Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5003467-02.2023.8.13.0407" – Página 11 de 12

Processo nº 5003467-13.2025.8.13.0704

ID: 294748012

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003467-13.2025.8.13.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VASCONCELOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO MARRA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5003467-13.2025.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: RAFAEL VASCONCELOS DE SOUSA CPF: 090.976.756-42 RÉU: ESTOFADOS COMANDO EIRELI - EPP CPF: 07.828.539/0001-82 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por RAFAEL VASCONCELOS DE SOUSA em face de ESTOFADOS COMANDO EIRELI - EPP e ANTONIO HENRIQUE FERREIRA BOTELHO, requerendo, liminarmente, a revogação da restrição de penhora do veículo marca GM/VECTRA SEDAN ELITE, ano/mod 2005/2006, cor cinza, Placa JFQ - 3210, Renavan 00867434910, Chassis 9BGAC69M06B132577. Nos termos do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Elucido que, a teor do que dispõe o artigo 300, § 3o do Código de Processo Civil/2015, um dos pressupostos basilares que ensejam a antecipação dos efeitos da tutela final é que o provimento não seja irreversível e, caso seja reconhecida a improcedência do pedido inicial, o contexto fático retorne ao status quo ante. No caso em apreço, o embargante alega que, em 10/01/2023, adquiriu do embargado Antônio Henrique o veículo da marca GM/Vectra Sedan Elite, placa JFQ-3210, conforme procuração pública lavrada naquela data. Afirma que, à época da aquisição, não havia qualquer impedimento incidente sobre o referido automóvel. Verifica-se que a parte embargante juntou aos autos cópia da procuração lavrada em cartório em 10/01/2023 (ID 10435665909), sendo que o impedimento foi lançado sobre o veículo em 08/08/2024. Destarte, entendo que restou evidenciada a probabilidade do direito. Com relação ao perigo de dano, o embargante sustenta o risco na perda da sua posse/propriedade de forma injusta. Por essas razões, pela ausência de prejuízo que a concessão da tutela emergencial invocada pode causar, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar para suspender somente os atos expropriatórios sobre o bem litigioso objeto destes embargos, mantendo a restrição lançada, até o julgamento destes embargos. Determino extração de cópia da presente decisão para inclusão nos autos em apenso. Citem-se os embargados para, querendo, contestarem o pedido, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 677, §3º e 679, ambos do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Citem-se. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003467-95.2025.8.13.0515

ID: 334271412

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5003467-95.2025.8.13.0515

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDO ROCHA SOUTO DE MORAIS

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA SOARES FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5003467-95.2025.8.13.0515 CLASSE: [CRIMINAL] COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) ASSUNTO: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: BERNARDO ROCHA SOUTO DE MORAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de cumprimento de mando de prisão em face de BERNARDO ROCHA SOUTO DE MORAES, expedido pelo Juízo da Comarca de Jequitinhonha/MG. 2 – Destarte, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA para o dia 24 de julho de 2025, às 15h45 horas, a qual será realizada presencialmente, nas dependências do Fórum da Comarca Piumhi, nos termos da Resolução nº 213/2015 CNJ. Requisite-se o preso. Não sendo possível a presença do custodiado, deverá o presídio encaminhar justificativa, por escrito, para o e-mail da Secretaria do Juízo. Neste caso, autorizo, excepcionalmente, a realização da audiência de custódia por videoconferência. Link da videochamada: https://meet.google.com/kte-fdau-pxh CASO SEJA POR VIDEOCONFERÊNCIA O PRESÍDIO DEVE ENTRAR NO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA E CERTIFICAR-SE DE FAZER TODOS OS TESTES DE INTERNET, MICROFONE, CAMERA ANTES DA AUDIÊNCIA. POR VÁRIAS, VÁRIAS E VÁRIAS VEZES O PRESÍDIO NÃO ACESSA O LINK DA AUDIÊNCIA NO HORÁRIO AGENDADO E ALÉM DISSO, A CONEXÃO DA INTERNET NÃO FUNCIONA, PREJUDICANDO O BOM ANDAMENTO DA AUDIÊNCIA. Assim, caso o PRESÍDIO NÃO CONSIGA CUMPRIR TAIS REQUISITOS, DEVERÁ TRAZER OBRIGATORIAMENTE O RÉU PRESENCIALMENTE. Em relação ao representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, no que diz respeito à participação presencial ou por videoconferência, deverá ser respeitado o regramento definido pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Em relação ao advogado regularmente constituído ou dativo, poderá haver a opção em participar presencialmente ou por videoconferência, desde que disponha dos recursos técnicos adequados para tanto. Caso o custodiado não constitua advogado, NOMEIO como defensor(a) dativo(a) o(a) Dr(a). Natália Oliveira Soares Felício OAB/MG 239.269 Cadastre o(a) advogado(a) nos autos e intime-o(a) da designação do ato. Intime-se o Ministério Público e o procurador(a) do custodiado. 3 – Após, remetam-se cópias do presente expediente ao Juízo que expediu o Mandado de Prisão, dando-se baixa no presente. Arquivem-se, com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003467-28.2025.8.13.0699

ID: 260295291

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-28.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003467-28.2025.8.13.0699 REQUERENTE: ELIZABETH MARQUES CPF: 166.400.556-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Elizabeth Marques ajuizou a presente ação em face do Estado de Minas Gerais, alegando ser servidora pública aposentada no cargo de Professora da Educação Básica. Asseverou que, a despeito de a Lei nº 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Em razão do exposto, requereu a condenação do réu no pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei nº 22.062/2016 e diferenças salariais retroativas a partir de março de 2020, com os reflexos remuneratórios, respeitada a prescrição quinquenal. A sessão de conciliação foi dispensada. O processo teve regular tramitação, com a citação do réu, apresentação de contestação e de impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos para julgamento. Quanto à preliminar de suspensão do processo em razão do deferimento parcial do pedido de medida cautelar na ADI nº 1.0000.22.067281-0/00, entendo que não deve ser acolhida, haja vista que o referido tema não versa sobre a mesma situação discutida no processo. Em ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 houve a concessão parcial de medida cautelar para suspender o parágrafo do art. 2º e o art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, o que, todavia, não interfere no reajuste no caso em comento, pois o que se pleiteia é o reajuste concedido pela Lei Estadual nº 22.062/2016. Antes de adentrar no mérito, verifica-se que estamos diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, de forma que eventual prescrição atingirá não o direito em si, mas sim as parcelas que superem o lapso quinquenal. Nos termos da Súmula nº 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Portanto, considerando que a presente ação foi proposta em 31/03/2025, aplicando-se a prescrição quinquenal, tem-se que se encontram prescritas as parcelas não pagas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação (31/03/2020). Passo à análise do mérito propriamente dito. Da análise da prova documental produzida nos autos, tem-se que a requerente é servidora pública aposentada no cargo de Professora da Educação Básica, cuja carreira foi instituída pela Lei nº 15.293/2004, com política remuneratória prevista na Lei nº 21.710/2015, alterada pela Lei nº 22.062/2016. Segundo a narrativa inicial, a Lei nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; No entanto, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei nº 22.062/2016 em 01/07/2018, a parte autora está com os vencimentos com base na tabela anterior, mesmo com as progressões recebidas ao longo do período. A requerente juntou aos autos documentação comprobatória de sua situação de servidora pública aposentada no cargo de Professora da Educação Básica, bem como os contracheques do período em discussão nesses autos. O Estado de Minas Gerais, por sua vez, defendeu-se dizendo que o pedido autoral não deverá prosperar, tendo em vista que a parte autora recebe o abono incorporável e não demonstra o prejuízo sofrido. Suscitou a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 21.710 de 2015 e por consequência da Lei nº 22.062 de 2016, bem como impactos financeiros negativos decorrentes de pagamentos determinados por normais inconstitucionais, conforme nota técnica SEPLAG/AEI nº 4/2022. A alegação do requerido de ausência de prejuízo financeiro, em decorrência do abono incorporável, não afasta o direito pretendido pela parte autora. Isso porque, a Lei Estadual nº 22.062/2006 se refere às tabelas em questão como Tabelas de Vencimentos Básicos das Carreiras do Grupo da Educação. Há diferenciação expressa em lei dos institutos “vencimento” e “abono incorporável”, cada um possuindo tabela de atualização própria. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da norma acima referenciada, saliento que o Supremo Tribunal Federal, através do RE 1.306.013/MG (STF - RE: 1306013 MG 5178220-59.2019.8.13.0024, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data de Publicação: 09/02/2021), decidiu pela inexistência do alegado vício de iniciativa, considerando a regular tramitação do projeto de Lei nº 1.504/2015, o qual foi finalmente sancionado pelo Governador do Estado de Minas Gerais, resultando na Lei nº 21.710/2015, restando assim convalidadas todas as alterações perpetradas pela Assembleia Legislativa. Com efeito, não se trata, como alega o réu, de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da lei vigente e aplicação ao caso concreto. A saber, a Lei nº 22.062/2016. Assim, analisando todo o conjunto probatório e vislumbrando ofensa ao que preceitua o artigo 1º, da Lei nº 22.062/2016, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o requerido proceder ao reajuste salarial e ao pagamento das diferenças devidas, considerando que este não apresentou impugnação específica à tabela acostada aos autos, apesar de deter condições de fazê-lo. A planilha de cálculo apresentada (ID 10422577290) será considerada, não contemplando parcelas prescritas. Ante o exposto, julgo procedente a demanda para condenar o réu, Estado de Minas Gerais, a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36%, concedido pela Lei nº 22.062/2016, bem como as diferenças salariais retroativas, com os reflexos remuneratórios aplicáveis ao caso, levando-se em consideração o nível e grau da carreira em que a parte autora foi posicionada desde março de 2020 até setembro de 2021, o que perfaz R$ 4.446,58 (quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), respeitando-se a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que deveria ter sido pago, e, a partir da citação, tanto para a correção monetária e os juros, haverá incidência uma única vez do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ubá, 24 de abril de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003467-28.2025.8.13.0699 REQUERENTE: ELIZABETH MARQUES CPF: 166.400.556-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 24 de abril de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003467-20.2025.8.13.0637

ID: 278779291

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-20.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VAREJAO DAS FABRICAS SAO LOURENCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON PEREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5003467-20.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: VAREJAO DAS FABRICAS SAO LOURENCO LTDA CPF: 13.913.378/0001-28 RÉU: ANA JULIA DA SILVA LEITE CPF: 159.157.586-90 DESPACHO Vistos Cuida-se de execução de título extrajudicial. Verifica-se que a procuração juntada nos autos apresenta data anterior à emissão da nota promissória que embasa a presente execução. Portanto, determino: Intime a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos procuração atualizada, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo deverá atender ao disposto no § 2º, da Portaria Conjunta n° Portaria Conjunta nº 1.477/PR/2023. Atendida tal determinação, fica deferida tramitação do feito sob a égide do "Juízo 100% Digital". Do contrário, deverá a referida informação ser excluída do sistema. Após a juntada do Instrumento de Procuração nos autos, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.477/PR/2023 e em observância aos artigos 67 da Lei 9.099/95 e 246, caput, do CPC, determino a citação da parte executada e a intimação de ambas as partes dos atos processuais preferencialmente de forma eletrônica, aguardando-se o prazo de 03 (três) dias para a confirmação do recebimento no caso de intimação por whastapp ou e-mail (§ 1 – A, do artigo 246 do CPC). Não havendo a indicação de endereço eletrônico nos autos, expeça-se mandado de citação/intimação/penhora e avaliação, citando-se a parte executada de todos os termos desta ação e intimando-a a efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias. Decorrido tal prazo sem o pagamento, deverá a(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça competente proceder a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, instruindo a ordem com o extrato do RENAJUD que segue anexo a este despacho. Na hipótese de citação/intimação para pagamento de forma eletrônica, deverá ser observados o prazo previsto nos item “1” e, em seguida, caso certificado o não pagamento, deverá a Secretaria do Juízo expedir o mandado de penhora e avaliação. De igual forma, a ordem deverá ser instruída do extrato do RENAJUD que segue anexo a este despacho. Não sendo a parte executada encontrada para intimação, intime-se a parte exequente a fornecer seu endereço atualizado (físico e/ou eletrônico), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Com endereço nos autos, prossiga-se com a execução. Havendo proposta de acordo, vista à parte exequente. Caso aceite a proposta de acordo, deverá a parte credora declinar nos autos seus dados bancários. Prazo de 05 dias. Não havendo pagamento do débito, se infrutífera a penhora de bens ou não sendo aceita a proposta de acordo, façam os autos conclusos para penhora on-line. Caso o exequente não se manifeste quanto à proposta de acordo ou apresente contraproposta, agendar audiência de conciliação a se realizar de forma presencial, procedendo-se com os expedientes necessários. Autorizado o ingresso virtual da empresa exequente, caso seja requerido. Sendo a penhora efetuada por Oficial de Justiça ou apresentado embargos à execução, agendar audiência de conciliação do artigo 53 da Lei 9.099/95 a se realizar de forma presencial, procedendo-se com os expedientes necessários. Autorizado o ingresso virtual da empresa exequente, caso seja requerido. Não encontrados bens penhoráveis intime-se a parte exequente a indicar bens à penhora no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Caso a parte exequente não consiga informar o endereço atual da parte executada ou indicar bens à penhora nos prazos mencionados nos itens “4” e “7”, poderá requerer a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, o que fica desde já deferido por princípio de economia processual. Decorrido o prazo mencionado no item “7” sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para extinção, independentemente de nova intimação. Ocorrendo qualquer dúvida ou incidente no cumprimento regular do presente despacho, fazer conclusão dos autos de imediato. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003467-74.2025.8.13.0231

ID: 255898498

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-74.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN TULIO CARDOSO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5003467-74.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: RAFAEL DA COSTA NASCIMENTO CPF: 124.351.056-06 RÉU: INSS CPF: não informado DECISÃO 1.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. 2. Na oportunidade, antecipo a produção de prova pericial, como forma de imprimir maior celeridade ao feito, consoante a Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ. 3. Considerando que nas ações de competência originária da Justiça Estadual Comum a nomeação dos profissionais e técnicos deverá ser feita pelo Sistema AJ, conforme Ofício Circular Nº 114/COASA/2021 (item 4.6), NOMEIO perito médico o Dr. ANDRÉ LOURENÇO PEREIRA, para, em auxílio a este Juízo, oficiar no presente feito. 4. Intime-se o perito para dizer se aceita o múnus, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Aceito o encargo, intime-se o INSS para a antecipação da verba honorária, nos termos do nos termos dos art.1º,§ 5º e § 7º, II, da Lei nº 13.876/2019, a qual fixo em R$ 585,66, considerado o nível de especialização exigido e a complexidade do trabalho a ser realizado, com fulcro no §4º do art. 2º da Resolução 232/2016 do CNJ. 6. No mesmo prazo assinalado acima, com escopo no art. 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015, deverá a Autarquia Federal juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, notadamente os sistemas PLENUS, CNIS, LAUDOS DO SABI. 7. Sem prejuízo, incumbe as partes, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguir suspeição ou impedimento, bem como a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão. 8. Os quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj. jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. 9. Cumpridas as diligências, intime-se o perito para realização da prova técnica, facultando-lhe 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. O Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91: “determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando”. 10. Com o devido agendamento de data, intimem-se as partes, acerca da realização da prova técnica, devendo providenciar e juntar aos autos o que for necessário. 11. Saliento que o periciado deverá ser intimado pessoalmente para comparecer à perícia, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 12. Com a Juntada do Laudo: a) cite-se o INSS, para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 183 do CPC), possibilitada a apresentação de proposta de acordo. b) Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Apresentada a manifestação a que se refere o “item a”, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação ou manifestar acerca da proposta de acordo, conforme o caso. Com ou sem manifestação da parte autora, certifique-se e façam os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003467-53.2024.8.13.0411

ID: 298381126

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-53.2024.8.13.0411

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5003467-53.2024.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inexigibilidade, Repetição do Indébito] AUTOR: DEISIANE ARAUJO PEREIRA CPF: 140.234.326-44 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, à luz do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Deisiane Araújo Pereira ajuizou a presente ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de Banco Itaú S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que firmou com o banco réu contrato de prestação de serviços bancários para movimentação de conta corrente de sua titularidade, destinado exclusivamente ao recebimento de valores oriundos de licença-maternidade. Afirmou que, em razão da relação jurídica existente entre a empresa em que trabalha e a instituição financeira ré, estaria isenta de determinadas tarifas de serviços, tais como taxa de manutenção de conta corrente, uso do internet banking, saques em caixa eletrônico e autoatendimento, entre outras. Todavia, ao consultar sua conta corrente vinculada ao banco réu, constatou a incidência de descontos mensais variados, relativos à taxa de manutenção da conta, da qual seria isenta. Relatou ter sofrido prejuízo material no montante de R$ 1.206,00, valor que teria sido indevidamente debitado. Diante disso, requereu a declaração de inexigibilidade da cobrança da referida taxa de manutenção da conta corrente, a abstenção, por parte do banco réu, de efetuar novos descontos, bem como a restituição em dobro da quantia de R$ 1.206,00. A parte ré apresentou contestação (ID nº 10289396806), na qual alega a ausência de verossimilhança nas alegações iniciais, sustentando que a contratação ocorreu de forma regular, uma vez que a parte autora tinha pleno conhecimento dos produtos e serviços contratados, inexistindo, assim, qualquer abusividade ou dano moral a ser reconhecido. FUNDAMENTO E DECIDO. Ausentes preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, incisos I e II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito. Na presente lide, é incontestável a existência de uma relação de consumo entre as partes, que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8. 078, de 1990. Estabelecida, nestes termos, a relação de consumo, tem-se que a responsabilidade civil imposta ao prestador de serviços/fornecedor é de caráter objetivo, ou seja, dispensa a prova da culpa. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança de tarifas bancárias pela manutenção de conta corrente da autora, especialmente diante da alegação de que haveria isenção contratual em razão de suposta parceria entre a empresa da autora e o banco requerido. Examinando detidamente os autos, verifica-se que a ré trouxe aos autos cópia do contrato de abertura da conta corrente, devidamente assinado pela autora Deisiane Araújo Pereira, portadora do CPF 140.234.326-44, documento que prevê expressamente a adesão ao pacote de serviços contratado e a cobrança das respectivas tarifas (ID nº 10289405378, f. 04). Os extratos bancários acostados confirmam que os descontos mensais foram realizados em conformidade com o contrato pactuado, sem indícios de abusividade ou erro operacional. Quanto à alegação de isenção em virtude de suposto convênio com a empresa empregadora da autora, inexiste nos autos qualquer documento que comprove tal condição diferenciada. Ao revés, o contrato firmado e os extratos juntados evidenciam que a autora anuiu com a cobrança e dela tinha ciência desde a abertura da conta. Importante salientar que a contratação de serviços bancários com pacotes tarifados é prática amplamente regulamentada pelo Banco Central do Brasil e depende de manifestação expressa do consumidor, o que se observa no presente caso. No que concerne ao pedido de repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tal devolução exige a demonstração de má-fé do fornecedor, requisito ausente nos autos. Como visto, as cobranças derivam de contrato regularmente celebrado entre as partes. Por fim, quanto à indenização por danos morais, entende este juízo que a situação narrada não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A autora não comprovou ter sofrido constrangimento ou humilhação que configure violação a direitos da personalidade. Ademais, a tese autoral não prospera, pois as tarifas foram regularmente pactuadas e cobradas, afastando-se a hipótese de ilícito indenizável. Assim, inexiste fundamento fático ou jurídico que ampare os pedidos formulados pela parte autora. DISPOSITIVO Diante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado, em virtude do que dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. P.I.C. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. MARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos c

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003467-51.2024.8.13.0056

ID: 281404141

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-51.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO JULIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA LOPES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANIA MOREIRA DE ASSIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5003467-51.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: PAULO JULIO NETO CPF: 008.478.206-45 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Paulo Júlio Neto, devidamente qualificado, ajuizou ação ordinária para cobrança em face de Estado de Minas Gerais (ID n° 10195846636). Em apertada síntese, alega ser servidor público perante o Estado de Minas Gerais, exercendo, hodiernamente, o cargo de Policial Penal “no Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena-MG”(sic). Nesse esteio, salientou que deveria cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, o que, em tese, não ocorre, notadamente porque “presta serviços em regime de plantão 24x72 (das 7:00 horas de um dia as 7:00 horas do outro dia)”.(sic) Em assim sendo, argumentou configurar, indubitavelmente, como horas extras, àquelas horas trabalhadas além da jornada mencionada. Devidamente citado para os termos da demanda, o réu apresentou contestação em ID n°10263476230. Na oportunidade, impugnara preambularmente o pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, bem como suscita prejudicial de prescrição. No que toca ao mérito, asseverou que “eventual excesso na carga horária do agente penitenciário é computado para fins de banco de horas e, posteriormente, convertido em folgas compensativas. Portanto, inexiste horas extras a serem pagas”(sic). Ao final, pugnou pelo acolhimento das matérias arguidas preliminarmente ao mérito e, se ultrapassadas, a total improcedência dos pedidos vestibulares. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, exsurge ter sido prolatado, aos 28 de março de 2025, comando sentencial em que determinara, a princípio, a procedência parcial dos pleitos vestibulares, senão vejamos: “Ante todo o exposto, suscito, de ofício, preliminar de inadmissibilidade do rito sumaríssimo no tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento das parcelas vincendas e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente pleito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que o Estado de Minas Gerais proceda a compensação por meio de crédito no banco de horas, com acréscimo de cinquenta por cento sobre a duração do trabalho, no tocante às horas extras efetivamente trabalhadas e não compensadas/indenizadas, prestadas pela parte autora, conforme teor do artigo 497, do Código de Processo Civil. Caso seja demonstrada a não compensação ou a impossibilidade de fazê-la, deverá o réu proceder ao pagamento das horas extras, naquilo que exceder a jornada regular mensal exercida pela parte autora, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da hora normal trabalhada, observada a prescrição quinquenal, nos moldes da Lei Estadual n°10.745/92 e Decreto Estadual n° 48.348/22, incluídos os reflexos sobre férias, terço de férias, bem como décimo terceiro salário, cujo montante deverá ser demonstrado na forma do art. 534, I, do Código de Processo Civil.”(ID nº10409238196) Devidamente intimada, a parte demandada opôs aclaratórios, mormente ao fundamento de que o decisum alhures contém omissão. Frise-se, a esta altura, inexistir trânsito em julgado da sentença preteritamente proferida. Nesse contexto, como de sabença geral, fora instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na forma do art. 976 e seguintes, do CPC, acerca da matéria versada nos presentes autos (IRDR – n° 1.0000.24.411226-4/002). O E-TJMG admitiu o referido Incidente e por consequência determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito das Câmaras Cíveis, bem como ações que estejam em andamento na primeira instância, seja na Justiça Comum, seja no Juizado Especial. A propósito, segundo os termos do referido Acórdão: “Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS COM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDENTE ADMITIDO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado no bojo de apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de horas extraordinárias proposta por agente penitenciário efetivo contra o Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC para admissão do IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissão do IRDR exige a comprovação de efetiva repetição de processos que versem sobre a mesma controvérsia unicamente de direito (art. 976, CPC). 4. É a presença de soluções jurídicas antagônicas para uma mesma questão de direito que pode gerar potencial ofensa à segurança jurídica e à isonomia, requisito imprescindível à admissão do incidente. 5. Existindo posições conflitantes acerca da necessidade de prévia autorização pelo Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN, nos termos dos Decretos nº 43.650/2003 e 48.348/2022, para o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por agente penitenciário efetivo (policiais penais), questão exclusivamente de direito, de rigor a admissão do IRDR para que se uniformize o entendimento. IV. DISPOSITIVO 6. Incidente admitido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 976. IRDR - CV Nº 1.0000.24.411226-4/002 - COMARCA DE IPATINGA - SUSCITANTE: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA DA 19ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL - INTERESSADO(A)S: EDILON GEOVANE DE AMORIM, ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60”. “(…). Com fulcro no art. 982 do CPC e do art. 368-F do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, determino a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 19ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça e as ações que estejam em andamento nas primeira instância, bem como as que tramitam nos Juizados Especiais, que versem sobre a matéria em discussão (…).” Isto posto, não obstante o manejo dos embargos declaratórios, omissão não há, entretanto, em cumprimento à r. decisão, determino a suspensão do presente feito até ulterior trânsito em julgado do IRDR supra mencionado. Inclua-se no controle de prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003467-55.2022.8.13.0045

ID: 261195258

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-55.2022.8.13.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ANTUNES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES GERALDI DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSIANE RODRIGUES BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CATIA MUNIZ CARVALHO CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JACKSON RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5003467-55.2022.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA CPF: 17.178.195/0001-67 RÉU: JULIA CARAZOLLI MAGALHAES ZANON CPF: 134.518.236-83 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança pelo Procedimento Comum proposta por SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA em face de JULIA CARAZOLLI MAGALHAES ZANON, ambas qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que a requerida é aluna da instituição no curso de Graduação em Direito, no Campus Coração Eucarístico, tendo solicitado matrícula para o segundo semestre do ano de 2018. Contudo, alega que a requerida encontra-se inadimplente com as mensalidades referentes aos meses de julho a dezembro de 2018, totalizando a quantia de R$ 21.669,27 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos). A inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes, incluindo cópias do contrato de prestação de serviços educacionais e comprovante de matrícula. A requerida foi devidamente citada, conforme AR juntado aos autos (ID 10357844430), porém não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo (ID 10397297767). A parte autora manifestou-se (ID 10402176188), requerendo a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento procedente da ação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que a questão posta a julgamento não demanda audiência de instrução e julgamento ou maior dilação probatória, porquanto o feito encontra-se instruído a contento, amoldando-se à regra disposta no art. 355, inciso I, do CPC. O pedido está devidamente instruído, tendo sido observado o devido processo legal. Não há nulidades nem preliminares a serem declaradas. De início, verifico que, conquanto tenha sido regularmente citada (ID 10357844430), a parte ré não se manifestou no prazo legal, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial. A hipótese vertente amolda-se ao disposto no art. 355, II, CPC, que prevê o cabimento de julgamento antecipado do mérito quando for o réu revel e contra ele surtirem os efeitos da revelia (art. 344). Assim, uma vez que o presente litígio versa sobre direitos disponíveis, aplica-se a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). Ademais, o conjunto probatório dos autos corrobora o efeito material da revelia. No mérito, a demanda versa sobre relação jurídica de prestação de serviços educacionais, sendo incontroversa a existência da relação contratual entre as partes, diante dos documentos juntados aos autos e da ausência de impugnação específica pela parte ré. Constata-se dos autos que a autora comprovou a prestação dos serviços educacionais à requerida, bem como o inadimplemento das mensalidades referentes aos meses de julho a dezembro de 2018, o que totaliza a quantia de R$ 21.669,27 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos). A relação jurídica entre as partes é regida pelo Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado, submetendo-se ainda às disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o art. 597 do Código Civil, "a retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações." Assim, tendo a autora prestado regularmente os serviços educacionais contratados, surge para a requerida a obrigação de pagar a contraprestação pactuada, nos termos e prazos estabelecidos contratualmente. Considerando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, decorrente da revelia, e a comprovação da relação contratual e do inadimplemento, impõe-se a procedência do pedido. Considerando que a parte ré é revel e não demonstrou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC), deve ser reconhecida a existência do débito apontado na exordial. Desse modo, a procedência do pedido formulado na petição inicial é medida que se impõe . 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida JULIA CARAZOLLI MAGALHAES ZANON ao pagamento da quantia de R$ 21.669,27 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora, a incidir a partir da data de vencimento da obrigação . Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros moratórios serão calculados até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003467-43.2024.8.13.0382

ID: 281692531

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003467-43.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GARCIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLACIR GONCALO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5003467-43.2024.8.13.0382 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5003467-43.2024.8.13.0382 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Pensão] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): MARIA GARCIA PEREIRA CPF: 613.772.606-15 DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e ESTADO DE MINAS GERAIS devido ao seu inconformismo do v. acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo. Passo ao resumo dos fatos. Alega a parte recorrente, neste apelo extremo, a inaplicabilidade do Tema 1177 ao caso concreto, porquanto a decisão do STF restringe-se aos militares inativos e pensionistas, não abrangendo os militares da ativa. Narra ainda a existência de distinção fática e econômica (distinguishing) entre o caso mineiro e os precedentes utilizados no julgamento do Tema 1177, notadamente as ACO 3.396 (MT) e ACO 3.350 (RS), nos quais a Lei Federal nº 13.954/2019 reduziu a alíquota estadual, ao passo que, em Minas Gerais, a norma implicou aumento da alíquota. Requer, ao final, o provimento recursal, a fim de reconhecer a distinção entre o caso dos autos e aquele decidido no Tema 1177, com a consequente improcedência da ação. Subsidiariamente, requer a modulação dos efeitos do Tema 1177 por um período maior. Passo a decidir. Pois bem. Constata-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STF, segundo a qual a atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares, não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes aos temas previstos pela própria Constituição como objeto de disciplina em lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço, inclusive às relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais. Nesse sentido, transcrevo a ementa do Tema 1177: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. Outrossim: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA . ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS . 1. Ação cível originária por meio da qual o Estado pretende não ser sancionado caso continue a aplicar aos militares estaduais a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual (14%), em detrimento de lei federal que determinou que se aplicasse a essa categoria a mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas (então, 9,5%). 2. A União, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares” (art. 22, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). Precedente recente e unânime do Plenário desta Corte. 3. A interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição). Precedentes. 4. A edição de atos normativos cuja aplicação implicará a redução das alíquotas de contribuição praticadas pelo Estado revela comportamento contraditório da União – que, de um lado, exige dos demais entes públicos que assegurem o equilíbrio de seus regimes próprios de previdência e, de outro, restringe os meios para o alcance desse objetivo. 5. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 24- C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n° 667/1969, na redação dada pela Lei federal n° 13.954/2019 e, por arrastamento, das Instruções Normativas nºs 05 e 06/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. 6. Pedido julgado procedente, prejudicado o agravo interno.” Ademais, não merece prosperar o pedido do recorrente para modular os efeitos do Tema 1177/STF visto que, em 05/09/2022, o próprio STF modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade prolatada naqueles autos, convalidando todos os descontos efetuados até 01/01/2023. Vejamos: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 SANTA CATARINA, MINISTRO PRESIDENTE LUIZ FUX, 05.09.2022). Portanto, não vislumbro inconformismo no acórdão com a matéria constitucional aplicável ao presente caso, devendo ser negado seguimento ao presente apelo extremo. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, com fundamento no art.1030, I, a, do CPC, haja vista a correta análise pela Turma Recursal da matéria guerreada. Após o trânsito em julgado, devolver à origem, com as devidas baixas. P.R.I.C. Lavras, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGAO Juiz(íza) de Direito Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003467-98.2024.8.13.0105

ID: 325286858

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-98.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5003467-98.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: ZILDA DA SILVA LEAL CPF: 386.055.386-00 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por ZILDA DA SILVA LEAL em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Na petição inicial, a requerente narrou ter descoberto descontos em seu benefício previdenciário, ocorridos entre 2022 a 2024, sob o título “CONTRIBUIÇÃO SINDNAP FS”, os quais somam R$ 555,70 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos). Afirmou jamais ter se filiado ao sindicato requerido, desafiando a autenticidade dos descontos. Contou que na verdade teria sido induzida a erro no momento da contratação de um empréstimo pessoal junto ao Banco BMG, oportunidade em que foi compelida a associar-se ao sindicato, quando pensava assinar documentos referentes ao contrato de empréstimo, exclusivamente. Na contestação, a parte ré defendeu a regularidade dos decotes na aposentadoria da autora, porquanto esta teria se filiado ao sindicato voluntariamente por meio de seu próprio aparelho celular. Anexou imagens supostamente capturadas pela requerente no ato da associação, além de uma gravação de voz em que esta autoriza os descontos das mensalidades do sindicato. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a intimação do Banco BMG para que este proceda com a exibição de toda documentação assinada pela requerente no ano de 2022, enquanto a parte ré pugnou pela realização de perícia fonoaudiométrica. Decisão de saneamento ao ID 10358186759, indeferiu a preliminar apresentada na contestação em relação a ausência de interesse de agir, bem como rejeitou o pedido de perícia fonoaudiométrica e o requerimento de intimação do Banco BMG. Ademais, reabriu o prazo de especificação de provas. A parte ré pugnou pela realização de perícia fonoaudiométrica, ao ID10368841535, enquanto a parte autora, ao ID 10368841535, requereu a realização de perícia de natureza eletrônica nos documentos apresentados pelo réu, a intimação do banco BMG para que apresente contratos entabulados entre as partes no ano de 2022 a 2024 e, por fim, a designação de audiência de instrução e Julgamento para a oitiva da autora. O réu formulou pedido de suspensão do feito, ao ID 10450809303, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, em razão de ter sido incluída na lista de suspeitos da “Operação Sem Desconto”, que apura supostos descontos indevidos em benefícios previdenciários. Sustenta que ainda não foi formalmente intimada, que a suspensão administrativa do acordo com o INSS compromete suas atividades e que o prosseguimento do feito pode violar o contraditório e gerar decisões conflitantes, sendo prudente aguardar a conclusão das apurações administrativas. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, foi deflagrada a “OPERAÇÃO SEM DESCONTO” a fim de combater esquema nacional de descontos associativos ilegais em aposentadorias. No entanto, a meu ver, as provas a serem produzidas na operação não influenciarão no presente feito. Isso porque a ré apresentou nos autos a suposta autorização firmada pela autora para a realização dos descontos. Cabendo, assim, apenas a análise se a autorização foi por ela própria realizada ou não, o que será analisado pela prova pericial. Indefiro, portanto, o pedido de ID 10450809303. Quanto ao pedido de prova pericial, considerando a necessidade de produção de prova técnica para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a realização de prova pericial, para analisar os documentos digitais anexados pela ré em ID 10184975595 para verificar se houve ou não vício de consentimento no ato da filiação da Sra. Zilda ao Sindicato Nacional dos Aposentados, consubstanciado em erro sobre o conteúdo dos documentos que levaram à sua associação. Nomeio como perito judicial documentoscópico Gustavo de Carvalho Silveira, devidamente habilitado e especializado no objeto da perícia, com base no art. 465, caput, do CPC. Salienta-se que os honorários periciais serão custeados pelo Estado, ao final do processo, em quantia não superior à tabela de honorários do sistema AJ, qual seja, R$522,34, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes da nomeação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III, podendo: Arguir impedimento ou suspeição do perito; Indicar assistente técnico; Apresentar quesitos. Caso o perito manifeste o aceite, inexistindo impugnação pelas partes sobre sua nomeação, determino a intimação do perito para designar data, local e horário para a realização da perícia, comunicando as partes com antecedência mínima de 10 (dez) dias, conforme o art. 474 do CPC, de modo a permitir o acompanhamento por seus assistentes técnicos. Após a entrega do laudo pericial, que deverá ser protocolado no prazo fixado, as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 477, § 1º, do CPC. Caso sejam necessários esclarecimentos ou complementações, o perito deverá prestar tais informações no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. No tocante ao pedido de intimação do Banco BMG para apresentação de contratos firmados entre 2022 e 2024, mantenho o indeferimento já proferido no ID 10358186759, diante da ausência de fato novo que justifique sua reconsideração. No que se refere ao pedido formulado pela autora para designação de audiência de instrução e julgamento com o objetivo de colher seu próprio depoimento pessoal, esclareço que tal medida somente se justifica quando requerida em face da parte adversa. Assim, indefiro o pedido, porquanto incabível o depoimento pessoal da própria parte requerente. Quanto ao pedido da ré de produção de prova fonoaudiométrica, reiterado no ID 10368841535, observo que já foi indeferido na decisão de saneamento (ID 10358186759), motivo pelo qual reitero o indeferimento. Por fim, em atenção ao ID 10216513196, acolho a aplicação da penalidade de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, diante da ausência injustificada da autora à audiência conciliatória. A quantia deverá ser recolhida aos cofres do Estado de Minas Gerais, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares ACSD/LM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 116 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes