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Processo nº 5037116-43.2023.8.13.0702

ID: 334292656

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5037116-43.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENGEON MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA REGINA MACIEL DA SILVA

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ECIO ROZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037116-43.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Locação de Móvel] AUTOR: ENGEON MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA CPF: 22.111.215/0001-12 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por ENGEON MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS LTDA. em face do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, com fundamento em prova escrita desacompanhada de eficácia de título executivo, visando à cobrança de valores relativos à locação de empilhadeira prestada à Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), com contratos iniciados em 2010 e sucessivos aditamentos, o último deles com vigência até dezembro de 2021. O autor pleiteou o pagamento do valor total de R$25.628,01, correspondente à soma de valores originais e correção monetária, com aplicação da EC nº 113/2021. A Fazenda Pública apresentou embargos à monitória, reconhecendo a prestação dos serviços e parte do valor cobrado, mas impugnando o montante correspondente aos meses de novembro e dezembro de 2021 (já pagos) e o uso de índice de correção inadequado em parte dos cálculos. O valor incontroverso, segundo o Município, é de R$ 23.487,14, tendo sido este reconhecido e aceito pelo autor, que renunciou expressamente à diferença de R$ 2.140,87, requerendo, inclusive, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) até o teto de 10 salários mínimos, conforme prevê a Lei Municipal nº 12.608/2017. Analisando os autos, constato que, não há controvérsia quanto à prestação dos serviços; houve reconhecimento parcial da dívida pela parte ré, com reconhecimento posterior e renúncia ao excesso pela parte autora; o valor final consensualizado encontra-se dentro do limite legal para RPV, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 12.608/2017; ambas as partes se manifestaram pela desnecessidade de outras provas, limitando-se à documental já juntada aos autos. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide é possível, dada a inexistência de fatos controvertidos remanescentes e a desnecessidade de dilação probatória. Assim, a controvérsia foi superada consensualmente, restando apenas a homologação do valor incontroverso e a regular tramitação da requisição de pagamento. Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do CPC, SANEIO o processo, reconhecendo a ausência de controvérsia fática e a suficiência da prova documental, e DECIDO, HOMOLOGAR a renúncia expressa da parte autora quanto ao valor excedente (R$ 2.140,87), nos termos da manifestação de ID 10435892148; RECONHECER como líquido e certo o valor de R$ 23.487,14, conforme reconhecido pelo Município de Uberlândia; DECLARAR extinto o feito com resolução de mérito quanto ao valor incontroverso, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC; DETERMINAR a expedição imediata de RPV no valor de 10 (dez) salários mínimos, conforme requerido, observando-se as cautelas legais. Dispenso a condenação em custas e honorários, considerando a solução consensual e a ausência de resistência ao valor final. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5032848-43.2023.8.13.0702

ID: 319162594

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032848-43.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN FERREIRA DOS SANTOS LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS MARCELO FERREIRA DOS SANTOS MARCIA FERREIRA DOS SANTOS NILTON FERREIRA DOS SANTOS SHAROWN OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEREIRA PRADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032848-43.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: MARCELO FERREIRA DOS SANTOS CPF: 016.223.836-30 e outros RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MÁRCIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida sob ID 10433147161, que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, determinando a expedição de RPV ou precatório, mas deixou de apreciar os demais pedidos formulados na petição inicial e em sua emenda, especialmente os relativos à fixação dos honorários advocatícios e à forma de pagamento. A insurgência merece acolhimento. Com efeito, conforme decidido no acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 1.0702.11.045659-8/002, restou expressamente determinado que: “Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios originários e recursais devem ser fixados na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015.” A referida decisão transitou em julgado em 03/06/2022, conforme certidão acostada A decisão embargada, embora tenha homologado os cálculos apresentados pelas partes e deferido a expedição da requisição de pagamento, silenciou sobre os pedidos relativos à fixação de honorários advocatícios (tanto os originários e recursais quanto os referentes à presente fase de liquidação), bem como quanto ao pedido de pagamento direto aos beneficiários, devidamente formulado na emenda à inicial de ID 9920093281. A omissão, portanto, é evidente e deve ser sanada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Diante disso, acolho os embargos de declaração, para integrar a decisão anteriormente proferida, apreciando os pedidos pendentes nos seguintes termos: a) Honorários advocatícios originários e recursais Nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, II, do CPC, e em cumprimento ao comando vinculante do Tribunal de Justiça, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, originários e recursais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, conforme valor líquido apurado nos autos (R$ 805.649,54), atualizado até o efetivo pagamento. b) Honorários advocatícios desta fase de liquidação Considerando a atuação técnica da parte autora na elaboração dos cálculos, com base nos parâmetros fornecidos pelo requerido (IPSM), bem como a ausência de impugnação pela parte executada, arbitro os honorários adicionais pela atuação nesta fase da liquidação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. c) Pagamento direto aos beneficiários Defiro o pedido formulado pelos exequentes nos itens 5, 5.1, 5.1.1 e 5.2 da emenda à inicial (ID 9920093281), autorizando que o pagamento dos valores devidos seja realizado diretamente aos beneficiários identificados nos autos, na proporção de seus respectivos direitos, mediante informação bancária individualizada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Marcos José Vedovotto Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

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Deilson Souza De Oliveira x Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa

ID: 255997702

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034497-43.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEILSON SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

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EDUARDO CHALFIN

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CLEBERSON JABIS CUNHA

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EDILSON FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034497-43.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: DEILSON SOUZA DE OLIVEIRA CPF: 113.930.526-30 RÉU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA CPF: 02.102.498/0001-29 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança Securitária ajuizada por DEILSON SOUZA DE OLIVEIRA em desfavor de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A (METLIFE), ambos devidamente qualificados. Passo a sanear o feito. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, cumpre analisar a preliminar arguida. Preliminar de falta de interesse de agir A parte requerida alega que a parte autora não possui interesse de agir, pois não comprovou ter ingressado previamente na via extrajudicial. Conforme decidido no julgamento do IRDR 91 TJMG, “(…) tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. (...)” E, no presente caso, verifica-se que a parte requerida arguiu fatos modificativos do direito da parte autora, razão pela qual está demonstrado o interesse de agir. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Não há preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim DOU o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos se o autor possui invalidez permanente por acidente parcial e/ou total e qual o grau de invalidez. DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório, tendo em vista as peculiaridades do caso, à hipossuficiência técnica do consumidor e a melhor capacidade probatória. Ademais, evidente que a relação firmada entre o autor e a empresa ré se amoldam aos termos da relação de consumo, conforme fixados nos artigos 2º e 3º do CDC. Salienta-se que as seguradoras classificam-se como prestadores de serviços, ao passo que a parte autora é consumidora e, nesse cenário, por certo, o regime aplicável será o da responsabilidade objetiva. (art. 14 CDC). DEFIRO a produção de prova documental, desde que se tratem de documentos novos. DEFIRO o pedido de prova pericial, requerido pelas partes (Id. Num. 10295579283 e 10303251506) e NOMEIO o perito médico TAKESHI ONO SOBRINHO, e-mail: takeshi.medlegal@gmail.com, Telefone: 34 32146244/34 999766564/34 30145310. Ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 dias, arguindo impedimento/suspeição, apresentando quesitos e indicando assistente técnico (art. 465, §1º do CPC) Após, INTIME-SE o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o múnus que lhe é confiado, ciente de que 50% do valor proposto caberá à parte requerida e que os outros 50% caberá à parte autora que está sob o pálio da gratuidade judiciária, e os honorários periciais serão pagos de acordo com a Tabela do TJMG. Apresentada a proposta de honorários periciais, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar e, anuindo com o valor indicado, providenciar o depósito de 50% dos honorários (prazo de 05 dias). Em seguida, faça-se a conclusão dos autos para nomeação do perito junto ao sistema AJ. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEÃO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5051569-69.2025.8.13.0024

ID: 257793215

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051569-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DAMASCENO MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO

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AMANDA MARTINS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5051569-69.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO VITOR DAMASCENO MARINHO CPF: 137.890.926-73 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/EHXI4 (REUNIAO:1793145524)M/AZUL-21 Data: 23/05/2025 Hora: 09:00 . Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma CNJ Webex.com, DESIGNADA para o dia 23/05/2025 Hora: 09:00 .Acesse pelo LINK pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: SALA 21 https://x.gd/EHXI4 (REUNIAO:1793145524)M/AZUL-21 NUMERO REUNIAO: 1793145524 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma cnj.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia e revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam encarregados de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e - mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424

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Processo nº 0006872-51.2025.8.13.0702

ID: 259229933

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0006872-51.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUA DOUGLAS DE OLIVEIRA ROCHA

Intimação

Advogados:

OSAIR JOSE FERNANDES SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0006872-51.2025.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: KAUA DOUGLAS DE OLIVEIRA ROCHA CPF: 704.410.776-17 DECISÃO Cuida-se de denúncia oferecida em face de KAUÃ DOUGLAS DE OLIVEIRA ROCHA, imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O denunciado foi notificado e apresentou defesa prévia com pedido de revogação da prisão preventiva (ID 10427915522). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão (ID 10431178916). Decido. Em que pese o esforço argumentativo da defesa técnica, tenho que a prisão preventiva deve ser mantida. O denunciado foi preso em flagrante no dia 08/02/2025. Em decisão datada de 10/02/2025, proferida durante audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada, sendo imediatamente convertida em prisão preventiva (ID 10405136018, págs. 09/11). Registre-se, por relevante, que a decisão que decretou a prisão preventiva contempla farta fundamentação, sobretudo apontando a necessidade da garantia da ordem pública e a prevenção da reiteração delitiva. Conforme muito bem consignado na decisão que decretou a prisão preventiva: “A necessidade da segregação cautelar se fundamenta na reiteração delitiva do autuado. De acordo com a Certidão de Antecedentes Criminais, Kauã possui registros de envolvimento com tráfico de drogas, figurando como investigado ou réu em múltiplos procedimentos criminais, tais como: Processo 0029879-43.2023.8.13.0702 – Procedimento especial da Lei Antitóxicos, em fase de instrução; Processo 0042690-35.2023.8.13.0702 – Indiciamento por tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33 e 35 da Lei 11.343/06); Processo 0104617-36.2022.8.13.0702 – Denunciado pelo crime de tráfico de drogas.” Acrescente-se que o denunciado foi preso em flagrante durante operação realizada para o cumprimento de outro mandado de prisão expedido em seu desfavor. Nota-se que o denunciado foi preso recentemente várias vezes, sendo notório o seu envolvimento com o tráfico de drogas, o que demonstra a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Lado outro, a decisão que decretou a prisão preventiva foi proferida há menos de 90 dias, de modo que eventual pedido de revogação da prisão deve vir acompanhado de fato novo, o que, in casu, não ocorreu. Isso porque o art. 316, parágrafo único, do CPP impõe o dever de reanálise da prisão somente a cada 90 dias. Com efeito, inviável revisar prisão recentemente decretada por outro magistrado quando não apresentado fato novo, sob pena de este Juízo funcionar como instância revisora. Portanto, de rigor a manutenção da prisão preventiva, em especial para a garantia da ordem pública com a prevenção da reiteração delitiva, ressaltando-se que a imputação envolve delito grave. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. Na sequência, verifico que o denunciado se reservou no direito de apresentar as razões de mérito oportunamente, de modo que não foi ventilada tese de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária. Destarte, RECEBO A DENÚNCIA e designo audiência presencial de instrução e julgamento para o dia 23/05/2025 às 14:30h, devendo o réu ser citado. Proceda-se a secretaria a todas as intimações e requisições necessárias, cabendo à parte que arrolou a testemunha disponibilizar endereço atualizado para intimação. Expeça-se o que for necessário. Fica autorizada a intimação via WhatsAPP, conforme admitido pelo CNJ no PCA nº 0003251-94.2016.2.00.0000. Por fim, registro a possibilidade de a prescrição da pretensão punitiva ocorrer no dia 22/04/2035, considerando que o réu era menor de 21 anos na data dos fatos. Intimem-se. Requisitem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA REGIA SANTOS CHAGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5022857-43.2023.8.13.0702

ID: 310579372

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022857-43.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LOPES DE SOUZA GALASSI

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ATILLA VIEIRA MIRANDA

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KALYNE QUEIROZ RODRIGUES BORGES

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LUIS ANDRE CRUZ CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022857-43.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: LILIAN GOMES DE JESUS CPF: 060.828.226-09 RÉU: FUNDACAO MACONICA MANOEL DOS SANTOS CPF: 20.733.911/0003-05 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Lilian Gomes de Jesus em desfavor de Fundação Maçônica Manoel dos Santos e Município de Uberlândia, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora narra que no dia 07/06/2022, após aplicação do medicamento Voltaren (diclofenaco sódico) na unidade UAI Planalto, desenvolveu quadro de necrose na nádega direita, necessitando de diversos atendimentos médicos, afastamento laboral e passando a apresentar quadro depressivo. Diante disso, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O Município de Uberlândia apresentou contestação (id. 10243443521) nos seguintes termos: a) suscita a preliminar de necessidade de denunciação à lide; b) suscita a preliminar de ilegitimidade passiva; c) efeito colateral do medicamento; d) ausência dos requisitos do dever de indenizar; e) inexistência de danos morais; f) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em caso de eventual condenação. Apresentada impugnação à contestação (id. 10268268284). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 10352405241). DECIDO. I. PRELIMINAR Em corolário ao princípio da primazia da resolução do mérito, insculpido no art. 4, do CPC, bem como pelo disposto no art. 488, do CPC, deixo de analisar a preliminar arguida pela parte ré. II. MÉRITO – DA AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS A parte autora narra que no dia 07/06/2022, após aplicação do medicamento Voltaren (diclofenaco sódico) na unidade UAI Planalto, desenvolveu quadro de necrose na nádega direita, necessitando de diversos atendimentos médicos, afastamento laboral e passando a apresentar quadro depressivo. Diante disso, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por sua vez, a parte ré defende a ocorrência de um efeito colateral do medicamento, razão pela qual sustenta a ausência dos requisitos do dever de indenizar. Na presente demanda, que trata de ação indenizatória referente aos supostos danos morais sofridos pelo demandante, o fato constitutivo do direito da parte autora, cuja prova lhe incumbe, por força do art. 373, I, do CPC, exige a presença dos três pressupostos da responsabilidade civil: a) conduta dolosa ou culposa avessa à norma jurídica; b) dano; e c) nexo de causalidade entre ambos. De uma análise detalhada dos autos, entendo que, no caso concreto, a parte autora não conseguiu efetivamente demonstrar que a situação narrada se enquadra nos pressupostos de responsabilização acima assinalados. Pelo contexto fático probatório, verifico que restou incontroverso que a autora foi submetida à aplicação de diclofenaco sódico (Voltaren) em 07/06/2022, e posteriormente apresentou reação inflamatória e infecciosa no local, evoluindo para necrose. Contudo, a prova constante dos autos, especialmente os prontuários médicos e laudos de acompanhamento, não permite inferir que a administração do medicamento tenha ocorrido de forma inadequada. Ademais, não vislumbro nos autos qualquer elemento que demonstre falha na técnica de aplicação por parte dos profissionais de saúde ou ausência de cuidados subsequentes, os quais, inclusive, realizaram diversos atendimentos à autora nos dias subsequentes, com administração de antibióticos, curativos e encaminhamentos para exames. Assim, considero que não houve demonstração do nexo causal, apto a conectar os supostos danos sofridos pela autora e a alegada conduta da parte ré. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a ver: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - MÁ-PRESTAÇÃO - ERRO MÉDICO - FALHA - DIAGNÓSTICO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSENTE - RESSARCIMENTO - INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O Estado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, CRFB). - À luz da teoria do risco administrativo, não sendo comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano causado, descaracterizada está a responsabilidade civil do Estado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.187020-3/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025) – destacado em negrito. Diante destas considerações, em especial pela ausência de prova de quaisquer dos pressupostos da responsabilidade civil, entendo que as pretensões autorais devem ser julgadas improcedentes. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Anna Paula Barbosa De Araujo x Hurb Technologies S.A.

ID: 259898275

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065925-43.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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JESSICA COSTA MENDONCA

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ALINE ALVES DE OLIVEIRA

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PAOLA CARVALHO VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5065925-43.2023.8.13.0702 AUTOR: ANNA PAULA BARBOSA DE ARAUJO CPF: 038.141.056-05 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos; Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por ANNA PAULA BARBOSA DE ARAUJO, em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., por meio da qual a autora narra ter adquirido um pacote de viagem junto à ré para Porto Seguro, contudo, não foi possível concretizá-la em nenhum das opções de datas por ele apresentadas. Por este motivo, requereu o cancelamento do pacote, o que foi aceito pela requerida, impondo-lhe um prazo de 60 (sessenta) dias úteis para estorno. Ultrapassado este lapso temporal, o pagamento não foi efetivado e, por isso, o autor busca indenização pelos danos materiais e morais que teria suportado. A ré apresentou contestação (ID nº 10202409144), afirmando que o pedido de cancelamento foi aceito, contudo, este deve seguir o procedimento estabelecido no momento da contratação, motivo pelo qual não haveria falha na prestação de seu serviço. A audiência de conciliação foi realizada no dia 08 de abril de 2024, sem sucesso. A autora impugnou a contestação (ID nº 10219435224), reiterando os fatos e pedidos apresentados na inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inexistindo nulidades a sanar destaco que não há motivo para a suspensão do processo em virtude do ajuizamento de ações coletivas em face da parte requerida, pois estas não induzem litispendência em relação às ações individuais, conforme determina expressamente o artigo 104 do CDC. Tal entendimento não afronta as teses firmadas pelo e.STJ, pelo fato de que as demandas coletivas possuem objeto distinto do presente processo e, por isso, seu julgamento não impedirá a proliferação de lides individuais e reflete o posicionamento recente veiculado pelo e.TJMG. Como se vê pelas informações prestadas pela própria parte requerida, as ações civis públicas têm como objeto a análise da legalidade do serviço por ela fornecido profissionalmente, analisando-o em abstrato, enquanto o presente processo versa acerca do estorno devido pelo cancelamento dos pacotes de turismo. A extinção do processo também não se sustenta pelo mesmo motivo, pois o objeto da ação é o direito pessoal da autora que adviria do inadimplemento da ré, que tem natureza individual e não coletiva. Superada a preliminar, inicio o exame do mérito, cuja controvérsia está na alegada mora da ré. Em primeiro lugar, é preciso destacar que os fatos devem ser analisados sob a ótica das normas protetivas do CDC, pois a autora foi a destinatária final fática e econômica dos serviços de turismo fornecidos pela ré de maneira habitual e profissional, nos termos de seus artigos 2º e 3º. Após analisar os autos, resta incontroverso o direito da parte autora ao ressarcimento do valor pago pelo pacote de viagens, tendo em vista que a ré não se negou à devolução, limitando-se a informar que esta deveria seguir o procedimento estabelecido contratualmente. Contudo, não há nos autos nenhuma prova de que a requerida tenha efetivado o pagamento, conforme lhe competia por se tratar de fato impeditivo do direito da requerente, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Os comprovantes que acompanham a inicial demonstram que a autora pagou o valor total de R$4.158,00 (quatro mil cento e cinquenta e oito reais) no ato da contratação, contudo, por força do princípio da adstrição (artigo 492 do CPC), o ressarcimento deve se limitar o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais) por ela requerido. A correção monetária e os juros de mora deverão incidir a partir de 60 (sessenta) dias úteis após o protocolo do pedido de cancelamento, ocorrido no dia 28/05/2023 (ID nº 10122083552), ou seja, 21/08/2023, conforme o artigo 397 do CC, por se tratar do termo estabelecido para o cumprimento da obrigação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré ao reembolso do valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ambos a partir de 21/08/2023, conforme o artigo 397 do CC, e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, do CC). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 15 de abril de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Kênia Suzete Baia Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Gr Construcoes E Empreendimentos Imobiliarios Eireli - Me x Ana Luisa Medeiros Nogueira Simoes

ID: 321479286

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5051870-87.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

ANA LUISA MEDEIROS NOGUEIRA SIMOES

Intimação

Advogados:

ALCINO LAGARES CORTES COSTA JUNIOR

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LUCAS PINHEIRO MIRANDA E SILVA MARUYAMA

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ADRIANA FERREIRA DOS REIS

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MARIA TEREZA NASCIMENTO MARUYAMA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5051870-87.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME CPF: 15.011.659/0001-10 RÉU: ANA LUISA MEDEIROS NOGUEIRA SIMOES CPF: 086.160.046-02 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de embargos à execução ajuizada por GR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - ME em face de ANA LUISA MEDEIROS NOGUEIRA SIMÕES, ambos qualificados. Passo a sanear o feito. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar a preliminar arguida. Da preliminar de ilegitimidade ativa A parte embargante arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que a parte embargada não tem legitimidade para postular a ação de execução de nº 5020335-43.2023.8.13.0702, vez que figura no contrato apenas por formalidade e que o verdadeiro envolvido no negócio celebrado entre as partes é seu marido, Sr. Marco Aurélio Souza Simões Villela Daher. Com efeito, a ilegitimidade ad causam constitui uma das condições da ação, conforme dispõe o art. 17 do CPC, traduzido na pertinência subjetiva entre o conflito trazido em juízo e a qualidade para litigar a respeito dele. Em outras palavras, é a qualidade para estar em juízo demandando a respeito de determinado interesse. Nesse sentido: A legitimidade para ação é conceituada na lição na melhor doutrina como a pertinência subjetiva para a ação, ou, em outras palavras, “é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o pólo passivo dessa demanda. Tradicionalmente, se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil, Rio de Janeiro: Forense : São Paulo: JusPodium 2016, p.76). Compulsando os autos, verifica-se que os documentos de Id Num. 10167506350, 10196022752, 10196022201 comprovam que a embargada é parte legitima para propor a ação de execução, vez que participa do contrato e aditivo celebrado entre as partes como sócio participante. Portanto, não há ilegitimidade ativa a ser reconhecida. Isso posto, REJEITO a preliminar arguida. Não há mais preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. DOU o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos se o título executivo que respalda a ação de execução é passível de nulidade e se preenche os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a embargante, em Id. Num. 10345276256, requereu a instrução conjunta dos processos de execução, embargos e dissolução da sociedade em atenção aos princípios da razoabilidade e da economia processual. Asseverou a necessidade de prova pericial para demonstração da insubsistência do crédito da ação de execução, e em virtude do processo de dissolução de sociedade em conexão a estes autos, sob o nº 5046683-98.2023.8.13.0702, ter deferido a perícia contábil para sanar a controvérsia atinente aos aportes realizados pelos envolvidos, levantamento de custos e receita auferida, verificação de obrigações com a determinação da causa e da responsabilidade pela inviabilidade da continuação do negócio celebrado, bem como apuração do saldo credor, identificando os direitos e deveres de cada um. E ainda, postulou a produção de prova oral, com depoimento pessoal da embargada, bem como, oitiva de testemunhas. A parte embargada, em Id. Num. 10348568549, sustentou que a embargante com o requerimento de julgamento conjunto dos três processos busca a protelação dos autos de execução. E pugnou pela produção de prova oral com depoimento pessoal da parte embargante e oitiva de testemunhas. INDEFIRO o pedido da parte embargante de Id. Num. 10345276256, no que pertine ao julgamento conjunto dos processos, tendo em vista que a perícia designada na ação de dissolução de sociedade visa a prestação de contas entre as partes, se cabe dissolução e liquidação da sociedade celebrada entre as partes, se há pagamentos a serem realizados pelos requeridos à parte autora, bem como se cabe desconsideração da personalidade jurídica. Tendo em vista que o objeto daquela demanda diverge desses autos, não há como deferir que os processos sejam julgados conjuntamente. Dessa forma, DEFIRO o pedido de prova pericial (Id. Num. 10345276256) e nomeio o perito contábil, Gustavo Braga Silvestre, e-mail: gu.braga@hotmail.com, telefone: (34) 99992-8936. Ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 dias, arguindo impedimento/suspeição, apresentando quesitos e indicando assistentes técnicos (art. 465, §1º do CPC). Após, INTIME-SE o perito para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentarem proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo de aceitação sem manifestação ou em caso de resposta negativa do perito, retornem os autos conclusos. Em caso de aceitação e apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes embargante e embargada, para no prazo de 10 (dez) dias, procederem aos depósitos dos valores dos honorários periciais, à razão de 50% para cada uma. Com os depósitos dos valores dos honorários, INTIME-SE o perito com cópias dos quesitos apresentados pelas partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, designar data para a realização dos trabalhos, devendo a Secretaria diligenciar para que as partes sejam devidamente intimadas. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias após a realização da perícia. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, quanto a produção de prova oral requerida pelas partes embargante e embargada, DEIXO para analisar sua necessidade após a realização da prova técnica. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEÃO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Leila Maria Leopoldino Cardoso x Banco Pan S.A.

ID: 316064577

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056516-43.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA LEOPOLDINO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

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DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5056516-43.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LEILA MARIA LEOPOLDINO CARDOSO CPF: 574.199.736-87 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por LEILA MARIA LEOPOLDINO CARDOSO contra BANCO PAN S.A. Alega a parte autora que, é beneficiária do INSS e realizou a contratação de empréstimo consignado junto ao banco Réu, porém foi surpreendida com outro empréstimo na modalidade de cartão consignado, sendo que são efetuados descontos em seu benefício previdenciário até as datas atuais. Que a instituição bancária efetuou a contratação de serviço que a autora jamais solicitou, sendo vítima de fraude. Que jamais recebeu o cartão físico. Que a referida contratação se trata de dívida impagável. Que o termo de adesão é nulo pois viola os direitos da parte autora quanto a informação e transparência das relações de consumo. Citada, a parte ré apresentou Contestação, arguiu preliminarmente pela prescrição, no mérito sustenta em síntese que a autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, que nas cláusulas do contrato há informações expressas de que a contratação se trata produto de cartão de crédito, que a parte autora não é pessoa incapaz. Argumenta que as cláusulas foram redigidas de forma objetiva facilitando a leitura e compreensão. Que não há dúvidas que a parte autora tinha ciência do produto que estava contratando. Requereu ao final a improcedência dos pedidos autorais. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes a especificação de provas, as partes requereram depoimento pessoal. Proferida Decisão indeferindo o pedido de depoimento pessoal ante a ausência de prejuízos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Pela análise da causa de pedir exposta na inicial, é evidente que a pretensão aduzida é anulatória de negócio jurídico por vício de consentimento (erro). A referida pretensão anulatória por vício de consentimento se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do CPC, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Compulsando os autos, verifica-se que o Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado foi celebrado entre as partes em 28/09/2016. Assim, o prazo decadencial para se pleitear a anulação desse negócio jurídico por erro se findou em 28/09/2020. Não obstante, a presente ação foi proposta apenas em 09/10/2023. Nesse cenário, não há dúvida de que, sobre a pretensão anulatória em questão operou-se a decadência. Em casos semelhantes, o Eg. TJMG já pronunciou a decadência, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DECADÊNCIA CARACTERIZADA – VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Considerando-se que o contrato foi assinado em 2011 e a ação foi ajuizada em 2022, caracterizada está a decadência do alegado direito de conversão de contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo, fundamentado em vício de consentimento. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351519-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA - PROVA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO DE FATO - PRETENSÃO ANULATÓRIA - DECADÊNCIA - ARTIGO 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO ESCOADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO MANIFESTO - AUSÊNCIA. - Tendo o apelante se insurgido contra os pontos específicos da sentença, com os quais discorda, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - Ausente prova da capacidade financeira da parte impugnada, alternativa não há, senão rejeitar a impugnação à justiça gratuita. - À luz do artigo 210, do Código Civil, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. - A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por erro de fato decai no prazo de quatro anos, nos termos do artigo 178, II do Código Civil. - Ausente declaração de erro, revelam-se válidos os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor/apelante, de modo que, não há como admitir a pretensão de indenização moral e material. - Para que a parte seja condenada em multa por litigância de má fé (art. 81, do CPC), necessário restar evidenciado o dolo manifesto em proceder de modo temerário, conforme inteligência do art. 80, do mesmo Diploma Legal, o que não se vislumbra no presente caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.190069-1/004, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.098902-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2024, publicação da súmula em 12/03/2024) Assim, deve ser reconhecida, a prejudicial de mérito, pronunciando a decadência do direito se se buscar a anulação do contrato por vício de consentimento (erro). O entendimento pacificado nos Tribunais Superiores é no sentido de que o prazo decadencial em contratos de adesão, como o de cartão de crédito consignado, é contado a partir da assinatura do contrato, sendo irrelevantes alegações posteriores de desconhecimento das cláusulas contratuais por parte do consumidor, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Como a pretensão indenizatória está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, deve ser declarada prejudicada. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito da decadência para JULGAR EXTINTO o presente feito com fulcro no art. 487, II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade por estar amparada pela Justiça Gratuita. P.R.I Uberlândia, 02 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

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Processo nº 5023245-43.2023.8.13.0702

ID: 275853426

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5023245-43.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA FARIA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO BENTO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023245-43.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ANGELA APARECIDA FARIA BENTO CPF: 828.212.326-91 RÉU: GABRIELLE CRISTINE SANTOS GON BARROS CPF: 087.937.916-23 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por ANGELA APARECIDA FARIA BENTO em face de GABRIELLE CRISTINE SANTOS GON BARROS, todos devidamente qualificados, na qual a parte autora alega ser credora dos réus da importância de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), representada pelo cheque n°. 000065 emitido em 19/06/2019. Afirma que o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos e contra ordem do emitente, sem relevante razão de direito, os quais não foram pagos. Aduz, ainda, que o valor atualizado de seu crédito corresponde a R$ 995,53 (novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos). Requer seja constituído de pleno direito o título executivo judicial. Com a inicial vieram os documentos de Id Num. 9792068602 a 9792082050. Regularmente citada (Id Num. 10331050024), a parte requerida não apresentou embargos monitórios, conforme certidão de Id Num. 10359441805. Em Id Num. 10356041710, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Não há outras preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. Inicialmente, infere-se dos autos que a parte requerida, apesar de devidamente citada (Id Num. 10331050024), não apresentou embargos à monitória, a teor da certidão de decurso de prazo em Id Num. 10359441805. Desta forma, DECRETO a sua revelia, nos termos que autoriza o art. 344 do CPC. Com efeito, em conformidade com o artigo 700 do Código de Processo Civil, o cheque que instrue a petição inicial (Id Num. 9792059170 e 9792057314), representam a base da pretensão monitória, que é a prova escrita, sem eficácia de título executivo, ou seja, a tutela é fundada na pretensão de receber quantia em dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, além da existência de um documento que represente tal obrigação. Tal circunstância, aliada à ausência de manifestação da requerida, emitente do cheque, justifica a incidência, na hipótese, dos efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Para instruir a ação monitória é necessário que o documento tenha um mínimo grau de credibilidade a expressar razoável probabilidade de existência do direito afirmado pelo autor. A possibilidade de cheques instruírem a ação monitória é admitida pela jurisprudência, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA CHEQUE PRESCRITO. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 531 DO STJ. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 333, II, DO CPC. 1. Com o objetivo de unificar a jurisprudência e a interpretação da legislação infraconstitucional sobre a questão da necessidade da indicação da causa debendi em ação monitória aparelhada com cheque prescrito, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.094.571/SP, recurso este representativo da controvérsia e processado pela sistemática prevista no artigo 543-C, do Código de Processo Civil, fixou entendimento no sentido de que "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". 2. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". (Enunciado de súmula no 531 do STJ). 3. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel - inteligência do artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Tal norma, repita-se, não exige mais do que prova escrita sem eficácia de título executivo para a viabilidade do procedimento, em consonância com a finalidade do instituto, criado com o fito de imprimir celeridade na cobrança de débitos representados documentalmente, constituindo-os de pleno direito em títulos executivos judiciais, caso o devedor não apresente embargos ou estes sejam rejeitados. 4. Cabe ao devedor desconstituir o crédito inserto nos cheques que aparelham ação monitória - inteligência do art. 333, II, do CPC.” (TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.082432-4/001 – Rel. Des.(a) Otávio Portes - DJ 16/03/0016). A parte ré, por seu turno, mesmo citada, não ofereceu embargos no prazo legal, o que, por si só, autoriza a conversão do mandado inicial em executivo. Sobre o tema, a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Ocorrida a revelia, por ausência de pagamento e de embargos no prazo da citação, estará automaticamente constituído o título executivo judicial. O mandado inicial de pagamento será transformado em mandado executivo (…)". (Curso de Direito Processual Civil", vol. III, Forense, 22.ª ed., 2000, n. 1.482, p. 340-341). No tocante aos juros de mora e correção monetária, deve o título executivo judicial ser constituído com base no valor original da dívida, ou seja, R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), sobre o qual incidirá correção monetária e juros dentro dos limites legais. A correção monetária deverá incidir desde a data da emissão do título e os juros moratórios a partir da data da primeira apresentação. Cita-se jurisprudência extraída do sítio do E.TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS INTEMPESTIVOS - REVELIA - CHEQUES PRESCRITOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Na ação monitória, a revelia induz a preclusão para a discussão de matéria fática no recurso, sendo possível o exame da matéria de direito. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, o termo inicial da correção monetária é a data da emissão do título e os juros de mora incidem da data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (STJ, REsp. 1556834/SP). Porém, se o cheque não foi apresentado à instituição bancária, os juros de mora incidem a partir da citação, à razão de 1% ao mês (CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.258383-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 02/03/2023). Desta forma, o pedido inicial deverá ser julgado procedente. DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL constituindo de pleno direito, os títulos executivos judiciais, para condenar GABRIELLE CRISTINE SANTOS GON BARROS a pagar a parte autora ANGELA APARECIDA FARIA BENTO o valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). A correção monetária deverá incidir desde a data da emissão dos títulos e os juros moratórios a partir da data da primeira apresentação. Condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação atualizado. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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