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Processo nº 5002912-27.2023.8.13.0005

ID: 324058027

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002912-27.2023.8.13.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSINELIA DAS DORES ASSIS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA MARIA PEREIRA CARVALHO DOS ANJOS

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DELONE JUNIO CANEDO GOMES

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HUGO LEONARDO PEREIRA MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC…

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Processo nº 5000819-03.2025.8.13.0529

ID: 257792397

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pratápolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000819-03.2025.8.13.0529

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROGELIO ALVES MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARIOSA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Vara Única da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Vara Única da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis - MG - CEP: 37970-000 PROCESSO Nº: 5000819-03.2025.8.13.0529 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ROGELIO ALVES MACEDO CPF: 389.724.256-72 RÉU: SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PASSOS CPF: 17.923.335/0001-84 Decisão Vistos, etc. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante. Recebo os embargos, vez que próprios e tempestivos. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, a matéria está disciplinada no art. 919, §1°, do CPC. Assim, são requisitos para deferimento do pedido de suspensão: - o requerimento dos interessados, não sendo possível seu deferimento de ofício; - a relevância da fundamentação; - o perigo de gerar grave dano de difícil reparação a continuidade do processo de execução; - a exigência de que o juízo esteja garantido por meio de penhora, depósito ou caução “suficientes”. Verifica-se que, no caso em tela, não estão presentes todos os requisitos necessários, sendo cumulativos para o fim almejado (concessão de efeito suspensivo). Não vislumbro relevância na fundamentação do embargante, uma vez que o que originou a execução foi a inadimplência de cheque(s) – título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Ademais, a liminar de arresto foi concedida no processo executivo, uma vez que o exequente anexou documentos que demonstram que o Executado tem a intenção de dilapidar seu patrimônio, gerando o risco de frustração do recebimento dos valores pelo Exequente. Não vislumbro também o perigo de gerar grave dano de difícil reparação a continuidade do processo de execução. Portanto, indefiro o pedido de efeito suspensivo aos presentes embargos. Traslade-se cópia desta decisão para a Execução n° 5002912-70.2024.8.13.0529. Intime-se a parte embargada para apresentação de impugnação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Pratápolis/MG, data da assinatura eletrônica. ANGELO DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pratápolis

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Processo nº 5002912-78.2025.8.13.0515

ID: 322272082

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-78.2025.8.13.0515

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERLON BRANDO VALERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALMO MEDICI SILLOS FADUL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5002912-78.2025.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ERLON BRANDO VALERIO CPF: 035.895.486-06 RÉU: ALEX ABRAO SILVA CPF: 082.361.906-09 DESPACHO Vistos. 1- Expeça-se certidão de triagem (caso ainda não feito). 2- Quanto à Audiência de Conciliação: A- Cuida-se de ação judicial ajuizada no âmbito do JUIZADO ESPECIAL. É do procedimento da Lei nº 9.099/95 a realização de audiência de prévia de conciliação, a qual determino seja realizada pelo CEJUSC. B- Nos termos do art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, autorizo que a audiência de conciliação seja realizada através de videoconferência, utilizando-se para tanto, preferencialmente, o sistema CISCOWEB. O link para acesso na audiência de conciliação deverá ser disponibilizado nos autos, mediante certidão. No dia e horário da audiência, as partes e Advogados devem acessar ao link. C- Cite-se a parte ré para os termos da presente ação, intimando-a, ainda, para a audiência de conciliação. D- As partes poderão participar da audiência de conciliação por videoconferência, facultado às partes a participação diretamente do escritório do(a)(s) Advogado(a)(s). Sendo o caso, deverá o advogado encaminhar o link da audiência para seu respectivo cliente e este acompanhar a audiência. E- Fica facultado às partes e Advogados o comparecimento no Fórum para participação na audiência de conciliação. F- Fica a parte ré advertida dos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e a parte autora intimada dos termos do art. 51, inc. I da Lei nº 9.099/95 G- Conste-se das intimações e citações o link da audiência de conciliação, sendo que cópia do presente despacho/decisão deverá acompanhar a(s) carta(s) (ou mandado(s)) de citação / intimação. H- Sendo eletrônicos os autos, determino que eventuais documentos / peças “físicas” dos autos sejam conservadas e descartadas nos termos e prazos estabelecidos pela Eg. Corregedoria de Justiça do TJMG. Intimem-se. Cumpra-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi

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Processo nº 5002912-54.2024.8.13.0114

ID: 297850476

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002912-54.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA NAUTICO HOTEIS E PARQUES LTDA NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA ABRANTES NOGUEIRA FERNANDES

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5002912-54.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ALICE PIMENTA DE OLIVEIRA CPF: 094.935.836-35 e outros RÉU: CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA CPF: 18.601.079/0001-71 e outros DECISÃO Vistos. Altere-se para cumprimento de sentença. Após, intime-se o vencido para que comprove o cumprimento voluntário da condenação, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e execução forçada. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção. Caso não haja o pagamento, com fundamento no enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz), o feito prosseguirá à execução, na forma abaixo descrita. 1. Proceda-se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, considerando o valor informado na planilha de cálculos; 2. Efetuado o bloqueio de valores, exceto se ínfima a quantia, proceda-se a transferência para a conta do Juízo, e, intime-se o(a) réu/ré para, querendo, opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. No caso do item 2, decorrido o prazo e não havendo manifestação, desde já, defiro a expedição de alvará judicial em favor da parte requerente; 4. Não sendo encontrados recursos a bloquear via SISBAJUD – itens acima – proceda-se a busca pelo sistema RENAJUD, inserindo-se restrição de transferência em veículo de propriedade do(a) requerido(a) – o qual já convolo em penhora – devendo ser igualmente intimada o(a) requerido(a) para, querendo, opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias; 5. No caso da intimação referente ao item 4 (quatro), havendo decurso do prazo e permanecendo inerte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 6. Se frustradas as pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço do(a) executado(a). Feita a penhora, intime-se para oferecimento de embargos, em 15 dias; 7. Frustradas todas as tentativas de penhora e havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do(a) exequente e intime-se o(a) exequente para que requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité

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Processo nº 5002912-71.2025.8.13.0194

ID: 310299882

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002912-71.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA XAVIER JANUARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN RAFAEL ALMEIDA SAO JOSE

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MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS

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HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR

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ROBERTO DE CARVALHO SANTOS

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NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002912-71.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Aposentadoria] AUTOR: GERALDA XAVIER JANUARIO CPF: 703.163.926-34 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 05.973.796/0001-82 e outros DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista que a ação em trâmite versa sobre a inconstitucionalidade e a inexigibilidade de contribuições extraordinárias instituídas pela Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2022, do Município de Coronel Fabriciano/MG, faz-se necessário considerar o cenário atual de potencial decisão uniforme pelo Supremo Tribunal Federal acerca da referida matéria. O Supremo Tribunal Federal, até o momento, formou maioria favorável à declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu a reforma previdenciária, incluindo a cobrança de contribuição previdenciária extraordinária de servidores e aposentados para suprir eventual déficit da Previdência. A maioria foi formada no julgamento conjunto de 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) – ADIs 6.254, 6.256, 6.279, 6.289, 6.367, 6.384, 6.385, 6.916, 6.255, 6.258, 6.271, 6.361 e 6.731 – todas de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. O julgamento, entretanto, encontra-se suspenso em razão de pedido de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. Diante desse quadro, e com respaldo nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da segurança jurídica e da economia processual, entendo ser prudente suspender, após a instrução, os feitos em que se discute matéria idêntica para aguardar a pronúncia final do STF, evitando decisões conflitantes e garantindo tratamento uniforme aos jurisdicionados, considerando, inclusive, que eventual decisão de insconstitucionalidade poderá vir acompanhada de modulação de seus efeitos. Assim, após a conclusão da fase instrutória, determino a suspensão das ações que discutem a constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 12/2022, relacionados à incidência de contribuição dos inativos e à cobrança de contribuições extraordinárias até o julgamento definitivo pelo STF. Findo o julgamento, caberá à parte autora manifestar-se nos autos, inclusive quanto à intenção de prosseguimento do feito. Oportunamente, retiro o sigilo imposto aos autos por entender que o feito não se enquadra nas exceções previstas no art. 189, do CPC/2015, razão pela qual deve prevalecer o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Intimem-se. Após, permaneça suspenso. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5002912-73.2017.8.13.0672

ID: 276359986

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002912-73.2017.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR MIRANDA VILA NOVA

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FERNANDA CAMARGOS CARNEIRO COELHO SANTOS

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FLAVIA DOMINGUES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5002912-73.2017.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG CPF: 38.486.817/0001-94 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 10256248294) opostos pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG em face da sentença proferida por este Juízo (ID 10244678450), que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal por ele opostos. O embargante alega, em síntese, a existência de erro material e contradição na sentença, argumentando que a decisão que declara a usucapião tem efeitos ex tunc e que, em 2009, o imóvel não estava em sua posse, de modo que não pode ser responsabilizado pelos débitos tributários daquele exercício. Sustenta, ainda, que a sentença não enfrentou o argumento de que a posse ad usucapionem é fato gerador do IPTU, o que configuraria omissão e contradição na lógica interna da decisão. Intimado, o Município de Sete Lagoas não apresentou manifestação (ID 10376398606). É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são um recurso de âmbito restrito, cabível apenas quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, para rediscutir o mérito da causa ou para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento. No caso em tela, verifico que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O que se observa, em verdade, é o mero inconformismo do embargante com a conclusão alcançada na sentença, que, embora lhe tenha sido parcialmente favorável, não acolheu integralmente sua pretensão. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG, mantendo incólume a sentença proferida (ID 10244678450) por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.R.I.C. Na eventualidade de ser interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos em seguida para o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as homenagens de praxe. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Leonardo Barbosa Brandao x Energisa Minas Rio - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 334415827

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000196-83.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARBOSA BRANDAO

Polo Passivo:

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA CORREIA RAMOS

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000196-83.2025.8.13.0384 AUTOR: LEONARDO BARBOSA BRANDAO CPF: 029.182.136-75 RÉU/RÉ: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 19.527.639/0001-58 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação com um breve resumo dos fatos. I – BREVE RESUMO Trata-se de ação sumaríssima ajuizada por LEONARDO BARBOSA BRANDÃO em face de ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que no dia 26/11/2024, sem nenhuma intimação do Tabelionato de Notas e Protesto, seu nome foi protestado referente a uma conta de energia elétrica no valor de R$ 2.184,08 (dois mil cento e oitenta e quatro reais e oito centavos) com vencimento em 21/10/2024 e quitada no dia 13/11/2024. Pugnou pela concessão de tutela antecipada, pela declaração de inexistência de débito, restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, bem como indenização por danos morais. Tutela antecipada concedida parcialmente em ID Num. 10377072716. A parte ré apresentou contestação aduzindo que a parte autora não pagou a referida fatura no vencimento, acabou pagando vários dias após, razão pela qual a aludida fatura foi enviada para protesto. Aduziu que a parte autora foi sim avisada do débito em aberto, inclusive reiterando acerca da possibilidade de protesto, na própria fatura juntada pelo autor. Informou que a remessa para protesto ocorreu antes da efetivação do pagamento da referida conta, não havendo nenhum tipo de ilicitude no ato. Mencionou tão logo identificado o pagamento, encaminhou carta de anuência para cancelamento do protesto e procedeu com a baixa da negativação. Defendeu a inexistência de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação restou-se infrutífera, ocasião em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Impugnação apresentada pela parte autora. Eis os fatos. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente é de se registrar que o processo seguiu o seu rito normal e está em ordem, não existindo nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foi apontada qualquer irregularidade pelas partes, estando presentes os pressupostos processuais. Verifica-se que para o deslinde da controvérsia instaurada nos autos é necessário verificar a existência de dívida, a legalidade do protesto e a ocorrência de ato ilícito. Quanto ao ônus subjetivo da prova, presente no art. 373 do CPC, sabe-se que caberá à parte autora a tarefa de provar os fatos constitutivos que servem de fundamento para a sua pretensão deduzida em juízo e, à parte ré, a incumbência de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da parte autora, assim como em relação ao ônus da contraprova, ou seja, o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da pretensão autoral. Pois bem. No caso dos autos, resta demonstrado o fato constitutivo da pretensão deduzida pela parte autora, isto é, a existência de protesto em seu nome promovido pela parte ré que, caso indevidos, se traduzem em violação aos direitos à imagem e à honra da parte, tutelados constitucional (art. 5º, X, da Carta Magna) e legalmente (art. 12 do Código Civil). A parte ré, por sua vez, aduz que “a remessa para protesto ocorreu, antes da efetivação do pagamento da referida conta, não havendo nenhum tipo de ilicitude no ato praticado pela Ré, que agiu apenas em conformidade de seu direito.” Não assiste razão à ré. O pagamento da conta de energia com vencimento em 21/10/2024 foi efetivada com atraso, ou seja, no dia 13/11/2024 (ID Num. 10374544318), o que legitima o encaminhamento do título para protesto, que ocorreu no dia 07/11/2024. Ocorre, porém, que não há nos autos prova da intimação da parte autora pelo tabelionato, razão pela qual entendo que a parte ré poderia ter evitado o protesto do título. Ora, quando o devedor paga a dívida sem ter sido intimado da lavratura e registro do protesto, o credor deve cancelar o apontamento para que esse não seja levado a cabo, pois, do contrário, protestaria um título ou dívida adimplida, o que por si só gera dano moral de acordo com entendimento pacificado pelo STJ. Ademais, a própria Lei n.º 9.492/97 em seu artigo 16 diz que o apresentante, antes da lavratura do protesto, poderá retirar o título ou documento de dívida. Por outro lado, foi apresentado pela companhia ré em ID Num. 10413169142 uma autorização para desistência (retirada)/cancelamento do protesto por negociação/parcelamento datada de 14/11/2024, supostamente enviada ao tabelionato, contudo, sem qualquer comprovante da efetivação do seu envio. E ainda que se considere o envio da autorização, ela não produziu o resultado esperado, uma vez que em 09/04/2025, quase 05 (cinco) meses após o pagamento do débito, ainda constava o registro do protesto no órgão de proteção ao crédito, conforme se verifica em ID Num. 10429344304 - Pág. 1. Portanto, o credor não deve supor que só o ato de protocolizar o título ou documento de dívida no Tabelionato de Protestos o exime de responsabilidades, pois deve acompanhar o procedimento simultaneamente com a devida gerência de seus recebíveis para, em eventual constatação do pagamento da dívida antes da intimação do devedor, comunique imediatamente o cartório para que não seja efetivado o protesto, evitando assim transtornos relativos a um protesto indevido. Assim, a ré, em tese, agiria no exercício regular do direito ao protestar o título, contudo, abusou de tal direito ao realizá-lo em relação a débito pago. Quanto ao pedido de dano material, a ausência de prova neste sentido, impede a sua indenização, em razão da repetição do indébito em dobro demandar a conjugação de requisitos que não se fazem presentes na espécie, notadamente o da cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Uma vez inexistindo dívida, o protesto tornou-se indevido e abusivo, bastando para configurar o direito à indenização por danos morais. Vale destacar, por oportuno, que para a configuração do dano moral em tais casos não é necessária prova de prejuízo de ordem patrimonial, já que ele recai sobre bens não patrimoniais do ser humano, como os direitos da personalidade (vida, liberdade, integridade física e moral, imagem, honra etc.). Assim, por se tratar de dano moral puro (damnum in re ipsa), cuja existência se presume, basta a prova do ato ilícito, que se configura pelo protesto de débito inexistente. O dano moral, pois, é inquestionável, consubstanciado no sofrimento impingido ao autor em razão da experiência de ter seu nome vinculado a protesto mesmo sem possuir débito com a parte ré, razão pela qual a procedência do pedido de indenização é medida que se impõe. Já em relação à fixação do quantum indenizatório, é mister que lancemos mão de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para o autor e punitiva para a ré, inibindo-a da prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, fixo o valor da reparação do dano em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Assim, concluo pela procedência dos pedidos relativo à declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescidos de juros moratórios pela Taxa Selic deduzido IPCA (art.406, § 1º do Código Civil), devidos desde a citação (art. 405 CC), bem como correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único) a contar do arbitramento (Súmula 362 STJ). Julgo improcedente o pedido de indenização por dano material. Confirmo a tutela antecipada concedida parcialmente em decisão de ID Num. 10377072716. Declaro inexistente o débito discutido em ID Num. 10374546615 - Pág. 1. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciaria gratuita, diante da ausência de interesse de agir, tendo em vista que inexistem custas em primeiro grau. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõem os artigos 54 e 55, da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, este projeto segue à apreciação do Excelentíssimo Juiz de Direito dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Leopoldina. Leopoldina, 23 de julho de 2025 EDUARDO FERRAZ JORGE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000196-83.2025.8.13.0384 AUTOR: LEONARDO BARBOSA BRANDAO CPF: 029.182.136-75 RÉU/RÉ: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 19.527.639/0001-58 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Leopoldina, 23 de julho de 2025 DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002912-92.2025.8.13.0672

ID: 316037623

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-92.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5002912-92.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: DARDANEA VALLADARES MARQUES CPF: 633.202.406-25 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Instrução e Julgamento (12750) LINK: https://x.gd/QFVKZ REUNIÃO 23438827097 Data: 16/10/2025 Hora: 15:30 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as TESTEMUNHAS deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Paulo Correa Mourao x Banco Do Nordeste Do Brasil S/A

ID: 317750314

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-80.2024.8.13.0267

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CORREA MOURAO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULA VANESSA MATOS MOURAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Centro, Francisco Sá - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5002912-80.2024.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: PAULO CORREA MOURAO CPF: 292.135.846-87 RÉU: Banco do Nordeste do Brasil S/A CPF: 07.237.373/0001-20 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CORREA MOURAO, já qualificada nos autos. As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração estão elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso em espécie, fora alegada a existência de manifesta omissão no que diz respeito ao requerimento da gratuidade judiciária pela parte embargante. Constatada a tempestividade, cabimento e adequação, recebo o recurso. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado no sentido de que, quando homologado o pedido de desistência antes do ato que determinou a citação da parte ré, a parte autora não poderá ser onerada com o pagamento das custas e despesas processuais. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP) Nesse mesmo sentido, tem sido o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO. A desistência da ação manifestada e homologada antes da citação tem por consequência jurídica o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor ao pagamento de despesas processuais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.474076-7/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/05/2025, publicação da súmula em 05/05/2025) Dessa forma, em que pese a oposição dos presentes embargos de declaração para sanar a omissão deste juízo, entendo que a sentença encontra-se eivada por erro material, de modo que, onde consta: “Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.” Deverá constar: “Dispenso a autora ao pagamento das despesas e custas processuais, por não serem exigíveis nesta fase processual.” Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para corrigir, de ofício, o erro material acima, permanecendo a sentença inalterada em seus demais termos. Intime-se. Cumpra-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá

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Processo nº 5002912-23.2025.8.13.0210

ID: 331377082

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-23.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002912-23.2025.8.13.0210 AUTOR: FABIO FELIPE BARBOSA CPF: 103.211.626-92 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por FABIO FELIPE BARBOSA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A parte autora alega que teve sua conta na plataforma da requerida bloqueada de forma indevida, o que a impediu de continuar exercendo sua atividade de motorista por aplicativo. Afirma que, ao tentar realizar o reconhecimento facial solicitado pelo sistema, enfrentou dificuldades por estar em local com pouca iluminação e, posteriormente, teve sua conta bloqueada. Aduz que tentou acessar links enviados pela requerida, mas não conseguiu concluir o procedimento de verificação por exigência de autenticação em duas etapas, que não possui. A requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando que a desativação da conta do autor ocorreu de forma motivada, diante de reiteradas violações aos Termos de Uso e ao Código da Comunidade da plataforma, especialmente por indícios de compartilhamento de conta com terceiros. A empresa sustentou que as selfies de verificação foram enviadas a partir de dispositivos distintos dos utilizados nas corridas, em locais com coordenadas geográficas diferentes, o que indica fraude e fere os protocolos de segurança da plataforma. Juntou documentação que comprova os registros eletrônicos dessas atividades e alegou ter comunicado previamente o autor sobre as irregularidades e as consequências em caso de reincidência. As questões preliminares se confundem com o mérito da demanda e como tal serão analisadas. Audiência de conciliação convertida em instrução, momento em que foi colhido o depoimento pessoal do autor. Pois bem. A controvérsia central nos presentes autos reside na qualificação da relação jurídica estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma de tecnologia, e, consequentemente, na aplicabilidade ou não das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A análise da documentação acostada aos autos, em especial os "Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia e o "Código da Comunidade Uber", revela que a Uber se qualifica como uma fornecedora de serviços de tecnologia, que disponibiliza uma plataforma digital para intermediar a conexão entre prestadores de serviços de transporte independentes (os Clientes/Motoristas Parceiros) e os usuários que buscam tais serviços. O próprio Contrato de Adesão da Uber, aceito pela parte autora estabelece expressamente a natureza de contratantes independentes entre as partes, rechaçando qualquer vínculo empregatício ou de representação. O motorista parceiro, embora possa ser hipossuficiente economicamente em relação à plataforma, não se enquadra como destinatário final do serviço no sentido técnico-jurídico, uma vez que utiliza a plataforma como ferramenta para o desenvolvimento de sua própria atividade econômica. Ele se insere na cadeia de produção e fomento do serviço, assumindo os riscos inerentes à sua atuação como empreendedor individual. Dessa forma, afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Desativação da Conta e o Exercício Regular de Direito O autor não trouxe aos autos qualquer prova concreta de que a desativação da conta tenha ocorrido por erro da plataforma, limitando-se a alegar genericamente que teve sua conta bloqueada após falha na leitura facial em local escuro, e que não teria tido meios para autenticar sua identidade. Tais alegações, porém, não afastam a presunção de veracidade dos registros eletrônicos apresentados pela requerida, os quais demonstram: envio de selfies de verificação de identidade a partir de dispositivos distintos daqueles utilizados para efetuar as corridas; divergência geográfica entre o local da selfie e o local de prestação do serviço; registros de reincidência e notificações prévias enviadas ao autor, alertando sobre a possível desativação da conta. A autenticidade e validade das telas sistêmicas como meio de prova em relações jurídicas mediadas por plataformas digitais são reconhecidas pela jurisprudência, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. DESLIGAMENTO DA CONTA. JUSTIFICATIVA DEMONSTRADA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DE USO. CABÍVEL O USO DE TELAS SISTÊMICAS COMO MEIO DE PROVA. PLATAFORMA DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. Logo, o recorrente, ao manejar sua insurgência, deve contrapor-se de modo direto e objetivo a razões de decidir do Magistrado. Considerando que a ação da parte requerida encontra amparo nos termos e condições de uso da plataforma, no que tange à possibilidade de desligamento da conta, não há que se falar em abusividade da conduta. Em se tratando de relação jurídica havida entre as partes por meio de plataforma digital, inexiste invalidade de uso de tela sistêmica como fonte de prova, sendo o único meio cabível para se demonstrar qualquer irregularidade." (TJMG, apelação cível 5019994-85.2021.8.13.0702, Relator(a): Des(a). AMAURI PINTO FERREIRA, 17ª Câmara Cível, data: 05/06/2024). A Uber, na qualidade de plataforma digital, possui liberdade contratual para decidir com quem deseja manter relação comercial, desde que respeitados os limites legais e os princípios da boa-fé. No presente caso, não se verifica qualquer abuso de direito ou ato ilícito na conduta da empresa. Ao contrário, a desativação foi motivada por razões legítimas relacionadas à segurança dos usuários e à verificação de identidade, o que é expressamente previsto em seus termos de uso e no Código da Comunidade, livremente aceitos pelo autor ao aderir ao serviço. Importante destacar que o autor não apresentou provas que infirmassem os elementos técnicos trazidos pela empresa. Não há qualquer indício de que os dados de geolocalização ou os registros de dispositivo estivessem incorretos ou que a selfie tenha sido recusada por erro do sistema. Diante de todo o exposto, o pedido de obrigação de fazer (reativação da conta) formulado pela parte autora não merece acolhimento. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO FELIPE BARBOSA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo assistência judiciária ao autor. Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Registrar. Intimar. Pedro Leopoldo, 16 de julho de 2025 AMANDA COSTA VILELA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002912-23.2025.8.13.0210 AUTOR: FABIO FELIPE BARBOSA CPF: 103.211.626-92 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pedro Leopoldo, 16 de julho de 2025 LEONARDO GUIMARAES MOREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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