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Processo nº 5006767-36.2024.8.13.0439

ID: 309891551

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5006767-36.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DE FARIA SOUZA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SCHUWENCK SOARES

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ADRIANO FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5006767-36.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: CARLA DE FARIA SOUZA GARCIA CPF: 068.028.646-22 RÉU: CARLOS ANDRE SALES RIOS CPF: 085.037.817-60 e outros DESPACHO Vistos, etc., Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da HURB, em desfavor dos sócios Thiago Cortat Tavares, Carlos Alberto David da Silva, Rafael de Azevedo Jusi e José Pedro Mayr Barçala Baptista. A parte autora desistiu do prosseguimento da demanda em face de José Pedro Mayr Barçala Baptista e Otávio Simões Brissant, o que foi deferido. O despacho de ID 10427434377 determinou a intimação da parte autora para apresentar quadro de sócios e administradores. O autor afirmou que há prova no processo de execução que os requeridos são sócios da HURB. Contudo, conforme entendimento pacificado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica não pode alcançar que, embora ostente a condição de sócio, não desempenha atos de gestão e tampouco contirbui para a sua prática. A propósito, vejamos o trecho constante do voto do Relator, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, do e. Superior Tribunal de Justiça: Também se decidiu, recentemente, que não é possível, com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), responsabilizar pessoalmente o sócio não gestor, ou seja, aquele que, embora ostentando a condição de sócio da empresa que tem a sua personalidade desconsiderada, não exerce atos de gestão, ressalvada a prova de ter contribuído, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração (REsp nº 1.900.843/DF, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023). Da análise desses julgados, conclui-se que a denominada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, de que trata o § 5º do art. 28 do CDC, a despeito de dispensar a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, não possibilita a responsabilização pessoal i) de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor e ii) de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão e tampouco contribui para a sua prática (STJ; REsp 2.034.442; Proc. 2022/0334067-8; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 12/09/2023; DJE 15/09/2023). Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar que os réus detêm poder de controle sobre a empresa. Cumpra-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5006767-70.2023.8.13.0148

ID: 311774821

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006767-70.2023.8.13.0148

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE BITTENCOURT LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA AMELIA BRAGA E BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006767-70.2023.8.13.0148 REQUERENTE: LUCAS HENRIQUE BITTENCOURT LIMA CPF: 096.922.026-07 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): ROMULO LUIZ PACHECO DE ANDRADE CPF: 556.006.036-49 Dispensado o relatório nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09. LUCAS HENRIQUE BITTENCOURT LIMA propôs a presente demanda sustentando ter alienado para o Sr. ROMULO LUIZ PACHECO DE ANDRADE, em junho de 2013, o veículo FIAT PUNTO ATRACTIVE, placa HIX8481, renavam 252816374, oportunidade em que o comprador se comprometeu a realizar a transferência deste para seu nome, o que não ocorreu. Diante disso, pretende a condenação do requerido para que proceda a transferência do veículo junto ao DETRAN e arque com todos os encargos do veículo após a venda, notadamente as multas por infração de trânsito. Ocorre que o réu, ROMULO LUIZ PACHECO DE ANDRADE, apesar de devidamente citado e intimado (id.10393307623) não compareceu, tampouco justificou sua ausência à audiência designada nos autos, tornando-se, via de consequência, revel, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Por sua vez, o réu ESTADO DE MINAS GERAIS, apresentou defesa e declarou não se inserir na relação entre o autor e o réu Rômulo. Outrossim, juntou documentos relativos ao aludido automóvel (id. 10130670724) em que constam que o bem encontra-se registrado em nome do autor desde o ano de 2010. DA PRELIMINAR Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo segundo requerido Estado de Minas Gerais, uma vez que este não se insere diretamente na relação existente entre o autor e o requerido RAIMUNDO, conforme confesso nos autos. Neste aspecto, tenho que razão assiste ao ente estadual, o que resulta no reconhecimento da ilegitimidade passiva “ad causam” e, com esteio no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito em face do Estado de Minas Gerais. DO MÉRITO Em sucinta análise aos elementos que instruem os autos, tenho que razão assiste ao autor, vez que o requerido, ROMULO LUIZ PACHECO DE ANDRADE, adquiriu o veículo ids. (9901493516 e 9901497422) e, deixou de promover a transferência da propriedade para o seu nome, em observância à legislação de trânsito. Sendo assim, caberia a ele providenciar a transferência da propriedade junto ao DETRAN. Desta forma, deve o primeiro requerido arcar com as consequências da sua conduta, uma vez que o ônus da transferência lhe competia a teor do que dispõe o art. 123, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece: Incumbe ao proprietário, no caso de transferência de propriedade, no prazo de trinta dias adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. Noutro giro, quanto aos encargos relativos ao automóvel, é incontroverso que estes são de inteira responsabilidade do requerido RÔMULO, uma vez que ocorreram após a transação. É cediço que, em se tratando de bem móvel, a compra e venda se perfaz com a tradição, sendo a transferência do registro da propriedade perante o órgão de trânsito, obrigação acessória à compra e venda. De fato, o Código de Trânsito Brasileiro, estabelece, em seu artigo 134, a responsabilidade solidária pelas infrações e encargos entre o antigo proprietário e o adquirente do veículo, enquanto a alienação não for comunicada ao órgão de trânsito. Entretanto, a orientação jurisprudencial vem relativizando tal solidariedade, que não pode ser considerada como absoluta quando restar comprovado que não foi o vendedor quem cometeu as infrações, como é a hipótese dos autos. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1204867/SP 2010/0136677-1; Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe 06/09/2011). Dessa forma, restando suficientemente demonstrado que o requerente não era mais o proprietário do veículo quando do fato gerador dos encargos, visto que, conforme alegação do autor e documentos carreados aos autos houve a tradição do bem em junho de 2013, não há como responder pelos débitos perante o Estado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos relativas às multas e atuações do veículo FIAT PUNTO ATRACTIVE, placa HIX8481, renavam 252816374, vinculados ao nome/CPF do autor, a partir de 18/06/2013; 2) CONDENAR o requerido, ROMULO LUIZ PACHECO DE ANDRADE na obrigação de fazer consistente na transferência do registro da propriedade do veículo, FIAT PUNTO ATRACTIVE, placa HIX8481, renavam 252816374, perante o órgão de trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias, submetendo-se às exigências administrativas cabíveis, bem como arcar com os encargos que incidiram sobre o veículo a partir da transação (18/06/2013). 3)JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito em face do Estado de Minas Gerais, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Transcorrido o prazo assinalado e mantendo-se inerte o requerido, DETERMINO a expedição de ofício ao DETRAN/MG para que proceda à transferência do veículo, ou, na impossibilidade de cumprimento desta medida, à COMUNICAÇÃO JUDICIAL DE VENDA a partir de 18/06/2013. Considerando a ausência de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art.54 e 55 da lei 9.099/95), o pedido de assistência judiciária deverá ser apreciado pela Turma Recursal que possui atribuição exclusiva para exercer o juízo de admissibilidade recursal. Intime-se a parte autora. Dispensada a intimação pessoal do réu RÔMULO LUIZ PACHECO DE ANDRADE, nos termos do artigo 346, do CPC, salvo se houver procurador nos autos. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo, arquive-se os autos com baixa. Lagoa Santa, 21 de junho de 2025 GABRIELA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006767-70.2023.8.13.0148 REQUERENTE: LUCAS HENRIQUE BITTENCOURT LIMA CPF: 096.922.026-07 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): ROMULO LUIZ PACHECO DE ANDRADE CPF: 556.006.036-49 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Lagoa Santa, 21 de junho de 2025 GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Geraldo Villagelin Bizerra De Vasconcellos x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 332209337

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-58.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VILLAGELIN BIZERRA DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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EDUARDO BITTENCOURT FERREIRA

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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RICARDO DA COSTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5006767-58.2023.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: GERALDO VILLAGELIN BIZERRA DE VASCONCELLOS CPF: 461.307.807-53 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DESPACHO Vistos. 1- À Secretaria para conferência de eventuais custas finais a serem cobradas, nos termos do acórdão. 1.1 - Em sendo caso, após o retorno dos autos da Contadoria, intime a parte para efetuar o pagamento das custas finais, observando-se as orientações da respectiva IPT - TJMG. 2 - Sem prejuízo, intimem as partes para ciência do retorno dos autos, no prazo comum de 05 dias. Em sendo o caso de parte representada por Defensor(a) Dativo(a), a intimação deverá também ser pessoal. 3 – Oportunamente, arquive-se. 3 – Caso haja pedido de cumprimento de sentença, determino: 3 .1 – Altere-se a classe judicial e o assunto. 3 .2 – Em sendo o caso, cadastre o(a) procurador da parte exequente no polo ativo, na hipótese de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. 3 – Em seguida, intime a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC e penhora de bens. No mesmo prazo deverá comprovar o cumprimento de eventual obrigação de fazer determinada nos autos. 3. 4 - Havendo a comprovação de cumprimento de obrigação de fazer, intime a requerente para ciência, no prazo de 05 dias. 4 - Em sendo realizado pagamento voluntário, expeça-se alvará via DEPOX em favor da parte credora, intimando-a a trazer o formulário que segue anexo a este despacho devidamente preenchido, sob pena de expedição de ordem de pagamento constando a observação de levantamento do montante diretamente no Banco do Brasil. 4.1 – Na hipótese de pagamento relativo à condenação principal e aos honorários sucumbenciais, os(a) credores(a) deverão trazer aos autos duas vias do formulário que segue anexo a este despacho, atentando-se que de acordo com a RECOMENDAÇÃO Nº 8/2023 da CGJ, serão expedidos dois alvarás via DEPOX, um para cada beneficiário. 4.2 – Se necessário, intime a parte requerente para trazer aos autos planilha discriminando os valores de acordo com sua natureza (condenação principal e honorários sucumbenciais), no prazo de 05 dias. 5 - Caso haja o oferecimento de embargos à execução, intime a parte exequente para, querendo, impugná-los, no prazo de 15 dias. 5 – Oportunamente, em sendo o caso de quitação, faça-se conclusão para extinção. Na hipótese de não pagamento, faça-se conclusão para o prosseguimento do feito. 6 - Não ocorrendo o previsto no item 03, arquive-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5006767-89.2025.8.13.0313

ID: 338053117

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-89.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROZIMAR DE ARAUJO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5006767-89.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: ROZIMAR DE ARAUJO BARBOSA CPF: 044.426.066-84 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 DECISÃOb 1) Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. 2) Intime-se a parte autora para, sob pena de indeferimento da inicial observado o §2º do artigo 330 do CPC, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para: a) especificar a porcentagem em que acredita que a taxa efetivamente praticada no contrato excedeu a taxa legal/taxa fixada em contrato; b) quantificar a porcentagem que sustenta ser cobrada de forma abusiva; c) quantificar o valor confessadamente devido; d) juntar planilha atualizada de todos os valores que pretende restituição no contrato objeto do litígio, apresentando ao final a soma. e) adequar o valor da causa, fazendo constar o valor da soma indicada no item "d". Cumpre salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já tem se posicionado sobre petições de ações revisionais genéricas, e nesse sentido tem sido o entendimento deste: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO GENÉRICO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - ORDEM PARA EMENDA - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 330, §2º, do CPC, "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". - Ao exame detido da petição inicial, verifica-se que o pedido formulado pelo autor, ora apelante, é vago, na medida em que não especifica a sua pretensão, tendo alegado a existência de abusividades, sem, contudo, elencá-las com os fundamentos jurídicos no caso concreto. Além disso, não há a quantificação do valor incontroverso. - Desse modo, não atendida a ordem judicial para a emenda da exordial e ausentes os requisitos legalmente previstos, a manutenção do indeferimento da peça inaugural é medida de rigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.048394-3/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 01/09/2023) Ressalte-se que, na análise da emenda, serão observados se foram cumpridos todos os itens supra, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, com fulcro no artigo 330, inciso I, do CPC. 3) Cumprido o item supra, venham-me os autos conclusos para despacho inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5006767-36.2024.8.13.0148

ID: 305542357

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006767-36.2024.8.13.0148

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PRISCYLLA CAMPONEZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5006767-36.2024.8.13.0148 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5006767-36.2024.8.13.0148 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): CELSO RIBEIRO DA SILVA CPF: 176.487.776-49 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão desta Turma Recursal (ID 501572490 e acórdão dos Embargos de Declaração ID 509423723), que manteve a sentença de primeira instância (ID 492410145/492410146) que julgou procedente o pedido inicial de CELSO RIBEIRO DA SILVA para condenar o ente público ao pagamento das diferenças retroativas da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) e opção remuneratória, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2022. O Recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou diretamente os artigos 2º, 37, caput e incisos X, XIII e XIV, da Constituição Federal, alegando a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais (Decretos e Resoluções Conjuntas) que fundamentam o reajuste e a retroatividade da GEPI, e a impossibilidade de vinculação de aumentos a índices de correção monetária. Argui, ainda, a existência de repercussão geral da matéria. Contudo, o presente Recurso Extraordinário não pode ser admitido, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia foi decidida com fundamento na legislação infraconstitucional local e na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Conforme exaustivamente debatido nas instâncias ordinárias e reiterado nas decisões já proferidas no feito, a discussão central reside na interpretação e aplicação de Decretos Estaduais (especialmente o Decreto nº 46.284/2013) e Resoluções Conjuntas (como a SEF/SEPLAG nº 5.542/2022) que regulamentaram a Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) e sua atualização anual. As alegadas violações à Constituição Federal, nesse contexto, seriam meramente reflexas, pois dependem da prévia interpretação da legislação infraconstitucional local e da reanálise de fatos e provas para se determinar se o Estado agiu em desconformidade com suas próprias normas. Nesse sentido, impõem-se os óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, que estabelecem: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Ademais, conforme já se manifestou o Excelso Supremo Tribunal Federal em casos análogos, como na ARE 1487887 (que inclusive teve sua decisão transitada em julgado e foi referida nestes autos no ID 503378475), a controvérsia que envolve a aplicação de legislação infraconstitucional local e o reexame de fatos e provas não se mostra viável em sede de Recurso Extraordinário. A decisão desta Turma Recursal, ao manter a condenação do Estado, baseou-se na aplicação da legislação estadual que regulamenta a GEPI, reconhecendo que o próprio Estado promoveu os reajustes, mas não efetuou o pagamento retroativo devido, caracterizando inércia administrativa e enriquecimento ilícito, aspectos que não configuram matéria constitucional a ser apreciada em Recurso Extraordinário. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES JUIZ PRESIDENTE Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5006767-07.2022.8.13.0148

ID: 283005203

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006767-07.2022.8.13.0148

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VTR INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DIAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5006767-07.2022.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VTR INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA CPF: 33.515.840/0001-46 RÉU: MUNICIPIO DE LAGOA SANTA CPF: 73.357.469/0001-56 e outros DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária cuja parte autora, VTR Incorporação Construção e Venda de Imoveis LTDA, requer em caráter de urgência, que a parte ré Município de Lagoa Santa, se abstenha de autuar os autores e de aplicar-lhes multa, até decisão final. Em síntese, a parte autora narra que recebeu um auto de infração cobrando uma multa pelo Município de Lagoa Santa/MG, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), em razão da falta de limpeza do lote situado à Av. Monteiro Lobato, nº 1130, Coronel Ovídio Guerra, Lagoa Santa/MG. Contudo, a propriedade desse imóvel está sendo discutida nos autos nº 5004521-72.2021.8.13.0148, e inclusive há decisão liminar que impede o autor de realizar qualquer ato no imóvel. Decido. É cediço que para a concessão da medida liminar, necessária se faz a presença de dois requisitos indispensáveis, quais sejam: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Em uma análise atenta aos documentos que instruem os autos, vislumbro que o pedido autoral se reveste dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, salientando que inexiste perigo de irreversibilidade da medida porque em caso de improcedência do pedido, poderá a situação fática retornar ao seu status quo, podendo a parte ré efetivar o protesto em cartório da multa aplicada e demais providências. Por outro lado, deixo de determinar que os réus Paulo Wanderley Franco e Cibele Vianna Franco, cumpram com a limpeza do lote referido, já que a propriedade desse imóvel está sendo discutida em outra ação, como mencionado anteriormente. Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA DE URGÊNCIA pleiteada e, determino que a parte ré, MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - CNPJ: 73.357.469/0001-56, se abstenha de autuar e de aplicar multa no nome da parte autora VTR INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 33.515.840/0001-46, referente ao imóvel situado à Av. Monteiro Lobato, nº 1.120/1.130, Coronel Ovídio Guerra, lotes 1 e 2, Quadra 34, Lagoa Santa/MG, e suspenda a cobrança do auto de infração no valor de R$ 280,00, com número de protocolo 20251000477. A medida deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser fixada por este juízo. Valerá como ofício cópia desta. Cientifique-se a parte autora desta decisão e intime-se a parte ré MUNICIPIO DE LAGOA SANTA, para o cumprimento da medida de urgência no prazo de 10 (dez) dias. Após, aguarde-se a realização da audiência. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa

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Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. x Bernadete Caixeta Oliveira e outros

ID: 323062246

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-74.2021.8.13.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

BERNADETE CAIXETA OLIVEIRA PAULO CAIXETA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA MENEZES

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JOSE ANTONIO PRAGA DE FARIA

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ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA

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TAMIRES NERYS FREITAS

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ANGELO CESAR VIEIRA BORGES

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NARA LAGE VIEIRA

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LUCIANA DE ALMEIDA GOMEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5006767-74.2021.8.13.0040 - Q CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Mineração] AUTOR: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. CPF: 33.931.486/0014-55 RÉU: BERNADETE CAIXETA OLIVEIRA CPF: 567.216.846-91 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela autora MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA contra a decisão de saneamento de Id. 10417450051, sob o argumento de que ela foi omissa quanto ao afastamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 338, parágrafo único, do CPC. Sustenta que a exclusão dos réus Norma de Oliveira Caixeta, Cidi Caixeta de Rezende, Cleide Neves Caixeta de Rezende e Espólio de Sueli Aparecida Ribeiro Caixeta do polo passivo se deu por perda superveniente da legitimidade passiva, em razão de fatos posteriores ao ajuizamento da ação, o que, em sua visão, afastaria a condenação em ônus sucumbenciais (Id. 10425108378). Intimados, os requeridos Cidi Caixeta de Rezende e Cleide Neves Caixeta de Rezende alegaram que a fixação de honorários advocatícios é determinação expressa do artigo 338, parágrafo único, do CPC, pugnando pela rejeição dos embargos e pela condenação da parte autora ao pagamento dos honorários (Id. 10439543916). Sendo próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração. Conforme já delineado na decisão de saneamento (Id. 10417450051), a preliminar de ilegitimidade passiva foi arguida pelos próprios requeridos (Id’s. 9804468771 e 9811573790) e, posteriormente, acolhida por este Juízo em razão da concordância da parte autora. A situação em tela se amolda perfeitamente à hipótese prevista no artigo 338, parágrafo único, do CPC, que estabelece a responsabilidade do autor pelos honorários advocatícios da primeira demanda quando não há emenda ou substituição da parte ilegítima, resultando na extinção do processo em relação a ela. A alegação da embargante de que a exclusão se deu por "perda superveniente da legitimidade passiva, por fatos posteriores ao ajuizamento da ação" não encontra respaldo nos autos. A ilegitimidade passiva dos réus excluídos foi suscitada desde a contestação, fundamentada na ausência de vínculo jurídico com o objeto da lide desde o início da demanda, e não em um fato superveniente que alterou a condição de legitimidade. A concordância da autora com a exclusão apenas ratificou a correção da preliminar arguida pelos réus, não descaracterizando a aplicação da regra do artigo 338, parágrafo único, do CPC. Desse modo, em estrita conformidade o dispositivo legal supracitado, REJEITO os presentes embargos declaratórios e arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos dos requeridos Cidi Caixeta de Rezende e Cleide Neves Caixeta de Rezende, no importe de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser arcado pela parte autora. No mais, permanecem inalterados os demais termos e fundamentos da decisão de Id. 10417450051. Cumpra-se integralmente o que ali determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 10 de julho de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Fernanda Heloise Fonseca Quadros e outros x Francisco Carlos Gomes e outros

ID: 324099544

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006767-94.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA HELOISE FONSECA QUADROS LUIZ JOSE DA FONSECA NETO MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO MARIA APARECIDA NOGUEIRA DO NASCIMENTO MARIA AUXILIADORA DA CONCEICAO NASCIMENTO MARIANA NOGUEIRA DO NASCIMENTO PAULA ELVIRA FONSECA PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS GOMES MARIA ANGELA DO NASCIMENTO GOMES

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DOS ANJOS

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ADRIANO GARCIA DE SOUZA

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JULIANA NOGUEIRA FERREIRA

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CLAUDEMIR DA SILVA SANTANA

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CAROLINA GANEM SENA NERY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5006767-94.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5006767-94.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PAULA ELVIRA FONSECA CPF: 062.719.326-90 e outros MARIA ANGELA DO NASCIMENTO GOMES CPF: 431.746.716-04 e outros Ficam intimadas as partes da designação da audiência de conciliação no CEJUSC para o dia 27/08/2025 às 15h:30min. Importante esclarecer que se trata de novo procedimento para resolução de conflitos que tem o objetivo de tratar as questões dos autos de forma a atender aos interesses das partes. Para tanto, as partes, seus representantes, advogados e/ou prepostos deverão comparecer cientes dos fatos dos autos bem como com poderes para realização de eventual acordo. Ficam intimados de que a ausência injustificada na audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça, passível de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor atualizado da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Intimadas, ainda, que por ordem do Juiz Coordenador do CEJUSC as audiências neste setor serão realizadas na modalidade híbrida (presencial e virtual), na sala de audiência (física e virtual) do CEJUSC desta Comarca, a qual poderá ser acessada remotamente pela parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es), através do sistema de videoconferência “Cisco Webex”. Para tanto, é informado o link da sala da reunião e a senha no ID 10491096571, bastando as partes copiarem o link e colar em seu navegador para ter acesso à sala virtual de audiência. Ocorrendo a audiência também em plataforma virtual, a parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es) poderão optar por participar da solenidade estando nas dependências do Fórum ou em outro local que escolherem (em todos os casos, devendo apresentar e mostrar algum documento de identidade com foto para a câmera e, para a hipótese de pessoa jurídica, ainda juntar a carta de preposição de forma eletrônica até o início da solenidade, não sendo aceita a apresentação física no ato), sendo de sua responsabilidade neste último caso (fora das dependências do Fórum), o acesso à plataforma e a higidez da conexão com a internet, submetendo-se, para todas as hipóteses, em razão de eventual ausência injustificada, às consequências legais. Ainda, eventual dificuldade de acesso à sala virtual pelas partes e seus procuradores deverá ser comunicada exclusivamente nos autos, devendo a respectiva manifestação ser protocolizada até os dez minutos iniciais da solenidade, sob pena de, caso utilizado outros meios para o mencionado informe (telefone, e-mail, mensagens de aplicativo, etc), ser rejeitada de plano a justificativa para a ausência constatada, reputando-se, ao final, a parte e/ou o respectivo patrono ausentes ao ato. Neste ato, informamos o link da sala de reunião virtual e a senha, bastando às partes copiarem o link e colarem em seu navegador para entrar na audiência, podendo também, baixar o aplicativo ‘’Cisco Webex’’, clicar na opção ‘’Entrar na reunião’’, e, posteriormente, inserir o Número da reunião disponibilizado em ID supra. Eventuais dúvidas sobre o acesso à sala de audiências poderão ser esclarecidas, previamente ao ato solene designado, por meio de contato através do telefone (32) 3379-8361. São João del Rei, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006767-81.2024.8.13.0521

ID: 316048918

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5006767-81.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA FERREIRA DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONCIO BARBOSA

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DENISE DA FONSECA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5006767-81.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Liberação de Conta] AUTOR: ELIANA APARECIDA FERREIRA DE GODOY CPF: 470.117.856-04 RÉU: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de alvará judicial para obtenção de autorização judicial para liberação dos valores de Pauliane Ferreira Gandhi de Godoy, falecida em 01/12/2023. Decisão de ID 10298345919 determinou a emenda da inicial, tendo a parte se manifestado no ID 10324647081 e juntado documentos. Foi determinada a citação do genitor da de cujus (ID 10357817908). Citado (ID 10430329055) se manteve inerte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cadastre-se José Paulino Godoy no polo ativo. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter autorização judicial para sacar os saldos bancários e de FGTS da de cujus. O art. 1º da Lei n. 6.858/80 permite o levantamento do valor objeto da lide, mediante alvará judicial e independentemente de inventário ou arrolamento, pelos dependentes habilitados no INSS e, na sua falta, pelos sucessores previstos na lei civil. Cumpre salientar que o levantamento não depende de inventário, conforme já decidido pelo TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS DE APOSENTADORIA - ARTIGO 1º LEI FEDERAL Nº 6.858/1980 - COMPROVAÇÃO DE DEPENDENTE HABILITADO NO INSS - LEVANTAMENTO ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal nº 6.858/1980 revela hipóteses especiais que autorizam o levantamento, por sucessores, de quantias depositadas em instituições financeiras em nome de pessoa falecida, através do procedimento de jurisdição voluntária de expedição de alvará judicial, excepcionando, assim, a regra da adequação, para o desiderato de acesso à herança, das ações de inventário ou arrolamento. O cabimento do procedimento de jurisdição voluntária de expedição de alvará judicial, todavia, só é apreensível em duas circunstâncias: a) levantamento de resíduos salariais não recebidos em vida pela pessoa falecida e de montantes relativos ao FGTS ou ao PIS-PASEP, independentemente do valor total depositado em instituição financeira, ou b) levantamento de restituição de imposto de renda e outros tributos recolhidos pela pessoa natural falecida, de saldos em conta corrente, de conta poupança ou de fundos de investimentos, cujo valor total depositado em instituição financeira não ultrapasse 500 OTNs, desde que não existam outros bens a inventariar. O pedido de expedição de alvará para levantamento dos resíduos de aposentadoria não recebidos em vida pela pessoa falecida independente de inventário ou arrolamento e se enquadra na hipótese do artigo 1º Lei Federal nº 6.858/1980, cabendo ao requerente comprovar sua condição de dependente perante o INSS ou, na sua falta, a de sucessor. As restrições ao deferimento do pedido de alvará judicial contidas no artigo 2º da referida lei, quais sejam, limitação do valor e existência de bens a inventariar, não se aplicam às hipóteses contidas no artigo 1º. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.059121-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 21/06/2021). No caso, o documento de ID 10324651378 comprova a existência de saldo de FGTS, enquanto os documentos de ID 10324644809, 10348067917 e 10355721757 atestam a existência de saldo bancário. Além disso, o documento de ID 10324646091 indica a inexistência de dependente habilitado no INSS. Diante da ausência de dependentes habilitados perante o INSS, os saldos bancários e de FGTS devem ser liberados aos herdeiros necessários, em partes iguais. DISPOSITIVOS Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial para autorizar o levantamento, por José Paulino de Godoy e Eliana Aparecida Ferreira de Godoy, em proporções iguais, os saldos bancários e de FGTS de Pauliane Ferreira Gandhi de Godoy. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará. Caso requerida, homologa-se a renúncia ao direito de recurso. Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista que o valor da causa está dentro do limite da isenção legal. Com o trânsito em julgado, cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. Sentença registrada e publicada. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5006767-37.2025.8.13.0686

ID: 335607884

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-37.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IN NUCLEO SOCIEDADE LTDA

Intimação

Advogados:

BELMIRO JUNIO RIBEIRO AMORIM

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Processo 5006767-37.2025.8.13.0686 Decisão Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, verificadas estas à luz da teoria da asserção, declaro o feito saneado, passando à sua organiz… Processo 5006767-37.2025.8.13.0686 Decisão Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, verificadas estas à luz da teoria da asserção, declaro o feito saneado, passando à sua organização. O problema apresentado pelas partes aponta como questão de fato relevantes elementos fáticos que serão melhores elucidadas em audiência de instrução e julgamento. De outro lado, as questões de direito são as seguintes: aplicabilidade de determinado dispositivo de lei, de determinado precedente, discussão sobre tema jurídico etc. As questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova oral. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2025, às 15h, a realizar-se de forma presencial. Excepcionalmente, será admitida a participação por meio virtual ou eletrônico apenas daqueles que, comprovadamente, residirem em outro município, e desde que o façam em local adequado, utilizando trajes adequados ao ambiente forense e saibam fazer uso da tecnologia. Aquele que pretende, justificadamente, participar do ato por meio virtual ou eletrônico deverá, no prazo de 5 dias a contar da intimação da presente decisão, informar endereço de e-mail e contato telefônico com WhatsApp, para envio do link para acesso à audiência de instrução e julgamento. Na hipótese de participação do ato por meio virtual ou eletrônico, será utilizada a ferramenta Google Meet, cujos arquivos deverão ser publicados no Portal PJe Mídias do CNJ, de modo que o link para participação será disponibilizado no PJe, sendo que, nos casos em que a parte não possua advogado, no dia e horário agendado para a audiência o link para participação será enviado no e-mail ou WhatsApp indicados pela parte. Esclareço que, em alguns equipamentos, como telefone celular, é necessária a prévia instalação do programa Google Meet. Considerando a Portaria Nº 6.710/CGJ/2021, na hipótese da(s) testemunha(s) residir(em) em outra comarca e não possuir(em) recursos tecnológicos próprios, a oitiva deverá ser realizada por meio de sala passiva, devendo a parte que pretende a respectiva oitiva apresentar manifestação nesse sentido, com antecedência, para que a secretaria do juízo tenha tempo hábil à realização de contatos a fim de certificar se aludido recurso já está disponível naquela comarca e viabilizar o devido agendamento. Para que seja admitida a participação no ato, as partes e testemunhas deverão apresentar seus documentos de identificação, e os advogados a carteira da ordem dos advogados. O rol de testemunhas, no máximo em número de 3 (três), contendo, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do Código de Processo Civil) deverá ser apresentado com antecedência de, ao menos, 2 (dois) dias da data agendada para a audiência. Isso porque sua finalidade consiste em proporcionar ciência à parte contrária para, caso queira, diligenciar obtenção de provas para eventual contradita (incapacidade; impedimento ou suspeição). Será considerada a ciência da parte contrária, acerca do rol, a partir da respectiva juntada no processo, independente de intimação nesse sentido. Eventual requerimento de intimação das testemunhas deverá ser apresentado até 5 (cinco) dias antes da audiência, sendo que, se a parte estiver assistida/patrocinada por advogado, este ficará responsável por informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Conforme § 1º do art. 455 do CPC, “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento” (destaquei). Mesmo as testemunhas que serão trazidas independentemente de intimação deverão constar no rol, visto que sua finalidade consiste em proporcionar ciência à parte contrária para que, se quiser, diligencie na obtenção de provas para eventual contradita (incapacidade; impedimento ou suspeição). O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Intimar. Cumprir. Diligenciar. Rafael Arrieiro Continentino Juiz de Direito em substituição

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