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Processo nº 5003776-10.2025.8.13.0324

ID: 306305624

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5003776-10.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CHAVES GAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5003776-10.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: ANDREA CHAVES GAUDINO CPF: 352.508.286-04 RÉU: ECIO JOSE FRANCA CPF: 074.308.398-94 DECISÃO Trata-se de “Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança”, ajuizada por ANDREA CHAVES GAUDINO em face de ÉCIO JOSÉ FRANÇA, visando à rescisão de contrato de locação residencial, o despejo do requerido do imóvel situado na Rua Dr. Xavier Lisboa, n.º 114, apto. 701, bairro Centro, Itajubá/MG, e a condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso. Aduz a requerente, em síntese, que as partes firmaram contrato de locação do imóvel residencial em dezembro de 2021; que o locatário descumpriu os deveres contratuais, posto que não pagou os aluguéis nos meses de abril de 2024 a abril de 2025; que ajuizou ação de cobrança anterior (processo n.º 5000898-83.2023.8.13.0324), na qual o requerido foi declarado revel, e um subsequente cumprimento de sentença (processo n.º 5002897-37.2024.8.13.0324), no qual houve penhora de numerário na conta corrente do executado no valor de R$41.865,21 (quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) em 07/11/2024. Informa que o referido cumprimento de sentença encontra-se provisoriamente arquivado, aguardando a resolução da presente ação de despejo. Pede a concessão da tutela provisória de urgência prevista no art.300 do CPC, para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei n.º 8.245/91, alegando que o contrato de locação encontra-se desprovido das garantias previstas no artigo 37 da mesma lei, e oferecendo caução no valor correspondente a 03 (três) aluguéis, qual seja, R$7.130,16 (sete mil, cento e trinta reais e dezesseis centavos), a ser comprovada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o deferimento da medida. É o relatório. Decido. Recebo a emenda a inicial de ID. 10468429799. Para o deferimento da liminar de despejo, com base no art.59, §1º, IX da Lei 8.245/91, é imprescindível a comprovação de três requisitos básicos, quais sejam: 1) a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento; 2) estar o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art.37 do mesmo diploma legal, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente do motivo; e, por fim, 3) o oferecimento de caução no valor correspondente a 03 (três) meses de aluguel. Compulsando os autos, verifica-se que a autora comprovou que o réu encontra-se inadimplente com o valor do aluguel, mormente face à necessidade de propositura de outras ações judiciais visando satisfazer o débito, encontrando-se, assim, devidamente preenchido o primeiro requisito. Entretanto, quanto à ausência de garantias, não se observa nos autos, porquanto o contrato de locação possui como garantia caução bancária (ID.10439382888 – pag. 4). Por fim, na exordial não fora depositado caução concernente a três meses o valor do aluguel. Assim, estando ausentes dois dos requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO a medida liminar para desocupação do imóvel sub judice. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência prévia de conciliação. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), salvo se estiver assistida por Defensor Público, caso em que deverá ser intimada por mandado. Cite-se e intimem-se as partes (art. 334, parte final, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). No prazo da contestação, querendo, nos termos do inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/1991, poderá o locatário evitar a rescisão da locação, requerendo, para tanto, autorização para pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, se exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários advocatícios do locador, fixados em 10% sobre o montante devido. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Intimem-se ainda, as partes de que qualquer peça física que vier a ser juntada nos autos, será descartada em 45 (quarenta e cinco) dias a contar da juntada (artigo 314, parágrafo 2º do Provimento 355/2018 da Corregedoria Geral do Estado de Minas Gerais). Cumpra-se. Itajubá, data e hora da assinatura digital. LETÍCIA DRUMOND Juíza de Direito

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Cristina Das Gracas Da Cunha Oliveira x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 330824667

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031906-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DAS GRACAS DA CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5031906-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CRISTINA DAS GRACAS DA CUNHA OLIVEIRA CPF: 953.028.166-87 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais ajuizada por CRISTINA DAS GRAÇAS DA CUNHA OLIVEIRA em face de ATIVOS S. A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Em suma, aduz a parte autora que foi surpreendida pela existência de uma oferta de negociação em seu nome na plataforma "Serasa Limpa Nome", relativa a um débito prescrito (Contrato nº 720163839, de 22/11/2007). Sustenta que a mera disponibilização da cobrança, ainda que em ambiente de negociação, constitui ato ilícito, porquanto se refere a uma dívida inexigível pela via judicial, o que lhe causaria abalo moral e restrição indevida ao seu crédito, notadamente pela afetação de sua pontuação de score. Com base nesses fatos, pugnou, ao final, pela declaração de inexigibilidade da dívida e pela condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, sugerindo o montante de R$ 10.000,00. Em ID 10151299713 foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação, sustentando a legitimidade de sua conduta. Argumentou que a prescrição da pretensão judicial de cobrança não extingue a dívida, que subsiste como obrigação natural. Defendeu que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não constitui um cadastro restritivo de crédito, mas sim um mero portal de negociação, cujo acesso é restrito ao consumidor e ao credor, não havendo publicidade do ato. Concluiu pela inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, pela ausência do dever de indenizar, requerendo a total improcedência dos pedidos. A parte autora, embora intimada, não apresentou impugnação à contestação. Instadas a especificarem provas, as partes mantiveram-se inertes, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a matéria eminentemente de direito e estando os fatos suficientemente elucidados pela prova documental constante dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia central da lide reside em verificar se a inclusão de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome", para fins de negociação, configura ato ilícito passível de ensejar a reparação por danos morais. Com efeito, a análise dos autos revela que a dívida que originou a oferta de acordo na plataforma de negociação é, de fato, prescrita. O contrato foi celebrado em 2007, e, tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O cerne da questão, todavia, não é a prescrição em si, mas a natureza da conduta da parte ré e da plataforma utilizada. A autora fundamenta seu pleito indenizatório na premissa de que a disponibilização da dívida no "Serasa Limpa Nome" equivale a uma negativação ou, no mínimo, a uma forma de cobrança vexatória e ilegal. Contudo, tal premissa não encontra amparo na jurisprudência contemporânea, que tem solidificado uma distinção clara e precisa entre os cadastros restritivos de crédito (como o próprio SERASA e o SCPC) e as plataformas de negociação de dívidas. O "Serasa Limpa Nome" é um serviço que funciona como um ambiente de intermediação, um canal que visa facilitar a composição amigável entre credor e devedor. As informações ali inseridas não possuem caráter público. O acesso aos dados é sigiloso, restrito exclusivamente ao credor e ao próprio consumidor, que para tanto utiliza login e senha pessoais. Não há, portanto, a exposição do consumidor a uma situação vexatória perante o mercado de consumo, tampouco uma restrição direta ao seu acesso ao crédito, como ocorre com a negativação tradicional. Nesse exato sentido, posiciona-se o TJMG, em julgamento recente e análogo ao caso em tela: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. 1. Nos termos da norma do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência se condiciona à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. 2. Conforme precedentes do STJ, a plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo sigiloso o acesso aos dados, obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Nesse contexto, resta infirmado o perigo de dano, pressuposto para o deferimento da tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.119055-9/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025). Destarte, se a plataforma não constitui um cadastro restritivo e não promove a publicidade da dívida, a conduta da parte ré em utilizá-la para propor um acordo não pode ser qualificada como ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A prescrição, embora impeça a cobrança judicial e extrajudicial coercitiva, não extingue a dívida em sua essência, que remanesce como uma obrigação natural. A oferta de pagamento, em um ambiente privado e sigiloso, não ultrapassa os limites do exercício regular de um direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito por meios lícitos. A alegação de que a pontuação de score da autora foi afetada, por si só, não altera a conclusão. O sistema de score é um método estatístico de análise de risco de crédito, e a existência de dívidas, ainda que prescritas e em fase de negociação, pode ser um dos múltiplos fatores considerados em seu cálculo. Contudo, a variação do score decorrente de uma ferramenta de negociação lícita não se confunde com o dano moral proveniente de uma negativação indevida e pública. Ausente a prática de ato ilícito por parte da ré, desmorona o pilar fundamental da responsabilidade civil, qual seja, a conduta antijurídica. Sem ela, não há que se falar em nexo de causalidade ou no dever de indenizar. A improcedência do pedido de compensação por danos morais é, portanto, medida que se impõe. Da mesma forma, o pedido de declaração de inexigibilidade do débito, embora a dívida seja prescrita, perde seu objeto prático, uma vez que a cobrança nos moldes realizados foi considerada lícita, não se justificando uma intervenção judicial para além do reconhecimento da impossibilidade de cobrança coercitiva, o que não foi o caso. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5027444-04.2023.8.13.0672

ID: 306231285

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROTESTO Nº Processo: 5027444-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WITER PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELRIK BORGES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5027444-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: WITER PEREIRA BORGES CPF: 980.832.016-34 RÉU: ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CPF: 47.437.229/0001-51 e outros SENTENÇA Vistos etc. WITER PEREIRA BORGES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., também qualificadas. Em sua peça exordial, o autor narra que, ao tentar realizar operações de crédito em novembro de 2022, foi surpreendido com a notícia de sua recusa, em virtude de um protesto lavrado em seu desfavor. Aduz que, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, constatou a existência de um protesto efetuado pela primeira ré, ALFA SERVICE, em 02 de agosto de 2022, no valor de R$ 208,00. Sustenta que a dívida protestada seria originária de uma compra realizada junto à empresa "Ponto Frio" em 24 de dezembro de 1998, ou seja, há mais de 23 anos. Alega o autor que a dívida, além de já ter sido quitada à época, estaria manifestamente prescrita, sendo o seu protesto um ato flagrantemente ilícito e abusivo, praticado com o nítido intuito de coagi-lo a pagar valor inexigível. Assevera que a conduta das rés, que parecem atuar em conjunto, lhe causou graves transtornos, abalando sua honra, imagem e, sobretudo, seu crédito na praça, com bloqueio de linhas de financiamento, redução de seu score bancário e negativa de renovação de seu contrato de aluguel. Com base em tais fatos, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a imediata sustação dos efeitos do protesto, o que foi deferido por este Juízo (ID 10098166600). No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição, a confirmação da tutela para cancelamento definitivo do protesto e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes, notadamente cópia de seus documentos pessoais, comprovantes do protesto e de seu impacto em seu crédito. Após diversas tentativas infrutíferas de citação via postal, foi expedida carta precatória para a Comarca de São Paulo/SP, logrando-se a citação pessoal de ambas as requeridas, conforme certidões de cumprimento positivo do mandado anexadas aos autos (ID 10351574927 e 10351551894). Conforme certificado pela Secretaria no ID 10384775675, transcorreu in albis o prazo legal para que as rés apresentassem contestação ou qualquer outra manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que as rés, embora regularmente citadas, não apresentaram defesa no prazo legal, incidindo, pois, nos efeitos da revelia. A. Da Revelia e seus Efeitos A revelia, instituto de magna importância no direito processual, é a situação jurídica em que se encontra o réu que, validamente citado, deixa de apresentar sua defesa no prazo assinalado por lei. Sua principal consequência, delineada no art. 344 do CPC, é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial. Trata-se, contudo, de uma presunção relativa (juris tantum), que não isenta o julgador de analisar o conjunto probatório e a plausibilidade das alegações, bem como a matéria de direito aplicável à espécie. A revelia não conduz, de forma automática e incondicional, à procedência do pedido. No caso em tela, as alegações fáticas do autor mostram-se verossímeis e encontram amparo mínimo nos documentos acostados, como o instrumento de protesto (ID 10091458860) e os extratos do Serasa (ID 10091458178), os quais corroboram a narrativa inaugural. Ausentes, ademais, quaisquer das hipóteses do art. 345 do CPC que afastariam os efeitos da revelia. Destarte, tenho por verdadeiros os fatos narrados pelo autor: a existência do protesto, a origem vetusta da dívida (1998) e a sua cobrança coercitiva em 2022. B. Do Mérito B.1. Da Prescrição e da Inexigibilidade do Débito O ponto fulcral da controvérsia reside na exigibilidade de um débito contratual constituído no ano de 1998 e levado a protesto em 2022. A tese autoral de prescrição é solar e irrefutável. A prescrição é a perda da pretensão de exigir o cumprimento de uma obrigação em juízo, em razão da inércia do credor por um determinado lapso temporal. A dívida em questão, decorrente de contrato de compra e venda, submetia-se, à luz do Código Civil de 1916 (vigente à época), ao prazo prescricional vintenário (art. 177). Com o advento do Código Civil de 2002, o prazo para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular foi reduzido para 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I. Aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do atual Código, ou mesmo considerando o prazo mais longo da legislação anterior, é evidente que a pretensão de cobrança da dívida, nascida em 1998, fulminou-se pela prescrição muito antes da data do protesto, em 2022. Transcorreram-se quase 24 anos entre o vencimento da obrigação e o ato de cobrança coercitiva. Uma vez prescrita a pretensão, a dívida se transmuta em mera obrigação natural, inexigível por meios judiciais ou coercitivos. O protesto de título de crédito, por sua natureza, é um ato formal destinado a comprovar a inadimplência e a mora do devedor, servindo como poderoso instrumento de coação ao pagamento. Utilizá-lo para uma dívida prescrita constitui um exercício abusivo de direito e um ato ilícito. Logo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, e, como corolário lógico, a declaração de inexigibilidade do débito e a ilicitude do protesto realizado. B.2. Do Dano Moral Configurado o ato ilícito – protesto de dívida prescrita –, exsurge o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral, no presente caso, é da modalidade in re ipsa, ou seja, presumido, decorrendo da própria gravidade do ato lesivo. O protesto indevido macula a imagem e o bom nome do indivíduo perante a sociedade, restringindo seu acesso ao crédito e causando-lhe inegável constrangimento e abalo psíquico. A prova do dano confunde-se com a própria prova do fato. A quantificação da indenização (quantum debeatur) deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, impor uma sanção de caráter punitivo e pedagógico ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Na ponderação, levo em conta a gravidade da conduta das rés, que protestaram uma dívida manifestamente prescrita há anos; a sua postura processual, ignorando a citação e demonstrando descaso com o Poder Judiciário; a extensão do dano sofrido pelo autor, com efetiva restrição de seu crédito; e a capacidade econômica das partes. Nesse contexto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se afigura justo, razoável e adequado para reparar o dano moral sofrido pelo autor, sem implicar enriquecimento ilícito, e para servir como medida desestimuladora à reiteração da prática ilícita pelas requeridas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente concedida, e, por conseguinte, determinar o CANCELAMENTO DEFINITIVO do protesto lavrado sob o protocolo nº 182716, em 23/08/2022, no 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Uberlândia-MG, em nome do autor, WITER PEREIRA BORGES. b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito que originou o referido protesto, em virtude da consumação da prescrição. c) CONDENAR as rés, ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., de forma SOLIDÁRIA, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, a data do protesto (Súmula 54, STJ). d) Em razão da sucumbência, CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, atento ao zelo do profissional, à natureza da causa e ao trabalho realizado. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício definitivo ao Tabelionato de Protesto para o cancelamento do ato, arquivando-se os autos em seguida, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5003776-03.2024.8.13.0079

ID: 262708051

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-03.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 AUTOS Nº: 5003776-03.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: JOSÉ BATISTA VAZ RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e reparação de danos, em que a parte autora alega, em suma, que, apesar de não haver contratado nenhum empréstimo com o réu, percebeu o lançamento de débitos no seu benefício previdenciário. Afirmou ter descoberto que os descontos se referem a contrato de empréstimo no valor de R$ 26.292,00, a ser pago em 84 parcelas de R$ 313,00, das quais 36 já haviam sido lançadas até o momento da propositura da ação. Diante disso, pediu a concessão de tutela de urgência, a fim de que o réu seja compelido a suspender os descontos realizados em seus proventos de aposentadoria. Ao final, pediu a confirmação da decisão concessiva da tutela de urgência; a declaração de inexistência de relação jurídica, com o consequente cancelamento do contrato nº 0066676268720200929; a declaração de inexigibilidade de pagamento de quaisquer valores relacionados ao referido contrato; a condenação do réu à restituição da quantia de R$ 11.268,00 e de demais parcelas que venham a ser debitadas do benefício previdenciário do demandante e ao pagamento de compensação por danos morais. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. O réu, em contestação, impugnou o requerimento relativo à gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Sobre o mérito, argumentou que não deve prosperar a alegação do autor de que desconhece o contrato de refinanciamento nº 666762687, datado de 29.09.2020, celebrado via terminal de autoatendimento mediante senha do cartão e digital biométrica, em função do qual o autor se obrigou ao pagamento de 84 parcelas de R$ 313,00. Alegou que a documentação acostada aos autos comprova a validade da contratação; que o negócio jurídico foi celebrado de forma transparente, em linguagem clara e compreensível; que foi respeitado o direito à informação de que é titular o consumidor; que, por se tratar de contrato de refinanciamento, foi depositado o valor de R$ 1.260,71 na conta corrente do autor e quitados os contratos anteriores de nº 00000662534445 e 00802393496; que o autor não questionou nem o depósito da referida quantia em sua conta corrente nem a existência dos contratos anteriores; que a parte autora sacou o valor depositado em sua conta corrente em função do contrato impugnado na presente demanda. Defendeu a segurança da contratação e a inexistência de dano moral suportado pela parte autora. Essa é a suma da controvérsia. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação. Não foram arguidas questões preliminares nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito. O cerne do litígio consiste na alegação do autor de que não contratou o empréstimo indicado na petição inicial. No entanto, o réu juntou aos autos documentos que comprovam a contratação, a despeito do esforço argumentativo do advogado do autor. O autor tem um histórico de contratação de empréstimos com o réu, como revela o documento nº 10209993443, do qual consta o registro de nada menos do que 9 operações de financiamento. Todos os referidos contratos foram celebrados na agência 3039, mesma agência onde o autor mantém sua conta corrente. O contrato questionado pelo autor, de acordo com o doc. nº 10209989997, foi celebrado em 29.09.2020, às 14h43min, via terminal de autoatendimento, mediante informação da senha do cartão do autor e biometria. Foi contratado, na ocasião, o empréstimo da quantia de R$ 12.614,71, a ser paga em 84 parcelas de R$ 313,00. Embora o advogado da parte autora tenha questionado a veracidade do referido documento, não há razão para ser colocada em xeque sua força probante. Não há nenhum indício de que o documento tenha sido adulterado nem é crível que ele tenha sido forjado posteriormente para legitimar a operação sob análise, sobretudo quando o saldo credor do empréstimo depois da quitação de contratos anteriores foi depositado na conta do próprio demandante, como comprova o doc. nº 10209987499 - pág. 53. Argumenta a parte autora que não foi apresentado nenhum documento com assinatura sua nem imagem capturada na ocasião da contratação. O argumento desconsidera que a regra na ordem jurídica em vigor é a liberdade com relação às formas de contratação, motivo por que é admitida pela legislação a contratação de empréstimo via terminal de autoatendimento mediante informação de senha de cartão e biometria. Inexiste irregularidade nessa forma de contratação, motivo por que a ausência de assinatura ou de fotografia do autor é dado que favoreça a versão inicial de que não houve a contratação impugnada. Pesa em desfavor do autor, ainda, a utilização do valor do empréstimo depositado em sua conta corrente. O documento nº 10209987499 - pág. 53 (extrato da conta bancária do autor relativo ao mês de outubro de 2020) revela que houve saque da quantia depositada pelo réu na conta corrente do autor. Referidos documentos somados ao depósito do saldo do empréstimo na conta do autor, seguido do saque da quantia, impedem que se dê guarida à versão do autor, que não consegue explicar os documentos acostados aos autos. O autor não explicou o motivo de não ter procurado o réu para reclamar de depósito de quantia indevida em sua conta corrente. Essa conduta não foi sequer afirmada na petição inicial, que não indicou número de protocolo de atendimento para registrar reclamação do autor sobre depósito de quantia indevida em sua conta corrente em outubro de 2020. Apenas em janeiro de 2024 é que o autor ajuizou a presente demanda para questionar a licitude dos descontos das prestações do empréstimo em seu benefício previdenciário. Além de não ter explicado o motivo de sua omissão, o autor também não apresentou explicação alternativa para o histórico de empréstimos celebrados com o réu, nem para o empréstimo em questão, cujo valor foi disponibilizado ao autor, diferentemente dos casos de fraude, em que os golpistas acabam por se apropriar dos valores obtidos com o empréstimo. O autor não alegou ter transferido os valores a terceiros nem explicou que interesse teriam supostos golpistas em quitar financiamentos anteriores celebrados pelo autor e disponibilizar saldo em conta corrente do demandante. Em suma, a versão do autor de que não celebrou o empréstimo, por não encontrar amparo nos elementos probatórios nos autos nem ser capaz de explicar a dinâmica dos acontecimentos, não merece ser acolhida. Via de consequência, revelada a licitude do empréstimo questionado pelo autor, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, já que todos eles pressupõem o cometimento de ilegalidade pelo réu. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. O requerimento relativo à gratuidade da justiça e sua impugnação deverão ser examinados pela instância superior na hipótese de interposição de recurso, na medida em que vigora nesta instância a isenção de custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Contagem, 29/04/2025. RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito

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Divina Antonia De Souza x Banco Bs2 S.A.

ID: 312524283

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-77.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA ANTONIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5003776-77.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: DIVINA ANTONIA DE SOUZA CPF: 669.977.476-04 RÉU: BANCO BS2 S.A. CPF: 71.027.866/0001-34 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc., DIVINA ANTÔNIA DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária de revisão contratual em face de BANCO BS2 S.A., também qualificado, alegando que firmou com a parte ré contrato de empréstimo consignado privado, e que o pacto contém inúmeras ilegalidades. Após discorrer sobre a ilegalidade/abusividade das cláusulas no instrumento entabulado entre as partes, em apertada síntese, não necessariamente nesta ordem, pleiteou: I) a gratuidade judiciária e prioridade na tramitação do feito; II) a limitação dos juros remuneratórios à taxa mensal prevista na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS; III) a condenação da parte ré a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão de ID 10207607198 indeferiu os benefícios da justiça gratuita a parte autora. A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID 10233247106), ao qual foi dado provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita, conforme acórdão de ID 10354386093. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 10362719966), acompanhada de documentos. Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, alegou que a autora conscientemente assinou o contrato, plenamente ciente dos valores que teria que restituir ao réu. Sustentou a legalidade das cláusulas contratuais e refutou, em todos os seus termos, o pleito vestibular, afirmando não ser o caso de limitação dos juros remuneratórios e de restituição em dobro de valores. Ao final, formulou pedido de retificação do polo passivo. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 10384087865), combatendo a tese defensiva e ratificando os pedidos iniciais. Decisão saneadora de ID 10414736239 não conheceu da preliminar de impugnação da justiça gratuita, deferiu a retificação do polo passivo para passar a constar como réu Banco Santander S/A, indeferiu a inversão do ônus da prova e o pedido de prova pericial. Manifestação da parte autora no ID 10430959053. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato dos fatos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo outras preliminares a decidir ou nulidades a sanar, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito da pretensão. Segundo o artigo 3º, §2º do CDC, bem como a Súmula 297 do STJ, aplicam-se à hipótese as normas do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, impende registrar que o fato do contrato vergastado estar submetido à relação consumerista não significa, por si só, que esse deva ser revisto, pois o que norteia a revisão ou a declaração de nulidade do contrato ou de algumas de suas cláusulas é a constatação de abusividade. Quanto aos juros remuneratórios, salienta-se que, nos termos do inciso V § 1º do art. 6º da Lei 10.820/2003, foi autorizado ao INSS dispor sobre o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidas pelas instituições financeiras aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. Destarte, a fim de estabelecer critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios dos servidores estaduais e, inclusive, possibilitar a transparência da informação ao consumidor, no portal do servidor é disponibilizada tabela com a taxa de juros praticados por instituições financeiras. Com efeito, a autora afirma que o banco requerido aplica altas taxas de juros remuneratórios contrariando ato normativo nº 28/2008 do INSS, contudo, verifico que o contrato de empréstimo firmado entre as partes prevê o pagamento das parcelas através de descontos em benefício previdenciário do autor, com taxa mensal de juros de 2,14% (ID 10176314136). Cumpre ressaltar que, tendo em vista que a parte ré consiste em pessoa jurídica integrante do sistema financeiro nacional, nos termos do artigo 17, da Lei nº 4.595/64, a fixação da taxa de juros não está submetida aos limites impostos pelo Código Civil, devido à existência de lei específica regulando a matéria, qual seja a Lei nº 4.595/64. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência, segundo a Súmula 382, do STJ, a Súmula 596, do STF, e a Súmula Vinculante nº 7, do STF. No regramento específico, inexiste previsão que estipule percentual limite para os juros bancários. Desta forma, prevalece a taxa contratualmente fixada, tendo a instituição financeira liberdade para arbitrar a remuneração pelos serviços prestados. A modificação da taxa de juros somente tem sido aceita mediante a constatação de notória abusividade. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, tem sido considerada pela jurisprudência como um parâmetro para avaliar a abusividade na estipulação de juros remuneratórios. No entanto, trata-se de mera baliza que não deve ser analisada isoladamente, devendo apuração de desvantagem exagerada na convenção de juros remuneratórios ser constatada mediante prova, não se podendo olvidar as peculiaridades do caso concreto. Neste sentido é o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL A SER ADOTADO. - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). (...)" (STJ - Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 1.322.378/RN - 4ª Turma - Rel. Min. Raul Araújo - Julgamento em 14/06/2011 - Publicação no DJe em 01/08/2011). Assim, como a taxa mensal dos juros remuneratórios previstos no contrato em discussão é de 2,14%, não há nenhuma abusividade, pois está dentro do previsto na Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IOF. LEGALIDADE. - Somente é possível a revisão dos juros remuneratórios pactuados, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando seja demonstrada a abusividade decorrente de discrepância significativa entre o percentual praticado e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de mesma natureza na data da contratação - Não havendo nos autos a comprovação de que o percentual da taxa de juros efetivamente cobrado diverge do contratado, descabe a alegação de ilegalidade, quando há observância da Instrução Normativa nº 28 do INSS, aplicável aos empréstimos consignados - É legítima a cobrança de IOF, por se tratar de imposto federal, decorrente de operação financeira. (TJ-MG - AC: 10000210603296001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)- destaquei E, a despeito do afirmado pelo autor, cabe esclarecer que ao custo efetivo total (CET) não se impõe a limitação máxima prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 92/2017. E tal se dá, porquanto o custo efetivo total corresponde à taxa de juros do contrato somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. A repetição do indébito, como cediço, exige para seu deferimento a comprovação, a cargo da parte autora, de que houve o pagamento indevido e da prova do erro daquele que o praticou. No caso em comento, não restou comprovada a cobrança indevida de encargos contratuais, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito. Enfim, em razão do que acima restou explicitado e atento ao disposto na Súmula 381 do STJ, in verbis, nada mais a deliberar1. No tocante à verba honorária, necessário observar as diretrizes estabelecidas pelos § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. O trabalho do advogado da parte ré é de boa qualidade, a causa é de pouca complexidade, não demandou a realização de atos instrutórios. Atento a estas diretrizes, deve a verba honorária ser arbitrada no valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa, a ser suportada pela parte autora, montante que, a meu sentir, remunera condignamente o trabalho desempenhado pelos causídicos. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Proceda-se à Secretaria com a retificação do polo passivo, conforme determinado em decisão de ID 10414736239. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação, ficando suspensa sua exigibilidade, por litigar sob o pálio da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Ipatinga/MG, 30 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito 1 “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”

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Belchior Da Silva Porfirio x Banco Bmg S.A e outros

ID: 314516017

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-98.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BELCHIOR DA SILVA PORFIRIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ITAMAR ONOFRE DA SILVA

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PAULO ANTONIO MULLER

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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MARIANA BARROS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003776-98.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: BELCHIOR DA SILVA PORFIRIO CPF: 238.536.896-04 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo do caso. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO/ANULATÓRIA DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BELCHIOR DA SILVA PORFIRIO em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A e BANCO BMG S.A, na qual, resumidamente, alega o requerente que é aposentado e pensionista do INSS e há anos sofre com descontos decorrentes de financiamentos que não contratou, portabilidades indevidas e descontos de cartão de crédito RMC sem serem solicitados ou pedidos. Informa que celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco BMG S.A, ora requerido, mas não contratou cartão de crédito RMC, que mensalmente é descontado em seus benefícios previdenciários. Ressalta que após procurar o PROCON e realizar acordo, os descontos ainda continuam, o quais, segundo afirma, comprometem a sua renda. Aduz que os contratos de financiamento/empréstimos perante os requeridos possuem origem ilícita. Apesar disso, chegou a realizar o pagamento de um dos contratos com desconto. Salienta que os requeridos conseguem ludibriá-lo, convencendo-o a reconhecer a dívida com novo refinanciamento ou pagamento com desconto. Diante disso, requereu: a) a concessão de tutela de urgência antecipada para que os requeridos cessem a continuidade dos descontos; b) a declaração de inexistência dos débitos perante os requeridos, reconhecendo-se a nulidade dos contratos; c) a condenação dos requeridos a restituição dos valores descontos em dobro; d) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no importe de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo; e) e a concessão do benefício da justiça gratuita. Em sede de contestação (ID 10267727738), o Banco Itaú Consignado S/A., inicialmente, arguiu as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva, sob o argumento que o contrato discutido nos autos é de responsabilidade exclusiva do Banco BMG S.A; b) inépcia da petição inicial em decorrência da apresentação pelo requerente de comprovante de residência em nome de terceiro. No mérito, reiterou que, embora exista entre o banco contestante e o Banco BMG S.A contrato de cessão de parte das operações de créditos consignados (joint venture), não possui responsabilidade em relação ao contrato discutido nos autos. Assim, argumenta que não estão presentes os requisitos legais para a caracterização da responsabilidade civil, vez que sequer existe relação jurídica entre as partes. E, além disso, alega ser indevido o pedido de repetição de indébito em dobro. Por fim, apontou a inexistência dos requisitos legais para a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez, o requerido Banco BMG S/A ofereceu contestação de ID 10296165703, onde, resumidamente, arguiu a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível, sob a justificativa de ser necessária a realização de prova pericial para afastar a autenticidade dos contratos que juntou aos autos. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sob a alegação de que o requerente contratou o cartão de crédito consignado (RMC), recebendo os valores correspondentes e usufruindo do crédito concedido. Em razão disso, afirma que não existe fraude ou operação enganosa. Inclusive, disse que o requerente fez uso regular do cartão de crédito e, agora, busca se eximir de sua reponsabilidade de efetuar o pagamento do débito que constituiu. Ademais, chamou a atenção para a demora no ajuizamento da ação, vez que, embora o contrato tenha sido celebrado no ano de 2016, o requerente somente ajuizou a presente ação em 2024. Disse ser impossível a inversão do ônus da prova por não estarem presentes a hipossuficiência processual e a verossimilhança nas alegações autorais. Ponderou, ainda, que em virtude da ausência de ilicitude da contratação, não há que se falar em repetição de indébito. De igual modo, alegou ser possível o acolhimento do pedido de dano moral, vez que não há falha na prestação de serviços, porque não praticou ato ilícito e não houve comprovação de dano de ordem moral. Subsidiariamente, se reconhecido o dano moral, fundamentou que o valor indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável para não caracterizar enriquecimento ilícito. Diante disso, pleiteou o acolhimento das preliminares de mérito, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito; e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência de conciliação (ID 10302608541), não houve acordo entre as partes. O requerente requereu o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento. O Banco BMG S.A pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e o Banco Itaú Unibanco S.A também pediu a designação de audiência de instrução e julgamento. Na sequência, o requerente apresentou impugnação às contestações, quando buscou rechaçar os argumentos de defesa dos requeridos e reiterou os pedidos iniciais (ID 10316564885). Realizada a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal do requerente, conforme ata de ID 10410973497. Posteriormente fora proferida a decisão de saneamento (ID 10443028929) que indeferiu as preliminares, constatou a incorreção do valor da causa, encerrou a fase probatória e intimou o requerente para quantificar o pedido de repetição de indébito. Em seguida, na petição de 10459582176, o requerente informou o valor do pedido de repetição de indébito, no importe de R$4.336,40 (quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). Vieram-me os autos conclusos para a sentença. Fundamento e decido. DO MÉRITO Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, não havendo nulidades e/ou outras preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, registro que se aplicam ao presente caso as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, pois, em um dos polos da relação jurídica material, figuram as instituições financeiras requeridas, na condição de fornecedoras (art. 3º, do CDC), ao passo que, no outro, figura a parte requerente, na condição de consumidor (art. 2º, do CDC). A propósito, o e. STJ, ao editar a Súmula nº 297, o e. STJ pacificou ser aplicável às instituições financeiras as normas insertas no CDC, cuja redação transcrevo a seguir: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, o inciso VIII do art. 6º do CDC dispõe ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso em apreço, visualiza-se a hipossuficiência processual do requerente na produção da prova, vez que as requeridas possuem toda a documentação necessária para demonstrar a existência e validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Ademais, a simples circunstância de o requerente negar a existência do negócio jurídico transfere para a requerida o ônus de comprová-lo, sem sequer ser necessário a inversão do ônus da prova, pois não se exige da parte a prova de fato negativo (“prova diabólica”). Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do e. TJMG, ipsis litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS PROBANTE AUTOMATICAMENTE ATRIBUÍDO AO RÉU - DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - Negando o autor o fato constitutivo da relação jurídica obrigacional, não é exigível dele a denominada "prova diabólica" da situação negativa, sendo transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, afigurando-se desnecessária a inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento: 24924785120248130000, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 04/09/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024). À vista disso, com fundamento no citado dispositivo legal, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova e, assim, incumbe aos requeridos comprovarem a legalidade dos descontos mensais nos benefícios previdenciários de titularidade do requerente, mediante a demonstração de negócio jurídico existente e válido entre as partes. Pois bem. Cinge-se a controvérsia dos autos a respeito da regularidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários de titularidade do requerente, que são decorrentes de contratação de cartão de crédito RMC que ele alega desconhecer e, por isso, busca a declaração da inexistência de vínculo contratual, restituição dos valores descontos em dobro e indenização por dano moral. A fim de corroborar com suas alegações, o requerente juntou aos autos o histórico de empréstimo consignado referente ao benefício de aposentadoria por invalidez (ID’s 10252783842; 10252778390; 10252772152; 10252818315 e 10252777490); histórico de empréstimo consignado referente ao benefício de pensão por morte (ID’s 10252791580; 10252792288; 10252797430; 10252803124; 10252790783; 10252806423; 10252780510; 10252769192 e 10252778398); atendimento realizado junto ao PROCON regional (ID’s 10252746450 e 10252800633); esclarecimento dado pelo Banco BMG ao PROCON (ID 10252784154); proposta de acordo referente a dois cartões consignados (ID 10252806574) e suposta fatura indevida BMG (ID 10252795839). Na contestação de ID 10267727738, o Banco Itaú Consignado S/A alegou que não possui responsabilidade pela gestão dos empréstimos consignados, argumentando que, embora tenha adquirido parte das operações do Banco BMG, as duas instituições são entidades distintas e independentes, e que não participou da contratação contida nos autos. Por sua vez, em sua defesa, o Banco BMG S.A defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, pois afirma que, após a celebração do negócio jurídico, o requerente realizou o saque do valor e efetuou operações com o cartão de crédito. E, para efeitos probatórios, juntou aos autos o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, acompanhado da cédula de crédito bancário nº 46654925, vinculada ao benefício previdenciário nº 1182997942 (aposentadoria por invalidez), anexo aos autos sob o ID 10296175071; o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, acompanhado da cédula de crédito bancário nº 46654698, vinculada ao benefício previdenciário nº 1708715182 (pensão por morte), sob o ID 10296165707; e o comprovante de pagamento saque e pagamento do valor de R$1.076,04, em 14/11/2016 (ID 10296165705). Ora, como é sabido, o inciso II do art. 171 do Código Civil dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Por sua vez, o art. 138, também do Código Civil, prevê serem passíveis de anulação, os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Segundo o art. 139, o erro é substancial, entre outras hipóteses (incisos II e III), quando “interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais” (Inciso I). A respeito do defeito no negócio jurídico leciona Nestor Duarte: “A manifestação de vontade é elemento essencial do negócio jurídico, mas se, embora ocorrente a declaração de vontade, esta se deu em desconformidade com o querer do agente, o negócio jurídico será viciado. Em regra, os motivos que impelem o agente à realização de um negócio jurídico são irrelevantes, porém o processo psíquico para a formação de vontade é relevante, de modo que, se a declaração decorrer de noção inexata ou de falsa ideia a respeito do objeto principal ou acerca de pessoa, ou ainda sobre a norma jurídica (art. 139), poderá caracterizar-se erro, que é vício capaz de levar à anulação do negócio. (…) Para anular o negócio jurídico, o erro deve ser essencial, ou seja, incidente sobre o objeto principal da declaração ou sobre qualidades substanciais do objeto ou essenciais da pessoa a que se refira. Não é necessário que o erro seja comum a ambas as partes nos negócios bilaterais, bastando que atinja a vontade de uma delas. Exige-se, todavia, que, no equívoco ou falsa representação, possa incidir pessoa de diligência normal (vir medius), mas não é pacífico que deva ser escusável. (Código Civil comentado: doutrina e Jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 5.ed. Barueri, SP: Manole, 2011.p. 117)”. – Grifei. No presente caso, em análise aos contratos colacionados aos autos pelo Banco BMG S.A, ora requerido (ID’s 10296175071 e 10296165707), verifico que consta expressamente no título do documento a denominação de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Por oportuno, confira-se: Inclusive, registro que, na audiência de instrução e julgamento, o requerente reconheceu as assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo banco, bem documentos pessoais que acompanham os referidos documentos são de sua titularidade. Sendo assim, considerando os títulos dos contratos supramencionados e a ausência de impugnação quanto à autenticidade de assinatura, entendo que não houve a configuração do erro substancial, vez que o requerente estava ciente da contratação que estava entabulando (cartão de crédito consignado). De mais a mais, é possível constatar através dos documentos de ID 10252777490 e 10252778398 que existem outros empréstimos firmados junto a outras instituições bancárias, o que demonstra um padrão de comportamento financeiro do requerente evidenciando que ele já contratou empréstimos consignados anteriormente e, portanto, possui familiaridade com esse tipo de operação, em especial acerca de seu objeto. Além disso, embora alegue que desconheça a contratação do cartão de crédito, o requerente usou-o para realização de saques complementares, o que demonstra que estava ciente da finalidade e das características do produto financeiro que adquiriu. A propósito, confira-se o print a seguir: Com relação ao valor liberado para o requerente, tem-se do recibo de pagamento “TED” que a quantia disponibilizada ao requerente foi de R$ 1.076,04 (mil e setenta e seis reais e quatro centavos), conforme ID 10296165705. Veja-se, a seguir: Desse modo, não há que se falar em nulidade na contratação, vez que os documentos trazidos aos autos por um dos bancos requeridos demonstram que o requerente estava ciente do objeto da contratação, visto que constou expressamente nos títulos dos contratos que se tratava de cartão de crédito consignado e, posteriormente, houve a utilização do cartão de crédito para realização de saques de valores. Nesse sentido, veja-se o entendimento do e. TJMG, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - UTILIZAÇÃO COMPROVADA - ANULAÇÃO - VÍCIO DE VONTADE - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA. I. Celebrado contrato escrito de cartão de crédito consignado, com assinatura da parte contratante, é legal o desconto operado nos proventos dela para saldar o valor da utilização do crédito concedido pelo banco. Hipótese em que a parte autora efetuou compras com o cartão de crédito em questão. II. Demonstrado que a parte autora pretendeu a celebração de negócio jurídico, não resta configurado qualquer ato ilícito apto a ensejar ofensa a direito da personalidade, é improcedente a pretensão indenizatória (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.174925-0/003, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024). - Grifei. Portanto, no momento da celebração do contrato, tendo em vista que todas as informações estavam expressamente previstas nos instrumentos particulares, nos quais inclusive consta em caixa alta a contratação de cartão de crédito consignado, não existia margem para dúvida a respeito do que o requerente estava contratando, principalmente porque a contratação aconteceu presencialmente, existindo contato pessoal entre o requerente e os prepostos do Banco BMG S.A, ora requerido. Consequentemente, demonstrada a regularidade da contratação, que não possui nenhum vício de consentimento e/ou irregularidades que macule a relação contratual estabelecida entre as partes, não há que se falar em ato ilícito, porque os descontos nos benefícios previdenciários foram realizados para o adimplemento da obrigação que o requerente contraiu. Em tempo, em relação ao pedido de benefício da justiça gratuita formulado pelo requerente, como não há o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição no âmbito do Juizados Especiais Cíveis, conforme regulamentam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante dos princípios da economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado. No entanto, informo que o pedido de justiça gratuita poderá ser reformulado em preliminar de recurso inominado ou de contrarrazões, com a apresentação dos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, como, por exemplo, a última declaração do imposto de renda, extratos bancários referentes aos últimos 3 (três) meses, certidões negativas de propriedade de imóveis e de veículos, contrato de aluguel, tarifas de energia elétrica etc. Diante o exposto, demonstrada a regularidade do contrato que rege a obrigação entre as partes, a inexistência de ato ilícito praticado pelo requerido e a ausência de descontos indevidos, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 c/c II do art. 387 ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente, com resolução de mérito. Por oportuno, registro que a i. Secretaria já procedeu com a retificação do valor da causa. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I. C. Campo Belo – MG, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

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