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Shirley Francisco De Azevedo x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 314630022

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-89.2024.8.13.0453

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY FRANCISCO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANEMAR JUNIOR COSTA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP: 39820-000 PROCESSO Nº: 5003204-89.2024.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SHIRLEY FRANCISCO DE AZEVEDO CPF: 458.765.507-44 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, proposta por Shirley Francisco de Azevedo em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., alegando irregularidade na contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. Alega a parte autora que, aposentado e sem ter solicitado ou autorizado qualquer transação financeira junto ao réu, observou descontos mensais em seu benefício de aposentadoria referentes a empréstimo consignado que desconhece. Pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com o banco réu, a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do réu por danos morais. No ID 10364603782, foi indeferido o pedido liminar e concedida a gratuidade da justiça. Em contestação, no ID 10385135646, o banco alegou que o contrato nº 805620752 corresponde a uma operação de renovação de empréstimo anteriormente celebrado, realizada de forma eletrônica e com a expressa autorização do autor. Houve réplica no ID 10035395951. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Ilegitimidade pessiva A preliminar confunde-se com o mérito e nesta qualidade será analisada. Falta de interesse processual Dada a inafastabilidade da prestação jurisdicional, não é exigível da autora a prévia solução consensual, notadamente em casos em que é notória sua impossibilidade. Ultrapassadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Mérito O presente caso envolve uma relação de consumo, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços financeiros oferecidos pelo réu, conforme conceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O réu qualifica-se como fornecedor de serviços bancários, enquadrando-se nos requisitos do artigo 3º do CDC. Em decorrência dessa relação, aplicam-se ao caso os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo assegurada a hipossuficiência do autor frente à instituição bancária. Reconhece-se que a atribuição à parte autora do ônus da prova da inexistência de contratos firmados com a parte ré constitui autêntica prova diabólica, sendo-lhe impossível desincumbir-se de tal ônus por meios próprios. Logo, compete à ré, na condição de fornecedora, comprovar a contratação do serviço. Inicialmente, cumpre consignar que não veio aos autos o contrato firmado entre as partes. Informa o banco, unicamente, que a transação teria sido realizada de forma eletrônica, com uso de senha pessoal. No entanto, a mera juntada de um print de tela não possui o condão de comprovar a regularidade da contratação. No caso dos autos, tal situação faz verificar que, se o autor efetivamente tivesse contratado o empréstimo em comento por terminal de autoatendimento, por óbvio que não lhe foi dada, então, ciência dos seus termos e cláusulas. Além disso, a ré junta, ao ID 10385225515, suposta comprovação de depósito do valor em favor do autor, porém, junta extratos de período diverso, ou seja, não comprova que os valores foram, efetivamente, disponibilizados à autora. Desta forma, não comprovada a regularidade da contratação levada a efeito, a procedência dos pedidos é medida que se impõe, com a declaração de nulidade do contrato nº 805620752 supostamente havido entre as partes, e a consequente restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, na esteira do posicionamento do STJ acerca da questão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Na esteira do entendimento do TJMG acerca da questão, sobre os valores a serem restituídos incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos índices da caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, após a qual se aplica a taxa SELIC (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.252807-3/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024, TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.207988-7/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024, entre outros). Ainda, constatado o ilícito praticado pelo banco réu, consubstanciado na negligência dos seus deveres de cautela quando da alegada contratação do empréstimo aqui discutido, que culminou no desconto de valores do benefício previdenciário da parte autora sem prova da contraprestação, a reparação dos danos morais decorrentes de tal prática é medida que se impõe, com respaldo no mesmo decisum acima transcrito. Com isso, condeno a ré ao pagamento de indenização à autora pelos danos morais inflingidos à autora, à ordem de R$5.000,00 (cinco mil reais). Deverá ser observada a incidência de juros de mora, segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), desde a data do evento danoso – contratação – (Súmula 54 do STJ), e correção monetária segundo o IPCA-e, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), fixando que os juros e a correção monetária incidentes sobre o montante condenatório observarão a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/21 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.091987-0/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2023, publicação da súmula em 08/08/2023). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com exame do mérito, a fim de declarar a nulidade do contrato nº 805620752 supostamente havido entre as partes, bem como para condenar o banco réu à restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado, tudo na forma da fundamentação. Condeno o banco réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do proveito econômico da autora, a ser apurado em liquidação de sentença. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. Transcorrido este, com ou sem aproveitamento, remetam-se os autos ao E. TJMG. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Cruzeiro, data da assinatura eletrônica. Claudia Athanasio Kolbe Juíza de Direito

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Rosangela Ferreira Pazzini Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 275918557

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERREIRA PAZZINI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900AL PROCESSO Nº: 5003204-81.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ROSANGELA FERREIRA PAZZINI DA SILVA CPF: 220.410.526-00 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória De Impossibilidade De Capitalização Composta De Juros Frente A Recente Súmula 539 E Resp Repetitivo 1.388.972 / Sc Todos Do Stj Cc Revisão De Cláusulas Contratuais Que Implicam Em Venda Casada E Onerosidade Excessiva E Tutela De Evidência Para Depósito Judicial Do Incontroverso ajuizada por Rosangela Ferreira Pazzini da Silva em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, sustentando, em síntese, que celebrou com o banco réu contrato de empréstimo consignado em 10/04/2024, em 84 (oitenta e quatro) prestações iguais e consecutivas de R$ 25,44 (vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Afirmou que foram cobradas taxas de juros de forma composta (capitalização de juros), resultando em valores discrepantes na composição da parcela que deveriam ser pagas. Suscitou a abusividade de cláusulas contratuais a ensejar a revisão do contrato. Liminarmente, requereu: a) a aplicação de taxa de juros de 1,47%A.M (um vírgula quarenta e sete por cento ao mês), e como consequência que a parte autora passe a pagar a quantia de R$ 19,78 (dezenove reais e setenta e oito centavos), por parcela; b) a não inscrição do nome da autora em órgãos restritivos de crédito. No mérito, requereu: a) a condenação da ré a obrigação de fazer para recalcular as parcelas vencidas e vincendas pela taxa de juros 1,47% (um vírgula quarenta e sete por cento) de forma linear pelo sistema GAUSS, resultando na aplicação da parcela no valor de R$ 686,75 (seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos); b) devolução dos valores pagos à maior, os quais resultam no montante de R$ 1.042,34 (um mil e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos); b) condenação da ré ao pagamento a título de repetição de indébito no importe de R$ 826,54 (oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos); Pugnou pelo benefício da justiça gratuita. Determinada a emenda a inicial (ID 10375192319), visando atestar a tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e a comprovação de inscrição do advogado da parte autora na OAB/MG. Manifestação da parte autora requerendo a suspensão do feito por 30 (trinta) dias para regularização da OAB do procurador (ID 10390302881). Comprovação da tentativa extrajudicial (ID 10390300247). Eis o relatório, em síntese. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro a justiça gratuita requerida pela parte autora. Na mesma oportunidade, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 332, inciso II, a possibilidade de julgamento liminar de improcedência do pedido pelo magistrado, sem a necessidade de intimação da parte contrária, nos casos em que a pretensão deduzida colida frontalmente com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo. Tal previsão visa conferir maior celeridade e racionalidade ao trâmite processual, evitando a perpetuação de controvérsias já pacificadas pelo órgão jurisdicional competente para uniformizar a interpretação da legislação federal. No presente caso, verifica-se que a controvérsia referente à legalidade da capitalização mensal dos juros foi amplamente debatida e dirimida no Recurso Especial nº 973.827/RS, sendo, portanto, questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos e consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa maneira, eventual pretensão que contrarie tal entendimento encontra óbice na norma processual mencionada, caracterizando hipótese em que o julgamento liminar de improcedência se impõe. Diante disso, constata-se que o pedido formulado na petição inicial afronta entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, enquadrando-se, assim, na hipótese normativa prevista no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão disso, torna-se juridicamente viável e processualmente adequada a prolação de decisão liminar que reconheça, de plano, a improcedência da demanda, preservando a segurança jurídica e a estabilidade dos precedentes judiciais. Entende o Tribunal de Justiça de igual forma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - VERIFICAÇÃO QUANTO A UMA MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA. - A inovação recursal que é vedada ocorre quando o recurso contém pretensão ou questão não exposta oportunamente na instância originária, com afronta aos limites da lide e à regra do art. 1.014 do CPC. - Nas causas nas quais a fase instrutória constituir algo desnecessário e cujo pedido contrair enunciado de súmula ou tese repetitiva do STJ, o juiz julgará liminarmente improcedente esse pedido (CPC, art. 332, I e II). - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC. - A revisão de juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras é possível se caracterizada a relação de consumo e ficar cabalmente demonstrada a abusividade, consideradas as especificidades da operação discutida (STJ, tema repetitivo 27). - A cobrança de juros capitalizados em contratos que envolvam instituições financeiras após março de 2000, em virtude do disposto na MP 1.963-17/2000, é permitida, desde que a capitalização seja pactuada de forma expressa (STJ, temas repetitivos 246 e 247 e Súmulas 539 e 541). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.219172-4/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 20/09/2024). Acerca da capitalização mensal de juros, está pacificado que a incidência de juros capitalizados, com periodicidade inferior a um ano, é autorizada, quando o contrato entabulado for posterior à publicação da MP n° 1.963-17/2000 e houver previsão contratual, sendo admitida a contratação se a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal – Resp n° 973.827/RS: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012 - Destaquei). No caso, observa-se que o valor da taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal (ID 10370353483) e, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mencionada alhures, entende-se que essa previsão é suficiente para comprovar a expressa previsão contratual da capitalização. No que tange à alegada inconstitucionalidade incidental, pelo controle difuso, do art. 5º da MP 2.170-36/2001, inconstitucionalidade da cobrança capitalizada de juros, não assiste razão ao recorrente, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade do referido artigo, que prevê a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (STF-Tribunal Pleno. RE 592377/RS. Rel. Min. Marco Aurélio. DJe 20/03/2015.) Diante disso, lícita a cobrança dos referidos encargos. Assim, a improcedência da presente demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo-se, assim, o mérito em conformidade com o disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária ora deferida em face da hipossuficiência financeira comprovada nos autos (art.98, §3º, CPC). Sem honorários, pois sequer houve a citação. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. ADRIANO ZOCCHE Juiz de Direito 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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