artigo 2º, nas alíneas “a” e “b” do inciso V do artigo 4º, e no artigo 6º, caput, incisos I e II, foram afastadas pelo entendimento firmado pela 1ª Seção Cível, devendo ser observados os demais requisitos.” Contudo, a sentença reconheceu que, superado o óbice temporal, a pretensão restou inviabilizada pela ausência de comprovação de submissão e aprovação do pedido à Câmara de Coordenação Geral, requisito previsto no art. 4º, VII, do Decreto nº 44.769/2008. Tal requisito, ao contrário do que sustenta a embargante, foi considerado válido pela jurisprudência do TJMG, que o reconhece como legítima exigência para proteção da higidez orçamentária e fiscal do Estado, desde que respeitado o limite da legalidade – o que foi adequadamente observado na decisão. Desse modo, os fundamentos expostos nos embargos não evidenciam qualquer contradição, mas sim mera inconformidade. Tal reanálise não é cabível em sede de embargos de declaração, conforme o disposto no art. 1.022 do CPC. Como se sabe, os embargos não se prestam à rediscussão da causa, devendo a parte, se inconformada, interpor o recurso cabível. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5004363-85.2021.8.13.0481

ID: 322671261

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5004363-85.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CECILLIA BORGES GOULART

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STELLA OLIVIA ALVES DA SILVA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5004363-85.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: MARCIA MARIA BORGES CPF: 550.881.986-04 RÉU: MAURICIO BORGES CPF: 038.006.526-68 DECISÃO Vistos etc. Diante da certidão de id.10471125867, cumpre analisar o pedido de assistência judiciária gratuita e, por consequência, a pretensão de isenção de custas e despesas da autora. Quanto à gratuidade de justiça, a CR/1988 estabelece no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do CPC dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Extrai-se dos mencionados dispositivos normativos que o benefício será concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos e que o pedido somente será indeferido após a inércia da parte em comprovar a sua hipossuficiência. O TJMG, por meio da Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019, recomendou que os magistrados: I - se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil - CPC; [...] Ainda, a Nota Técnica n. 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CIJMG) listou condutas indicativas de possível litigância predatória, entre elas: 2. Em relação aos documentos que instruem a petição inicial [...] Documentos apresentados para comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária inadequados ou incompletos (como cópia incompleta da carteira de trabalho ou documentos supostamente indicativos de que o autor não declara imposto de renda). Com base nisso, é necessário que a parte, no caso, apresente documentos atualizados, completos e legíveis a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, deverá a parte (se Pessoa física), no prazo de 15 dias úteis, instruir o requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, sob pena de indeferimento, documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário - cadastro nacional de informações sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”, caso receba algum benefício; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerido deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta - número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. Assino prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cumpra-se. Intime-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5004363-20.2025.8.13.0134

ID: 323066035

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-20.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE FERREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5004363-20.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ALMEIDA CPF: 094.615.816-96 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, qualificada na inicial, ajuizou ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que é pessoa com deficiência e que vive em condição de miserabilidade. Aduz que requereu o benefício assistencial, o qual foi indeferido pelo réu. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida no ID 10418168353. Quesitos apresentados pelo réu e pela autora no ID 10421887127 e 10423284322. Laudo pericial no ID 10476419447. O réu apresentou contestação no ID 10487027454, oportunidade em que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Alega que a prova técnica pericial aponta a ausência de deficiência e de impedimento de longo prazo da parte autora. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no ID 10489472868. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garantiu um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O referido benefício assistencial tem como objetivo a garantia da dignidade aos indivíduos que, de alguma maneira, não a tem respeitada, pois não conseguem prover as suas necessidades básicas. A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS) regulamentou o benefício em questão, sendo que o art. 20 desta lei instituiu que os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e as pessoas com deficiência que tivessem a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo pudessem perceber este benefício. E a definição de 1/4 do salário-mínimo corresponde à linha imaginária de marginalidade traçada pelo legislador por meio da Lei nº 8.742/93, sendo a responsável por determinar quem é legitimado a receber o beneficio assistencial. O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Durante a instrução foi realizada perícia médica judicial, da qual se extrai que a autora é portadora de “H54.4 – CEGUEIRA EM UM OLHO” (id 10476419447). No entanto, concluiu o Sr. Perito que “NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL DECLARADA (LAVRADORA)”. Ainda, indagado se a limitação funcional decorrente da visão monocular compromete a capacidade do periciando para exercer atividades laborais de lavradora que exijam visão binocular, como agricultura ou outras atividades braçais, respondeu o Sr. Perito que “NÃO”. Assim, concluiu o Sr. Perito que “NÃO FOI EVIDENCIADO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DESSA FORMA, NÃO FOI EVIDENCIADA DEFICIÊNCIA”. Desse modo, não foi constatado nenhum impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pudesse obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com efeito, em que pesem os argumentos da autora, não restou provado nos autos o impedimento de longo prazo capaz de limitar sua vida, o que desautoriza a concessão do benefício de prestação continuada. Inexistindo impedimento de longo prazo, dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pretendido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, pois a sucumbente encontra-se sob a assistência judiciária (art. 98 do CPC). Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Willians Pereira De Aguilar x Maria Das Gracas Fontes e outros

ID: 261419377

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004363-55.2018.8.13.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLIANS PEREIRA DE AGUILAR

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS FONTES ORLANDO REGINALDO LEITAO JUNIOR - ME

Intimação

Advogados:

GUILHERME SCARPELLINI RODRIGUES

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KATIA PATRICIA DE ARAUJO

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MARCO ANTONIO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5004363-55.2018.8.13.0040 - N CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: WILLIANS PEREIRA DE AGUILAR CPF: 459.583.786-00 RÉU: ENEAS DE AVILA CPF: 594.970.848-20 e outros DECISÃO Vistos etc. Através da petição de Id. 10393886181, a requerida MARIA DAS GRAÇAS FONTES requer sua exclusão do polo passivo da presente ação de usucapião, sob o fundamento de que já alienou sua quota-parte do imóvel objeto da demanda à empresa ORLANDO REGINALDO LEITÃO JUNIOR – ME, que inclusive figura como parte requerida na presente ação. O autor, por sua vez, apresentou manifestação contrária ao pedido (Id. 10408904214), pleiteando a manutenção da requerida no polo passivo, com fundamento na suposta pertinência subjetiva da demanda. Entretanto, cumpre observar que, nas ações de usucapião, a legitimidade passiva é conferida à pessoa cujo nome consta da matrícula do imóvel perante o registro imobiliário. A finalidade da citação na ação de usucapião é a de dar ciência aos possíveis titulares do domínio registral, a fim de que possam se opor ao pedido de aquisição originária do imóvel. Dessa forma, aquele que já tiver transferido, com averbação regular, a titularidade dominial, perde o interesse jurídico na controvérsia, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CPC 1973. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO, MAS SEM REGISTRO CARTORÁRIO DEFINITIVO DO NEGÓCIO, NA MATRÍCULA DO BEM. ALTERAÇÃO DO REGISTRO OITO DIAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM PRENOTAÇÃO NO PROTOCOLO CARTORÁRIO NO DIA ANTERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELE VENDEDOR, CUJO NOME CONSTA NO REGISTRO DO IMÓVEL NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Nos termos do art. 942 do CPC/1973, vigente quando proposta a demanda, tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação de usucapião aquele em nome de quem está registrado o imóvel, na data do ajuizamento da lide. II- A venda do imóvel antes da ação, por si só, não afasta a legitimidade passiva da proprietária/vendedora para responder pela ação de usucapião, devendo ser observado o registro cartorário do bem. Se o novo proprietário registra a compra oito dias após o ajuizamento da ação de usucapião, mas com prenotação no protocolo do CRI um dia antes, a vendedora não mais detém o status de proprietária, razão pela qual não tem legitimidade ad causam passiva. III- Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0231.14.042378-2/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2019, publicação da súmula em 12/07/2019) – destaquei. No caso em apreço, conforme certidão de matrícula acostada aos autos no Id. 10393888476, a alienação da fração ideal do imóvel foi devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente, de modo que MARIA DAS GRAÇAS FONTES não mais detém qualquer direito real sobre o bem usucapiendo. Diante disso, acolho o pedido formulado (Id.10393886181) e determino a exclusão de MARIA DAS GRAÇAS FONTES do polo passivo da presente ação, por ausência de legitimidade ad causam, restando a parte substituída, para todos os fins de direito, pela atual proprietária registral, que já integra a demanda. Ademais, defiro os pedidos de produção de provas formulados (Id’s.10386851186 e 10394890647). Intime-se o requerente para trazer ao processo novos documentos que reputar pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/06/2025, às 09h:15min, a realizar-se na sala de audiência deste Juízo. Intimem-se as partes para audiência (pessoalmente, se houver pedido de depoimento pessoal, ou por simples publicação, caso contrário) e para depositarem o rol das testemunhas, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de tornar-se preclusa a produção da referida prova (Código de Processo Civil, artigo 357, §4º). Intime-se, também, o Ministério Público. Saliento que poderão ser arroladas até 3 (três) testemunhas para cada parte, e que só será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, §6º). As testemunhas arroladas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, observado o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. Insta ressaltar que só será realizada a intimação judicial da testemunha se ocorrer alguma das hipóteses previstas no §4º do referido dispositivo legal, mediante requerimento com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, também sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 25 de abril de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Processo nº 5004363-20.2025.8.13.0134

ID: 317831872

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-20.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE FERREIRA SOARES

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL E BPC - GEAC - TEMÃTICO RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL E BPC - GEAC - TEMÃTICO RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL DA COMARCA DE CARATINGA NÚMERO: 5004363-20.2025.8.13.0134 REQUERENTE(S): MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ALMEIDA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO#645582# TIPO 4 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. SÍNTESE FÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia concessão ou o restabelecimento do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. DO CASO CONCRETO No presente caso concreto, a perícia judicial concluiu que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência para fins de BPC/LOAS (pessoa com deficiência = impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (≥ 2 anos) x barreiras ==> Restrição efetiva à participação na sociedade em igualdade de condições) o que determina a improcedência do pedido. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO/DEFICIÊNCIA#176127# O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93[1]). Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC/LOAS. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. No caso em análise, a perícia judicial comprova que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência e não faz jus ao benefício. Diante disso, o INSS requer que a ação seja julgada improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, 21 e 21-A da lei n. 8742/1993; art. 1.698 do código Civil; e artigos 203, inciso V, da CRFB/88. Notas ^ § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 04 de julho de 2025. RENATA GAMBOGI CARDOSO CAMPOS PROCURADORA FEDERAL

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Willians Pereira De Aguilar x Eneas De Avila e outros

ID: 308127407

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004363-55.2018.8.13.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIANS PEREIRA DE AGUILAR

Polo Passivo:

ENEAS DE AVILA ORLANDO REGINALDO LEITAO JUNIOR - ME

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO TEIXEIRA

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GUILHERME SCARPELLINI RODRIGUES

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KATIA PATRICIA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5004363-55.2018.8.13.0040 - Q CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: WILLIANS PEREIRA DE AGUILAR CPF: 459.583.786-00 RÉU: ENEAS DE AVILA CPF: 594.970.848-20 e outros DECISÃO Vistos etc. A microempresa ORLANDO REGINALDO LEITÃO JÚNIOR - ME, devidamente qualificada nos autos, opôs os presentes Embargos de Declaração em face da decisão de Id. 10437929507, sustentando, em essência, que o decisum padeceria de vícios de contradição e omissão. Alega, primeiramente, que a decisão não teria considerado a preclusão temporal quanto ao requerimento de produção de provas formulado pela parte autora (Id. 10394890647), uma vez que a manifestação teria sido apresentada fora do prazo legal, após a intimação da decisão de Id. 10375438617, que determinou a especificação de provas. Sustenta, também, que não foi analisado o pedido de exclusão do requerido Enéas de Ávila do polo passivo da demanda, formulado nas petições de Id's. 9726131464 e 9727357927, argumentando que Enéas não seria mais proprietário registral do imóvel usucapiendo, tendo ocorrido a transferência de parte da propriedade em favor do ora embargante/requerido, conforme R.17 da matrícula de Id. 10393888476. Diante de tais alegações, pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos para sanar os supostos vícios e, por conseguinte, reconhecer a preclusão temporal do pedido de provas do autor e excluir Enéas de Ávila da lide. Intimado, o demandante rechaçou tais afirmações, pugnando pela rejeição dos embargos (Id. 10453201398). É o breve relatório. Decido. Sendo próprios e tempestivos, recebo os presentes Embargos. Ao analisar o teor dos argumentos apresentados pelo embargante, em cotejo com a decisão hostilizada e as manifestações das partes, verifica-se a inexistência de quaisquer das hipóteses de cabimento do presente recurso. Não há obscuridade, contradição, omissão, erro material ou qualquer outro vício que possa justificar a modificação da decisão por meio dos Embargos de Declaração, que, como cediço, não se prestam a um reexame do mérito ou à reforma do decisum. No que concerne à alegada preclusão temporal quanto ao requerimento de produção de provas da parte autora, cumpre salientar que a especificação das provas a serem produzidas e o rol de testemunhas foram inicialmente apresentados na petição inicial (Id. 57370614) e subsequentemente reiterados no aditamento à inicial (Id. 57486979), como bem destacado pelo autor em suas contrarrazões. A manifestação seguinte do autor (Id. 10394890647), embora tenha ocorrido em data posterior ao prazo de cinco dias fixado na decisão de Id. 10375438617 para a especificação de provas, configurou-se como uma mera reiteração da prova já solicitada e não como um primeiro pleito para a sua produção. Desse modo, a vontade processual do autor em produzir a prova oral já se encontrava claramente manifestada desde o início do processo, não havendo que se falar em preclusão para uma prova já requerida. Ademais, o acolhimento de tal tese significaria um cerceamento indevido do direito à prova do autor, prejudicando o exercício da ampla defesa e do contraditório, fundamentais para a busca da verdade real no processo. Quanto à suposta omissão referente à análise do pedido de exclusão do requerido Enéas de Ávila do polo passivo da demanda, as alegações do embargante também não encontram respaldo nos fatos e documentos dos autos. A argumentação do embargante baseia-se na premissa de que Enéas de Ávila não seria mais proprietário registral do imóvel, fundamentando tal assertiva na Matrícula 11.703 (Id. 10393888476), item R.17, que registra a transferência de parte do imóvel à microempresa Orlando Reginaldo Leitão Júnior. Contudo, uma análise acurada do referido documento revela que a transferência ali registrada corresponde a apenas 50% do imóvel, o que significa que o requerido Enéas de Ávila continua a ser proprietário do equivalente a 50% do bem. Portanto, a legitimidade passiva de Enéas de Ávila é patente, uma vez que ele permanece como titular de parte do domínio do imóvel objeto da ação de usucapião. A ação de usucapião, por sua natureza, impõe a citação de todos os que possam ter interesse no domínio do bem, incluindo os coproprietários registrais, como é o caso de Enéas. A tentativa do embargante de pleitear a exclusão de Enéas, ainda mais sem que o embargante possua procuração para atuar em nome do referido réu, e considerando que Enéas foi devidamente citado e se tornou revel por sua própria inércia, demonstra uma clara intenção de rediscutir a pertinência subjetiva da lide sem a devida base fática ou legal, configurando-se como mera irresignação com a composição do polo passivo. Verifica-se, por todo o exposto, que as alegações do embargante traduzem inconformismo quanto a matéria tangente ao mérito da decisão, não se configurando contradição, omissão, obscuridade ou qualquer outro vício no decisum supracitado, o que revela apenas uma tentativa de reabrir discussões já abordadas ou sem o devido amparo legal e fático. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração de ID. 10445269202, mantendo inalterada a decisão recorrida em todos os seus termos. Considerando que Enéas de Ávila integra o polo passivo da ação, não há que se falar na sua inquirição como testemunha, na forma requerida pelo demandado Orlando na petição de Id. 10445269202. Contudo, depreende-se dos autos que o autor requereu o depoimento pessoal dos réus (Id. 10308121595), de modo que Enéas deverá ser pessoalmente intimado para inquirição. Assim, cumpra-se integralmente o que determinado na decisão de Id. 10445269202 e aguarde-se a realização da audiência já designada. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 25 de junho de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Matheus Fioreze Oliveira e outros x Coop Dos Produtores De Leite De Leopoldina De Resp Ltda

ID: 310955431

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5004363-65.2022.8.13.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FIOREZE OLIVEIRA MAURO ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA REINALDO HEMETERIO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

COOP DOS PRODUTORES DE LEITE DE LEOPOLDINA DE RESP LTDA

Intimação

Advogados:

GIOVANI LUCAS ADAD ALTEF

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ITALO CASTRO REZENDE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5004363-65.2022.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] AUTOR: MUNICIPIO DE ITAMARATI DE MINAS CPF: 17.706.813/0001-02 RÉU: COOP DOS PRODUTORES DE LEITE DE LEOPOLDINA DE RESP LTDA CPF: 22.149.603/0001-92 DECISÃO Vistos, etc., Passo ao saneamento e organização do processo na forma do art. 357 do CPC. Defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Há questões pendentes de apreciação. 1) Do pedido de registro da imissão provisória da posse (ID 10374055665) Indefiro o pedido de ID 10374055665. Conforme salientado no despacho de ID 10347019006, a parte autora deverá adotar as medidas necessárias para o cumprimento do registro da imissão provisória da posse nos autos em que determinada a indisponibilidade informada no ofício de ID 10230334719. 2) Do pedido de liberação de valores penhorados no rosto dos autos (ID 10407281401) Cadastrem-se os peticionantes de ID 10407281401 como terceiros interessados, bem como seu(s) respectivo(s) procurador(es). Trata-se de pedido formulado pelos exequentes Matheus Fioreze Oliveira, Mauro Antônio Monteiro de Almeida e Reinaldo Hemetério Batista da Silva, requerendo a adjudicação de valores depositados em juízo, sob o fundamento de inexistência de impugnação do devedor, ora parte ré, e preferência de crédito em razão da anterioridade das constrições judiciais. Sem delongas, tal pedido não merece acolhimento. Sabe-se que a penhora no rosto dos autos constitui modalidade de constrição indireta, que visa assegurar ao credor preferência sobre os valores eventualmente obtidos pelo devedor no processo no qual a anotação foi realizada, nos termos do art. 860 do CPC. Contudo, tal modalidade de penhora não confere, por si só, direito subjetivo ao levantamento dos valores, especialmente quando ainda não houve definição judicial quanto à titularidade e disponibilidade do crédito objeto da constrição, como é o caso dos autos, que se encontra em trâmite regular, ainda em fase de processamento do feito. Nesse sentido, já decidiu o e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE PROBATÓRIA - CRÉDITOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A penhora no rosto dos autos recai sobre crédito futuro e incerto, constituindo mera expectativa de direito, uma vez que não há garantia de que o crédito será efetivamente reconhecido e recebido pelo devedor. - Inexistindo decisão definitiva sobre o valor da indenização em ação de desapropriação, é inviável a liberação de valores ao exequente, sob pena de prejudicar o regular processamento do feito expropriatório e eventuais interesses de terceiros. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.117161-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 03/12/2024) (destacou-se) Assim, o pedido de adjudicação ou de liberação antecipada dos valores é prematuro, uma vez que sequer há definição acerca do quantum indenizatório a ser eventualmente fixado em favor da parte ré. A simples existência de depósito judicial não garante, por ora, a disponibilidade do montante para satisfação do crédito dos exequentes, tampouco sua adjudicação preferencial. Diante do exposto, indefiro o pedido de adjudicação e liberação de valores formulado no ID 10407281401, devendo os autos aguardar a regular instrução da presente ação de desapropriação, com a consequente definição do crédito e da titularidade dos valores eventualmente disponíveis. 3) Das demais questões do art. 357 do CPC Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, declaro saneado o processo. A questão controvertida cinge-se, basicamente, a saber se o valor depositado pela parte autora a título de indenização corresponde ao valor real e justo do imóvel expropriado e se é devida ou não complementação da indenização. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10158556440), a parte autora informou que não pretende produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10174484195). A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova pericial (ID 10174001492). O ônus da prova deve seguir a sistemática processual do art. 373 do CPC. Não há questão de direito a inspirar especial atenção. Assim, defiro a(s) prova(s) requerida(s) pela(s) parte(s), qual(is) seja(m), prova pericial. Determino que a Secretaria Judicial proceda à indicação de Perito, através do Sistema de Auxiliares da Justiça do TJMG, cadastrado neste Juízo para atuar nos feitos com gratuidade de justiça, observando-se os critérios de praxe, que deverá ser intimado a dizer se aceita realizar o trabalho. Intimem-se as partes para, caso queiram, indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos, e arguirem impedimento/suspeição (art. 465, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Aceita a nomeação, o perito deverá indicar dia, hora e local para realização do exame, do que as partes serão intimadas com observância ao disposto no artigo 466, § 2º, do CPC. Os honorários serão fixados conforme normativa vigente, cujo valor será depositado depois do término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados (art. 465, §4º, do CPC). Fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo, em 60 (sessenta) dias, após a conclusão dos trabalhos. Concluída a perícia, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vista em seguida às partes, por igual prazo (art. 477, § 2º, do CPC). Oportunamente, façam-me conclusos com observância ao artigo 59, XXVII, do Provimento n. 355/2018 do e. TJMG. Intimem-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Super Pagamentos E Administracao De Meios Eletronicos S/A x Itamar Lucio De Freitas Junior

ID: 294313412

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-91.2021.8.13.0188

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

Polo Passivo:

ITAMAR LUCIO DE FREITAS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MIGUEL HUMBERTO DORNAS ASSUNCAO MAGALHAES

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004363-91.2021.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa] AUTOR: SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A CPF: 09.554.480/0001-07 RÉU: ITAMAR LUCIO DE FREITAS JUNIOR CPF: 124.411.426-07 Processo Nº: 5004363-91.2021.8.13.0188 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S/A em face de ITAMAR LUCIO DE FREITAS JUNIOR, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é uma instituição de pagamentos e que, entre os dias 15 e 16 de janeiro de 2021, ocorreram inconsistências em seu sistema de pagamentos instantâneos PIX. Sustenta que tal falha permitia que uma operação de pagamento via PIX, ao ser cancelada pelo usuário, gerasse um estorno em duplicidade para a conta do cliente. Afirma que o réu, titular da conta corrente nº 10204356, teria se beneficiado indevidamente dessa falha, auferindo um saldo artificial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual não foi restituído, configurando enriquecimento sem causa. Requer, ao final, a condenação do réu à devolução do valor indevidamente pago, corrigido monetariamente e acrescido dos consectários legais, além da condenação nas custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial (ID 4759293041) veio acompanhada de documentos. Regularmente citado (ID 9443541862 e AR ID 9458563900), o réu apresentou contestação (ID 9471935844), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a inépcia da inicial. No mérito, negou ter se beneficiado da falha sistêmica, impugnando o extrato apresentado pela autora e afirmando desconhecer as pessoas de Marcos Henrique da Silva Pontes e Carolina da Silva Sousa, mencionadas como originadoras dos estornos. Alegou, ainda, que, conforme informações do Banco Central, não seria possível o cancelamento de operação PIX após a confirmação do pagamento. Sustentou a ausência de provas de sua conduta e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de manifestar interesse na realização de audiência de conciliação. Juntou documentos (IDs 9471941745, 9471941746, 9471942644, 9471942094). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9641366468), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Detalhou o processo de abertura da conta pelo réu, classificado como cliente "Online", e as transações que teriam resultado no crédito indevido e sua posterior utilização. Juntou Termos de Uso e Condições Gerais da Superdigital (ID 9641357941) e dados cadastrais do réu (ID 9641353693). Requereu autorização para juntada de extratos bancários de terceiros, o que não foi objeto de deliberação específica. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 9842728505), a parte ré informou não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide e pela improcedência da demanda (ID 9848455041). A parte autora, em petições subsequentes (IDs 10159844917 e 10422969710), também requereu o julgamento antecipado do mérito, reforçando seus argumentos e mencionando a existência de um laudo pericial em outro processo (nº 1013964-96.2021.8.26.0005) que, segundo alega, atestaria a validade dos extratos e a ocorrência da fraude, bem como a condenação dos articuladores da fraude em processo criminal (nº 1501700-50.2021.8.26.0567). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de mérito são predominantemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Das Preliminares Da Ausência de Interesse Processual A parte ré argui a ausência de interesse processual da autora, ao argumento de que não demonstrou qualquer conduta praticada pelo réu que pudesse causar danos suscetíveis de restituição, nem nexo causal. O interesse processual consubstancia-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional verifica-se quando o autor não pode obter o bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação, por sua vez, refere-se à escolha da via processual correta para a satisfação da pretensão. No caso em tela, a autora alega ter sofrido um prejuízo em decorrência de uma falha sistêmica que teria beneficiado indevidamente o réu, o qual, segundo a demandante, não restituiu voluntariamente os valores. A ação de cobrança é o meio adequado para buscar o ressarcimento pretendido. Assim, presente o interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar. Da Inépcia da Inicial Sustenta o réu a inépcia da petição inicial, por entender que o pedido é indeterminado e que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, dificultando o contraditório. Nos termos do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado (ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico), da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Analisando a peça exordial (ID 4759293041), verifica-se que a autora descreveu a suposta falha em seu sistema PIX, indicou o réu como beneficiário do crédito indevido, especificou o valor que entende devido (R$ 15.000,00) e formulou pedido de restituição. A causa de pedir (enriquecimento sem causa) e o pedido (condenação à devolução do valor) estão claros e guardam relação lógica com os fatos narrados, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o réu apresentou contestação enfrentando o mérito da demanda. Ademais, a inicial foi instruída com documentos que a autora considerou indispensáveis à propositura da ação, como o extrato da conta do réu (ID 7669592998). A suficiência ou não desses documentos para comprovar o alegado é questão de mérito. Destarte, não se vislumbram os vícios apontados, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da Justiça Gratuita A parte ré formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser assistente administrativo com renda mensal de R$ 2.000,00 e arcar com o pagamento de pensão alimentícia, juntando comprovantes de rendimentos e de despesas com alimentos (IDs 9471941745, 9471941746, 9471942644, 9471942094). Considerando a documentação apresentada, que corrobora a alegação de hipossuficiência financeira, e em consonância com o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Do Mérito A controvérsia central da lide reside em apurar se o réu, em decorrência de falha no sistema PIX da autora, recebeu valores indevidos em sua conta e se deles se apropriou, configurando enriquecimento sem causa e, por conseguinte, o dever de restituí-los. Da Relação Jurídica e Titularidade da Conta A autora afirma que o réu é titular da conta corrente nº 10204356 e da conta Super Digital Agência 0001, Conta 13640261. Para comprovar, juntou dados cadastrais (ID 9641353693) que apontam ITAMAR LUCIO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 124.411.426-07, como titular, e os Termos de Uso e Condições Gerais da Superdigital (ID 9641357941), que o cliente adere ao abrir a conta. O réu, em sua contestação, não nega peremptoriamente ser cliente da instituição autora, mas contesta as movimentações lançadas no extrato e alega que o e-mail constante do cadastro apresentado pela autora não lhe pertence (ID 9899505115). A autora, em impugnação e petições posteriores, reforçou a titularidade da conta pelo réu, destacando que ele é um cliente "Online", que realizou a abertura da conta por meio de aplicativo. Ademais, apontou que o extrato da conta (ID 7669592998) demonstra movimentações anteriores ao período da falha, incluindo uma transferência TED recebida em 31/08/2020 no valor de R$ 50,00, identificada como "CREDITO TED RECEBIDA [04012707] ITAMAR LUCIO DE FREI", e um DOC/TED enviado na mesma data, no mesmo valor, para "Itamar Lúcio De Freitas Junior". Constam também compras e saques realizados com o cartão de final 3975 em datas anteriores ao incidente (novembro de 2020), como a compra na "MERCEARIA E PASTELARIA NOVA LIMA" e saques em "BANCO24HORAS". A utilização do mesmo cartão (final 3975) em operações anteriores ao incidente e nas compras realizadas durante o período da falha (15 e 16 de janeiro de 2021), somada às transferências que indicam o nome do réu como beneficiário e remetente, e aos dados cadastrais, formam um conjunto probatório robusto que permite concluir pela titularidade da conta pelo réu. A alegação de que o e-mail cadastral não lhe pertence, isoladamente, não é suficiente para afastar tal conclusão, diante dos demais elementos. Da Falha Sistêmica e do Crédito Indevido A autora narra que, entre 15 e 16 de janeiro de 2021, uma falha em seu sistema PIX ocasionava o estorno em duplicidade de valores quando uma transação PIX era cancelada. O extrato bancário da conta do réu (ID 7669592998) registra, em 16/01/2021, as seguintes operações de estorno que, segundo a autora, decorreram da falha e geraram crédito indevido: "Transferência de: Carolina Da Silva Sousa" no valor de R$ 5.000,00 (ID 1610349532, status "Estornado"). "Transferência de: Carolina Da Silva Sousa" no valor de R$ 5.000,00 (ID 1610288936, status "Estornado"). E em 15/01/2021: "Transferência de: MARCOS HENRIQUE DA SILVA PONTES" no valor de R$ 10.000,00 (ID 1609738119, status "Estornado"). A autora esclarece na impugnação (ID 9641366468, p. 8) que estas operações, que totalizam R$ 20.000,00, foram creditadas na conta do réu. Embora o extrato use o termo "Estornado" para essas entradas, a narrativa da autora é que a falha consistia em, após um cancelamento, o valor ser estornado em dobro, ou seja, um crédito adicional indevido. A autora alega que o réu se beneficiou de R$ 15.000,00 desse montante. Da Utilização dos Valores pelo Réu Conforme o mesmo extrato (ID 7669592998) e o detalhamento fornecido pela autora na impugnação (ID 9641366468, p. 9), após o crédito dos valores mencionados, o réu teria realizado as seguintes compras com o cartão de final 3975: 15/01/2021 22:44: MC COMPRA [148049236PAG*Jeancarlooliveira NOVA LIMA BRA - R$ 3.000,00 (ID 1609793044) 15/01/2021 22:46: MC COMPRA [148049481 953122] PAG*Jeancarlooliveira NOVA LIMA BRA - R$ 2.000,00 (ID 1609793782) 16/01/2021 04:30: MC COMPRA [148084697 195664] PAG*Jeancarlooliveira NOVA LIMA BRA - R$ 5.000,00 (ID 1610335679) Essas transações totalizam R$ 15.000,00. A autora sustenta que, após a regularização dos estornos indevidos, a conta do réu apresentou um saldo negativo no exato montante pleiteado, conforme indicado no extrato ("SALDO DISPONÍVEL: R$ -15.000,00"). Do Enriquecimento Sem Causa O Código Civil, em seus artigos 876 e 884, veda o enriquecimento sem causa, impondo o dever de restituir àquele que recebeu o que não lhe era devido ou que se enriqueceu à custa de outrem sem justo motivo. Dispõe o artigo 876: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição." E o artigo 884: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." No presente caso, a autora logrou demonstrar, por meio dos extratos e demais documentos, que, em virtude de uma falha em seu sistema, valores foram creditados na conta do réu e que este, ato contínuo, utilizou parte considerável desses valores por meio de compras. A utilização de valores sabidamente indevidos ou cuja origem não se justifica configura o enriquecimento ilícito. Das Teses Defensivas O réu alega a impossibilidade de cancelamento de PIX após a confirmação. Contudo, a questão central não é a regularidade de um cancelamento de PIX, mas uma falha sistêmica da própria instituição financeira autora que, segundo alegado e demonstrado pelo extrato, gerou créditos indevidos na conta do réu sob a rubrica de "estorno". A responsabilidade pela falha é da instituição, mas isso não exime o correntista de restituir valores que lhe foram creditados por erro e dos quais se aproveitou. Quanto ao desconhecimento dos terceiros (Marcos Henrique da Silva Pontes e Carolina da Silva Sousa), cujos nomes aparecem como originadores das transferências que foram subsequentemente "estornadas" (gerando o crédito indevido), a autora esclarece que a fraude permitia o envio de PIX para chaves aleatórias e que o réu teria sido um "participante passivo" ao receber esses valores. Independentemente da relação do réu com esses terceiros, o cerne da questão é o recebimento de um crédito que não lhe pertencia, originado de uma falha, e a sua utilização. O réu também sustenta a ausência de prova de sua conduta. No entanto, a titularidade da conta, o histórico de movimentação anterior e, crucialmente, a realização de compras com o cartão vinculado à conta logo após os créditos indevidos, constituem fortes indícios, senão prova, de que o réu teve ciência dos valores e deles se utilizou. Os Termos de Uso e Condições Gerais da Superdigital (ID 9641357941), aos quais o réu aderiu ao abrir a conta, preveem em sua cláusula 3.1.1 que "Todas as operações e transações da conta Superdigital exigem a digitação da Senha para ser consumada. Como assinatura, a Senha será cadastrada sob sigilo, para único e exclusivo conhecimento do Cliente, ou do Dependente conforme o caso, que se responsabilizam por não revela-la a terceiros, sob pena de responder pelas consequências decorrentes". A cláusula 6.3.1. reforça o dever de memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não anotando ou guardando com o cartão. Assim, presume-se que as transações realizadas com o cartão e senha do réu foram por ele efetuadas ou por terceiro com seu consentimento ou por sua negligência na guarda dos dados, o que não afasta sua responsabilidade perante a instituição. A autora mencionou em suas últimas petições (IDs 10159844917 e 10422969710) a existência de um laudo pericial em outro processo e a condenação criminal dos articuladores da fraude. Tais documentos não foram juntados a estes autos, portanto, não podem ser valorados como prova documental específica do caso em tela, servindo apenas como reforço argumentativo da ocorrência geral da fraude no sistema da autora. A presente decisão se fundamenta nas provas produzidas neste processo. Conclusão do Mérito Ante o exposto, restou comprovado que o réu era titular da conta digital junto à autora, que em razão de falha sistêmica foram creditados valores indevidamente em sua conta, e que o réu utilizou a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) desses valores por meio de compras. A negativa do réu e suas alegações não foram suficientes para infirmar o conjunto probatório apresentado pela autora. A retenção e utilização de valores creditados por erro na conta corrente, sem causa jurídica que os justifique, configura enriquecimento ilícito, impondo-se o dever de restituição, nos termos dos artigos 876 e 884 do Código Civil. O valor pleiteado pela autora, de R$ 15.000,00, corresponde ao saldo negativo que resultou na conta do réu após a constatação da irregularidade e o estorno dos créditos indevidos, demonstrando o montante efetivamente utilizado e não recuperado pela instituição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, ITAMAR LUCIO DE FREITAS JUNIOR, a pagar à autora, SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S/A, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data de cada utilização indevida (15 e 16 de janeiro de 2021, proporcionalmente aos valores utilizados em cada data, conforme extrato ID 7669592998, a ser apurado em liquidação de sentença) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (ID 9443541862). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima ap

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