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Processo nº 5004769-22.2019.8.13.0079

ID: 324964969

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004769-22.2019.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C3 DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

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MARCELO CANAAN CORREA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5004769-22.2019.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Estaduais] AUTOR: C3 DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP CPF: 17.314.995/0001-68 RÉU: CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ESTADUAL EM CONTAGEM CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se do Mandado de Segurança impetrado por REDE – Redenção Empresa de Distribuição EIRELI contra ato praticado pelo Chefe da Administração Fazendária Estadual em Contagem/MG, pelo qual pretende que seja reconhecido seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento da Taxa de Incêndio, bem como seja declarado seu direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus. A Impetrante informa ser pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo do comércio atacadista de mercadorias em geral. Por está situada no Estado de Minas Gerais, sujeita-se às obrigações contidas la legislação mineira. Dentre a gama de tributos que figura como contribuinte, tem-se a famigerada Taxa de Incêndio, instituída pela Lei Estadual n° 6.763/1975, a qual sempre recolheu corretamente. Entretanto, considerando que a referida taxa foi considerada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal, razão pela qual impetra o presente mandado de segurança. Decisão de ID 66938892 indeferiu o pedido em caráter liminar, resultando na oposição de embargos de declaração (ID 68218133), não sendo acolhidos (ID 70521979). As informações foram prestadas em ID 10201114101. O Ministério Público opinou pela concessão parcial da segurança (ID10206136391). Eis o relato necessário. Decido. Cuida-se do Mandado de Segurança impetrado por REDE – Redenção Empresa de Distribuição EIRELI contra ato praticado pelo Chefe da Administração Fazendária Estadual em Contagem/MG, pelo qual pretende que seja reconhecido seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento da Taxa de Incêndio, bem como seja declarado seu direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus. Consoante ao disposto no art. 5°, inciso LXIX, da CR/88, bem como no art. 1° da Lei n° 12.016/09, o mandado de segurança é o instrumento de proteção dos direitos líquidos e certos não amparados por habeas corpus ou habeas data. Poderá ser impetrado na iminência de violação ou após concretizada, sendo o responsável da violação autoridade pública ou agente de pessoa jurídica a serviço do Poder Público. Conforme bem delineado alhures, o Estado de Minas Gerais instituiu, com a edição da Lei Estadual n° 6.763/75 (redação dada pela Lei n° 14.938/2003), taxa que visa à remuneração “pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio”, nos termos do art. 113, inciso IV, in verbis: Art. 113 A Taxa de Segurança Pública é devida: IV – pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. Com o advento da referida taxa, criou-se verdadeira celeuma quanto à sua legalidade, chegando a discussão ao Pretório Excelso. O Sodalício, ao julgar em sede de Repercussão Geral o RE n° 643.247/SP, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade da malfadada Taxa de Incêndio e fixou a seguinte Tese: A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. Não obstante, com a instituição da taxa pelo legislativo mineiro, o Conselho Federal da OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 4411, cujo o pedido foi julgado procedente pelo plenário da insigne Corte. No mesmo sentido do Recurso Extraordinário, acerca da Lei Mineira, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 113, inciso IV, parágrafos 2º e 3º; 115, § 2º, incisos I, alínea “b”, II e III, alíneas “b” e “c”; 116, § 1º; e item 2.2 da Tabela “b” do anexo constante da Lei nº 6.763/1975, com a redação conferida pela Lei nº 14.938/2003, bem como fixou a seguinte tese: TAXA – SEGURANÇA PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa. Portanto, a bem da verdade, verifica-se que total razão ampara a Impetrante, visto que não se afigura legal a cobrança. Para selar o raciocínio, colhe-se da jurisprudência mineira: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA DE INCÊNDIO – INCONSTITUCIONALIDADE. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.411/MG, declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Pública instituída pelo Estado de Minas Gerais em razão da utilização potencial do serviço de extinção de incêndios – É inconstitucional a remuneração de serviço essencial e de natureza universal, como se dá em relação à atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública, por meio de taxa. (TJ-MG – AC: 10000222097719001 MG, Relator: Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/10/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2022) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA DE INCÊNDIO – INCONSTITUCIONALIDADE. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.411/MG, declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Pública instituída pelo Estado de Minas Gerais em razão da utilização potencial do serviço de extinção de incêndios – É inconstitucional a remuneração de serviço essencial e de natureza universal, como se dá em relação à atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública, por meio de taxa. (TJ-MG – AC: 10000210034161001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) Portanto, denota-se ser incontroversa a ilegalidade da cobrança da Taxa. 3 – COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS Em se tratando do pedido de compensação, haja vista a inequívoca ilegalidade da cobrança, não há nenhum impedimento a declaração do direito de compensar da Impetrante. Registra-se que, acordante com o entendimento do STJ, reconhecer, no bojo de um mandado de segurança, o direito à compensação de tributos recolhidos antes da impetração do mandamus não induz em concessão de efeito patrimonial pretérito, o que afasta a aplicação da Súmula n° 271 do STF. Não obstante, também não subverte a finalidade transfigurando-a para como se ação de cobrança fosse, uma vez que não há discussão acerca dos valores a serem compensados, providência esta adstrita à esfera administrativa. Entretanto, registra-se que a compensação de eventuais valores recolhidos a título da “Taxa de Incêndio”, deve observar a modulação dos efeitos definida no julgamento dos embargos de declaração da ADI nº 4.411. Firmou o Tribunal: O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão de mérito, para que tenha eficácia a partir da data de publicação da respectiva ata de julgamento (01.09.2020), estando ressalvados (1) os processos administrativos e as ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data; (2) os fatos geradores anteriores à mesma data em relação aos quais não tenha havido pagamento.(STF, ED na ADI 4411. Plenário, 13.4.2023. Trânsito em julgado: 3/6/2023. Republicado DJE 03/08/2023). A propósito, colhe-se do E. TJMG: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA DE INCÊNDIO – IMPOSSIBILIDADE – INSTITUIÇÃO – PRECEDENTE – STF – ADI – INEXIGIBILIDADE – TRIBUTO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPENSAÇÃO – MODULAÇÃO – EFEITOS – COMPROVAÇÃO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme decidiu o Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 4.411, “a atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa” - Os serviços elencados na Lei Estadual nº 14.938/2003 não possuem características de especificidade e divisibilidade inerentes e imprescindíveis à espécie tributária em comento – A segurança pública, gênero no qual se insere a atividade de extinção de incêndio, dirige-se à coletividade como um todo, efetivando-se a garantia constitucional do direito à vida, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput, da CF/88), razão pela qual o financiamento deve ser suportado pelos impostos gerais arrecadados – Considerando que a impetração ocorrera em momento anterior ao marco temporal fixado pelo STF, a modulação dos efeitos da ADI n. 4.411 não alcança o referido 'writ', a ressair a inexigibilidade da Taxa de Incêndio, por comprovada violação a direito líquido e certo da impetrante. (TJ-MG – Ap Cível: 50223842520198130079, Relator.: Des. (a) Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – TAXA DE INCÊNDIO – SERVIÇO ESSENCIAL – INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RE N.º 643.247/SP – TAXA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 6.763/75, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.938/03 – JULGAMENTO DA ADI N.º 4.411 PELO EXCELSO STF – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – LEI ESTADUAL Nº 14.699/2003 – SENTENÇA MANTIDA. - Em sede de mandado de segurança, a legitimidade da autoridade coatora está relacionada a quem pratica o ato tendente à lesão do direito ou quem detenha poderes para corrigir ato ilegal emanado por servidor a ela subordinada – Nos termos do art. 41, III, do Decreto nº 47.348/2018, o Delegado Fiscal deve executar o controle fiscal e atuar conforme as orientações da Superintendência Regional da Fazenda a que estiverem subordinadas e das diretrizes e normas emanadas das unidades centralizadas – Em 17/08/2020, o excelso STF finalizou o julgamento da ADI n.º 4.411, oportunidade em que, por maioria, declarou inconstitucional a cobrança da Taxa de Incêndio no Estado de Minas Gerais, instituída pela Lei Estadual nº 6.763/75, com redação dada pela Lei n.º 14.938/03 – Ao modular os efeitos da ADI nº 4.411, o Excelso Pretório definiu que o novo posicionamento deverá atingir apenas os fatos geradores ocorridos após a publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 01/09/2020, ressalvados os processos administrativos e as ações judiciais pendentes de conclusão até referida data, e os fatos geradores anteriores àquela em relação aos quais não tenha havido pagamento – A compensação tributária dependerá do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 14.699/2003, ressalvado o direito do impetrante à repetição de indébito tributário, por meio da restituição. (TJ-MG – Ap Cível: 50223660420198130079, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2024) Nessa senda, considerando que a ação foi ajuizada em 20 de fevereiro de 2019, tem-se que a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de incêndio tem eficácia imediata e que a repetição de indébito alcança os pagamentos feitos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a segurança pretendida. JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tratando-se de compensação de crédito de natureza tributária, incidirá juros de mora contados do trânsito em julgado dessa decisão, no termos do art. 167, §° único, do CTN e Súmula nº 188 do STJ, bem como correção monetária, pelo IPCA-e, a partir de cada recolhimento indevido, consoante Súmula nº 162 do STJ. Condeno o Impetrado ao reembolso das custas adiantadas pela Impetrante. Deixo de arbitrar honorários, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/2009 e das Súmulas n° 512 do STF e n° 105 do STJ. A despeito da natureza confirmatória, DEIXO de submeter a presente sentença à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, prevista no art. 14, §1°, da Lei n° 12.016/2009, uma vez que com o advento do CPC/15 o legislador estabeleceu que não há remessa necessária quando a sentença é fundada em Súmula ou julgamento repetitivo dos tribunais superiores (art. 496, § 3º, do CPC). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Laboratorio De Analises Clinica Linel Ltda e outros x Lindomar Garcia De Freitas

ID: 323463026

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004769-61.2023.8.13.0344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO DE ANALISES CLINICA LINEL LTDA WANDERLEY JOSE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

LINDOMAR GARCIA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

MARCELLA MONTEIRO VASCONCELOS

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ALESSANDRO BATISTA BATELLA

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ANDERSON FABRICIO BARLAFANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5004769-61.2023.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] AUTOR: LABORATORIO DE ANALISES CLINICA LINEL LTDA CPF: 20.019.162/0001-89 RÉU: LINDOMAR GARCIA DE FREITAS CPF: 440.635.806-44 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de “EMBARGOS DE TERCEIRO” opostos por LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LINEL LTDA. em face de LINDOMAR GARCIA DE FREITAS e WANDERLEY JOSÉ DE QUEIROZ, nos autos do cumprimento de sentença do processo nº 0055120-80.2010.8.13.0344, em que foi determinada a penhora de 30% do faturamento da empresa embargante. Sustenta o embargante que a constrição sobre o faturamento atinge bem de terceiro, estranho à execução, uma vez que a empresa, pessoa jurídica distinta, não é devedora na ação originária, tratando-se de patrimônio alheio à dívida pessoal do sócio Wanderley José de Queiroz. A penhora determinada sobre 30% de seu faturamento é ilegal, pois seu patrimônio não se confunde com o do sócio Wanderley, réu na execução. O faturamento da empresa pertence à pessoa jurídica, distinta do sócio, sendo, portanto, impenhorável em execução movida apenas contra pessoa física. A decisão de penhora afronta o art. 835, X, do CPC, que admite constrição do faturamento apenas quando a própria empresa é devedora. Não restam dúvidas acerca da ilegitimidade do gravame, já que não houve relação jurídica entre a empresa e o embargado. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo para suspender a constrição. Ao final, procedência dos embargos para declarar a nulidade da penhora. Com a inicial vieram a procuração e documentos. Em decisão de ID 10083875005, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foram indeferidos, ante a ausência dos requisitos legais. Em contestação (ID 10213325897), o embargado sustenta que: a) O sócio majoritário da empresa embargante, Wanderley José de Queiroz, é o devedor na ação principal e que a penhora sobre o faturamento visa garantir a execução; b) Argumenta que há confusão patrimonial entre o sócio e a empresa, uma vez que, segundo alega, os bens da empresa são utilizados em benefício pessoal do sócio, o que justificaria a constrição. Na impugnação (ID 10351320723), o embargante rebateu os argumentos do embargado, reiterando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, não tendo a empresa qualquer relação com o débito exequendo. Foram juntados documentos, entre eles contrato social (ID 9908078612), comprovantes de faturamento, além de certidões e decisões que atestam a tentativa frustrada de penhora de bens do sócio (IDs 9703124012 e 9894037714), reforçando que a constrição sobre o faturamento da empresa é desarrazoada. Devidamente intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, todas manifestaram não ter provas a produzir, motivo pelo qual requereram o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifico que há questão processual a ser analisada. Passo, então, a analisá-la. II.I – QUESTÃO PROCESSUAL – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO EMBARGADO: Em análise à contestação apresentada, verifico que a parte embargada pleiteou o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentando, para tanto, declaração de hipossuficiência. Por outro lado, constato que a parte embargante impugnou o pedido de gratuidade formulado pela parte embargada, sustentando que esta seria proprietária de três imóveis — duas propriedades urbanas e uma rural —, bem como de um veículo Chevrolet/S10, ano 2019/2020, avaliado em aproximadamente R$ 170.186,00, conforme documentos acostados aos autos (ID 10351318642). Após detida análise, concluo que o pedido de gratuidade da justiça não merece acolhimento. Isso porque a parte embargada não apresentou nenhum documento idôneo a comprovar sua alegada condição de hipossuficiência econômica, ônus que lhe competia. Ademais, os elementos apresentados pela parte embargante, consistentes nas matrículas dos imóveis e no registro do veículo de considerável valor, aliados ao fato de constar nos autos que o embargado exerce a atividade de agropecuarista, revelam que não restou caracterizada a situação de miserabilidade jurídica necessária para a concessão do benefício. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargada. Ultrapassada a questão processual pendente, e não havendo nulidades reconhecíveis de ofício, bem como estando presentes os pressupostos de constituição e validade do processo, passo analisar o mérito. Importante salientar, por fim, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes alegaram que não possuem mais provas a serem produzidas. II.II – DO MÉRITO: Trata-se de “EMBARGOS DE TERCEIRO” opostos por LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LINEL LTDA. em face de LINDOMAR GARCIA DE FREITAS e WANDERLEY JOSÉ DE QUEIROZ, em que pretende a parte embargante a procedência dos embargos para declarar a nulidade da penhora. O embargado, em sua contestação, sustenta que: a) O sócio majoritário da empresa embargante, Wanderley José de Queiroz, é o devedor na ação principal e que a penhora sobre o faturamento visa garantir a execução; b) Argumenta que há confusão patrimonial entre o sócio e a empresa, uma vez que, segundo alega, os bens da empresa são utilizados em benefício pessoal do sócio, o que justificaria a constrição. A controvérsia cinge-se em determinar a legalidade da penhora sobre 30% do faturamento do LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LINEL LTDA., pessoa jurídica que, embora tenha como sócio o devedor Wanderley José de Queiroz, não figura como devedora na execução em que determinada a constrição. De início, cumpre ressaltar que os embargos de terceiro são o remédio processual assegurado a quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, penhora, arresto e outros, podendo o proprietário ou possuidor requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Outrossim, ao analisar os autos em apenso (processo n. 0055120-80.2010.8.13.0344), atualmente em fase de cumprimento de sentença, constato que figura como parte ré/executada Wanderley José de Queiroz, não integrando o embargante a relação processual naquele feito. Ressalte-se, ainda, que a constrição recaiu sobre bem de propriedade do embargante, que é terceiro em relação à execução. Para além disso, observo, ainda, que a parte embargante é pessoa jurídica regularmente inscrita sob a forma de sociedade limitada, conforme contrato social de ID 9908078612. Constato, ainda, da análise do referido contrato social, que o executado no cumprimento de sentença, Sr. Wanderley, figura como sócio-proprietário da sociedade. Todavia, cumpre salientar que, nos termos do art. 49-A do Código Civil, as personalidades jurídicas da sociedade e de seus sócios são distintas. “Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.” Extrai-se, nos termos do artigo descrito, que a personalidade jurídica de uma empresa confere-lhe autonomia patrimonial, de forma que o seu patrimônio não pode responder por obrigações pessoais de seus sócios. Trata-se do chamado princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Contudo, o patrimônio da empresa poderá responder por obrigações pessoais dos seus sócios, de forma excepcional, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, quando comprovada fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)” No caso dos autos, contudo, não há nenhuma decisão judicial que tenha reconhecido o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a empresa embargante e o sócio devedor, tampouco foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que afigura-se impossível a penhora sobre o faturamento da empresa em que o executado é sócio. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. SÓCIO EXECUTADO. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo executado e manteve a constrição sobre percentual do faturamento de empresas das quais o devedor figura como sócio. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora incidente sobre faturamento de empresas juridicamente autônomas, nas quais o devedor é apenas sócio, sem que estas integrem o polo passivo da execução ou tenha sido instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. A penhora de faturamento empresarial é medida excepcional, condicionada à inexistência de bens suficientes e à observância do art. 866 do CPC, não podendo alcançar patrimônio de terceiros - ainda que pessoas jurídicas vinculadas ao executado - sem que esteja presente desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. Empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada possuem personalidade jurídica própria, protegida pelo art. 1.052 do Código Civil, não se confundindo com o patrimônio do sócio, cuja responsabilidade é limitada à integralização do capital social. 5. A constrição sobre bens ou receitas de pessoas jurídicas não integrantes do polo passivo da execução exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 50 do Código Civil e 133 do CPC, com o contraditório e produção probatória adequados. 6. Ainda que frutíferas diligências executórias tenham sido frustradas, a ausência de demonstração formal e concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial inviabiliza a constrição sobre o faturamento das sociedades empresárias em nome do sócio executado. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É ilegal a penhora sobre faturamento de empresa da qual o executado é sócio, quando esta não integra o polo passivo da execução e não há incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado e regularmente processado. 2. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica somente pode ser afastada por meio de decisão fundamentada que reconheça desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3. A frustração de meios executórios não autoriza, por si só, a constrição de bens ou receitas de terceiros juridicamente autônomos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 50, 133 a 137, 805, 832, 835, X, 866; CC, art. 1.052. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.042538-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) (destaquei). Dessa forma, resta comprovado que a penhora recaiu sobre bem de terceiro (empresa embargante), que não integra a relação jurídica da execução. Portanto, não havendo a desconsideração da personalidade jurídica e estando comprovado que a empresa embargante não é parte na execução, a penhora sobre 30% do faturamento do laboratório não merece prosperar, impondo-se a procedência dos embargos de terceiro para declarar a nulidade do ato constritivo. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos de Terceiro para declarar a nulidade da penhora sobre 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa embargante, nos autos do processo n° 0055120-80.2010.8.13.0344, determinando a imediata liberação da constrição. Condeno o embargado no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, com base no artigo 85 Código de Processo Civil. Traslada-se cópia da presente decisão para os autos do Cumprimento de Sentença PJE n° 0055120-80.2010.8.13.0344. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando a melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2º Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC; 3º Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC; 4º Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e, em seguida, intime-se a parte ré/embargada para pagamento, sob pena de expedição de CNPDP. Decorrido o prazo sem pagamento, e sem necessidade de nova conclusão, expeça-se CNPDP. Tudo cumprido, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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