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Processo nº 5051569-26.2024.8.21.0010

ID: 278398149

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051569-26.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NERES NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051569-26.2024.8.21.0010/RS AUTOR : NERES NEGOCIOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A) : LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB MG201392) SENTENÇA julgo extinto o processo sem…

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Banco Bradesco S.A. x Jose Erni Severgnini De Souza

ID: 328780149

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5051569-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSE ERNI SEVERGNINI DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

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TANISE BARROS SCHMIDT

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LEONEL FALCÃO

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MONITÓRIA Nº 5051569-53.2024.8.21.0001/RS RELATOR : ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT …

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Jose Erni Severgnini De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 305733412

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051569-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNI SEVERGNINI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONEL FALCÃO

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MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

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TANISE BARROS SCHMIDT

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Apelação Cível Nº 5051569-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE : JOSE ERNI SEVERGNINI DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONEL F… Apelação Cível Nº 5051569-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE : JOSE ERNI SEVERGNINI DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONEL FALCÃO (OAB RS062099) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) EMENTA direito civil e processual civil. embargos de declaração opostos contra decisão monocrática pela qual não foi conhecido recurso de apelação. alegação de omissão no tocante à majoração recursal da verba honorária de sucumbência. vício verificado e sanado. acolhimento sem efeitos infringentes. I. CASO EM EXAME 1. Declaratórios opostos contra decisão monocrática pela qual não foi conhecido - em face da deserção - o recurso de apelação interposto pelo réu da ação monitária ajuizada pela casa bancária ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Correção de vício (omissão). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tem razão o embargante ao apontar a existência de omissão na decisão monocrática, haja vista que, não conhecido o apelo da parte adversa em face da deserção, haveria a honorária fixada na sentença de procedência da monitória ajuizada pela instituição financeira de ser majorada, forte no que dispõe o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. 4. Destarte, acolhem-se os embargos da declaração para sanar a omissão quanto ao ponto e, em atenção ao dispositivo legal referido, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos às procuradoras do Banco apelado/embargante para 12% sobre o valor da condenação (sendo que o montante condenatório já inclui correção/atualização monetária). 5. Gizo que o acolhimento dos embargos não implica atribuição de efeitos infringentes, visto que o resultado do julgamento ("Recurso não conhecido.") permanece o mesmo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. Tese. A oposição de embargos de declaração é viável somente quando a decisão judicial embargada padecer de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devendo ser sanado o vício quanto verificado. A manutenção do resultado do julgamento mesmo quando corrigido o vício implica acolhimento dos aclaratórios sem atribuição de efeitos infringentes. ........................................... Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra decisão monocrática assim ementada ( evento 21, EMBDECL1 ): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO SEM O RESPECTIVO PREPARO, MAS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO ATENDIDA A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A CARÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. INÉRCIA EM FACE DE NOVA INTIMAÇÃO, APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se a honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte recorrente que, ao ser instada para efetuar o preparo recursal na forma da lei, não atendeu à determinação. Não verificado o requisito de admissibilidade previsto no artigo 1.007, caput, do CPC. Deserção declarada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1007, caput e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70085779494, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. em 15/02/2024; Agravo de Instrumento Nº 53725658520238217000, Rel. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. em 30/01/2024; Agravo de Instrumento Nº 52931159320238217000, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. em 12/01/2024. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissão, porquanto, em que pese não tenha conhecido do apelo interposto pela parte adversa, nada dispôs acerca da majoração recursal dos honorários fixados às suas procuradoras pelo Juízo de origem. Pugna pelo acolhimento dos declaratórios, ao escopo de que seja sanada a omissão destacada, majorando-se os honorários de sucumbência em sede recursal, nos termos da lei ( evento 21, EMBDECL1 ). Regularmente intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada quedou inerte. É o relatório. Decido. Eminentes colegas. A oposição de embargos de declaração é viável somente quando a decisão judicial embargada padecer de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, segundo se extrai do disposto no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso, tem razão o embargante ao apontar a existência de omissão na decisão monocrática, haja vista que, não conhecido o apelo da parte adversa em face da deserção, haveria a honorária fixada na sentença de procedência da monitória ajuziada pela instituição financeira (10% sobre o valor atualizado da condenação) de ser majorada, forte no que dispõe o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Destarte, acolhem-se os embargos da declaração para sanar a omissão quanto ao ponto e, em atenção ao dispositivo legal referido, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos às procuradoras do Banco apelado/embargante para 12% sobre o valor da condenação (sendo que o montante condenatório já inclui correção/atualização monetária). Gizo que o acolhimento dos embargos não implica atribuição de efeitos infringentes, visto que o resultado do julgamento ("Recurso não conhecido.") permanece o mesmo. Ante o exposto, voto por ACOLHER os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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