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Welington Ferreira Moreira x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 335365664

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031487-57.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

WEMERSON FERREIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5031487-57.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Consórcio, Cláusulas Abusivas] AUTOR: WELINGTON FERREIRA MOREIRA CPF: 540.156.006-06 RÉU: Embracon Administradora de Consórcio Ltda CPF: 58.113.812/0001-23 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A CONSÓRCIO c/c DANOS MORAIS intentada por WELLIGTON FERREIRA MOREIRA em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em curso perante este Juízo, postulando a restituição dos valores pagos a um grupo de consórcio, e a reparação por danos morais, em conformidade com inicial de ID 10328194355. Em síntese, alega o autor que, em 04 de abril de 2014, celebrou com a requerida um contrato de consórcio, sendo inserido no GRUPO 000774, COTA 0862, estabelecido para o prazo de 135 meses, com a finalidade de buscar a contemplação de crédito. Sustenta que, no decorrer do consórcio, por razões de natureza financeira, tornou-se inadimplente; e, mesmo assim, em 16 de julho de 2024, sua cota foi contemplada. Afirma ter efetuado o pagamento total de R$ 36.320,50 (trinta e seis mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos). Pondera que após a contemplação, o autor teria tentado, por via administrativa, o recebimento das parcelas pagas, mas não obteve êxito, uma vez que seu acesso ao aplicativo da administradora foi bloqueado. Discorre acerca da aplicação do CDC. Pugna pela inversão do ônus da prova. Postula a declaração de nulidade de cláusulas que estipulassem percentuais superiores a 10%, aduzindo a ausência de prejuízo ao grupo e a impossibilidade de cumulação com o desconto de encargos administrativos, como seguro e taxa de administração. Requer indenização por danos morais. Discorre acerca do direito aplicável ao caso. Com isso espera a procedência da ação. Despacho inaugural de ID 10360386199 defere o pedido de gratuidade de justiça. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação em ID 10399254667, arguindo, preliminarmente, a ausência de conexão destes autos com a ação de execução 5004180-07.2019.8.13.0701 – ação de busca e apreensão convertida em execução, por não se tratar do mesmo contrato. No mérito, a requerida que o autor aderiu à proposta de participação em grupo de consórcio n. 2332540, em 07 de abril de 2014, integrando o grupo 000774, cota 0862.04, com crédito referenciado em R$ 120.000,00, prazo de 135 meses, taxa de administração de 15% e fundo de reserva de 2%. Informa que o autor efetuou o pagamento de 39 parcelas, totalizando o importe de R$ 33.554,27 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos), e que sua cota foi cancelada, automaticamente, por inadimplência. Defende que a restituição dos valores pagos deveria ocorrer de acordo com a Lei nº 11.795/08, ou seja, no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo ou mediante sorteio da cota excluída, com os descontos legais. Informa que o grupo 000774 encerrou-se em 16 de agosto de 2024 e que o valor a que o autor faria jus seria de R$ 18.710,84 (dezoito mil, setecentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), já considerando os descontos. Alega a legalidade das deduções. Quanto à taxa de administração de 15%, argumentou que foi livremente pactuada e que sua cobrança é permitida pela Circular 3432/09 do Banco Central do Brasil e pela Lei nº 11.795/08, além de ser validada pela Súmula 538 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao fundo de reserva (2%), sustentou que é destinado a cobrir eventuais insuficiências no fundo comum do grupo e que eventuais saldos remanescentes seriam ressarcidos apenas aos consorciados ativos ao final do grupo. Sobre as multas contratuais, a requerida informou que, em razão de acordo firmado em Ação Civil Pública (n. 200300130500) com a ANADEC e interveniência do Ministério Público, a cláusula 42 do regulamento prevê a dedução de percentuais (de 10% a 20%) sobre o valor pago pelo consorciado, a título de cláusula penal compensatória por infração contratual, defendendo que a desistência do consorciado causa prejuízo ao grupo, independentemente, de prova específica. Assevera que a correção monetária sobre o valor do crédito já é realizada, de modo que nova incidência implicaria em bis in idem. Pondera que os juros moratórios, por sua vez, deveriam incidir a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial. Argui acerca da impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Discorre acerca a inexistência de danos morais. Argui acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. Impugnação à Contestação encontra-se em ID 10483599850. Intimadas as partes acerca da produção de provas em ID 10484216946 ambas as partes pugnaram pelo julgamento da lide. Posteriormente os autos vieram a julgamento. Relatados. Fundamento e DECIDO. A decisão inicial proferida pelo Juízo do Juizado Especial reconheceu a conexão entre a presente ação e o processo n. 5004180-07.2019.8.13.0701, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, sob o fundamento de que ambos se referiam ao mesmo contrato de consórcio; e, portanto, à mesma causa de pedir, o que demandaria a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes, conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil. Contudo, a análise detida da contestação da requerida revela que a alegação de conexão não subsiste. A requerida demonstrou, por meio das informações e extratos contratuais, que o contrato objeto da ação de busca e apreensão e execução (n. 2239635, grupo 0811, cota 590.01) é distinto do contrato que embasa a presente demanda de restituição de valores (n. 2332540, grupo 000774, cota 0862.04), ID 10399254667, páginas 2/3. Conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão se configura quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir. Embora as partes sejam as mesmas, a diversidade dos números de contrato e dos grupos de consórcio aos quais se referem as demandas demonstra claramente que os fundamentos fáticos e os objetos das pretensões são distintos. A causa de pedir na ação de busca e apreensão reside no inadimplemento de um contrato específico e a busca pelo bem alienado fiduciariamente, enquanto na presente ação de restituição, a causa de pedir é o inadimplemento do autor em outro contrato, a contemplação de sua cota cancelada e a controvérsia sobre a devolução de valores por uma relação jurídica diversa. Dessa forma, a mera coincidência de partes não é suficiente para caracterizar a conexão, quando os fatos geradores do direito postulado e o objeto mediato das ações são diferentes. A reunião de processos sob tal premissa resultaria em uma complexidade desnecessária e em potencial tumulto processual, em detrimento da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, impõe-se o afastamento da preliminar de conexão. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO com indenização, envolvendo as partes acima mencionadas. A lide posta em juízo versa sobre a controvérsia decorrente da relação estabelecida entre consorciado e administradora de consórcio, notadamente, quanto à restituição de valores pagos em caso de exclusão ou desistência do participante. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre o consorciado e a administradora de consórcio é, indubitavelmente, de consumo, enquadrando-se o autor na definição de consumidor (art. 2º do CDC) e a ré na de fornecedor (art. 3º do CDC). A natureza adesiva do contrato de consórcio, bem como a vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor em face da administradora, justificam plenamente a aplicação das normas consumeristas ao caso. O contrato de consórcio configura-se como um autofinanciamento de grupo, onde os participantes, em conjunto, buscam a aquisição de bens ou serviços. A Lei nº 11.795, de 08 de outubro de 2008, regulamenta o sistema de consórcio e é a legislação aplicável ao caso, uma vez que o contrato foi firmado em 04 de abril de 2014. Essa lei trouxe inovações e maior clareza às relações consorciais, estabelecendo direitos e deveres para consorciados ativos e excluídos, e revogando disposições anteriores que geravam dúvidas e conflitos. A exclusão do consorciado por inadimplência, ou sua desistência formal, não implica na perda integral das parcelas pagas, mas na observância das regras específicas para a restituição, as quais visam a proteger o grupo de eventuais prejuízos causados pela saída de um de seus membros. A Lei nº 11.795/08, em seu artigo 22, § 2º, estabelece que "somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30". Por sua vez, o artigo 30 da mesma lei dispõe que "o consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º". No caso em análise, o autor, embora inadimplente e com a cota cancelada, foi contemplado por sorteio em 16 de julho de 2024. A requerida, inclusive, enviou e-mail ao autor informando sobre a contemplação e o valor a receber, bem como sobre a funcionalidade para programar a devolução, conforme consta em ID 10328214238. Em sua defesa a requerida também confirma a contemplação por sorteio da cota cancelada do autor em ID 10399304264. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o regime dos recursos repetitivos (REsp nº 1.119.300/RS), pacificou o entendimento de que a restituição dos valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio é devida, mas não de imediato, e sim em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo. A requerida informou em sua contestação que o grupo 000774, do qual o autor participava, encerrou-se em 16 de agosto de 2024, conforme comprovado em ID 10399254667, página 7. Desse modo, o termo inicial para a restituição dos valores ao autor seria 30 dias após o encerramento do grupo, ou, se a contemplação já ocorreu, imediatamente após a data da contemplação (se já transcorridos os 30 dias do encerramento do grupo). Uma vez que a cota foi contemplada em 16/07/2024 e o grupo encerrou-se em 16/08/2024, o valor se tornou disponível para restituição a partir de 15/09/2024. O autor pleiteia a restituição de R$ 36.320,50, valor que afirma ter pago, conforme ID 10328194355, pág.3. A requerida, por sua vez, alegou que o autor pagou R$ 33.554,27 e que o valor a ser restituído seria de R$ 18.710,84, após as deduções. Analisando o extrato atualizado do consórcio apresentado pelo próprio autor, verificamos na coluna "Vl. Pago" a soma dos valores das parcelas pagas, que totaliza R$ 36.320,50, ID 10328200611 pág1/2. Esse valor é o que deve ser considerado como base de cálculo para a restituição, antes de quaisquer deduções. A requerida busca ainda realizar diversas deduções sobre o valor a ser restituído, a título de taxa de administração, fundo de reserva, multas contratuais e taxa de reativação. Cada uma dessas deduções merece análise individual, à luz da legislação e da jurisprudência pertinente. Da Taxa de Administração. A requerida sustentou a legalidade da retenção da taxa de administração no percentual de 15%, por ter sido livremente pactuada e estar em conformidade com a Lei nº 11.795/08, artigo 27, § 3º, e com a Súmula 538 do Superior Tribunal de Justiça. A referida Súmula 538/STJ de fato dispõe que "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". Contudo, a questão central não é a liberdade de fixação do percentual da taxa de administração, mas sim a possibilidade de sua retenção integral em caso de exclusão do consorciado. A taxa de administração remunera a administradora pelos serviços de gestão do grupo. Para o consorciado excluído, que não usufruiu do crédito e dos serviços de administração até o final do contrato, a retenção integral pode configurar onerosidade excessiva, em desequilíbrio à relação de consumo. Embora a Lei nº 11.795/08 não seja expressa sobre a proporcionalidade da taxa de administração em caso de exclusão, as ementas recentes trazidas pelo autor na impugnação à contestação, embora não tratem de forma exclusiva da taxa de administração, apontam para uma proporcionalidade da sua restituição ou, implicitamente, da sua retenção, em casos de rescisão contratual: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. EXCLUSÃO DE CONSORCIADO POR INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DEVIDA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado causou prejuízos ao grupo ou à administradora. A taxa de administração, destinada a remunerar a administradora pelos serviços prestados, deve ser restituída de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo desembolso do valor pago. Os juros de mora devem incidir após o prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. (TJMG Apelação Cível 1.0000.25.118882-7/001, Relator(a) Des.(a) Mônica Libânio, CÍVEL, julgamento em 25/06/2025, publicação da súmula em 26/06/2025). Contudo, tenho que o percentual anunciado na contestação, afigura-se excessivo, e por isso, para adequá-lo às forças das partes contratantes, o reduzo para 10% (dez) por cento do valor a ser restituído. DO FUNDO DE RESERVA A requerida defendeu a retenção do fundo de reserva (2%), alegando que este é destinado a cobrir insuficiências no fundo comum e que, se houver saldo remanescente, seria restituído apenas aos consorciados ativos ao final do grupo, citando o artigo 26, inciso II, da Circular 3432/09 do Banco Central do Brasil. O fundo de reserva, como o próprio nome indica, tem por finalidade assegurar a liquidez do grupo e cobrir despesas imprevistas, em benefício de todos os consorciados. Os recursos vertidos para o fundo de reserva pertencem ao grupo e, uma vez encerrado o grupo e satisfeitas todas as suas finalidades e despesas, o saldo remanescente, se houver, deve ser rateado, proporcionalmente, entre todos os consorciados, inclusive os excluídos, que contribuíram para sua formação. A interpretação de que somente os consorciados ativos teriam direito ao saldo remanescente do fundo de reserva, defendida pela requerida com base na Circular 3432/09, artigo 26, inciso II, não se coaduna com a equidade e o princípio que veda o enriquecimento sem causa. O artigo 26, II, da Circular 3432/09 refere-se à comunicação de saldos remanescentes aos consorciados ativos, não excluindo o direito dos excluídos ao rateio do saldo positivo ao final do grupo. Portanto, o valor pago pelo autor a título de fundo de reserva não deve ser retido de imediato, mas seu direito à restituição de eventual saldo remanescente dependerá da apuração final do grupo, após seu encerramento. Considerando que o grupo já se encerrou (16/08/2024), e não havendo prova de que o valor foi utilizado para as finalidades do fundo e que não há saldo remanescente, ou se há, que não será rateado com os excluídos, o valor pago deve ser restituído. DAS MULTAS CONTRATUAIS (CLÁUSULA PENAL). A requerida defendeu a legalidade da dedução de multas contratuais (de 10% a 20%), conforme a cláusula 42 do regulamento, que seria resultado de um acordo em Ação Civil Pública. Sustentou que a desistência do consorciado, por si só, causa prejuízo ao grupo, dispensando a comprovação. Entretanto, a tese de que a desistência do consorciado causa prejuízo presumido ao grupo não se sustenta diante do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência que dele se extrai. O artigo 53, § 2º, do CDC, invocado pela própria requerida, condiciona a retenção de valores à demonstração dos "prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". A simples alegação de que houve prejuízo não é suficiente; a administradora deve comprovar o efetivo dano suportado pelo grupo em razão da saída do consorciado, para justificar a penalização do consorciado excluído/desistente. A ausência de demonstração concreta do prejuízo torna nula a cláusula que impõe penalidade sem essa comprovação. Diante da falta de comprovação de prejuízo efetivo causado pela saída do autor, a cláusula penal que prevê a retenção de 10% a 20% dos valores pagos pela administradora deve ser considerada nula, nos termos do artigo 53, § 2º, do CDC e do entendimento jurisprudencial dominante. DA TAXA DE REATIVAÇÃO A requerida alegou ainda, que o autor pagou a taxa de reativação em duas oportunidades, conforme a cláusula 42.1 do contrato, e que esse valor não seria passível de restituição. O extrato da requerida (ID 10399304264, pág. 4) de fato mostra "Outros Valores 2.766,23", referindo-se a esses pagamentos. A taxa de reativação da cota é um encargo previsto contratualmente para um serviço específico e solicitado pelo consorciado que deseja reintegrar-se ao grupo após ter sua cota cancelada. Não se trata de uma parcela destinada ao fundo comum ou uma penalidade por desistência, mas sim uma remuneração pelos custos administrativos da reativação. Considerando que o autor solicitou e pagou por este serviço, e que a cláusula 42.1 do regulamento da requerida expressamente prevê essa cobrança, entende-se que tal valor não integra a base de restituição das parcelas de consórcio, pois corresponde a um serviço efetivamente prestado e usufruído pelo consorciado. DOS DANOS MORAIS O autor pleiteou indenização por danos morais, alegando ter sofrido constrangimento, abalo emocional, em razão das tentativas frustradas de solução amigável e da demora na devolução dos valores pagos pela requerida. Para a configuração do dever de indenizar, são necessários a presença de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Em regra, o mero descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessário que a situação gere um abalo que extrapole o razoável e o mero aborrecimento, atingindo a esfera dos direitos da personalidade. No presente caso, o autor, mesmo após ter sua cota cancelada por inadimplência, foi contemplado por sorteio, o que lhe conferiria o direito à restituição dos valores pagos, com a ressalva do prazo legal. No entanto, o autor alegou que seu acesso ao aplicativo foi bloqueado e que as tentativas administrativas de reaver os valores foram infrutíferas. A requerida, por sua vez, ofereceu um valor a restituir que é significativamente inferior ao valor pago pelo autor, além de defender deduções que foram consideradas indevidas por este Juízo, notadamente as multas contratuais sem comprovação de prejuízo. A retenção indevida de valores, especialmente após a contemplação da cota e o encerramento do grupo, aliada à discrepância significativa entre o valor pago e o valor que a administradora se propôs a restituir, pode configurar mais do que mero dissabor. A expectativa legítima do consumidor em reaver suas economias, frustrada pela conduta da administradora em propor uma restituição muito aquém do devido e em dificultar o recebimento, pode gerar angústia, frustração e abalo emocional que justificam a reparação. Embora a jurisprudência seja cautelosa ao reconhecer danos morais decorrentes de relações contratuais, a recusa injustificada da requerida em restituir os valores devidos na sua integralidade (descontadas apenas as parcelas legítimas) e a demora na solução da questão, que exigiu a propositura de ação judicial para a defesa do direito do consumidor, ultrapassam o mero dissabor do cotidiano e configuram lesão a direito da personalidade. A situação gerou no autor a necessidade de buscar o Judiciário para obter o que lhe era de direito, após o encerramento de sua participação no consórcio. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito da vítima. Considerando os valores envolvidos, a conduta da requerida e o abalo sofrido pelo autor, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado a título de compensação pelos danos morais sofridos. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas partes em suas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê a retenção de multas a título de cláusula penal pela desistência ou exclusão do consorciado sem a devida comprovação de prejuízo ao grupo, por se tratar de disposição abusiva nos termos do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial consolidado. CONDENAR a requerida Embracon Administradora de Consórcio Ltda., a restituir ao autor, WELINGTON FERREIRA MOREIRA, o valor total de R$ 36.320,50 (trinta e seis mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), correspondente às parcelas efetivamente pagas ao consórcio, com o acréscimo de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trigésimo primeiro dia das datas dos encerramentos dos grupos, e de correção monetária com base nos índices da tabela da CGJ do Eg. TJMG, a partir das datas de pagamentos e dos valores de cada parcela adimplida, ficando, entrementes, autorizados os descontos sobre esta importância da taxa de administração, no importe de 10% (dez por cento), além de restituir à autora o valor correspondente a sua cota-parte sobre os fundos de reservas, sem qualquer decote, até o trigésimo dia das datas dos encerramentos dos grupos, com correção monetária, pelo mesmo critério, e juros de mora, com base nos mesmos parâmetros, a partir daquele termo, ficando declarada a nulidade de qualquer cláusula contratual que estabelece comando diverso desta decisão, nos termos e fundamentos retro. Será mantida a dedução da taxa de reativação da cota, no valor de R$ 2.766,23 (dois mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos), por corresponder a serviço efetivamente prestado e solicitado. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação; suspensos em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida, e o requerido a pagar 70% (setenta por cento) das custas processuais, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, Incisos I à IV, do NCPC/2015. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Ana Maria Gomes x Banco Bmg S.A

ID: 299225514

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004180-41.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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MICHELLE SANTOS COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5004180-41.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: ANA MARIA GOMES CPF: 060.265.096-82 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO: ANA MARIA GOMES ajuizou a presente ACÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face do BANCO BMG AS., ambos qualificados. Aduziu, em síntese, que foi surpreendida com um depósito em sua conta no dia 04/11/2021, no valor de R$ 1.319,00 (mil, trezentos e dezenove reais), realizado pelo banco réu. Afirma não ter solicitado referido valor, e que entrou em contato com os prepostos do banco réu para tentar realizar a devolução do dinheiro, contudo, sem êxito. Menciona que foi informada pelos prepostos do réu que devia a instituição financeira ré o valor de R$ 79,99(setenta e nove reais e noventa e nove centavos) em 84 parcelas, mais R$ 58,89 (cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) de taxa de manutenção de cartão. Ressalta que nunca foi entregue, bem como vem sofrendo descontos desde o mês de dezembro de 2023, e que já pagou o valor de R$ 1.720,70 (mil, setecentos e vinte reais e setenta centavos), estando o débito quitado. Por fim, alega que não contratou cartão de crédito consignado, e ainda sim, já pagou tudo o que de forma abusiva foi depositado em sua conta. Requereu a gratuidade de justiça, a concessão de tutela de urgência, para que a ré não efetue mais descontos em sua conta, bem como proceda à restituição dos valores que já foram descontados, em dobro, a inversão do ônus da prova. Pleiteou, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e pagamento de honorários advocatícios e ônus sucumbenciais. Deferido o pedido de gratuidade de justiça e a tutela de urgência à id 10227402592. Contestação à id. 10227011894, alegando, como prejudiciais de mérito, a prescrição trienal e a decadência por vício de consentimento. No mérito, aduziu a inexistência de fraude na contratação de empréstimo consignado efetivamente celebrado com a parte autora, com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado. Ao final requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação à id. 10269273315. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada, conforme termo à ID. 10266618373. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pleitearam o julgamento antecipado da lide (id. 10416743447 e 10419330355). Alegações finais apresentadas pelas partes à id. 10424734555 e 10430552310. É o breve relato, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO PRESCRIÇÃO O requerido suscitou a prescrição trienal como prejudicial do mérito. Não há como se admitir a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3°, inciso IV do CC. Em caso de revisão contratual e repetição de indébito, aplica-se a regra contida no art. 205 do CC, cujo prazo prescricional é de dez anos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESCRIÇÃO DECENAL - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TERMO INICIAL -CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. - Versando a pretensão inicial sobre a revisão do próprio contrato de financiamento, sendo a repetição de indébito apenas desdobramento de eventual reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos (art. 205, Código Civil). - "O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato" (AgInt no REsp n. 2.007.246/AL). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.154714-4/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PRELIMINARES - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - ABUSIVIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - LEGALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do art. 141 do CPC "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Restando decidido objeto além da pretensão inicial, configura-se o denominado julgamento ultra petita, devendo a sentença ser decotada na parte em que superou o pedido. - O prazo decadencial previsto na norma do artigo 26 do CDC não se aplica às ações de revisão de contrato bancário, mas sim às reclamações por vícios do produto ou do serviço. - As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, aplicando-se-lhes o prazo prescricional disposto na norma do artigo 205 do Código Civil. - O inadimplemento de parcelas contratuais não impede a revisão de suas cláusulas, pois, sabe-se da possibilidade de repetição de eventual indébito cobrado durante a vigência do pacto, não cabendo, por isso, falar em falta de interesse processual por perda superveniente de objeto. - Se foi dada à parte ré a oportunidade de produzir prova, mas ela se quedou inerte, ocorreu a preclusão temporal, não sendo cabível o conhecimento da documentação por ela anexada aos autos após a prolação da sentença, notadamente por não se tratar de documento novo, a teor do que estabelece o art. 435 do CPC, pois se referem a fatos que já existiam à época do ajuizamento da ação. - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1639320/SP). Dada a opção ao contratante para aderir ao seguro proteção financeira, sem indicação prévia da seguradora responsável, é válida a cobrança. - É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, quando comprovada a efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não demonstra onerosidade excessiva ao contratante. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.239484-5/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/08/2022, publicação da súmula em 18/08/2022) (grifei) DECADÊNCIA A parte ré alegou, também, como prejudicial de mérito, a decadência do direito da parte autora, argumentando que os fatos se amoldam à erro substancial sobre o negócio jurídico celebrado entre as partes, cujo Art. 178 do Código Civil estabelece o prazo de 04 (quatro) anos para pleitear a anulação do negócio jurídico por erro contado da data em que se realizou o negócio. Assim dispõe o art. 178, inciso II, do CC, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Não obstante a aplicabilidade da decadência por erro substancial, verifico que o caso em tela não se amolda ao instituto suscitado, haja vista que a parte autora nega qualquer relação jurídica com o banco réu, ressaltando que não solicitou o referido empréstimo, bem como tentou a devolução do valor depositado em sua conta de forma abusiva, contudo, sem êxito. Considerando a alegação de ausência de relação jurídica, não há que se falar em erro substancial, restando inaplicável o instituto da decadência. Assim, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. DO MÉRITO Estando o processo em ordem e não havendo nulidades a serem sanadas; tratando-se, ainda, de matéria exclusivamente de direito, passo a julgar antecipadamente, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC, in verbis: Art. 355 - O Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com a resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. O cerne do caso em tela consiste na verificação se os alegados valores debitados na conta da parte autora tem origem em débito real ou não. Quanto ao direito, é incontroverso que há na presente lide uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078, de 1990, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Sendo assim, deve-se observar a “Teoria da Responsabilidade Objetiva”, disposta no art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pela leitura da norma supra, constata-se que havendo falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, a pessoa jurídica responderá objetivamente. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, inciso VIII, permite ao magistrado inverter o ônus da prova, em favor do consumidor, quando for verossímil a sua alegação ou quando ele for hipossuficiente. In casu, alega a parte autora que a parte ré realizou descontos indevidos em sua conta, em razão de empréstimo que desconhece, tendo tentado realizar a devolução do valor depositado, sem sua autorização, ao banco réu, porém, sem êxito. A parte ré, por sua vez, alegou que a parte autora contratou e utilizou o empréstimo, não tendo, no entanto, juntado documentos, devidamente assinados, que atrelam a contratação à parte autora. Desse modo, considerando que não foram trazidas provas suficientes ao processo, não cuidou a parte ré de afastar a fraude alegada pela parte autora, restando ilegítima a cobrança objeto da presente ação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. - Ausente a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o banco, se revelam indevidos os débitos realizados, devendo ser acolhidos os pleitos de inexistência de relação jurídica e de devolução dos valores indevidamente descontados. - Tratando-se de contrato contraído mediante fraude, não configurada a má-fé do banco suplicado, é inadmissível a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. - O desconto indevido de valores junto a benefício previdenciário do qual o autor faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.050026-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)(grifei) Verifica-se, assim, uma patente falha na prestação do serviço pelo requerido, eis que lhe competia diligenciar com mais cuidado na contratação efetivada. Assim, aplica-se a norma contida no art. 14 do CDC, de modo que a ré responde objetivamente pelos danos causados à requerente, independente da comprovação de dolo ou culpa. Com efeito, poderia o(a) fornecedor(a) afastar sua responsabilidade civil, desde que demonstrasse a ocorrência das causas excludentes de responsabilidade, quais sejam: culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, inexistência de defeito na prestação do serviço, ou força maior. No entanto, não consta no processo nenhuma prova neste sentido. Pelo que foi dito anteriormente, resta clara a necessidade de restituição dos valores debitados da conta da parte autora, por ausência de comprovação da contratação do empréstimo objeto da presente lide. Como o dano moral, nas relações de consumo, é presumido, fica dispensada a comprovação de dano efetivamente sofrido, bastando a falha no serviço para dar o direito à indenização. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OFERTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VINCULAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. A responsabilidade dos fornecedores, consoante art. 14 do CDC, é objetiva, razão pela qual não se exige a comprovação de culpa, bastando tão somente a configuração de ação ou omissão do réu, o dano resultante e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. Pode o consumidor, nos casos de disparidade ou descumprimento da oferta disponibilizada pelo fornecedor no mercado de consumo, pleitear a restituição da quantia paga pelo serviço viciado, sem prejuízo das perdas e danos, consoante hermenêutica dos arts. 20, II, e 35, III, do CDC. O art. 84 do CDC tutela a possibilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos casos em que optar o consumidor ou quando impossível a obtenção do resultado prático correspondente. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do Código Civil de 2002). Ausente violação aos direitos existenciais da parte, descabe a indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.269919-1/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 30/01/2023) (Grifei). Demonstrada a necessidade de condenação do requerido pelos danos morais causados, resta fixar o quantum indenizatório. Como é cediço, não há uma espécie de tabela capaz de determinar, em cada caso, o valor necessário para compensar os prejuízos morais causados pelo ofensor. O dano moral, por sua própria essência, não tem conteúdo econômico, razão pela qual não se pode falar sequer em "reparação de dano moral", mas sim em compensação deste. Caio Mário, apagando da ressarcibilidade do dano moral a influência da indenização, na acepção tradicional, entende que há de preponderar "um jogo duplo de noções: a - de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b - de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta..." (aut cit., "Instituições de Direito Civil", vol II, Forense, 7ª ed., p. 235). Assim, considerando a natureza dúplice do dano moral, isto é, caráter punitivo aliado ao caráter compensatório, cabe ao Juiz fixar o valor indenizatório de acordo com seu livre arbítrio, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base em tais princípios, buscar-se-á, em cada caso específico, a determinação de um valor adequado para compensar o constrangimento provocado, bem como desestimular a parte ofensora a, no futuro, praticar atos semelhantes. No caso sub judice, entendo por bem fixar o quantum indenizatório em R$6.000,00 (seis mil reais), a fim de coibir futuros abusos por parte do requerido e compensar o dano sofrido pela parte autora. III – DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente nos termos da tabela da egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde a presente data até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC), devido desde o evento danoso (súmula 54 STJ). Via de consequência, DECLARO a inexistência do débito decorrente do contrato de empréstimo, combatido nesta ação, por entender este Juízo que tal pedido decorre de conclusão lógica após o reconhecimento dos descontos indevidos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, em favor do(a) advogado(a) da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput, §2º, do CPC. Cuidando-se de processo eletrônico e/ou já virtualizados, destaco que todos os documentos físicos gerados durante o trâmite processual, que já foram digitalizados e inseridos no sistema do PJE - Processo Judicial Eletrônico (documentos originais arquivados fisicamente na secretaria desta Unidade Judiciária) serão inutilizados/destruídos após o prazo de 45 dias de sua juntada. Ficam as partes desde já cientificadas, dispensando-se futuras intimações. Ressalto que é de responsabilidade da parte interessada a retirada e guarda dos documentos, para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser expedida a CNDP. Nada mais sendo requerido, arquive-se no sistema PJE. P.R.I. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Sandra Ferreira Martins e outros x Vale S/A

ID: 331271019

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004180-60.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA MARTINS V. D. F. N. VICTOR DANIEL FERREIRA NOLASCO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

LUANA DE AMORIM E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004180-60.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: SANDRA FERREIRA MARTINS CPF: 055.306.226-31 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SANDRA FERREIRA MARTINS e V. D. F. N. em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: Em relação ao autor SANDRA FERREIRA MARTINS: - é funcionária dos Correios há 18 anos e sempre teve uma vida tranquila em Brumadinho, sem histórico de problemas físicos ou emocionais antes do rompimento da barragem. No dia da tragédia, encontrava-se de folga e, ao retornar de Belo Horizonte, se deparou com a cidade em caos: trânsito fechado por viaturas, pessoas correndo e chorando, e o rio com aspecto viscoso. Impedida de entrar na cidade por um policial, só mais tarde teve a entrada liberada; - ao aproximar-se de casa, recebeu um telefonema da irmã, que trabalhava no centro, pedindo ajuda. Tentou buscá-la, mas o caos impediu o acesso, obrigando-a a esperar em um bairro vizinho, o que intensificou o desespero diante do risco de a lama atingir o centro; - continuando em seu posto de trabalho nos Correios, passou a lidar diretamente com clientes enlutados e afetados pela tragédia, tornando-se, segundo ela, quase uma “psicóloga informal”. O relato que mais a marcou foi o de Yolanda, uma cliente cujo filho morreu no rompimento enquanto falava com ela ao telefone. A convivência diária com histórias como essa agravou seu estado emocional; - passou a apresentar crises de ansiedade, com sintomas físicos como taquicardia, sudorese e sensação de morte iminente, além de insônia, nervosismo e compulsão por compras, que comprometeram sua estabilidade emocional e financeira. Inicialmente sem compreender o que ocorria, só após diagnóstico médico entendeu que se tratavam de reações ao trauma, desenvolveu a sensação de estagnação emocional, como se vivesse em meio à lama, sem conseguir “sair do lugar”; - procurou ajuda médica ao perceber distúrbios no sono, sendo encaminhada a tratamento psicológico, onde recebeu o diagnóstico de transtorno de ansiedade relacionado ao trauma vivenciado, mais tarde, iniciou tratamento psiquiátrico, considerando-o essencial para sua continuidade funcional e emocional; - o tratamento foi inicialmente iniciado pelo SUS, mas, em razão da dificuldade de acesso e, posteriormente, da pandemia, passou a ser custeado de forma particular. Em relação ao autor V. D. F. N.: - entre janeiro e abril de 2019, sua genitora notou alterações significativas no comportamento do autor, especialmente o ganho de peso fora dos padrões normais. Inicialmente, buscou orientação médica com um pediatra, sendo encaminhada a especialistas como endocrinologista e nutricionista, os quais não identificaram qualquer causa física para o problema, diante disso, iniciou acompanhamento psicológico, onde foi diagnosticado que o ganho de peso tinha origem emocional, relacionada ao trauma causado pela tragédia; - durante os cinco meses de tratamento psicológico, constatou-se que o autor desenvolveu um quadro de sofrimento emocional profundo, ele utilizava a comida como forma de lidar com a dor emocional resultante do rompimento; - na escola, era constantemente exposto ao tema, especialmente devido à perda de familiares por parte de seus colegas, como o tio de um amigo próximo; - na natação, também foi afetado pelo comportamento de outra criança que se recusava a entrar na piscina por achar que ela estava contaminada com lama, situação que impactou Victor a ponto de ele também evitar a atividade; - em janeiro de 2020, durante uma viagem de férias com a mãe a Rio das Ostras, ao ver pela televisão uma notícia sobre o risco de transbordamento do rio em Brumadinho, em razão das fortes chuvas, entrou em estado de desespero, recusando-se a retornar à cidade. Foi necessário que a mãe lhe mostrasse pessoalmente as condições do rio para que ele se sentisse seguro para voltar para casa; - foram ao Parque da Cachoeira ajudar uma prima e presenciaram os efeitos devastadores da tragédia, encontrou um terço preso a um galho de árvore, que posteriormente identificaram como parte de um altar doméstico arrastado pela lama. O momento causou forte comoção em ambos, especialmente por serem católicos praticantes; - o tratamento psicológico foi mantido. Inicialmente iniciado pelo SUS, devido à dificuldade de agendamento e, posteriormente, às limitações impostas pela pandemia, foi necessário dar continuidade ao acompanhamento com profissional particular, conforme comprovam os documentos anexos aos autos; - tentaram uma composição extrajudicial com a ré, mas não obteve êxito. Formulam-se os seguintes pedidos: - a condenação da ré ao pagamento de R$100.000,00 por danos morais para cada autor; - a condenação da ré ao pagamento de R$200.000,00 por danos psicológicos para cada autor; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$4.320,00 por danos materiais, referentes a despesas com consultas e medicamentos. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.1043244942). CONTESTAÇÃO no ID.4756633015. A parte ré arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência de documentação indispensável ao ajuizamento da demanda e a indevida concessão de gratuidade de justiça. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como impugna o endereço de residência da parte autora. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano moral, do nexo de causalidade e dos requisitos ensejadores da reparação civil. Acrescentou que não foi comprovada a realização de tratamento ao longo dos anos, não havendo que se falar em ressarcimento de gastos a título de consultas e medicamentos. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Subsidiariamente, em caso de indenização, requereu a fixação do quantum levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e impugnou os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.5355882993. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.7797583042, requereu a realização de AIJ, para oitiva de testemunha; - ré, em ID.6332523089, especificou as seguintes provas: oral, por meio de depoimento pessoal da parte autora, perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9580005623, com rejeição das preliminares arguidas pela ré, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9837302220, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. A parte autora apresentou petição em ID.9967188151, requerendo a suspensão do processo sob a justificativa de possibilidade de realização de acordo. O pedido de suspensão foi indeferido em ID.10174490340. Laudos periciais apresentados em IDs. 10293874407 e 10293889041. Intimadas sobre os laudos, as partes apresentaram suas manifestações em IDs. 10324428830 e 10322215473, a parte requerida juntou pareceres técnicos em IDs.10322208131 e 10322196559. Memoriais apresentados pelas partes em IDs. 10423842483 e 10418159139. O Ministério Público apresentou parecer final em ID.10451426347. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questão processual pendente Cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e AIJ Com relação ao exame das provas, de acordo com o art. 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O indeferimento da prova oral restou fundamentado na decisão que apreciou as provas especificadas pelas partes, de sorte que, inevitavelmente, as declarações de testemunhas e da própria parte autora recairiam em julgamentos subjetivos, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Além disso, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMG em casos análogos, relacionados ao mesmo evento danoso, acerca da desnecessidade de produção de prova oral quando satisfatoriamente instruído o processo, mormente porque os danos alegados e o nexo de causalidade são aferíveis mediante prova técnica (pericial) e documental. Confira-se o julgamento das apelações cíveis n. 1.0000.23.160486-9/001, 1.0000.23.161487-6/001 e 1.0000.23.079114-7/001. Portanto, não há o que se falar em cerceamento de defesa. Mérito Dos danos morais O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Bela Vista, em Brumadinho, por meio de contas de telefonia móvel (VIVO), apresentadas em nome próprio, referentes a dezembro de 2018, janeiro e fevereiro de 2019 (ID.7797892993, p.7-9) e faturas da Sky, referentes a dezembro de 2018, janeiro e fevereiro de 2019 (ID.7797892993, p.1-6), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora nos laudos periciais (IDs. 10219355627 e 10219356081) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). Na petição inicial, além do pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de prejuízos à saúde mental, que teriam desencadeado adoecimento psíquico e abalos à saúde emocional, a parte autora também afirmou ter sofrido danos morais. No entanto, observa-se que os danos morais pleiteados possuem apenas uma causa de pedir, uma vez que o pedido de indenização se fundamenta em um único evento: o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas “espécies danos morais” decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psicológicos, outra pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas “espécies de danos morais”, mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral pleiteado, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora, SANDRA FERREIRA MARTINS e V. D. F. N., os laudos periciais, elaborados nos moldes do art. 473 do CPC, concluíram que: Laudo pericial da autora SANDRA FERREIRA MARTINS: “[...] não foram observados o transtorno de estresse pós-traumático (CID 10: F 43.1), ou qualquer outro transtorno como referido. Assim, não se confirmou a hipótese diagnóstica de desenvolvimento de transtornos mentais após o rompimento da barragem de Brumadinho, não sendo possível estabelecer nexo causal” (ID.10293874407 - p.8). Laudo pericial do autor V. D. F. N.: “[...] não foram observados o transtorno de estresse pós-traumático (CID 10: F 43.1), ou qualquer outro transtorno como referido. Assim, não se confirmou a hipótese diagnóstica de desenvolvimento de transtornos mentais após o rompimento da barragem de Brumadinho, não sendo possível estabelecer nexo causal” (ID.10293889041 - p.8). Ainda sobre os laudos periciais, destacam-se os seguintes trechos: Laudo pericial da autora SANDRA FERREIRA MARTINS: “[...] estava em trânsito para Brumadinho, que percebeu uma movimentação diferente na cidade. Que foi informada pela irmã, que precisou busca-la no trabalho. Que não teve parentes ou pessoas próximas que faleceram. Que manteve as atividades laborais normalmente, os cuidados de casa e dos familiares. Relata que escutava histórias. Que em fevereiro de 2019, foi prescrito sertralina 50 mg pelo médico do posto. Que iniciou sintomas de ansiedade e resolveu procurar o médico do centro de saúde. Que não tem como comprovar esse atendimento, pois relata que os profissionais da prefeitura não fornecem relatórios. Que resolveu procurar o psiquiatra em março de 2020, pois estava com um comportamento compulsivo de gastar. Que foi prescrito topiramato para melhorar a compulsão. Que interrompeu o uso por conta própria. Que tinha a sensação de bem-estar com as compras. Que hoje se sente bem melhor, que não tem mais comportamentos compulsivos. Que mantém o uso de sertralina, que a médica avalia de 6 em 6 meses.” (ID.10293874407 - p.6). Laudo pericial do autor V. D. F. N.: “[...] não se lembra muito bem, que lembra apenas notícias da televisão e de amigos da escola que faltaram pois precisavam ir em velórios. Que manteve as atividades acadêmicas. Mãe relata que houve lembranças, mas não houve mudança de comportamento. Que manteve atividades de vida diária. Mãe relata ganho de peso excessivo antes do rompimento, que não tem associação com o rompimento. Que realizou consulta psiquiátrica em setembro de 2021, foi prescrito fluoxetina, porém fez uso por 2 meses e interrompeu o uso por conta própria. Que procurou tratamento pois estava com ansiedade, com compulsão alimentar. Que relata acompanhamento desde 2019 com psicólogo, que não tem como comprovar, pois foi no serviço público.”. (ID.10293889041 - p.6). Os laudos técnicos apresentaram as seguintes respostas aos quesitos judiciais: Laudo pericial da autora SANDRA FERREIRA MARTINS: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: A princípio sim. (ID.10293874407 - p.10-11). Laudo pericial do autor V. D. F. N.: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: A princípio sim. (ID.10293889041 - p.9-10). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos, psicológicos e receituários (IDs.995054839, 995054840, 995054841, 7797892994, 7797892995 e 7797892997), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Gastos com medicamentos e consultas médicas No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, conforme narrado na petição inicial: “d) Dos danos materiais o reembolso com as despesas com consultas e ou medicamentos, no valor de R$4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais);” (petição inicial - ID.995054825 - p.18). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou que foi receitado à parte autora os seguintes medicamentos: fluoxetina, sertralina e topiramato. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: Laudo pericial da autora SANDRA FERREIRA MARTINS: “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim. [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Sim, sertralina e topiramato. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? Sim, idealmente frequência mensal. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Não.” (ID.10293874407 - p.11). Laudo pericial do autor V. D. F. N.: “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim. [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Sim, fluoxetina 20mg. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? Sim, idealmente frequência mensal. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Não.” (ID.10293889041 - p.10). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que o autor sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Portanto, em relação aos danos materiais, o pedido deve ser acolhido parcialmente, apenas para condenar a parte ré ao ressarcimento do valor comprovado nos autos e despendido a título de consultas psicológicas, no montante de R$180,00 (cento e oitenta reais - ID.995054840, p.3), a autora SANDRA FERREIRA MARTINS e no montante de R$180,00 (cento e oitenta reais - ID.995054841, p.3), ao autor V. D. F. N.. Com relação ao pedido de condenação da ré a arcar com o tratamento médico e compras de medicações controladas, não há como acolhê-lo. Isso porque, conforme supramencionado, no momento da perícia, ficou comprovado que a parte autora não possuía alterações no exame do estado mental, não havendo prova, por consequência da necessidade de tratamento médico e psicológico na atualidade, por conta do rompimento da barragem. Assim, também não há outra alternativa senão a rejeição do referido pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a questão processual pendente arguida pela parte autora e, no mérito, ACOLHO parcialmente a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada autor, somando o montante de R$20.000,00, bem como ao ressarcimento do valor despendido a título de consultas psicológicas, no montante de R$180,00 (cento e oitenta reais - IDs.995054840, p.3 e 995054841, p.3), a cada autor, somando o montante de R$360,00 (trezentos e sessenta reais). O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). O montante dos danos materiais, por sua vez, deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da efetiva citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos danos morais, nos termos da Súmula 326, STJ. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos aos danos materiais, que fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de 1/2 das custas processuais e a parte autora em 1/2 das custas remanescentes. No entanto, suspendo a exigibilidade em relação à parte autora, diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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