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Antonio Celestino Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 337247274

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006177-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELESTINO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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MARIA APARECIDA LUIZ BORGES

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GRAZIELE APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5006177-80.2023.8.13.0702 Vistos etc. 1- Considerando a manifestação da parte autora d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5006177-80.2023.8.13.0702 Vistos etc. 1- Considerando a manifestação da parte autora de ID nº 10360704525 e da parte ré de ID nº 10360685580, designo audiência de instrução para o dia 27/11/2025, às 14:00 horas, em que será(ão): a) colhido o depoimento pessoal do autor; e b) ouvidas as testemunhas que serão oportunamente arroladas pelo réu. 2- Fica facultada a participação na audiência pelo modo on line, por meio da Plataforma Google Meet, aos procuradores das partes e à(s) parte(s) que não prestará(ão) depoimento pessoal. Para tanto, o link para acesso à audiência será disponibilizado via intimação que será realizada pela Secretaria. 3- Consigno que a parte que prestará depoimento pessoal e a(s) testemunha(s) participarão da audiência de modo presencial, e, por isso, deverão comparecer à sede deste Juízo, ressalvada a hipótese de sala passiva, nos termos da Portaria nº 6710/CGJ/2021 do TJMG e na Resolução nº 341/2020 do CNJ. 4- Consigno, também, que a audiência será presidida de modo presencial por este magistrado. 5- Intime-se a parte autora para depoimento pessoal, constando no mandado o contido no art. 385, §1º, do CPC. E, por consequência, intimo a parte ex adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a verba indenizatória do Sr. Oficial de Justiça para referida intimação, salvo se beneficiário da justiça gratuita, sob pena de preclusão. 6- Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte indicada no item supra apresente rol de testemunhas, contado da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC). 7- Cabe ao advogado da parte informar/intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Assim, até 3 (três) dias antes da audiência, caberá ao advogado juntar cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de se presumir a desistência da inquirição (art. 455, caput e §§1º e 3º, do CPC), caso a(s) testemunha(s) não compareça(m). 8- Comprometendo-se a parte a levar a testemunha à audiência, independente da intimação prevista no art. 455, §1º, deverá informar tal fato nos autos, quando da apresentação do rol de testemunhas, sendo que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). 9- Caso se verifique algumas das hipóteses de intimação judicial de testemunha (§4º, do art. 455, do CPC), deverá a parte requerê-la expressamente nos autos, sob pena de se presumir desnecessária. 10- Consigno que, tanto as partes quanto as testemunhas, deverão ser cientificadas da necessidade de apresentação de documento oficial com foto para que possam adentrar nas dependências do Foro desta comarca, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. 11- Declaro que estará precluso arrolamento de outra prova oral que não tenha sido deferida nesta decisão. 12- Ciência ao Ministério Público, se necessário for. 13- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Luiz Fernandes Silva x Banco Pan S.A.

ID: 276243080

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065347-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DUTRA DACROCE

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DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065347-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUIZ FERNANDES SILVA CPF: 204.732.225-15 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum intentada pela parte autora em face da parte requerida, acima nominadas e devidamente qualificadas no preâmbulo da inicial, sob a alegação de que houve vício de consentimento e ausência de esclarecimentos na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Com isso, a parte autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, tudo sem prejuízo dos ônus sucumbenciais. A parte requerida, após devidamente citada, apresentou contestação defendendo a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento, destacando que a contratação de cartão de crédito consignado não se configura como uma operação irregular, tendo sido a parte autora devidamente informada no ato da contratação com relação a todos os temos do contrato. Para corroborar com suas alegações, inclusive, juntou aos autos os documentos relativos à contratação, sustentando, neste fundamento, a regularidade do negócio jurídico. Após oportunizada a especificação de provas pelas partes, tendo este juízo fixado o ônus da prova de forma a observar o alcance do IRDR n.º 73/TJMG, as partes nada requereram com relação à produção de provas, apesar de indeferida a inversão do ônus da prova. Por fim, vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Ressalto, de início, que deixo de analisar preliminares, uma vez que incide neste caso o art. 488 do CPC. A controvérsia dos autos restringe-se à análise da existência de erro substancial e vício de consentimento na contratação realizada pela autora e dos ônus daí decorrentes. Nos termos do artigo 138 do Código Civil, o erro como vício de consentimento deve ser substancial, de forma que, caso conhecido antes da celebração do negócio jurídico, impediria sua realização. O ônus da prova de demonstrar o erro substancial cabia à parte autora, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e fixado expressamente por este juízo em decisão de saneamento. No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do referido ônus. Os documentos anexados aos autos pela parte requerente, isoladamente, não comprovam que houve a ausência de consentimento ou informações claras sobre o contrato. Tampouco há elementos suficientes que indiquem má-fé ou dolo por parte da instituição financeira requerida. Ao contrário, constam, juntados pela parte requerida, documentos comprobatórios da contratação, devidamente formalizados pela parte autora. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de que a declaração de nulidade de contrato bancário por vício de consentimento exige prova inequívoca do erro substancial, o que não se verifica nos presentes autos, conforme entendimento já manifestado por este juízo na decisão saneadora. Dessa forma, não comprovada a ocorrência de erro substancial ou dolo que vicie o consentimento, não há como acolher os pedidos iniciais, especialmente considerando que o contrato foi devidamente assinado pela parte autora e, como tal, presume-se tenha sido lido e aprovado com seus termos, claramente expostos no documento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora em face da parte requerida. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Juliana Barreto Melo x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 260011132

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049342-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA BARRETO MELO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5049342-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JULIANA BARRETO MELO CPF: 035.519.586-02 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos etc. Juliana Barreto Melo propôs ação de revisão de cláusulas contratuais contra Itaú Unibanco S/A, qualificados no preâmbulo da inicial, sustentando ter firmado com a parte ré, em 16.12.2022, um contrato com alienação fiduciária em garantia. Sustenta as seguintes abusividades/ilegalidades: a) onerosidade excessiva pela utilização da tabela price, que impõe a capitalização de juros, resultando na aplicação de índices diversos dos pactuados entre as partes; b) descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade; Pediu a procedência ação para os fins propostos. Os benefícios da assistência judiciária foram indeferidos no ID 10106012701, com o recolhimento das custas ocorrendo no ID 10128723626. Tutela provisória indeferida no ID 10142805255. A requerida foi citada, quedando-se inerte. É o relatório. Decido. Trata-se, na presente lide, de revisão contratual, comportando os autos o julgamento conforme o estado do processo, uma vez que a matéria de fato está devidamente esclarecida nos autos, em razão da revelia e por ser necessário o mero exame jurídico do contrato, prescindindo, portanto, de maior dilação probatória, pelo que passo a decidir. O contrato foi juntado no ID 9910016751. A demanda será conhecida nos exatos termos do que foi impugnado especificamente pela parte autora, considerando a limitação imposta pela súmula 381 do STJ. Assim, para esclarecimento das partes, serão examinadas nesta sentença: a questão da capitalização de juros, a cobrança de juros abusivos no período de normalidade e a utilização da tabela price. A teor da Súmula 297 do STJ, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Assim, a possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil, sendo que as normas do CDC, conjugadas com o art. 421 do Código Civil, autorizam a revisão do contrato para afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Na forma do art. 41 do Código de Defesa do Consumidor, o contrato realizado entre as partes é de adesão, ou seja, as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela requerida, sem que o consumidor pudesse discuti-las ou modificá-las em sua essência. Portanto, tem-se que a requerida figurou na relação como parte economicamente mais forte a cujas disposições o consumidor precisou se submeter. De certo que os contratos estipulam normas entre as partes conforme acordo de vontades, sendo que, via de regra, devem ser cumpridas na forma como pactuada. Contudo, a legislação pátria tem considerado os contratos num outro contexto, prezando por sua função social e zelando para que não desrespeitem preceitos de ordem pública, mantendo-se o efetivo equilíbrio entre as partes, evitando que se torne fonte de vantagem excessiva ou enriquecimento ilícito de um dos contratantes à custa do outro. Diante dessas considerações passo ao exame dos pontos impugnados. Não se discute mais a possibilidade de capitalização de juros no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, bastando verificar se a capitalização foi pactuada. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato firmado entre as partes, o quanto basta para validar a cobrança dos juros de forma capitalizada. Nesse ponto, registro que o uso da tabela price não encontra impeditivo legal e se esta implica a capitalização dos juros, o fato desta (capitalização) ter sido expressamente pactuada, afasta qualquer vício na utilização do referido sistema de amortização. Quanto a abusividade dos juros praticados, à luz da taxa média de mercado, sem razão. A operação foi contratada em 16.12.2022, com uma taxa de 1,82%a.m. A taxa média de mercado em 16.12.2022 era de 2,12%a.m., conforme consulta à série 25471 disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. Dessa forma, a taxa praticada foi inferior à média de mercado, o que não indica nenhuma abusividade, mas tão somente a liberdade para contratar e fixação dos preços em regime de livre mercado, garantido pela Constituição Federal. Além disso, se a parte autora não concordava com a taxa poderia ter procurado outra instituição, o que não fez. Dessa forma, não houve no contrato nenhuma abusividade ou ilegalidade. À vista do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade dessas verbas na forma do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários em razão da revelia. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Welison Marcos De Souza x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 333263483

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046044-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WELISON MARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIE DA MATA FERREIRA

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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GIULIANO MARTINS MEDEIROS

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MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

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REGINALDO JOSE DO PRADO

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ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

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MARCELO EDUARDO NOGUEIRA

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JOAO VICTOR PEREIRA LEAO

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LUIZ VINICIUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5046044-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] AUTOR: WELISON MARCOS DE SOUZA CPF: 083.601.816-83 RÉU: SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA CPF: 34.412.912/0001-92 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração aviados por SIT URB URBANISMO E REGULARIZAÇÕES LTDA. em face da sentença proferida nos autos da presente ação, alegando, em resumo, que o julgado incorre em contradição e/ou omissão, notadamente no tocante à nulidade do contrato de cessão de direitos e à comercialização de lotes em loteamento irregular; solidariedade da condenação; devolução de quantias pagas. A parte Embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando a ausência dos vícios apontados e a manifesta intenção da Embargante de rediscutir o mérito da causa, o que seria inadequado em sede de embargos de declaração. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (ART. 1.022, I e II do CPC), bem como para sanar a ocorrência de erro material. Verifico que parcial razão assiste à embargante. A questão da nulidade do contrato de cessão de direitos, tal como suscitada pela Embargante, configura matéria preclusa, pois não foi arguida no momento oportuno da contestação. Tal questão nem sequer foi objeto da defesa por parte do Embargante, portanto, precluiu seu direito de discutir a matéria, pois não pode, nesta fase processual, querer apresentar novidade na defesa. Adicionalmente, conforme dispõe o Art. 31, § 10, da Lei 6.766/79, a cessão de contrato particular de loteamento independe da anuência do loteador, desde que devidamente cientificado por escrito ou registrado, o que afasta a tese de nulidade. Conforme preceitua o art. 31 da Lei 6.766/79: Art. 31. O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro. § 1° A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. Trago à baila que, havendo aparente conflito entre normas jurídicas (antinomias), deve ser aplicado o princípio da especialidade, segundo o qual a lei especial prevalece em relação à norma geral, o que afasta a regra contida o art. 299 do Código Civil. Esclareço, mais uma vez que, tal fato não é objeto demanda, nem tampouco foi pedido na reconvenção a referida nulidade. De tal fato, não é possível a análise de nulidade de um contrato após o julgamento do feito. Caso a embargante queira discutir a validade do referido contrato, que, inclusive, envolve terceiros estranhos à presente lide, deverá fazê-lo por meio de ação autônoma competente, envolvendo todas as partes do referido contrato. A sentença foi clara ao reconhecer a responsabilidade solidária de todos os envolvidos, com base no Art. 47 da Lei 6.766/79, devido à aquisição do imóvel do loteamento, e ao benefício auferido com o empreendimento irregular, independentemente da suposta nomenclatura utilizada para definir o contrato de compra e venda de lotes. Ressalto também que a ré SIT- URB vem agindo como loteadora, realizando venda de lotes no empreendimento, firmando contratos de renegociação de dívidas com os compromissários compradores (contratos de prestação de serviços de regularização), além de ajuizar ações com pedido de rescisão dos contratos originários e pedidos de levantamento dos valores depositados em juízo, agindo claramente como dona do empreendimento, sendo responsável por ele, tendo assumido todas as obrigações sobre este, não havendo que se falar em distinção entre sua atuação e dos loteadores, muito menos que possua simples obrigação restrita à regularização futura, sem responsabilidade por obrigações pretéritas, claramente assumidas. Nota-se que a sentença foi nítida ao reconhecer que todos os réus são corresponsáveis pelas obrigações com o loteamento. Quanto à alegação de contradição em relação à devolução de valores, com razão a embargante, haja vista que este juízo reconheceu na fundamentação a inexistência de depósitos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos, modificando o dispositivo, excluindo a determinação de devolução dos valores, bem como retirando a obrigatoriedade do depósito dos valores nos seguintes termos: (…) “Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em reconvenção, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, inc. I do CPC. Declaro rescindido o contrato, pela culpa concorrente. (…) Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse.”. No mais, permanece a sentença tal qual foi lançada. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Fernando Gonzaga Alves e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 298855419

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050991-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GONZAGA ALVES RICARDO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

CICERA MARIA BORGES

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ROGERIO ALVIM ALVES

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ANDREA COSTA DE ANDRADE

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5050991-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5050991-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTORES: (1) RICARDO DOS SANTOS ALVES (2) FERNANDO GONZAGA ALVES RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995. Trata-se de ação ajuizada por RICARDO DOS SANTOS ALVES e FERNANDO GONZAGA ALVES em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, na qual alegam os autores que adquiriram um pacote de viagem no site da ré e ela se negou a cumprir a oferta, razão pela qual formularam pedido de restituição do valor pago pelo pacote e indenização por danos morais. A ré contestou (ID Num. 10143455469), alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo com base nos Temas Repetitivos 60 e 589 e a ausência de interesse processual, enquanto, no mérito, defendeu a inocorrência de ato ilícito. O feito julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.1- Preliminares Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela ré porque, em conformidade com o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81 não induzem litispendência para as ações individuais. Ademais, não mais persistem os motivos que orientaram a decisão de suspensão do processo, conforme explicitado e fundamentado na decisão retro proferida. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, bem como falta de tentativa de resolução consensual do problema, verifica-se que para apreciação de tal alegação é necessário analisar o binômio necessidade-adequação. Como necessidade, compete aos autores demonstrarem que, sem a interferência do Judiciário, sua pretensão corre risco de não ser satisfeita espontaneamente pelo réu. Neste ponto, diante da ampla defesa apresentada, refutando combativamente a pretensão inicial, é evidente que a pretensão dos autores é resistida e adequada, razão pela qual não procede a preliminar analisada. Com estas considerações, afasto as preliminares suscitadas e prossigo com a análise dos fatos e das provas adjacentes aos autos. I.2 - Mérito Cotejando todas as informações e provas, denota-se incontroverso o fato de que as partes não divergem acerca do descumprimento do contrato pela ré, cingindo-se o cerne da controvérsia em verificar os fatos narrados configuram ilicitudes aptas a ensejar as indenizações pleiteadas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, haja vista que as partes se qualificam, respectivamente, como consumidores e fornecedora, nos termos dos art. 2º e 3º da Lei º 8.078 de 1990 (CDC). Assim, diante da ausência de cumprimento dos termos da oferta anunciada, resta configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, a ré deve restituir o valor pago pela parte autora, nos termos do art. 20, II, do CDC. Quanto aos danos materiais, para que surja o dever de indenizar é necessário que o prejuízo seja efetivamente demonstrado pela vítima do evento danoso. Noutros termos, o dano material deve se pautar pelo brocardo restitutio in integrum, positivado no art. 944 do Código Civil, segundo o qual “a indenização mede-se pela extensão do dano”, não podendo os autores se verem restituídos de valor inferior ou superior àquele comprovadamente despendido. Nesse contexto, verifica-se que os autores formularam pedido de restituição do valor de R$ 10.469,64 referente ao pacote de viagem adquirido e não usufruído, o qual foi devidamente comprovado em ID Num. 9921461600, razão pela qual é devida a restituição neste importe. Entretanto, constata-se que após a decisão de ID Num. 10118791093, na qual foi concedida a antecipação de tutela, o Banco Santander procedeu o cancelamento da compra e a restituição do valor integral ao autor FERNANDO GONZAGA ALVES, titular do cartão de crédito (ID Num. 10335480834). Quanto aos danos morais, como é incontroverso, houve a falha na prestação do serviço, sendo as consequências daí advindas, particularmente a surpresa e os contratempos decorrentes do não cumprimento contratual, situação que, certamente, excede o mero desconforto, sendo cabível, pois, a indenização por dano moral. No que se refere ao “quantum”, assinala-se que deve se ter presente a moderação recomendada na doutrina e na jurisprudência, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Portanto, levando-se em conta as peculiaridades do caso em questão, é razoável a fixação de R$ 3.000,00 para o autor RICARDO DOS SANTOS ALVES, tendo em vista que ele próprio confessou apenas ter usado o cartão do irmão, FERNANDO GONZAGA ALVES, para aquisição das passagens aéreas. Diante dos fatos, das provas e do direito aplicável à espécie, a pretensão autoral merece parcial procedência. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré ao pagamento ao autor RICARDO DOS SANTOS ALVES da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta decisão (STJ – Resp. 903258/RS). Serve a presente sentença como certidão para fins de habilitação de crédito em processo de recuperação judicial. Não há condenação, nesta fase, em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Pedro Henrique De Freitas Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Creditas Tempus Ii

ID: 280535949

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046141-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Intimação

Advogados:

PAULO LUCAS PEREIRA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI VICTOR MACIEL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISA DE OLIVEIRA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5046141-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Cláusulas Abusivas] AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE FREITAS OLIVEIRA CPF: 019.071.536-75 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II CPF: 34.218.953/0001-42 e outros SENTENÇA Vistos, etc. R Pedro Henrique de Freitas Oliveira promoveu Ação revisional c/c tutela de urgência em desfavor de Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A., já qualificados. Alega o autor ter firmado com o réu, um contrato bancário na modalidade aquisição de veículo, no dia 04.10.2022, no importe de R$22.689,22 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos), já inclusos impostos e taxas administrativas, em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$931,42 (novecentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos) e um Custo Efetivo Total (CET) da operação no valor de R$ 44.708,16 (quarenta e quatro mil setecentos e oito reais e dezesseis centavos). Discorre sobre a abusividade da taxa de juros aplicada (3,20% a.m. e 45,93% a.a. com CET 3,68% a.m. e 55,15% a.a.). Aplicação do CDC. Relativização do princípio do “pacta sunt servanda”. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios. Descaracterização da mora. Composição do novo valor da parcela mensal. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Necessidade de afastamento de qualquer penalidade de mora (multa moratória ou juros de mora). Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 9896493965 - ID 9896494215. Deferida a justiça gratuita ao autor e deferida parcialmente a tutela de urgência (ID 9898175780). Citado, o réu apresentou contestação e documentos (ID 1016216489 – ID 1016228751), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, discorre sobre a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito e necessidade de indeferimento da inversão do ônus da prova. Legalidade das tarifas pactuadas (registro de contrato e tarifa de cadastro). Legalidade da capitalização de juros e possibilidade de utilização do sistema de amortização Price. Legalidade das taxas pactuadas. Inexistência de abusividade. Impossibilidade de manutenção do autor na posse do veículo; diz que a abstenção de inclusão de dados do inadimplente nos órgão de proteção ao crédito chancela o descumprimento contratual. Impugnação à contestação apresentada (ID 10183397776). Organização e saneamento do processo. A preliminar de ilegitimidade passiva foi acolhida e determinada a intimação do autor para incluir a endossatária FIDC Tempus 2 SCD no polo passivo (ID 10247729724). O réu FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS I apresentou contestação e documentos (ID 10270681987 – ID 10270675908). Discorre sobre a ausência dos fatos constitutivos do direito e necessidade de indeferimento da inversão do ônus da prova. Distinção entre as modalidades de empréstimos. Legalidade das tarifas pactuadas (registro de contrato e tarifa de cadastro). Não há vedação para a cobrança de juros com periodicidade inferior a um ano. Legalidade das taxas pactuadas. Impossibilidade de manutenção do autor na posse do veículo; diz que a abstenção de inclusão de dados do inadimplente nos órgão de proteção ao crédito chancela o descumprimento contratual. Impugnação à contestação apresentada (ID 10296133783). Decisão indeferindo a inversão do ônus da prova e determinando o julgamento antecipado (ID 10348015945). Relatório, em síntese. Fundamento e Decido. Não há nulidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Trata-se de ação em que se pretende a revisão contratual, declarando-se a abusividade dos juros contratados e dos encargos moratórios. Os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor por serem prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do referido Código. Matéria pacificada pelo STJ com a edição da Súmula 279. O contrato submetido ao crivo deste juízo é considerado como de adesão, porquanto o consumidor não ostenta a faculdade de discutir as suas cláusulas impostas pelo fato de já virem impressas em modelo padrão, suprimindo a possibilidade de eventuais modificações. Destaco, por oportuno, que serão apreciadas somente as disposições mencionadas expressamente, a teor do disposto na Súmula 381 do STJ. As partes firmaram Cédula de Crédito Bancário nº. AF00071197, no importe de R$22.689,22, taxa mensal de juros de 3,2% e anual de 45,93%, CET 3,68% a.m. e 55,15% a.a. em 04.10.2022 (ID 9896518102). Passo à análise dos pedidos de revisão e capitalização dos juros. Não há previsão no ordenamento para a limitação dos juros remuneratórios. Conforme a Súmula 596 do STF, não são aplicáveis às entidades que integram o sistema financeiro nacional os juros fixados com base no Decreto 22.626/33. O patamar de 3,2% ao mês estipulado na avença não se apresenta abusivo, sendo a média de mercado, pelo que deverá ser mantido. Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp 1.061.530/RS), o que não ocorre no caso em comento. A Medida Provisória nº 1.963-17, editada em 30/03/2000, reeditada posteriormente, autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, em se tratando de contratos bancários. O tema da capitalização de juros foi objeto de uniformização jurisprudencial pelo STJ através de Recurso Especial Repetitivo (art. 543-C, do CPC), no qual se fixou o entendimento de que basta a simples previsão no contrato de taxa anual superior à soma da taxa mensal para se considerar expressamente pactuada a capitalização de juros. Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, RESP 973827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 2ª Seção, d.j. 08/08/2012, fonte: www.stj.jus.br). Destarte, nos contratos bancários celebrados a partir de então, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida, desde que expressamente prevista, como no caso em comento. A utilização da Tabela Price para amortização do saldo devedor não é ilegal. Isso porque, em princípio, com a utilização do método da Tabela Price "não ocorre anatocismo", visto que não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas apenas o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer. Foram pactuados encargos moratórios: juros moratórios de 1% ao mês, juros remuneratórios da normalidade, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o total devido. Não há ilegalidade na aplicação dos juros remuneratórios cumulada com os juros moratórios e multa no período de inadimplemento contratual, porquanto o primeiro é a remuneração do capital, e os demais os efeitos decorrentes da mora. Os juros moratórios são previstos em lei. A multa moratória pode ser cumulada com os juros moratórios, porquanto possuem finalidades diversas, e o patamar aplicado está dentro do previsto no CDC. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da assistência judiciária, conforme art. 98, 3o do CPC. Transitada em julgado, observadas as demais formalidades, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5034986-80.2023.8.13.0702

ID: 262673282

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034986-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIOGINEY BRUNO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034986-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: DIOGINEY BRUNO MIRANDA CPF: 068.490.476-47 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. Dioginey Bruno Miranda, qualificado no preâmbulo da inicial, propôs ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, visando a concessão do benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho. De acordo com a inicial, é segurado da Previdência Social e por força de sequela resultante do evento, pede a concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença. Com a inicial vieram diversos documentos, dentre eles a procuração. O INSS apresentou contestação e documentos, discorrendo sobre o não preenchimento dos requisitos para concessão de quaisquer dos benefícios pretendidos, bem como sobre a necessidade de se fazer prova por parte do autor, concluindo pela improcedência do pedido. A impugnação foi apresentada. O exame pericial foi realizado, com ampla vista às partes para manifestação. É o relatório. Decido. O processo está pronto para julgamento, uma vez que regularmente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que o essencial exame pericial foi realizado e aponta conclusão suficiente ao julgamento da lide. A pretensão de se reconhecer ao autor a incapacidade laborativa para fazer jus ao estabelecimento do auxílio-acidente, e subsidiariamente pela concessão do auxílio-doença, é corolário do direito autoral. O que fundamenta a lide é o liame estabelecido por lei, alçando o autor à qualidade de segurado da Previdência Social (art. 11, I, “a”, da Lei nº. 8.213/91), fato incontroverso nos autos. Pertinente ao AUXÍLIO-ACIDENTE (Art. 18, I, “h”, da Lei nº. 8.213/91), “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86 da Lei nº. 8.213/91). Devem ser observados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, ou seja, que afete a atividade específica desenvolvida pelo segurado; d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Observe-se que este benefício não requer período de carência para a sua concessão (art. 26, I, da Lei nº. 8.213/91). No que diz respeito ao AUXÍLIO-DOENÇA (art. 18, I, “e”, da Lei nº. 8.213/91), “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59 da Lei nº. 8.213/91), não se exigindo, neste caso, a insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, significando isto que se trata de benefício de duração continuada concebido para existir de forma precária, não se prestando para ser mantido perpetuamente. Extingue-se o mencionado benefício diante das seguintes hipóteses: a) restabelecimento da capacidade laboral do segurado ou a sua reabilitação para o exercício de outra atividade; b) a conversão em aposentadoria por invalidez; c) a conversão em auxílio-acidente, se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer natureza e a sequela implicar em redução da capacidade funcional; d) óbito do segurado. Fixadas estas premissas, analisarei as pretensões do autor frente ao laudo pericial e demais documentos carreados aos autos, tudo submetido ao crivo do contraditório (artigos 7º e 9º do CPC). Passo ao exame do pedido. Do laudo pericial juntado aos autos, verifica-se que a parte autora não apresenta incapacidade laboral ou redução da capacidade laboral. Desse modo, ainda foi possível verificar, que em resposta a determinados quesitos, o perito informou que a parte autora encontra-se capaz para as atividades habituais, inclusive para exercício da profissão ou atividade que exercia, não ficando demonstrada nenhuma incapacidade no ato médico pericial, inexistindo inclusive redução, ainda que mínima. Portanto, não há que se falar em direito da parte autora ao recebimento do benefício pretendido, pois ausentes os requisitos essenciais ao deferimento de qualquer um dos pedidos, o que enseja a improcedência da demanda. À vista do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, condenando o autor, qualificado no preâmbulo da inicial, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, todavia, referidas obrigações pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Nos exatos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº. 1.044, “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios em relação a tese foi assentado que a participação do Estado na lide não é necessária para a implementação da obrigação de pagar os honorários periciais: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, como terceiro prejudicado, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo e dando provimento ao Recurso Especial do INSS e fixando tese, com fundamento em pacífica jurisprudência do STJ, no sentido de que "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". III. Inexiste a alegada contradição no aresto embargado, que, fundamentadamente e de modo coerente, à luz do arcabouço normativo, doutrinário e jurisprudencial nele transcrito, fez interpretação sistemática do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, em face do art. 82, 2º, do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, consignando e concluindo que "os litígios relativos a acidente de trabalho serão processados e julgados pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal e serão isentos do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, não sendo aplicável, em tais casos, a regra do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, caso o autor da ação sucumba. Entretanto, a exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou". IV. Firme nessa premissa, concluiu, ainda, que, "como, no caso, o autor, vencido, é beneficiário da gratuidade de justiça, por força da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, estando isento do pagamento do honorários periciais, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. A efetivação da garantia constitucional é responsabilidade tanto da União, quanto dos Estados e do Distrito Federal. No caso em análise, sucumbente a parte autora, a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, dos honorários periciais, será do Estado, porquanto as ações acidentárias, além de estarem inseridas na competência da Justiça Estadual e do Distrito Federal, são isentas do pagamento de quaisquer verbas de sucumbência, independentemente da demonstração de necessidade do beneficiário, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária. Nesse panorama, o INSS somente estará obrigado ao pagamento final dos honorários periciais, em ação acidentária, se for a parte sucumbente. Improcedente o pedido de benefício acidentário - sendo o INSS a parte vencedora da demanda -, os honorários periciais, adiantados pela autarquia, na Justiça Estadual e do Distrito Federal (art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93), constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação". V. Inexiste, outrossim, a alegada omissão do aresto embargado, quanto à necessidade de o Estado de Santa Catarina integrar a lide acidentária, para que seja possível sua responsabilização pelo ônus dos honorários periciais contidos no título executivo. Consta do acórdão embargado - que invocou, inclusive, precedente do STJ que analisara idêntica alegação do Estado de Santa Catarina -, que "o STJ, ao enfrentar alegação idêntica, tem entendido que 'não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro' (STJ, AgRg no REsp 1.568.047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2016) (...) no aludido REsp 1.568.047/SC, como consta do voto do Relator, Ministro HUMBERTO MARTINS, (...) nem se diga que o ente estatal não integrou o processo cognitivo cuja sentença foi desfavorável ao jurisdicionado beneficiário da gratuidade de justiça. Ocorre que, na ação em que se concede prova pericial em favor de jurisdicionado sob o pálio da gratuidade, o Estado é o titular do poder-dever em garantir a isonomia processual e a efetividade processual, não havendo ofensa à norma constitucional ou infraconstitucional, conforme se infere dos julgados: (...) Em situação análoga, esta corte afastou a violação do princípio da ampla defesa e contraditório, compreendendo que a participação do Estado está inserida no processo quando se tem a necessidade de mecanismo ínsito à estrutura estatal'. Acentuou o aresto embargado, outrossim, que "a responsabilidade do Estado ou do Distrito Federal, no caso, decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça - e não da sucumbência desses entes -, sendo desnecessária, assim, a sua participação direta na ação acidentária, para assegurar futura responsabilização. Aliás, assegurar a participação desses entes estatais em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria, de fato, a prestação jurisdicional, em milhares de feitos nessa situação, com flagrantes prejuízos à celeridade e à efetividade do processo, garantidas constitucionalmente, em especial em demandas movidas por hipossuficientes, como no caso". VI. Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas contradição e omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. VII. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal. VII. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.823.402/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.)” Isto posto, fica estabelecido que caberá ao Estado de Minas Gerais restituir ao INSS os honorários periciais por ele antecipados, nos casos em que o autor periciado é beneficiário da justiça gratuita, o que deverá ser objeto da expedição do requisitório (RPV) após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Caso ainda não tenha sido expedido alvará em favor do perito, fica autorizada a expedição. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Lucas Rosa Da Silva x Construtora Cássio E Adriano Ltda

ID: 261321672

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000648-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA PALHARES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5000648-80.2023.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. LUCAS ROSA DA SILVA ajuizou a presente … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5000648-80.2023.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. LUCAS ROSA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO de RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em desfavor de CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO S/A., ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com o requerido, constituído pela unidade autônoma 506, bloco A, do empreendimento Residencial C&A Nova Era, submetido ao regime de patrimônio de afetação, matricula do imóvel 226.996, registro de incorporação R7/179.453, ainda em construção”; e que “Durante toda a negociação/tratativas para aquisição do imóvel junto à construtora - corretor Andre Parreira - ficou acordado que o imóvel seria adquirido pelo valor de R$172.304,00 (cento e setenta e dois mil trezentos e quatro reais), cujo valor de R$99.800,00 (noventa e nove mil e oitocentos reais), seria financiado junto a Caixa Econômica Federal, em 360 parcelas de R$545,01 (quinhentos e quarenta e cinco reais e um centavo), e o restante, correspondente à entrada devida à construtora, seria paga em 100 (cem) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 600,00 (seiscentos reais) (…) Ocorre que ao receber o primeiro boleto para pagamento da entrada devida à construtora foi cobrado o valor de R$980,57 (novecentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos)”. No entanto, narrou que esse é o valor que consta no contrato, mas não teria condições financeiras de quitar o contrato com esse valor, motivo pelo qual manifestou seu interesse, à parte ré, de rescindir o contrato, porém foi informado que não seria possível. Nesse sentido, suscitou que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva do vendedor, em virtude de descumprimento contratual por parte da construtora. Diante disso, formulou os seguintes requerimentos: “a concessão da tutela antecipada de urgência (…) para determinar a suspensão do contrato (...) a procedência do pedido, com a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, determinando a rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, condenando-a a restituição integral de quantias eventualmente pagas pelo autor (…) subsidiariamente, (...), seja determinada a rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador/autor, com a restituição imediata dos valores eventualmente pagos pelo autor, limitando-se a retenção pela requerida ao percentual de 10% do total da quantia paga (…) a concessão do benefício da justiça gratuita em prol do requerente”. Com a inicial (ID n° 9693193301) vieram documentos. Intimada a parte autora para emendar a inicial, “a fim de esclarecer a abrangência da sua pretensão e a composição do polo passivo, tendo em vista que, na presente demanda, busca obter a ‘rescisão do contrato’ firmado com a construtora ré, contrato este em que consta que parte do valor seria pago mediante financiamento bancário, o qual, inclusive, foi efetivado (ID nº 9694051462)” (ID n° 9719437587). Emenda a inicial, em que a parte autora formulou os seguintes pedidos: “a emenda da inicial para que o pedido constante do item 4 da petição inicial, passe a constar da seguinte forma: ‘4- ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, declarando-se a nulidade das cláusulas abusivas, determinando a rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, condenando-a a restituição integral de quantias eventualmente pagas pelo autor, bem como ressarcir a Caixa Econômica Federal por eventuais prejuízos sofridos, em ambos os casos acrescida de juros de mora e correção monetária, além de perdas e danos’ (…) Sucessivamente, caso este douto Juízo entenda que há interesse da Caixa Econômica Federal em integrar a lide, requer a emenda da inicial para que seja incluída no polo passivo da ação a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, empresa pública federal, inscrita no CNPJ n. 00.360.305/0001-04, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco A, Asa Sul, Brasília/DF, declinando-se a competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG” (ID n° 9751565234). Renovada a intimação da parte autora para emendar a inicial, “a fim de esclarecer/definir a composição do polo passivo, tendo em vista que a pretendida rescisão do contrato de compra e venda firmado com a construtora ré implicaria, via de consequência, na perda da garantia do contrato de financiamento habitacional firmado com a instituição financeira” (ID n° 9803877447). Emenda a inicial, oportunidade em que o autor requereu “A emenda da inicial para que seja incluída no polo passivo da ação a CAIXA ECONOMICA FEDERAL” (ID n° 9836280663). Decisão em que foi determinada a inclusão da CEF no polo passivo da demanda, com a consequente declaração de incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, remetendo-se os autos à Justiça Federal (ID n° 9877330556). Na decisão de ID n° 10109518705, o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG reconheceu sua incompetência absoluta, determinando a devolução dos autos a este Juízo, face “a ausência de litisconsórcio passivo necessário, bem como a ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”. Recebimento da inicial, oportunidade em que restou prejudicada a emenda de ID nº 9836280663, sendo deferidos os pedidos de justiça gratuita à parte autora e de tutela de urgência (ID n° 10109534996). Citada (ID n° 10175993794), a parte ré apresentou contestação sob o ID nº 10193057800, em que, a princípio, suscitou que não foi intimada da decisão proferida pelo Juízo Federal. Em sede de preliminar, arguiu a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, uma vez que a CEF participou do negócio jurídico. Do mesmo modo, arguiu sua ilegitimidade passiva e impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. No mérito, confirmou a contratação realizada entre as partes, no entanto, “firmados os contratos, e o ato jurídico perfeito, tem-se, o Autor adimpliu apenas a importância contratual de R$1.480,55 (mil quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), encontrando-se inadimplente com todas as demais parcelas contratuais. Assim, o Autor, portanto, encontra-se inadimplente com a Construtora, desde 15/04/2022”; e que o “Requerente também encontra-se inadimplente com a Construtora, no tocante ao pagamento da ‘taxa de juros de evolução de obra’; que foram debitadas da Requerida, na condição de FIADORA do contrato de financiamento com a CEF durante a fase de construção”. Ademais, argumentou sobre a legalidade dos instrumentos contratuais firmados e da impossibilidade de rescisão do contrato, requerendo, ao final: “Apreciar a questão de ordem, em razão da ausência de intimação da requerida da decisão que julgou a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a consequente declínio de competência, com a remessa direta dos autos à Justiça Estadual, pelo que REQUER seja determinada a devolução dos presentes autos processuais à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia (…) Apreciar as preliminares arguidas (…) Concessão da Justiça Gratuita à Requerida (…) No mérito, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo Autor”. A contestação veio acompanhada por documentos. Impugnação à contestação (ID n° 10226070765). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com supedâneo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, verifico que a parte ré requereu fosse o feito chamado à ordem, em razão de não ter sido intimada da decisão proferida pelo Juízo Federal. Ocorre que, quando da decisão de ID nº 10109518705, sequer havia ocorrido o recebimento da peça de ingresso, ou seja, a parte ré ainda não havia sido citada para integrar a presente relação processual, inexistindo, portanto, irregularidade na ausência de sua intimação. Por consequência, rejeito a alegação de nulidade processual. Em terceiro lugar, verifico que a parte ré arguiu, em sede de preliminar, a incompetência absoluta deste Juízo, “por se tratar de relação da qual a Caixa Econômica Federal participou em face do financiamento de parte do preço com alienação do imóvel objeto da venda”, bem como arguiu sua ilegitimidade passiva, face ao contrato firmado entre o autor e a CEF. Contudo, com relação à incompetência absoluta, tem-se que, de acordo com a Súmula nº 150 do STJ, “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”; e, de acordo com a Súmula 254 do STJ, “A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual”. Logo, como o Juízo Federal já reconheceu a ausência de litisconsórcio passivo necessário, conforme decisão de ID n° 10109518705, não cabe a este Juízo determinar a inclusão na Caixa Econômica Federal no polo passivo. E, quanto à legitimidade passiva da ora ré, tenho ser inconteste, na medida em que o autor busca obter a rescisão do contrato firmado com referida construtora. Por consequência, rejeito as preliminares. Em quarto lugar, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor suscitada pela parte ré, tendo em vista ter sido apresentada de modo genérico, não tendo ela indicado, concretamente, qualquer elemento apto a desconstituir a hipossuficiência financeira reconhecida quando do recebimento da peça de ingresso. Em quinto lugar, passo à análise do mérito propriamente dito. A princípio, cumpre consignar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, uma vez que a parte autora/promitente compradora enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré, que desenvolve atividade profissional de comercialização de unidades imobiliárias, enquadra-se na definição de fornecedora (art. 3º do CDC). Posto isso, trata-se de “ação de rescisão contratual” em que a parte autora alegou que, após negociação com o corretor de imóveis André, firmou contrato de compra e venda com a demandada e contrato de financiamento com a CEF, no entanto, quando recebeu os boletos para pagamento, percebeu que seus valores eram superiores àqueles contratados com o corretor. A esse respeito, afirmou a parte autora que “durante as negociações preliminares ficou acordado entre as partes que o imóvel seria adquirido mediante financiado junto a Caixa Econômica Federal, com parcelas de R$545,01 (quinhentos e quarenta e cinco reais e um centavo) mensais, e o restante pago diretamente à construtora em 100 (cem) parcelas de R$600,00 (seiscentos reais)”; e que “movido pela boa-fé e legitima confiança na requerida, não se atentou no momento da assinatura do contrato que os valores referentes à entrada devida à construtora foram fixados em R$980,00 (novecentos e oitenta reais) mensais, e não R$600,00 (seiscentos reais), como acordado”. Por outro lado, a parte ré narrou que “A inicial é clara no indicativo de motivação sobre a rescisão unilateral do contrato, em razão de suposto aumento das parcelas, mesmo com todas cláusulas perfeitamente dispostas no contrato”; e que “Na verdade, diferentemente do que está alegando o Requerente, nunca foi prometido/vendido ao Requerente imóvel pelo valor de R$99.800,00 + R$60.000,00 (100 parcelas de R$600,00), totalizando R$159.800,00 (cento e cinquenta e nove mil e oitocentos reais), mesmo porque os valores constam expressos do contrato assinado, e destacado no Quadro de Qualificação e Discriminação inicial”. Diante disso, restou incontroverso que as partes firmaram, em 12/03/2022, o “Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma” de ID n° 9694029123 - Pág. 5, cujo objeto é a unidade autônoma 506, bloco A, do Residencial C&A Nova Era. Pois bem. Extrai-se das conversas e dos áudios acostados aos autos – IDs n° 9694051465, 9694056475, 9694042742, 9694070301, 9694022698, 9694069954, 9694053169 e 9694070507 –, que o autor, em conversa com o corretor de imóveis de nome André, acordou o valor total do apartamento, contudo, o valor cobrado pela construtora ré é diverso naquele informado pelo corretor. Nesse sentido, o vendedor informou ao demandante que o montante a ser repassado para a construtora correspondia ao pagamento de 100 (cem) prestações, na quantia de R$600,00 (seiscentos reais) cada uma, mas foi gerado boleto no importe de R$980,55 (novecentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), o que se retira do “Demonstrativo de pagamentos” de ID n° 10193042878. Insta salientar, nesse ponto, que, apesar da emissão dos boletos ter sido realizada como previsto em contrato, houve negociação realizada entre o autor e o corretor, sendo que este último atuou como preposto da empresa ré, haja vista ser seu representante no momento da venda dos imóveis, recebendo para tanto sua comissão de corretagem. Assim, embora no contexto fático a ré pudesse não ter conhecimento do valor apresentado pelo corretor, esse aumento não deve ser repassado para o consumidor, mesmo porque construtora e corretor atuavam em parceria, participando da mesma cadeia de consumo e esculpindo a solidariedade entre eles por eventuais danos causados aos seus consumidores, de acordo com o que dispõe o parágrafo único do art. 7º do CDC e o §1º do art. 25 do mesmo diploma legal. A parte ré, portanto, descuidou-se do dever de informação e boa-fé objetiva, ensejando a indução da parte autora à erro, o que autoriza a rescisão do contrato com a restituição integral dos valores pagos, Consequentemente, tenho que é de rigor o acolhimento da pretensão autoral de rescisão do contrato objeto dos autos, considerando que a causa da rescisão contratual se deu em virtude do aumento do valor da parcela, de forma injustificada, pela parte ré. Assim sendo, não pode ser imputada à parte autora culpa pela rescisão contratual, haja vista que a causa de referida rescisão foi gerada pela construtora ora ré, não podendo esta eximir-se de suas responsabilidades; vale dizer, a parte ré, ao não cumprir o valor acordado entre o corretor e o autor, deu ensejo a rescisão da avença. Desse modo, cumpre analisar o pedido autoral de restituição das quantias pagas. A esse respeito, é sabido que a resolução do contrato impõe o retorno das partes contratantes ao status quo ante, sendo que, in casu, em decorrência da rescisão contratual por culpa exclusiva da parte ré, é inegável o direito da parte autora quanto à restituição integral dos valores já quitados, sem qualquer abatimento ou desconto, como inclusive lhe assegura a Súmula nº 543, do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em casa de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, casa tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Nesse sentido, consta do “Demonstrativo de pagamentos” de ID n° 10193042878, que a parte autora quitou o valor de R$500,00 (quinhentos reais) referente a entrada e uma parcela de R$980,55 (novecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando R$1.480,55 (um mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), os quais deverão ser restituídos ao autor. Cumpre consignar, quanto à forma de restituição dos valores pagos pela parte autora, que esta deve ocorrer em parcela única, uma vez que, se assim não for, estará a parte ré incorrendo em enriquecimento indevido, já que a quantia já foi revertida em seu favor, conforme, inclusive, é a jurisprudência do egrégio TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR - COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO PARCELADA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA. Defere-se a compensação das obrigações pecuniárias vencidas e existentes entre as partes, relativas ao mesmo contrato. Deferida a rescisão do contrato e determinada a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador, admite-se a compensação com o saldo devedor das prestações inadimplidas até a data da rescisão. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, a restituição dos valores pagos pelo promissário comprador deve ocorrer de forma imediata e em parcela única. Abusividade da cláusula contratual que estabelece a restituição parcelada pela promissária vendedora. (TJMG. Apelação Cível 1.0452.17.001466-9/001, Rel. Des. Tiago Pinto, 15ª Câmara Cível, julgamento em 05/09/2019, publicação da súmula em 11/09/2019). (destaquei). Mediante os fundamentos acima expostos, a procedência dos pedidos autorias é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por LUCAS ROSA DA SILVA em face de CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO S/A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente: I- DECRETO a RESCISÃO do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, bem como CONDENO a parte RÉ à restituição, em parcela única, dos valores pagos pela parte autora, sendo que os valores a serem restituídos deverão ser atualizados pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; e II- Em face da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, considerando que a parte ré não trouxe ao feito qualquer elemento que demonstre sua incapacidade em arcar com os custos do processo, bem como tendo em vista que os custos do processo não desaparecem mediante a concessão da justiça gratuita, eles continuam a existir, porém não são arcados pelos litigantes por ela contemplados, mas sim pelos contribuintes, ou seja, pelo dinheiro público, que deve ser usado para garantir àqueles que realmente necessitem do direito de ter acesso à justiça, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré em sua peça de defesa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Erotildes Simao x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico

ID: 262560488

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069809-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EROTILDES SIMAO

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA APARECIDA DE MEDEIROS

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FELIPE SIMIM COLLARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069809-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EROTILDES SIMAO CPF: 232.868.811-04 RÉU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO CPF: 00.100.451/0002-81 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica com indenizatória proposta por EROTILDES SIMÃO em face de ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO, ambos qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício do INSS sob o n.º 612.336.275-9 e que sua aposentadoria foi reduzida em razão dos descontos mensais denominados “Contribuição ABAMSP.” Narrou que as cobranças são indevidas, uma vez que nunca celebrou negócio jurídico com a requerida. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, requereu que seja a ação julgada procedente para declarar a inexistência do negócio jurídico, bem como a condenação da ré em indenização por danos materiais, com a restituição em dobro dos valores descontados, e danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido em Id Num. 10155280752. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em Id Num. 10233636248, através da qual arguiu, em sede de prejudicial de mérito, prescrição. No mérito, discorreu que é regular a filiação do requerente, bem como este autorizou os descontos da mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário. Informou que parte dos valores pleiteados pelo autor já foram devolvidos administrativamente. Alegou sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e defendeu que não há danos morais a serem indenizados. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o acolhimento da prejudicial de mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação em Id Num. 10233701924, através da qual a parte autora reiterou os pedidos iniciais e refutou as alegações da defesa. Em sede de especificação de provas, a requerente em Id Num. 10281322833 postulou pelo julgamento antecipado da lide. A parte requerida deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de Id Num. 10365856682. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito cumpre analisar a prejudicial de mérito arguida. Da prescrição A parte ré alega que a pretensão autoral se encontra prescrita, vez que houve o transcurso do prazo prescricional de 03 anos desde a data do dano alegado até o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 206, § 3º, V do CC. Entretanto, merece prosperar parcialmente a alegação da parte ré. Isso porque o prazo prescricional é quinquenal e não trienal, nos termos do art. 27 do CDC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÃO - FORNECEDORA DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA - OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CONTRATO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DOS DESCONTOS - NÃO CABIMENTO. 1- De acordo com a teoria finalista, a aplicação do CDC deve ser feita mediante a verificação, no caso concreto, da existência de fornecedor e de consumidor final do produto ou do serviço fornecido mediante o pagamento de remuneração. 2- O Superior Tribunal de Justiça tem decidido ser possível a aplicação do CDC às associações, desde que demonstrada a existência da relação de consumo no caso concreto, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 3- É quinquenal o prazo prescricional do consumidor que busca reparação pelos danos causados por falha na prestação dos serviços pelo fornecedor. 4- Nos termos do §3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, estando a causa madura para julgamento, deve o Tribunal, ao cassar a sentença, apreciar o mérito de plano. 5- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de contratação, incumbe ao réu comprovar a regularidade do contrato que gerou as cobranças questionadas pelo autor (artigo 373 do CPC). 6- A impugnação à assinatura lançada no contrato apresentado pelo réu impõe a este o ônus de provar a regularidade da rubrica, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. 7- Não comprovada a validade da assinatura questionada pelo autor e inexistindo outros meios de verificar a regularidade da contratação questionada, o contrato deve ser considerado nulo e, consequentemente, os descontos oriundos dessa relação jurídica, indevidos. 8- Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos, em regra, geram danos morais ao consumidor. 9- O valor dos danos morais deve ser arbitrado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser fonte e enriquecimento da parte ofendida tampouco ser irrisório. 10- Não comprovada a má-fé da instituição financeira ao efetuar a cobrança, a devolução de valores descontados indevidamente na conta corrente do autor até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples (EREsp 1.413.542/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.415442-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2024, publicação da súmula em 14/10/2024). (g.n.) In casu, verifica-se que a ação foi ajuizada no dia 12/12/2023 e que os descontos ocorreram entre os meses de novembro/18 a julho/19. Assim, RECONHEÇO a prescrição e declaro inexigíveis as prestações vencidas anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação (12/12/2023), quais sejam as dos meses de novembro e dezembro de 2018. MÉRITO Não há preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo (art. 17 do CDC), portanto, será analisada à luz do que dispõem as normas e os princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve a prática de ato ilícito pela requerida, bem como se existe ofensas material e moral a serem indenizadas. Compulsando os autos, verifica-se do documento de Id Num. 10137115373 que a parte ré efetuou descontos no benefício de nº. 612.336.275-9 da parte autora, no valor mensal de R$ 45,56, denominados “Contribuição ABAMSP”, entre os meses de janeiro de 2019 a julho de 2019. Todavia, a parte autora alega que estes são indevidos, uma vez que nunca celebrou negócio jurídico com a requerida. Em sede de defesa (Id Num. 10233636248), a parte ré discorre sobre a legalidade da filiação, bem como sobre a ausência de danos morais e materiais a serem indenizados. Constata-se, portanto, que a parte ré não juntou qualquer documento que comprove a legalidade dos descontos, ou seja, não juntou cópia do contrato assinado pela parte autora ou áudio com conversa telefônica que conste pedido de contratação/filiação. Assim, a parte ré não carreou aos autos provas que justificassem a legalidade das cobranças e tampouco trouxe qualquer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, ônus este que lhe competia, nos termos do artigo 373, II do CPC. Tendo em vista que a parte requerida não demonstrou a existência e a legitimidade da cobrança, restou demonstrada a falha na prestação de seus serviços, consistente na cobrança indevida, que chama a incidência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, deve ser acolhido o pedido da parte autora para que seja declarada a inexistência de negócio jurídico válido entre as partes, referente aos descontos mensais no valor de R$ 45,56, denominados “Contribuição ABAMSP.” Delimitada a responsabilidade da requerida, passo a análise do pedido de indenização por dano material e por dano moral. Do dano material – restituição em dobro Pretende o autor a devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, que reza: Art. 42. […] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável Razão assiste ao autor. Isso porque, verifica-se que a conduta praticada pela parte ré é contrária à boa objetiva – requisito para a configuração da repetição em dobro –, de acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.823.218/AC), não sendo o caso dos autos de engano justificável ou de hipótese de aparência de um negócio jurídico legítimo. Sobre o tema, é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VIOLAÇÃO. ENUNCIADO 03 DO ENFAM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. GRAVAÇÕES DE SEGURANÇA. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. IRDR 73. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÂO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O princípio da dialeticidade recursal não é violado quando há impugnação específica à sentença recorrida. - Conforme o enunciado 03 do ENFAM, dispensa-se a oitiva dos litigantes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. -De acordo com as teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando comprovada a indução do consumidor a erro substancial. - Analisando a singularidade dos autos, as gravações de segurança, bem como as demais provas produzidas, demonstram que o produto saque do limite do cartão de crédito consignado foi oferecido à autora como se se tratasse de benefício liberado pelo INSS a seu favor. - A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má-fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobros dos valores pagos indevidamente. - Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a realização de descontos mensais indevidos sobre benefício previdenciário dá ensejo à indenização por dano moral, notadamente em se considerando o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria e pensões. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.115441-0/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2023, publicação da súmula em 22/11/2023). (g.n.) Portanto, a restituição das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor deverá ocorrer por valor igual ao dobro. Neste sentido, infere-se que entre os meses de janeiro de 2019 a julho de 2019, houve o desconto de 07 parcelas no valor de R$ 45,56, o que totaliza o montante de R$ 318,92 (Id Num. 10137115373). Entretanto, verifica-se que houve a restituição administrativa do montante de R$ 136,68 no mês de agosto de 2019, denominado “complemento positivo”, conforme documento de Id Num. 10137115373 – pág. 08. Ressalto que este fato não foi impugnado pela ré em Id Num. 10233701924. Ou seja, nota-se que há um dano material de R$ 182,24 (R$ 318,92 – R$ 136,68). Dessa forma, ao aplicar o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, deve a parte requerida pagar ao autor a quantia de R$ 364,48. Do dano moral Quanto à indenização pleiteada, tratando-se de desconto indevido sobre benefício previdenciário – apropriação indevida de verba alimentar, resta demonstrada a conduta ilícita da parte ré apta a ensejar reparação a título de danos morais. Em decorrência dos fatos, verifica-se que o autor não foi vítima de mero aborrecimento, e sim foi lesionado em sua dignidade, uma vez que teve retirada de seu benefício previdenciário quantia essencial para a quitação de despesas de normalidade, o que enseja reparação. A propósito: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ser em dobro ou simples; e (iii) determinar se há dano moral indenizável e se o valor fixado na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois a entidade presta serviços em contrapartida a contribuições cobradas dos associados. 4. A ausência de comprovação da adesão da autora à associação caracteriza cobrança indevida, sendo ônus da ré a demonstração da regularidade dos descontos, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, bastando a demonstração de conduta culposa do fornecedor para justificar a devolução em dobro. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, de caráter alimentar, configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência da vítima. 7. O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sendo razoável a manutenção do montante fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre associação de aposentados e seus associados pode configurar relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A ausência de comprovação da adesão do consumidor autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de comprovação de má-fé. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, devendo o valor da indenização ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §2º, e 373, II; CC, art. 186; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.268308-4/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j. 19/09/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.225662-6/001, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.414787-2/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 08/10/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.024393-8/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025). (g.n.) Com relação à quantificação da indenização, é certo que o montante deverá ser fixado em perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, adequando-se ao princípio da equidade. Assim, levando-se em consideração o limite do razoável, sem olvidar da finalidade compensatória e sobretudo em se tratando de descontos de benefícios previdenciários mensais, suficiente o valor de R$ 6.000,00 para o presente caso, considerando a hipossuficiência do autor e o poder aquisitivo do réu. Por fim, cumpre pontuar que, de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a condenação de indenização por dano moral em valor inferior ao postulado não importa em sucumbência recíproca: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, DECLARO A PRESCRIÇÃO em relação as prestações vencidas anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação (12/12/2023), quais sejam as dos meses de novembro e dezembro de 2018, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por EROTILDES SIMÃO em face de ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) Declarar a inexistência de negócio jurídico válido entre as partes, referente aos descontos no valor mensal de R$ 45,56, denominados “Contribuição ABAMSP.” b) Condenar a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 364,48 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). O valor devido estará sujeito à correção monetária, conforme os índices estabelecidos pela CGJ do E.TJMG, a partir da data de cada desconto, nos termos da Súmula 43 do STJ e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a vigência da Lei 14.905/2024. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA (art. 389, p.u. do CC), enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no §1º do art. 406 do Código Civil. c) Condenar a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Referida importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u. do CC), a contar da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora à base de 1% ao mês, a partir do evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ, ou seja, a partir do início dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, até a vigência da Lei 14.905/2024. A partir dessa data, os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no §1º do art. 406 do Código Civil. Em face da sucumbência mínimo do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. INDEFIRO pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, vez que não juntou documentos que demonstre ser parte hipossuficiente econômica. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Freitas & Morais Construtora Ltda - Epp x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 327008874

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035568-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FREITAS & MORAIS CONSTRUTORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA OXSS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES CURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA ALTEF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA MARINHO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5035568-80.2023.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. FREITAS & MORAIS CONSTRUTORA LTDA ingre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5035568-80.2023.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. FREITAS & MORAIS CONSTRUTORA LTDA ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA IOSAN S/A e BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na inicial, alegando, em suma, que “é empresa do ramo de engenharia elétrica, atuando na área de projetos e execução de obras de iluminação pública (…) desconhece qualquer tipo de relação jurídica para o Fundo de Investimentos ora 1º Requerido, uma vez que jamais realizou qualquer tipo de transação comercial com o mesmo”; que “fora surpreendida com recebimento inicialmente boletos de cobrança, e por fim apontamento de título junto ao Cartório de Protestos de Uberlândia, tendo como apresentante o banco o Banco Bradesco S/A, 2º Requerido”; que “Ao questionar a primeira requerida, esta informou que os títulos objeto da cobrança tinha como origem, uma cessão de crédito realizada entre a 1ª Primeira Requerida, e a empresa UNICOBA ENERGIA S.A.”; que “A Unicoba Energia S/A, é empresa que atua na fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação, tendo a Autora realizado a aquisição de equipamentos desta”; que “a própria Unicoba Energia S/A, emitiu os títulos diretamente à empresa autora, sendo que todos foram devidamente quitados nas respectivas datas”; que “Tais fatos foram informados à 1ª Requerida, tendo sido trocado vários e-mails, e enviadas notificações alertando que a empresa autora JÁ HAVIA quitados os títulos devidos à Unicoba, bem como a empresa Autora não tinha qualquer conhecimento a despeito da alegada cessão de crédito”; que “fora surpreendido com o comunicado do Cartório de Protestos de Uberlândia, pelo mesmo débito já pago junto à Unicoba Energia S/A, protesto este encaminhado por uma empresa securitizadora, ora requerida, que alega ter adquirido créditos de outra empresa”; que “além de desconhecer e não possuir qualquer vínculo negocial com a empresa requerida, a Autora não fora informada desta relação jurídica feita entre cedente e cessionário”; que “A ausência de comunicação de tal ato jurídico (cessão de crédito), com a inserção do nome empresa Autora junto aos cadastros de inadimplentes, implicou em atos ilícitos e casou danos ao Autora”; e que “TODOS OS TÍTULOS FORAM QUE TIVERAM COMO ORIGEM A RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE A AUTORA E A UNICOBA ENERGIA S/A FORAM QUITADOS”. Diante disso, em sede de liminar, requereu a “expedição de ofício ao Tabelião Oficial do 1º Cartório do Registro de Protesto de Uberlândia, situado Avenida Anselmo Alves dos Santos, nº 1111, Tibery, Uberlândia- MG, para que proceda à imediata sustação do protesto referente ao apontamento protocolo de nº 151180- datado de 20/06/2023, destinado à Autora referente ao título 6424/02, datado de 07/06/2023” e que “Seja determinada a imediata retirada, do nome da empresa Autora do SERASA E SPC relativamente ao(s) débitos(s) em discussão nos autos”; e, no mérito, pugnou pela confirmação da liminar e pela condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos. A inicial (ID nº 9848292933) veio acompanhada por documentos. Manifestação da parte autora sob o ID nº 9848406380 comprovando o recolhimento das custas processuais iniciais. Decisão de ID nº 9850677813 que recebe a inicial, defere o pedido de tutela de urgência para determinar a “sustação do protesto do título constante no documento de ID nº 9848260719, e, outrossim, determino a sustação dos efeitos do protesto, caso estes já tenham se concretizado”, e a exclusão do nome da autora “dos cadastros dos órgãos restritivos de crédito, bem como que a parte ré se abstenha de proceder à inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito”. Ao final, foi determinada a citação da parte ré. Intimada para comprovar o recolhimento das custas para a citação da parte ré (ID nº 9856260458), a parte autora se manifestou sob o ID nº 9857414010, apresentando comprovante de pagamento e informando que “houve a negativação do nome a autora junto ao SERASA”. Nova manifestação da parte autora sob o ID nº 9879881732, informando que “EMBORA TENHA SIDO DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR, os dados da Autora ainda encontram-se inserido junto ao SERASA”. A parte autora, sob o ID nº 9926388601, informou novamente que “EMBORA TENHA SIDO DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR, os dados da Autora CONTINUA encontram-se inserido junto ao SERASA”. Após tentativa sem êxito de citação da 2ª ré (ID nº 9895241590), a parte autora se manifestou sob o ID nº 10096886951, pugnando pela citação em novo endereço. Manifestação da parte autora sob o ID nº 10140177716, informando que a tutela de urgência foi cumprida. A 2ª ré apresentou contestação sob o ID nº 10168605222, em que arguiu, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma, que “trata-se de endosso mandato, no qual o endossatário, apenas e tão somente, fica autorizado a receber o pagamento do título, não existindo no caso cessão de direitos”; que “o Banco Réu é mandatário dos títulos, terceiro de boa-fé, não havendo que se falar em sua responsabilização, vez que age a mando do endossante ‘OXSS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS’ que se mantém responsável pelos atos praticados por sua ordem”; que “A instrução e processamento de protesto é ato exclusivo do cedente, no caso o Réu ‘OXSS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS’”; que “não há provas, ou mesmo indícios nos autos, de que o ‘Banco Bradesco S/A’ tenha extrapolado os limites dos mandatos, bem como que foi negligente ao não observar a suposta invalidade e inexigibilidade das duplicatas (…) não pode ser responsabilizado pela veracidade das informações constantes nos títulos”; logo, “afastados os requisitos que dão ensejo ao dever de reparação, não há que se falar em indenização no presente caso”. A contestação veio acompanhada por documentos. Citada (ID nº 10232371486), a 1ª ré apresentou contestação sob o ID nº 10245922230, em que arguiu, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, bem como a falta de interesse processual da autora. No mérito, alegou, em suma, que “A confirmação emitida pela AUTORA (ID. 9848366254) é prova inequívoca de tinha plena ciência sobre a Cessão de Crédito, não se insurgindo em momento algum contra a validade do título”; que “a IOSAN enviou correspondência eletrônica em 05 de junho de 2023, informando a AUTORA acerca de Cessão de Crédito, cientificando-a inequivocamente que o título 6424/002, no valor de R$85.873,00 (oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais) fora adquirido pela IOSAN da empresa UNICOBA, passando o fundo ser o único titular do direito creditório”; logo, “A AUTORA foi inequivocamente cientificada que referido título deveria ser pago somente à IOSAN, apontando ainda, que o não pagamento no seu respectivo vencimento poderia acarretar apontamento perante os órgãos de proteção ao crédito. A IOSAN ressalvou, também, que a liquidação efetuada diretamente ao Cedente seria considerada inválida”; que “Mesmo ciente da cessão de crédito, a AUTORA, assumindo riscos, efetuou o pagamento do título diretamente com a UNICOBA/CEDENTE, conforme se verifica do termo de quitação de ID 9848343915”; que “Diante da não liquidação tempestiva do título junto à IOSAN, em 20 de junho de 2023, o título foi levado à protesto, junto ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Uberlândia, evidenciando que o protesto efetuado é válido e legal”; que “o protesto efetivado pela IOSAN é válido e legal, tendo em vista que a AUTORA tinha ciência inequívoca da cessão de crédito realizada, efetuando o pagamento equivocado do título à Cedente, de modo que não há como eximir a AUTORA a pagar novamente o débito”; que “a própria AUTORA assumiu o risco ao realizar o pagamento diretamente a Cedente do crédito, mesmo diante da inequívoca ciência quanto a Cessão realizada com a IOSAN”; que “agiu no exercício regular de direito de perseguir o seu crédito”; e que “a AUTORA, por tratar-se de pessoa jurídica não logrou êxito em demonstrar o efetivo abalo a sua honra, eis que não trouxe aos autos qualquer prova de restrição de seu crédito ou abalo de sua imagem perante instituição financeira e/ou fornecedores”. A contestação veio acompanhada por documentos. Réplica sob o ID nº 10283676277. É o breve relatório. Decido. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com supedâneo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, verifico que a 2ª ré, em sede de preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva, suscitando que “é mero cobrador do título, contratado pelo Corréu ‘OXSS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS’, sendo deste total e integral responsabilidade de quaisquer perdas e danos, pessoais, morais ou materiais, que vierem a ser sofridos por terceiros, em razão de tal prestação de serviço (…) não se encontra qualquer indício de participação do ‘Banco Bradesco S/A’ em eventual dano suportado pelo Autor, vez que o Banco Réu é mandatário do referido título, terceiro de boa-fé”. Por sua vez, a 1ª ré também arguiu a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que “a UNICOBA, em 12/04/2023, firmou com a IOSAN Termo de Cessão de Direitos Creditórios, no qual, dentre outros, cedeu duplicatas em face da AUTORA, em especial a de número 6424/02, ora em discussão, no valor de R$85.873,00 (oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais) (…) a UNICOBA foi a única favorecida pela conduta da Autora, que aceitou receber os valores atinentes a um título que havia cedido, conduta antagônica aos princípios da boa-fé objetiva e lealdade contratual, não assistindo qualquer razão para que a IOSAN permaneça no polo passivo desta demanda”. Ocorre que, no caso em apreço, à luz das afirmativas constantes da petição inicial, constata-se a pertinência, em exame abstrato, da indicação dos réus como responsáveis pela violação ao direito subjetivo em disputa no plano do direito material. Isso porque, a parte autora sustenta que “desconhece qualquer tipo de relação jurídica para com o Fundo de Investimentos ora 1º Requerido (…) fora surpreendida com recebimento inicialmente boletos de cobrança, e, por fim, apontamento de título junto ao Cartório de Protestos de Uberlândia, tendo como apresentante o banco o Banco Bradesco S/A, 2º Requerido (…) Ao questionar a primeira requerida, esta informou que os títulos objeto da cobrança tinha como origem, uma cessão de crédito realizada entre a 1ª Primeira Requerida, e a empresa UNICOBA ENERGIA S.A (…) a própria Unicoba Energia S/A, emitiu os títulos diretamente à empresa autora, sendo que todos foram devidamente quitados nas respectivas datas”. Assim, verifico que a parte autora, após efetuar o pagamento dos títulos de crédito emitidos pela empresa Unicoba Energia S.A., foi surpreendida com nova cobrança pela 1ª ré, havendo, ainda, o apontamento do título de nº 6424/002 ao Cartório de Protestos de Uberlândia pela 2ª ré. Ou seja, a pretensão da parte autora reside na suposta inércia da parte ré em lhe notificar acerca de cessão de crédito havida entre a 1ª ré e a empresa Unicoba Energia S.A., devendo ser considerado lícito o pagamento do título 6424/002 efetuado à credora originária do aludido débito. Por essa razão, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas demandadas em suas respectivas peças de defesa. Em terceiro lugar, ainda em sede de preliminar, verifico que a 1ª ré arguiu a falta de interesse processual da autora, alegando que “A AUTORA não tem interesse processual na presente demanda contra a IOSAN, considerando a validade do protesto efetuado e a ciência inequívoca da cessão de crédito. Inexiste nos autos elementos concretos de prova de que o protesto foi indevido”. Contudo, referida preliminar também se confunde com o mérito, e, por isso, declaro que com este será analisada. Em quarto lugar, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora busca o reconhecimento da inexigibilidade do débito levado a protesto em seu nome no valor total de R$88.498.01 (oito milhões, oitocentos e quarenta e nove mil oitocentos e um reais), requerendo, assim, a exclusão definitiva de seu nome do banco de dados dos serviços de proteção ao crédito, bem como pugnando pela condenação das demandadas ao pagamento de indenização a título de danos morais. Para tanto, alegou a parte autora que “fora surpreendida com recebimento inicialmente boletos de cobrança, e por fim apontamento de título junto ao Cartório de Protestos de Uberlândia, tendo como apresentante o banco o Banco Bradesco S/A, 2º Requerido (…) os títulos objeto da cobrança tinha como origem, uma cessão de crédito realizada entre a 1ª Primeira Requerida, e a empresa UNICOBA ENERGIA S.A. (…) a própria Unicoba Energia S/A, emitiu os títulos diretamente à empresa autora, sendo que todos foram devidamente quitados nas respectivas datas (…) ais fatos foram informados à 1ª Requerida, tendo sido trocado vários e-mails, e enviadas notificações alertando que a empresa autora JÁ HAVIA quitados os títulos devidos à Unicoba”; no entanto “fora surpreendido com o comunicado do Cartório de Protestos de Uberlândia, pelo mesmo débito já pago”. Por sua vez, sustentou a 2ª ré que “é mandatário dos títulos, terceiro de boa-fé, não havendo que se falar em sua responsabilização, vez que age a mando do endossante ‘OXSS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS”; logo, “não há provas, ou mesmo indícios nos autos, de que o ‘Banco Bradesco S/A’ tenha extrapolado os limites dos mandatos, bem como que foi negligente ao não observar a suposta invalidade e inexigibilidade das duplicatas (…) não pode ser responsabilizado pela veracidade das informações constantes nos títulos”. Ato contínuo, aduziu a 1ª ré que “a IOSAN enviou correspondência eletrônica em 05 de junho de 2023, informando a AUTORA acerca de Cessão de Crédito, cientificando-a inequivocamente que o título 6424/002, no valor de R$85.873,00 (oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais) fora adquirido pela IOSAN da empresa UNICOBA, passando o fundo ser o único titular do direito creditório (…) Mesmo ciente da cessão de crédito, a AUTORA, assumindo riscos, efetuou o pagamento do título diretamente com a UNICOBA/CEDENTE”; logo, “Diante da não liquidação tempestiva do título junto à IOSAN, em 20 de junho de 2023, o título foi levado à protesto”. Pois bem, sabe-se que a duplicata é uma espécie de título de crédito que representa uma ordem de pagamento, sendo que a Lei nº 5.474/68, que “dispõe sobre as duplicatas, e dá outras providências”, vincula as duplicatas às “faturas” que são emitidas em todo “contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias”. Trata-se, na verdade, de título com natureza causal, ou seja, sua exigibilidade está condicionada ao aceite do devedor ou, ainda, à demonstração da causa debendi, mediante prova do protesto, da venda mercantil e da entrega e recebimento das mercadorias, conforme disposto no art. 15 da Lei das Duplicatas, in verbis: Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I- de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II- de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Nesse sentido, extrai-se do aludido dispositivo legal que a duplicata, título de crédito que depende da participação do sacado, deve ser acompanhada da competente fatura com prova de recebimento da mercadoria e/ou de prestação de serviço, pois não se concebe que se estabeleça obrigação cambiária ou cambiariforme à revelia do obrigado. Assim, se a autora contesta a existência da causa debendi para a emissão da duplicata, compete à parte ré trazer elementos documentais a fim de desconstituir as alegações autorais. In casu, verifica-se ser incontroversa a relação estabelecida entre a autora e a empresa Unicoba Energia S/A, sendo que aquela buscou os serviços desta para “a aquisição de equipamentos”, o que resultou na emissão dos títulos de crédito 6316/A, 6316/B, 6424/A e 6424/B (IDs nº 9848316011 9848321854 9848343915). Incontroversa, também, a cessão de crédito havida entre a empresa Unicoba Energia S/A e a 1ª ré em 12/04/2023, sendo possível constatar a cessão dos títulos 6424/001 e 6424/002 à aludida 1ª ré (ID nº 10245914202): 6424/001 DM 24/05/2023 FREITAS E MORAIS CONSTRUTORA LTDA - 15.253.614/0001-52 R$ 85.873,00 6424/002 DM 08/06/2023 FREITAS E MORAIS CONSTRUTORA LTDA - 15.253.614/0001-52 R$ 85.873,00 Verifica-se, ainda, que a parte autora realizou o pagamento dos aludidos títulos em 24/05/2023 e 09/06/2023, respectivamente, ao credor originário dos débitos (IDs nº 9848280811 e 9848315402) – ou seja, após a cessão dos direitos creditórios. Contudo, embora tenha quitado integralmente seus débitos, observa-se que o nome da parte autora foi levado a protesto perante o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Uberlândia em decorrência do título de nº 6424/002 (ID nº 9848260719) repassado pela 1ª ré à instituição financeira, ora 2ª ré. Sobre isso, sustentou a 1ª ré que “o protesto efetivado pela IOSAN é válido e legal, tendo em vista que a AUTORA tinha ciência inequívoca da cessão de crédito realizada, efetuando o pagamento equivocado do título à Cedente, de modo que não há como eximir a AUTORA a pagar novamente o débito”. E, de fato, razão assiste à demandada. Isso porque, da análise detida da cadeia de e-mails apresentada pela parte autora sob os IDs nº 9848366254 e 9848293825, verifica-se que a 1ª ré, na data de 05/06/2023, enviou “NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO” sustentando que o título 6424/002 “fora adquirido pelo FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA IOSAN inscrito no CNPJ sob o nº 24.504.464/0001-01 de nossa empresa cliente UNICOBA ENERGIA S.A e é(são) sacado(s) contra FREITAS E MORAIS CONSTRUTORA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 15.253.614/0001-52, passando o Fundo ser o único titular do direito creditório”. Logo, como a autora foi notificada da cessão de crédito em 05/06/2023, ou seja, três dias antes de efetuar o pagamento do título 6424/002 à credora originária, deve ser reconhecida a ineficácia da aludida quitação, conforme o disposto no art. 290 do Código Civil, in verbis: “A cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”. Por conseguinte, verifica-se que as demandadas agiram no exercício regular de direito ao apontar o título para protesto enquanto medida conservatória do crédito que lhes foi cedido, não sendo possível afirmar que o documento de quitação de ID nº 9848343915, firmado em 26/06/2023, afaste a obrigação da parte autora de quitar os débitos que foram cedidos pela Unicoba Energia S/A à 1ª ré em 12/04/2023 (ID nº 10245914202). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - APONTAMENTO REGULAR - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO FEITA AO DEVEDOR - APLICABILIDADE DO ART.290 DO CÓDIGO CIVIL. I. O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. Inteligência do art. 1.012, §3º, I, do CPC/2015. Inadequação da via eleita. II. Nos termos do art.290 do Código Civil a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. III. Demonstrado que o devedor foi devidamente notificado, via e-mail, acerca da existência de cessão de crédito antes do vencimento da dívida, é regular o protesto levado a efeito por falta de pagamento. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.24.400665-6/001, Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE FACTORING. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA POR EMAIL. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO. VALIDADE. PAGAMENTO POSTERIOR FEITO AO CEDENTE DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO QUE SE MANTEM EM RELAÇÃO AO CESSIONÁRIO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. Por força de lei, a empresa de factoring que recebe cambial a título de cessão, é obrigada a notificar o devedor, para que este possa efetuar o pagamento a quem de direito. No caso, a própria devedora confirmou o recebimento da notificação, que lhe foi enviada por email, o que convalida o direito da empresa de factoring que recebeu o crédito. O pagamento que a devedora fez à cedente, após ser notificada pela cessionária, não obsta o direito desta de receber o pagamento, por ser ela a vera titular do crédito. Os embargos são improcedentes, conforme entendeu a sentença. (TJMG. Apelação Cível 1.0024.11.172349-0/001, Rel. Des. Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2013, publicação da súmula em 24/07/2013) (grifei). Mediante tais fundamentos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FREITAS & MORAIS CONSTRUTORA LTDA em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA IOSAN S/A e BANCO BRADESCO S/A, e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, motivo pelo qual revogo a tutela de urgência concedida na decisão de ID nº 9850677813, oficiando-se, caso necessário. Em face da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, divididos em partes iguais entre as rés. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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