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Processo nº 5004569-94.2023.8.13.0363

ID: 307969978

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004569-94.2023.8.13.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELVECIO MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO

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MARCOS FILIPE NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO

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RICARDO DE SOUZA TAVARES

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DANIELLE CRISTINE SOUSA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5004569-94.2023.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ELVECIO MENDES PEREIRA CPF: 619.532.296-20 RÉU: MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO CPF: 16.930.299/0001-13 DECISÃO Vistos. Examinando os autos, especialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e a contraminuta apresentada pela parte exequente, verifica-se que os cálculos necessários para dirimir a controvérsia exigem conhecimento técnico específico. Isso se deve à necessidade de enquadramento funcional da servidora em diferentes períodos, à apuração da remuneração devida em cada um deles, bem como à verificação de eventuais diferenças e ao cálculo da contribuição previdenciária a ser descontada sobre o montante. Diante disso, defiro o pedido de produção de prova pericial constante no ID 10446187092, para a realização de perícia contábil, a fim de que a análise dos valores seja conduzida de forma adequada. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso desejem. Nomeio o contador Daniel Henrique Oliveira e Souza para exercer o encargo. Intime-se o perito nomeado para que se manifeste quanto à aceitação do encargo, ressaltando que a parte postulante litiga sob o benefício da gratuidade judiciária. A perícia deverá ser designada através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (Sistema AJG-TRF), sendo a data informada pela Secretaria deste Juízo, conforme a disponibilidade do perito. Arbitro os honorários periciais em R$ 496,20 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte centavos), nos termos da Portaria n. 7.231/PR/2025 O perito deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes e protocolar o laudo respectivo junto ao Juízo no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, conforme disposto no art. 471, §2º, do Código de Processo Civil. Na ocasião da designação da perícia, o expert deverá informar nos autos a data marcada para o início dos trabalhos e comunicar diretamente os assistentes técnicos, para que, caso queiram, possam acompanhar a perícia. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Os pedidos de produção de outras provas serão apreciados após a conclusão da perícia. Intimem-se. Cumpra-se. João Pinheiro, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Associacao Castelense De Transportadores De Carga e outros x Jose Da Costa Pereira

ID: 255673464

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-64.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CASTELENSE DE TRANSPORTADORES DE CARGA DIONATAN VINCO FABRIS

Polo Passivo:

JOSE DA COSTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO MADEIRA GALDINO PEREIRA

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MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5004569-64.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ASSOCIACAO CASTELENSE DE TRANSPORTADORES DE CARGA CPF: 08.987.248/0001-08 e outros RÉU: JOSE DA COSTA PEREIRA CPF: 750.920.777-00 DECISÃO Vistos, etc. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Das questões processuais pendentes Do pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido O requerido requer o deferimento da justiça gratuita, sob o argumento que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, contudo, não trouxe documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência para o deferimento da gratuidade judiciária requerida, tendo por parâmetro as disposições pertinentes a Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019. Determino a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos (CTPS, Declaração IR, Registro de veículo no Detran, Certidão de Registro de Imóveis, ou outros documentos pertinentes), na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil - CPC, para posterior deliberação acerca de seu deferimento; 2. As questões de fato dizem respeito à observância dos requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido em arcar com os danos alegados pela autora. Para tanto, admitirei a prova documental e testemunhal. 3. Ônus prova permanece como distribuído no art. 373 do CPC. 4. As questões de direito relevantes à decisão do mérito dizem respeito à adequação da situação fática aos dispositivos legais que tratam da responsabilidade civil. 5. Da especificação probatória O autor pugnou pela produção de prova testemunhal, enquanto o requerido manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Defiro a produção de prova testemunhal Para tanto, intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, com as advertências do art. 357 §§ 4º e 6º, do CPC. Após, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5004569-03.2020.8.13.0686

ID: 314545223

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004569-03.2020.8.13.0686

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5004569-03.2020.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: ANA LETICIA BASTOS FROIS CPF: 080.883.556-48 e outros DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A em face de Ana Letícia Bastos Frois e Antônio Emerson Frois, visando à satisfação do saldo devedor decorrente de financiamento rural. Alega a Ana Letícia Bastos Frois que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição intercorrente, pois, entre o despacho inicial de 10/11/2020, que ordenou a citação, e a segunda tentativa frustrada em 08/01/2024, o exequente teria permanecido inerte, deixando de impulsionar a execução e de promover medidas constritivas. O exequente, por sua vez, sustenta inexistir desídia, uma vez que diligenciou reiteradas vezes para localizar os devedores, solicitando pesquisas em sistemas conveniados, reiterando pedidos de citação e cumprindo todas as intimações judiciais. DECIDO Nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil c/c arts. 240 e 921, § 1.º, do Código de Processo Civil, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, salvo se a demora na efetivação do ato decorrer de culpa do exequente, circunstância que, no presente caso, não verifico. Isso porque, da análise minuciosa dos autos, constato que foram realizadas diligências sucessivas e tempestivas com o intuito de localizar os executados. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem reiterado que “o despacho inicial apenas não implicará a interrupção da prescrição se a demora da citação ocorrer por culpa da parte exequente” (Ap Cív 1.0000.17.039502-4/002, j. 19/10/2023). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça exige a prévia intimação pessoal do credor para que se reconheça a prescrição intercorrente (AgInt no AREsp 1.166.965/GO, j. 10/12/2018), providência que não foi adotada nos presentes autos. Ademais, o art. 485, § 1.º, do CPC, somente autoriza a extinção do feito por abandono do processo quando, intimada pessoalmente, a parte permanece inerte (hipótese igualmente não configurada nos autos). Dessa forma, comprovada a diligente atuação do exequente e ausente qualquer paralisação imputável a ele por prazo superior ao da prescrição do direito material, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Diante do exposto, rejeito a arguição de prescrição intercorrente e determino o regular prosseguimento da execução, intimando-se o exequente para que impulsione o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito

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Processo nº 5004569-68.2019.8.13.0223

ID: 262588357

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5004569-68.2019.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO LIBERATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COSME NORBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5004569-68.2019.8.13.0223 n CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5004569-68.2019.8.13.0223 n CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Benfeitorias] AUTOR: THIAGO LIBERATO DE OLIVEIRA CPF: 100.225.226-11 RÉU: IDEVAN SEBASTIAO DUARTE CPF: 013.496.126-93 e outros Vistos. 1. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos a planilha de cálculo, atualizada (últimos 06 meses), no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais. 2. Após o cumprimento do item "1", determino que a Secretaria providencie a alteração da classe e do valor da causa do presente feito e, caso necessário, também deverá alterar os polos, devendo constar como cumprimento de sentença, conforme ID n° 10388544164. 3. Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC/2015, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do CPC/2015, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º, do mesmo código). 3.1. Nos termos do § 2º, do art. 513, do CPC, o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. 4. Deverá a Secretaria observar quanto a intimação eletrônica, sempre que possível, conforme art. 4º, da Portaria nº 5.058/CGJ/2017. Conste da referida intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, §1º, do CPC/2015. Observe a parte executada quanto ao recolhimento das custas necessárias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Providencie, a Secretaria, o cadastramento no sistema do nome de um dos advogados do executado. 6. Observe-se acerca do disposto no art. 12, do Provimento Conjunto nº 75/2018, que regulamenta o recolhimento das custas judiciais. 7. Considerando o art. 314 do Provimento nº 355/2018, bem como a Portaria nº 411/2015 que dispõem acerca da inutilização dos documentos físicos referentes aos processos que tramitam eletronicamente, determino, desde já, a intimação da parte interessada para que, em 45 dias, retire documentos físicos que digitalizados e inseridos no Sistema "Processo Judicial Eletrônico – Pje”, sob pena de descarte. 8. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5004569-14.2024.8.13.0346

ID: 311206782

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004569-14.2024.8.13.0346

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DA SILVA MOREIRA

Intimação

Advogados:

ALINE DE FATIMA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5004569-14.2024.8.13.0346 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5004569-14.2024.8.13.0346 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Piso Salarial] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG CPF: 17.217.332/0001-25 RECORRIDO(A): MARIA JOSE DA SILVA MOREIRA CPF: 757.486.656-20 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República, em face do v. acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas, que deu parcial provimento ao seu Recurso Inominado, mantendo, no essencial, a sentença de primeiro grau. A decisão de origem julgou procedente o pedido da parte autora, MARIA JOSÉ DA SILVA MOREIRA, para condenar o recorrente a: (i) pagar o valor retroativo do complemento do piso salarial da enfermagem, a partir de maio de 2023; e (ii) incluir o referido complemento na base de cálculo de outras vantagens e gratificações que utilizam o vencimento básico como parâmetro, com o pagamento dos reflexos financeiros decorrentes. O recorrente alega que o acórdão recorrido violou diretamente dispositivos da Constituição Federal, em especial os artigos 37, XIV (vedação ao efeito cascata), 169 (limites de despesa com pessoal) e 198, §§ 14 e 15 (que tratam do custeio federal para o piso da enfermagem), ao desconsiderar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222. A parte recorrida, em contrarrazões, pugna pela inadmissão do recurso. É o relatório. Decido. Passo ao juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil. A matéria constitucional controvertida cinge-se à natureza jurídica do complemento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem e à sua repercussão sobre as demais verbas que compõem a remuneração dos servidores públicos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e dos subsequentes Embargos de Declaração, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento vinculante sobre a matéria. Naquela assentada, a Suprema Corte estabeleceu, de forma inequívoca, que: O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-básico, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa. A implementação do piso para os servidores públicos dos Estados, Distrito Federal e Municípios está condicionada ao repasse da assistência financeira complementar pela União. A interpretação de que o piso incide sobre o vencimento-básico, gerando um efeito cascata sobre as demais gratificações, foi expressamente afastada, em observância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. No caso em tela, o v. acórdão proferido por esta Turma Recursal, ao manter a sentença de primeiro grau que determinou a inclusão do complemento do piso na base de cálculo de outras vantagens e gratificações, divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. A decisão recorrida, ao tratar o complemento financeiro federal como se integrasse o vencimento-básico para todos os fins, contraria a tese vinculante fixada na ADI 7222, que visou, justamente, evitar o impacto orçamentário desproporcional decorrente de reajustes em cascata. Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, que determina o retorno dos autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, determino o retorno dos autos à Turma Recursal para eventual juízo de retratação, a fim de que o acórdão recorrido seja readequado ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7222. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz Presidente Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Maria Edna De Oliveira Nascimento x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 258990387

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-98.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

ANDREIA DE SOUZA MONTEIRO ANDRADE

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004569-98.2025.8.13.0145 AUTOR: MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CPF: 628.186.946-04 RÉU/RÉ: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Devidamente citada, a parte ré apresentou previamente nos autos a contestação. As partes compareceram à audiência de conciliação, mas não celebraram acordo. Passou, então, para a audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhido depoimento pessoal da parte autora. Por fim, concordaram com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Este o resumo do essencial. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. A autora possui benefício de Pensão por Morte e aduz ter descontado de sua aposentadoria valores em favor da ré. Discorre que jamais se filiou e que não tinha conhecimento da existência da mesma até verificar os descontos. Em razão disso, requer o cancelamento do contrato e restituição em dobro dos valores descontados, no valor de R$1.145,72(mil, cento e quarenta e cinco reais setenta e dois centavos), sem prejuízo dos descontos que futuramente sejam realizados; por fim, indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré, por sua vez, suscita preliminar de ausência do interesse de agir, por ausência de tratativa extrajudicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, pugna pela não aplicação do CDC, aduz que a adesão como associado se deu voluntariamente, mediante ficha de filiação contendo numeração atestando o aceite digital por token de segurança, bem como a data de confirmação da adesão, meio eletrônico e seguro; ainda que o cancelamento já foi realizado; impossibilidade da repetição do indébito; inexistência do dever de indenizar a título de danos morais. Por fim, pugna pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, por entender que o jurisdicionado não possui o ônus de buscar solução administrativa para a sua demanda antes de recorrer ao judiciário. Saliento que interesse processual consiste na utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, o que restou demonstrado nos autos. Ainda, afasto a preliminar de impugnação do valor da causa, tendo em vista que, o valor atribuído à causa é o pretendido pela autora à título de indenização por danos morais somado ao de ressarcimento em dobro, logo em consonância com o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. Destaco que irresignação com o valor pleiteado a título de danos morais não é, em hipótese alguma, fundamento para impugnar o valor da causa. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Incialmente, firmo que cabe ao autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à ré, por sua vez, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse. No tocante à matéria dos autos, relevante ressaltar que não olvida o juízo de que, em 15 de março de 2024 o INSS adotou critérios por meio da Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de modo que o desconto deve ter autorização prévia do aposentado ou pensionista e não pode ser feita por procurador ou representante legal (curador, guardião ou tutor), exceto por decisão judicial específica que autorize a dedução. Além disso, o desconto tem de ser formalizado por um termo de adesão, que deve ser por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do CPF. No caso dos autos, verifica-se que a autora aduz não ter se associado, mas vêm sofrendo descontos da associação ré. Assim, logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que o histórico do recebimento de seu benefício previdenciário, ID 10386188839, expõe os descontos efetuados pela ré desde fevereiro de 2024. Lado outro, como a parte ré aduz regularidade da contratação, caberia a esta comprovar tal situação, no entanto, não há provas de tanto. Frisa-se que a própria parte ré elenca em sua contestação os requisitos necessários para a autenticidade do consentimento, como sendo, biometria facial; geolocalização; assinatura digital; local da assinatura; IP do aparelho eletrônico em que através do qual a assinatura eletrônica foi registrada; data da assinatura digital. Ocorre que a assinatura constante no documento de ID 10406200347 foi por meio digital, mas não há biometria facial no contrato objeto dos autos, além de não se ter prova da leitura e conhecimento dos termos contratuais, de que realmente foi passada todas as informações relevantes do contrato. Destaca-se que há somente assinatura de modo digital, que não se sabe se aquele endereço de IP é relativo a algum eletrônico de posse/propriedade da autora. Destarte, conclui-se pela ausência de consentimento, de maneira que toda a quantia descontada do seu benefício deve ser restituída e em dobro, nos moldes no entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.413.542. Conquanto a parte ré tenha informado que procedeu com o cancelamento com do contrato, não há prova de em qual data os descontos cessaram. Assim, certo nos autos que a autora sofreu descontos até o ajuizamento da ação, determino a repetição do indébito no valor indicado na inicial somado aos que porventura tenham sido descontados no decorrer da ação, devendo ser apurado em cumprimento de sentença. Por fim, estou convencido de que o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, em virtude do fato de que os descontos foram realizados diretamente no benefício previdenciário, ou seja, decrescendo verba de caráter alimentar, o que é capaz de gerar abalos morais que se sobrepõe a meros aborrecimentos. Registro que o papel pedagógico da reparação exige que o arbitramento não se faça em patamares insignificantes, prezando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pelo que fixo o valor da indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Desse modo, quanto ao pedido contraposto, concluo que a instauração do litígio não ocorreu de modo infundado ou temerário, descaracterizando, portanto, a litigância de má-fé arguida pela ré. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais de modo que declaro nulo o contrato objeto dos autos e condeno CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS a pagar para MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO o valor de R$1.145,72(mil, cento e quarenta e cinco reais setenta e dois centavos) acrescido dos valores descontados no curso da ação e apurado sem fase de cumprimento de sentença, a título de repetição do indébito, que deverá ser corrigida desde o evento danoso, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, a partir de quando passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Outrossim, condeno a parte ré pagar indenização por danos morais para a autora, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido a partir desta decisão pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Por fim, Julgo improcedente o pedido contraposto formulado por CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em face de MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO . Em cumprimento ao que determina o art. 52, III, da Lei 9.099/95, fica a parte vencida intimada de que, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deve, voluntariamente, dar cumprimento ao que foi determinado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação de pagar quantia certa (Art. 523, § 1º, do CPC) e/ou de incidência da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de entregar, de fazer ou não fazer, que poderá ser aumentada, a pedido do credor, ou transformada a obrigação em perdas e danos, incluída a multa vencida, quando evidenciada a malícia do devedor (Art. 52, V, da Lei 9.099/95), independentemente de nova intimação. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Juiz De Fora, 27 de março de 2025 PAULA AZEVEDO PERALTA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004569-98.2025.8.13.0145 AUTOR: MARIA EDNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CPF: 628.186.946-04 RÉU/RÉ: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 Vistos, etc. Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, se nada for requerido, arquivar os autos com as cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz De Fora, 27 de março de 2025 JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Cemig Distribuição S.A. x Kaizi Miriene Da Costa

ID: 334498237

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004569-31.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

KAIZI MIRIENE DA COSTA

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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GABRIEL NOBILE ROLIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA TAVARES PRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5004569-31.2023.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: KAIZI MIRIENE DA COSTA CPF: 102.537.766-43 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. O valor atualizado do débito é de R$ 404,83 (quatrocentos e quatro reais e oitenta e três centavos). Tentado atos de satisfação, foi bloqueado na conta da executada o valor de R$ 299,59 (duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme ID 10491291306. A parte executada formula pedido de debloqueio de valores (ID 10488655451 e ID 10500708587), por tratar-se de verba de natureza salarial. É a síntese do necessário. Em que pese o artigo 833, IV, do CPC disponha acerca da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, tal impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser excepcionada quando se preservar percentual para suprir a dignidade do(a) executado(a) e de sua família. Quanto à possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos, etc, precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ - ERESP 1582475 / MG 2016/0041683-1; Órgão julgador: Corte Especial; Relator: Ministro Benedito Gonçalves; Data do Julgamento: 03.10.2018; Publicação: 16.10.2018)”. (destacamos) Neste sentido, precedente do E. TJ/MG (IRDR 1.0182.16.001439-1/001 - Tema 79): "É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". In casu, a parte executada demonstrou por meio do instrumento de ID 10500732388 que recebeu o valor de R$ 767,00 (setecentos e sessenta e sete reais) a título de remuneração de salário, cujo valor de R$ 299,59 (duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos) também é proveniente de salário, logo, atento que a devedora é inerte quanto à satisfação do debito, é de rigor determinar a manutenção do bloqueio, com observância do limite de 30%, tendo em vista que não se mostra excessivamente prejudicial à parte executada e não compromete significativamente sua subsistência digna. Desta forma, considerando que o bloqueio recaiu sobre o valor de R$ 299,59 (duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), o percentual de 30% deverá incidir sobre o valor bloqueado, de modo que o montante possível de constrição é o valor de R$ 99,86 (noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), cujo restante deve ser imediatamente desbloqueado em favor da executada. Intimem-se as partes (exequente e executada) acerca da decisão. Preclusa essa decisão, expeça-se alvará judicial em favor do exequente na quantia de R$ 99,86 (noventa e nove reais e oitenta e seis centavos). Cumpra-se, com observância dos desbloqueios imediatos. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar nos autos o valor atualizado do crédito, bem como para indicar bens passíveis de penhora da executada, ou requerer os atos de satisfação que entender pertinentes, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95. Tudo cumprido, conclusos. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5004569-05.2025.8.13.0079

ID: 276416466

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-05.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004569-05.2025.8.13.0079 AUTOR: ANA FLAVIA DE MOURA CPF: 093.753.996-13 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, da lei 9.099/95. A parte autora alega que procurou a parte ré para realizar a contratação de um cartão de crédito tradicional. No entanto, ressalta que foi ludibriada a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alega, ainda, que esse tipo de contratação não foi solicitada, uma vez que não há previsão para o fim dos descontos. Diante desses fatos, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a condenação da parte ré ao pagamento, em dobro, referente aos descontos realizados, bem como ao pagamento de R$30.000,00, a título de reparação por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em Id. 10402493930. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes em Id. 10412105803. É o resumo dos fatos relevantes. Decido. Inicialmente, a parte ré arguiu preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não comprovou de forma mínima o direito alegado no caso. Sem razão. A petição inicial é inepta quando restar demonstrado pelo menos um dos requisitos do artigo 330, § 1º, do CPC, o que não foi especificado ou comprovado pelo réu. Com efeito, a alegação do réu de que não houve comprovação mínima do direito conduz ao enfrentamento do mérito, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. A parte ré também alegou prescrição trienal e decadência da pretensão autoral. Também sem razão. Há que se considerar que a pretensão da parte autora consiste na declaração de inexistência de negócio jurídico, cumulada com a repetição do indébito e a compensação por danos morais, decorrentes da inexistência. Nesse sentido, considerando que o contrato de cartão de crédito consignado ainda se encontra ativo e surte efeitos, não há falar em prescrição, tampouco decadência, uma vez que o termo inicial para a contagem do prazo corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, colaciono precedentes de casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE DA PRETENSÃO - DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA - SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL - PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - COBRANÇAS DEVIDAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A pretensão voltada exclusivamente ao reconhecimento da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica ostenta natureza declaratória, sobejando que, à míngua de pedido concernente ao alcance de seus consectários legais, notadamente os de natureza patrimonial, que teriam natureza condenatória ou constitutiva, não se submete ao advento da prescrição. Imprescritibilidade da pretensão declaratória pura. 2. Considerando a natureza dúplice da pretensão, declaratória e constitutiva, já que a parte autora pretende, além do reconhecimento da inexistência do contrato, a repetição do indébito, não há falar-se em imprescritibilidade. 3. Em se tratando de pretensão declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, o termo inicial da prescrição da pretensão inicia-se a contar do último desconto indevido, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.170870-2/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 16/07/2024). (g.n.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - DECADÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - TRATO SUCESSIVO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - CONTRATO DISPOSTO DE FORMA CLARA E CATEGÓRICA - ASSINATURA APOSTA PELO CONTRATANTE - ANALFABETISMO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTNÇA MANTIDA. I - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. II - A contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento se trata de relação jurídica de trato sucessivo, em que os descontos ocorrem mensalmente, não havendo que se falar em decadência, uma vez que o termo inicial a ser considerado é a data do vencimento da última parcela contratada do cartão de crédito consignado. III - Embora a parte alegue desconhecer que o contrato celebrado se tratava de cartão de crédito consignado com desconto de RMC e não empréstimo consignado, não há como se anular o negócio jurídico sem a demonstração da existência de vício de consentimento, ônus que compete a quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV - A mera afirmação de analfabetismo sem qualquer prova nesse sentido não é capaz de demonstrar o erro no negócio jurídico celebrado ou a impossibilidade de se conhecer a fundo o contrato avençado. V - Dispondo o instrumento contratual de informações claras acerca da modalidade contratada, sendo perceptível para o homem médio quais seriam os seus direitos e obrigações após a formalização da avença, dispondo categoricamente dos juros e encargos da contratação, além da realização de desconto em folha de pagamento do mínimo da fatura, não há que se falar em anulação do negócio jurídico ou inexistência de débito. (TJ-MG - AC: 50004821820228130109, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 26/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2023). (g.n.). Note-se que, na hipótese, quando ajuizada a demanda (2024) ainda estavam sendo realizados os descontos das parcelas. Além disso, o STJ firmou o entendimento de que nas ações de repetição do indébito decorrentes de revisões contratuais, o prazo prescricional é decenal. Nesse sentido, cito precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.769.662/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.). (g.n.). Dessa forma, motivo pelo qual afasto a questão prejudicial. Passo ao mérito dos demais pedidos. A relação entabulada pelas partes deverá ser analisada à luz das normas de consumo por envolver situação jurídica entre fornecedor e consumidor. A atividade bancária se enquadra na definição jurídica prevista no art. 3º, do CDC. Lado outro, a parte autora é destinatária final e econômica dos serviços prestados pela parte ré, pois os exaure da cadeia de consumo – não os reutiliza ou agrega valores comercias. Assim, amolda-se também ao conceito de consumidora, nos termos do art. 2º, daquele diploma legal. Nesse contexto, o art. 4º da Lei nº 8.078/90, que consagra o princípio da transparência, reconhece a vulnerabilidade objetiva dos consumidores no mercado de consumo, consagra a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo. O art. 6º, III, do mesmo diploma legal, considera como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. O art. 46, do CDC, determina que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Noutro giro, o CPC determina a distribuição estática do ônus da prova, ou seja, imputa o encargo que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto em juízo para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Destarte, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A distribuição legal do encargo probatório serve tanto às partes quanto ao juízo. Como dito, serve às partes para orientar sua conduta no decorrer do processo (dimensão subjetiva do ônus da prova); e serve ao juízo caso os fatos narrados não fiquem comprovados, neste caso, servirá como regra de julgamento (dimensão objetiva do ônus da prova). Substancialmente, extrai-se das teses apresentadas em juízo que a controvérsia jurídica em questão gravita em torno da existência de relação jurídica entre as partes no que se refere à contratação do cartão de crédito consignado, tendo em vista que a parte autora sustenta não ter celebrado contrato de cartão de crédito nos moldes do caso em tela. Extrai-se do art. 4º, do CDC, princípio da transparência o qual obriga o fornecedor a informar e confere ao consumidor o direito básico de ser informado. Consequência lógica desse princípio, o art. 6º, II, do CDC, determina que são direitos básicos do consumidor a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Nas palavras do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, o princípio da transparência: “Significa clareza, nitidez, precisão, sinceridade. Transparência nas relações de consumo importa em informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser fornecido, o serviço a ser prestado, o contrato a ser firmado – direitos, obrigações, restrições. (...) Tal implica, em primeiro lugar, a proibição da criação artificial de barreiras de informação, em busca de ocultação de desvantagens para a outra parte ou de enganosa valorização das vantagens que o contrato lhe proporcionará. Esse dever negativo do fornecedor se faz presente desde a fase pré-contratual, através da proibição da publicidade enganosa, até a fase negocial, em face da proibição de qualquer forma de informação enganadora quantos aos elementos do contrato (...)”. (g.n.) Na lição de Cláudia Lima Marques: “possibilitar a aproximação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor. Transparência significa informação clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, significa lealdade e respeito nas relações entre fornecedor e consumidor, mesmo na fase pré-contratual, isto é, na fase negocial dos contratos de consumo”. No mesmo sentido, o art. 12 do CDC, que trata do fato do produto, busca proteger o consumidor da informação insuficiente, ao prever que “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos” (g. n.). Pede-se venia para a citação direta do trecho do voto do Eminente Relator Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN, no julgamento do REsp. 586316/MG: “O dever de informação exige comportamento positivo e ativo, pois o CDC afasta a regra do caveat emptor e não aceita que o silêncio equivalha à informação, caracterizando-o, ao contrário, como patologia repreensível, que só é relevante em desfavor do fornecedor, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão , punida civil, administrativa e criminalmente no CDC. Comportamento positivo e ativo quer dizer que o microssistema de proteção do consumidor não se coaduna com meia-informação, semi-informação, proto-informação ou informação parcial, qualquer que seja o termo que se escolha. Informação ou é prestada de forma completa, ou não é informação no sentido jurídico (e prático) que lhe atribui o CDC. Nos termos do art. 31, do CDC, a informação deve ser correta (=verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou mesquinha), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa. Por outro lado, informação adequada , como exigida pelo art. 6°, III, do CDC, é aquela que se apresenta simultaneamente completa , gratuita e útil, vedada, quanto a este último aspecto, a diluição de informações efetivamente relevantes ou o uso de informações soltas, destituídas de qualquer serventia para o consumidor, ou seja, a sobrecarga de informação , que induz o destinatário a ignorá-la (Iain Ramsay, Consumer Law and Policy: Text and Materials on Regulating Consumer Markets, Oxford, Hart Publishing, 2007, p.75)”. Extrai-se, dessa forma, que os princípios da transparência e da confiança reclama postura ativa do fornecedor, condutas positivas, comissivas, com o fim de veicular ao consumidor não só informações positivas do produto fornecido, mas de todas as peculiaridades que o permeiam. Não se tolera a insuficiência de informações, notadamente quando interfiram diretamente na decisão do consumidor sobre os elementos do contrato, tais como a escolha do produto, a aceitação do preço, ou mesmo a decisão sobre a anuência com o próprio contrato. No caso dos autos, a parte ré anexou contrato que não mantém indícios de obscuridade ou dubiedade em seus termos devidamente assinados, com a cópia do RG da parte autora (Id. 10402521425), inclusive com indicação clara e em negrito sobre a modalidade do cartão contratado. Ressalto que a parte autora não impugna os documentos anexados pela parte ré. Além disso, conforme os documentos acostados pela defesa, verifico que a parte autora realizou aquisições com o referido cartão (Id. 10402521426), o que demonstra sua utilidade. Com efeito, restringiu-se a dizer que o contrato não é legítimo, fato devidamente comprovado pelo réu. Nessa ordem de ideias, o erro ou o dolo extraído da alegação da parte autora, destoa das provas documentais apresentadas. Afastada, portanto, a hipótese de erro ou dolo quando da confecção do contrato, não há falar-se em nulidade do negócio jurídico ou ato ilícito praticado pela parte ré, razão pela qual a rejeição dos pedidos é a medida que se impõe. Dispositivo Diante de todo o exposto, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, por faltar interesse processual, já que nos Juizados Especiais as custas são devidas somente em casos de interposição de recurso inominado ou litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9.099 de 1995. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Contagem, 12 de maio de 2025 RAMAYANNE DA SILVA BICALHO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5004569-05.2025.8.13.0079 AUTOR: ANA FLAVIA DE MOURA CPF: 093.753.996-13 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, 12 de maio de 2025 CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004569-37.2025.8.13.0521

ID: 306895305

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-37.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5004569-37.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA CPF: 078.216.196-04 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO 1. Verifica-se que o advogado da parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente por plataforma não identificável, tratando-se, pois, de uma assinatura eletrônica avançada, vale dizer, sem utilização pela parte outorgante de certificado digital (ID 10468766914). Segundo a Lei n. 14.063/20, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, estas se classificam como assinaturas eletrônicas simples, assinaturas eletrônicas avançadas e assinaturas eletrônicas qualificadas. As duas primeiras podem ou não ser aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada assinatura eletrônica qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/01. Nesse sentido, segundo o inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419/06, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Como se vê, para fins judiciais e para a validade da assinatura, exige-se que a assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, ou que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o CPC, no art. 105 e seu § 1º, estabelece, para sua validade, a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não se reconhece a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Feitas tais considerações, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob pena de indeferimento da inicial. 2. Em relação a gratuidade de justiça, a CR/88 estabelece no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do CPC, dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Extrai-se dos mencionados dispositivos normativos que o benefício será concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O TJMG, por meio da Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019, recomendou que os magistrados: I – se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil – CPC; (…) Ainda, a Nota Técnica n. 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CIJMG) listou condutas indicativas de possível litigância predatória, entre elas: 2. Em relação aos documentos que instruem a petição inicial (…) Documentos apresentados para comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária inadequados ou incompletos (como cópia incompleta da carteira de trabalho ou documentos supostamente indicativos de que o autor não declara imposto de renda). Por fim, a Recomendação n. 159 do CNJ, que orienta os magistrados a adotarem cautelas para prevenção da litigância abusiva, traz a possibilidade de determinar, em casos de dúvida sobre a veracidade das informações apresentadas, a emenda à inicial para que a parte comprove sua situação financeira mediante documentação detalhada e fidedigna. Portanto, é necessário que a parte apresente documentos atualizados, completos e legíveis a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, intime-se a parte a instruir o requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário – Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta – número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. 3. Em igual prazo, a parte autora deverá apresentar “histórico de empréstimo consignado” obtido no portal gov.com, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Caso requerido, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo, por tempo não superior a 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. RONALDO FRANÇA PAIXÃO JÚNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Wilson Carlos Roberto x Banco Pan S.A.

ID: 331300167

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-48.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CARLOS ROBERTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

WILTON FERNANDES CABRAL JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA LUZ EVANGELISTA LIMA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IARA DE LIMA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004569-48.2025.8.13.0194 AUTOR: WILSON CARLOS ROBERTO CPF: 139.323.226-49 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. WILSON CARLOS ROBERTO aforou a presente ação em face de BANCO PAN S.A., narrando, em síntese, que foi surpreendido com um depósito de valores em sua conta bancária, referente a empréstimo que não solicitou. Diz que, embora não tenha realizado nenhum empréstimo consignado com a requerida, vem sofrendo com descontos de valores mensais em seu benefício previdenciário. Pede, ao final, o cancelamento deste contrato, a repetição do indébito e indenização pelos danos morais sofridos. Citada, a ré contestou os pedidos, arguindo que houve a efetiva contratação pelo autor. (ID10480226658) Fundamento e Decido. Antes de tudo, passo a análise da preliminar arguida pela ré. Alega a requerida a preliminar de complexidade da demanda, ao argumento de ser necessário uma perícia grafotécnica, a fim de ser verificada a assinatura aposta no contrato celebrado entre as partes. Sobre a questão, observo que os documentos apresentados pelo autor e pela ré são capazes de elucidar os fatos narrados na inicial. Portanto, rejeito a preliminar hasteada. Aduz, ainda, preliminarmente, que a parte autora não pode ser considerada pobre para os fins de gratuidade judicial, visto que não juntou qualquer prova que demonstre sua suposta condição financeira. Neste ponto, esclareço que a Assistência Judiciária Gratuita é um privilégio e, como tal, só se justifica em situações excepcionais, quando se trata de não afastar da tutela jurisdicional aqueles que são carentes de recursos, o que efetivamente, seria odioso e atentatório aos princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Há muito que não basta a simples afirmação do estado de pobreza para se ter as benesses da assistência judiciária, havendo que se comprovar a condição de miserabilidade em cada caso. O inc. LXXIV do art. 5º da CF exige para a obtenção do benefício, o requerente comprove a real necessidade, ou seja, é uma norma de eficácia limitada, cujo destinatário não é universal, mas sim um grupo específico de pessoas, que são aquelas que demonstrarem de forma convincente a impossibilidade de litigar sem o benefício da assistência judiciária. Outro não é o entendimento do Tribunal de Minas Gerais conforme se vê: EMENTA VOTO DIVERGENTE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV DA CF/88 E DO ARTIGO 99, §2º DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA FINS RECURSAIS - RECURSO PROVIDO. - A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento apresenta-se o artigo 99, §2º do CPC de 2015. - Havendo nos autos comprovação da alegada incapacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais sem que haja comprometimento da sua subsistência e de sua família, o deferimento do benefício da justiça gratuita para fins recursais é medida que se impõe. (V.V) EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DE PREPARO - MANUTENÇÃO. - Quando os documentos juntados não forem suficientes para comprovar as miserabilidades alegadas, a justiça gratuita deve ser indeferida. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0525.12.009243-8/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 11/08/2020) A parte autora pede em sua inicial os benefícios da justiça gratuita e junta aos autos demonstrativos de seus rendimentos comprovando a alegada hipossuficiência (ID10465390247). Portanto, acolho a pretendida assistência judiciária e rejeito a preliminar hasteada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Ressalto que a parte demandada presta um serviço, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no artigo 3º, § 2º: "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Prescreve o art. 39 do CDC ser “vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III- enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação previa, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.” Destaque-se ainda que o CDC, no art. 4º, I, reconhece a “vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo”. Tal vulnerabilidade traz consigo a necessidade de que o consumidor, nessa relação jurídica disparitaria, seja informado sobre as nuanças inerentes a tal relação. E o inciso III do mesmo dispositivo, em perfeita consonância legislativa, preconiza a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo “sempre com base na boa-fé”, no presente caso vista sob a ótica objetiva. Sobre isso, precisas as lições de Gustavo Tepedino e Anderson Schreiber: Como se pode depreender, a referência dessas normas não é uma boa-fé subjetiva, como estado de consciência do fornecedor ou do consumidor, mas uma nova concepção de boa-fé, que, desvinculadas das intenções íntimas do sujeito, vem exigir comportamentos objetivamente adequados aos parâmetros de lealdade, honestidade e colaboração no alcance dos fins perseguidos em cada relação obrigacional. Tal princípio, enquanto cláusula geral que é, “deve orientar o juiz nas decisões” e tem por destinatários tanto o fornecedor, como o consumidor, sujeitos da relação de consumo. E, neste bojo, possui como funções criar deveres laterais ou anexos à prestação principal e restringir o exercício abusivo de um direito por uma parte em detrimento da outra. Tais deveres anexos, explica a doutrina, são conduzidos pela boa-fé ao negócio jurídico, destinando-se a resguardar o fiel processamento da relação obrigacional em que a prestação integra-se. Eles incidem tanto sobre o devedor como o credor, a partir de uma ordem de cooperação, proteção e informação, em via de facilitação do adimplemento, tutelando-se a dignidade do devedor, o crédito o titular ativo e a solidariedade entre ambos. Esta posição, aliás, afina com o comando constitucional previsto no art. 170, V, segundo o qual a ordem econômica deve estar permeada, sempre, pela observância do princípio de defesa do consumidor. E se, hoje, corrente majoritária preconiza a normatividade dos princípios, não pode a empresa ser exercida à margem de tal parâmetro de conduta, ainda mais quando aposta em texto constitucional. Pois bem. Volvendo ao caso em apreço, trata-se de ação anulatória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Aduz a parte autora que não contratou qualquer Empréstimo Consignado com autorização para desconto em seu benefício previdenciário com a requerida, entretanto, teve depositado em sua conta, no dia 02/09/2020, o valor de R$4.675,87 (quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), referente a um empréstimo que não solicitou. A requerida, em tese de defesa, alega que o autor contratou um empréstimo consignado, pelo qual adquiriu um cartão de crédito consignado disponibilizado diretamente em sua conta bancária, razão pela qual não haveria que se falar em ato ilícito por ela praticado. Filtrando-se o fato narrado nos autos pelos fundamentos acima trazidos, tendo-se em conta, ainda, a inversão do ônus probatório diante da hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, da Lei 8078/90), noto que de fato os serviços não foram contratados pelo demandante, tanto que tão logo percebeu o depósito realizado em sua conta bancária buscou de imediato a solução da controvérsia por meio do PROCON (ID's 10465390248, 10465390202 e 10465388804). Por conseguinte, tenho por incontroverso o depósito da importância supostamente mutuada na conta-corrente do autor, haja vista o documento de ID10480231002 e o anexado em ID10465385474, que demonstra a sua devolução à instituição financeira demandada. Ato contínuo, embora a requerida tenha anexado aos autos suposto contrato entre as partes, acompanhado de documento de identificação da parte autora, o qual, por sinal, está desatualizado, não sendo possível identificar o autor, sobretudo ao se considerar o documento atual de identificação (ID10465386070), o consumidor foi incisivo ao negar a realização da contratação em discussão. Na verdade, o autor apenas afirma ter sido procurado pela requerida, oferecendo uma proposta de empréstimo consignado, informando-o sobre um valor pré-aprovado, que foi prontamente recusado. Ressalta-se que o autor diligenciou para realizar a devolução do valor creditado em sua conta, havendo o réu anuído com a pretensão, tanto que emitiu um boleto para viabilizar a devolução (ID10465390250). Ademais, não faz nenhum sentido imaginar que alguém poderia contratar voluntariamente um empréstimo, se arrepender, devolver o importe recebido e ainda sofrer com descontos de valores tão vultosos em sua conta bancária. Assim, após detida análise dos autos, verifica-se que o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, sem qualquer comprovação de que foi o consumidor que solicitou o cartão de crédito consignado (art. 373, II, do CPC/15). Ora, se eventualmente a requerida disponibiliza um serviço, deve se cercar de todos os meios para garantir a legitimidade da transação. Se não o fez, deve arcar com eventuais prejuízos daí advindos. É o risco do empreendimento. Assim, insta salientar que conforme se posicionou o STJ através da súmula 479, as instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Dito isso, não é possível, pois, considerar válido o contrato aqui discutido, ante a ausência de prova de que o autor solicitou o serviço. Logo, comprovada a ocorrência dos descontos indevidos no benefício do autor, deve a requerida ser compelida a restituir os valores, bem como ser declarado inexistentes os débitos e o contrato discutido nos autos. Neste contexto, no que concerne à restituição em dobro, é cediço que a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa o elemento volitivo do agente, de sorte que tanto basta a existência de violação à boa-fé objetiva. No caso em apreço, nítida a má-fé da requerida em efetivar uma contratação de cartão de crédito consignado sem a anuência da parte autora. Assim, entendo como devida a restituição, em dobro. Noutro giro, no que concerne à indenização por prejuízo extrapatrimonial, é certo que, para a caracterização da responsabilidade civil, são necessários a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo e a culpa lato sensu. E, os atos verificados no presente feito, pelo réu, caracterizaram ilícitos, acarretando ao autor lesão anímica passível de reparação moral, com ofensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o qual está destacado nos arts. 1º, III, e 170, caput, da Constituição Federal, e 1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, especialmente considerando a condição de hipervulnerabilidade dele. A dignidade constitui valor inerente à natureza humana e deve receber proteção incondicional do Estado, por ser anterior ao Direito e à própria sociedade. FÁBIO KONDER COMPARATO salienta a "idéia de que o princípio do tratamento da pessoa como um fim em si implica não só o dever negativo de não prejudicar ninguém, mas também o dever positivo de obrar no sentido de favorecer a felicidade alheia", por constituir "a melhor justificativa do reconhecimento, a par dos direitos e liberdades individuais, também dos direitos humanos". O Ilustre Professor adverte que "a dignidade da pessoa humana não pode ser reduzida à condição de puro conceito" ("A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos". 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, pp. 24 e 229). Sobreleva considerar a situação etária do requerente, a tornar a conduta do réu ainda mais reprovável, por flagrante contrariedade ao sistema legal vigente e à proteção especial e prioritária à incolumidade e ao bem-estar dos idosos (CF, art. 230). Adiciono que não se trata de mero dissabor da vida cotidiana, mas de prejuízo à rotina e ao bem-estar da pessoa natural. Dessa forma, diante da extraordinária extensão dos danos, a reparação dos danos morais sofridos pelo demandante é medida de rigor. Em relação ao arbitramento do dano moral, ensina Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Malheiros Editores, p. 113/116: "(...) Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. "(...) "Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. "Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgado. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." Assim, atento aos parâmetros e considerando os constrangimentos e tormentos sofridos pelo autor, entendo que a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para atender o caráter reparatório e punitivo da indenização. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para: 1) DECLARAR nulo o contrato mencionado nos autos, bem como inexistente os débitos, por ventura, lançados junto ao INSS no que se refere a dívida constante destes autos; 2) CONDENAR a parte ré BANCO PAN S.A a restituir ao autor WILSON CARLOS ROBERTO, o valor de R$18.717,62 (dezoito mil e setecentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), referente ao dobro dos valores cobrados indevidamente, sem prejuízo das demais parcelas descontadas no decorrer desta ação. A quantia deverá ser corrigida monetariamente, a partir de cada desconto realizado, pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data de 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora, a partir da citação, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil; 3) CONDENAR a parte ré BANCO PAN S.A a pagar ao autor WILSON CARLOS ROBERTO, a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data da presente decisão (Súmula 362/STJ), utilizando-se o IPCA. Os juros de mora incidirão, desde a citação, aplicando-se a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária utilizado, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se que, caso o resultado da dedução seja negativo, deverá ser aplicada taxa equivalente a zero no respectivo período. Tendo em vista que enquanto pende o trânsito em julgado desta sentença continuará o autor sendo privado de parcela do seu benefício previdenciário necessário ao seu sustento, aumentando os danos acarretados, DEFIRO o pedido de tutela antecipada a fim de determinar que o BANCO PAN S.A. suspenda, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta sentença, os descontos das parcelas advindas do contrato em comento, no benefício previdenciário do autor, Sr. WILSON CARLOS ROBERTO, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido, além do dever de restituir em dobro as parcelas indevidamente lançadas. Determino a r. secretaria que oficie diretamente ao INSS a fim de suspender os descontos realizados diretamente no benefício do autor no que se refere aos débitos mencionados nestes autos. A presente decisão, acompanhada das peças pertinentes, vale como ofício, dispensando-se a expedição de novo documento. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Defiro ao autor o pedido de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicar. Registrar. Intimar. Coronel Fabriciano, 18 de julho de 2025 TAINA GOMES DO AMARAL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004569-48.2025.8.13.0194 AUTOR: WILSON CARLOS ROBERTO CPF: 139.323.226-49 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Coronel Fabriciano, 18 de julho de 2025 EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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