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Processo nº 5004769-78.2023.8.13.0209

ID: 276611648

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004769-78.2023.8.13.0209

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UANDERSON NUNES PEREIRA

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FLAVIO RUBENS DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-…

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Processo nº 5004769-78.2023.8.13.0209

ID: 260527248

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004769-78.2023.8.13.0209

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO RUBENS DE CAMPOS

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UANDERSON NUNES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-…

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Processo nº 5007000-78.2023.8.13.0209

ID: 334336840

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007000-78.2023.8.13.0209

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROC…

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Processo nº 5007194-78.2023.8.13.0209

ID: 258938022

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007194-78.2023.8.13.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SOBIKES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO MOREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-…

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Processo nº 5005545-78.2023.8.13.0209

ID: 261231316

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005545-78.2023.8.13.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANI JOSE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS

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LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROC…

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Processo nº 5005545-78.2023.8.13.0209

ID: 261231320

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005545-78.2023.8.13.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS ARAUJO RIBEIRO

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FERNANDA TEIXEIRA GOMES

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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Processo nº 5003799-78.2023.8.13.0209

ID: 333452776

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003799-78.2023.8.13.0209

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MARCIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO FERNANDES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-…

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Maria Alesandra Lima De Freitas x Wanderson Gomes Da Silva

ID: 259300554

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006806-78.2023.8.13.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALESANDRA LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

WANDERSON GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS CORREA DA SILVA

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ADONAI SOARES DE MOURA

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DOUGLAS VERISSIMO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-…

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Processo nº 5004769-77.2025.8.13.0704

ID: 309786363

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004769-77.2025.8.13.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONEI JS PRODUTOS OPTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS CRISTINA KOWALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861…

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Processo nº 5004769-78.2023.8.13.0209

ID: 321640251

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004769-78.2023.8.13.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UANDERSON NUNES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RUBENS DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5004769-78.2023.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: VAGNER PEREIRA GOMES CPF: 105.237.636-38 RÉU: RANDOLFO MENDES NETO CPF: 322.267.486-87 DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista as infrutíferas tentativas de localização de bens da parte executada, o exequente pugnou pela expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego – CAGED, solicitando informação acerca do atual vínculo empregatício do executado (ID 104737605280. Inicialmente, informo que obter informações sobre os vínculos empregatícios é diligência exclusiva da parte e, nessa oportunidade, cabe ressaltar que o débito exequendo não diz respeito à prestação alimentícia. Nesse sentido, acrescento que o artigo 833, IV do Código de Processo Civil dispõe serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvando o §2°. Destaca-se que o citado §2° reza que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica á hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Este Juizado, diante da divisão do posicionamento da jurisprudência, visando dar efetividade à execução, entendia pela possibilidade de penhora de percentual de salário e, dentre outros, de proventos de aposentadoria. Ocorre que a atual jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, e também do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é amplamente majoritária no sentido da impenhorabilidade absoluta das verbas previstas no inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil, salvo nos casos previstos no §2º do mesmo dispositivo legal. Por todos, cito os acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1449354/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 13/12/2018) (destacado); EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALÁRIO - PENHORA MENSAL DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833 DO CPC. A impenhorabilidade da verba salarial visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado "mínimo necessário", ou seja, aquela quantia que garanta o sustento do devedor e de sua família, para que eles mantenham uma vida minimamente digna. O Novo Código de Processo Civil manteve, em regra, a impenhorabilidade dos rendimentos mensais do devedor, sendo possível a constrição da referida verba somente quando se tratar de prestação alimentícia ou a sua remuneração exceder a 50 salários-mínimos mensais. (TJMG)- Agravo de Instrumento-Cv 1.0625.12.007055-6/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2019, publicação da súmula em 15/03/2019) (destacado); e EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ART. 833, IV, DO CPC/15 - NATUREZA ALIMENTAR - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1- São impenhoráveis as verbas provenientes de aposentadoria, de acordo com o artigo 833, IV, do CPC. 2- Restando demonstrado o bloqueio de conta cujos valores são decorrentes de aposentadoria, deve ser modificada a decisão primeva. 2- Recurso provido. (TJMG)- Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.95.023540-2/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2018, publicação da súmula em 07/12/2018) (destacado); CONCLUSÃO 1) INDEFIRO a expedição de ofício ao CAGED, uma vez que, o débito exequendo não diz respeito à prestação alimentícia. 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 3) Com a resposta ou transcorrido o prazo supramencionado, venha-me os autos em conclusão. 4) Sem prejuízo, cumpra a Secretaria os demais atos ordinatórios previstos no Provimento n° 355/2018 da CGJ/TJMG, bem como aqueles delegados pelo Juízo, vindo-me o processo concluso apenas para lançar decisão que não possa ser cumprida ex officio. 5) Cumpra-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo

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