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Ministério Público - Mpmg e outros x Bruno Da Silva Valerio

ID: 308350578

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5006788-04.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA VALERIO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Advogados:

JOAO GABRIEL MARQUES PEREIRA

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COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. … COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. O Doutor FÁBIO HENRIQUE VIEIRA, Meritíssimo Juiz de Direito deste Juizado Especial Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso do Estado de Minas, Estado de Minas Gerais, República Federativa do Brasil, etc ... FAZ SABER a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento neste Juizado os autos nº 5006788-04.2023.8.13.0647, tendo como Autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e réu BRUNO DA SILVA VALÉRIO. E, constando dos referidos autos que o réu BRUNO DA SILVA VALÉRIO, brasileiro, nascido aos 08/03/1998, natural de São Sebastião do Paraíso/MG, filho de Neuza Jose da Silva e Antônio de Souza Valério, encontra-se em lugar incerto e não sabido, pelo presente INTIMO-O por todo o teor da respeitável sentença: "Face ao exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado e submeto, em consequência, o réu Bruno da Silva Valério, ao disposto no artigo 340 do Código Penal, combinado com a circunstância agravante descrita no artigo 61, I, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio da individualização da pena, artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, de 1988, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais, tendo como parâmetro as diretrizes do artigo 59 do Código Penal: a) em relação à culpabilidade, a reprovabilidade da conduta do réu, que agiu de forma livre e consciente, não transborda os limites delineados no tipo penal, não lhe sendo, portanto, desfavorável; b) verifico que a CAC de id. 10084133304, atesta que o denunciado é possuidor de maus antecedentes, tendo em vista a prática do crime de tráfico de drogas, que será observado para fins de reincidência, razão pela qual deixo de valorá-la na presente fase; c) não há elementos nos autos a desabonar a conduta social, nem tampouco a personalidade do réu; d) o motivo do crime não excedeu a elementar do tipo penal; e) as circunstâncias do delito se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar em desfavor do réu; f) as consequências do fato criminoso foram as inerentes ao tipo penal, não podendo ser consideradas em seu desfavor; g) relativamente ao comportamento da vítima, nada há a valorar considerando a natureza do bem jurídico tutelado; Ponderadas as circunstâncias judiciais, tenho que nenhuma delas se apresenta desfavorável ao réu, assim fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção, atendendo, dessa forma, os escopos da prevenção e reprovação do delito. Passo à segunda fase de fixação da pena. Reconheço a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, qual seja a reincidência. Com efeito, agravo a pena, e a fixo em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes. Na terceira fase, constato também que não se encontram presentes causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual mantenho como definitiva a pena fixada. Desse modo, condeno o réu Bruno da Silva Valério à pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Considerando o que dispõe o art. 33, caput e §2º, "c" e §3º, combinado com o art. 59, III, ambos do Código Penal, atento às circunstâncias judiciais e o fato do réu ser reincidente, determino que a pena seja cumprida inicialmente no regime semiaberto. Preenchido os requisitos do art. 44 do Código Penal, e considerando que a reincidência reconhecida não é específica, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em pena pecuniária no valor de um salário mínimo a ser revertida em favor de entidade com fins sociais, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 45, §1º do Código Penal. Tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o acusado poderá recorrer desta sentença em liberdade, salvo, se por outro motivo estiver preso. Deixo de fixar o valor mínimo da indenização prevista no artigo 387, inciso IV do CPP, tendo em vista a ausência de parâmetros para tanto. Determino que após o trânsito em julgado da sentença sejam adotadas as seguintes providências: a) a comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, III, da Constituição da República, e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, para que se procedam as anotações de estilo. b) a expedição da competente guia de execução da pena que lhe foi imposta, remetendo tal documento à VEC correlata, com cópia das peças indispensáveis para a formação dos autos de execução penal, nos termos da LEP; c) Expeçam-se as demais comunicações e ofícios de praxe. Custas pelo denunciado, cuja exigibilidade suspendo por conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se". E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Sebastião do Paraíso, aos 30 de maio de 2025. Eu, Elaine Borges Amaral Vilutis, Oficial Judiciário, digitei e subscrevi. O MM. Juiz de Direito FÁBIO HENRIQUE VIEIRA (assinatura eletrônica).

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Processo nº 5004363-85.2021.8.13.0481

ID: 322671261

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5004363-85.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CECILLIA BORGES GOULART

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STELLA OLIVIA ALVES DA SILVA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5004363-85.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: MARCIA MARIA BORGES CPF: 550.881.986-04 RÉU: MAURICIO BORGES CPF: 038.006.526-68 DECISÃO Vistos etc. Diante da certidão de id.10471125867, cumpre analisar o pedido de assistência judiciária gratuita e, por consequência, a pretensão de isenção de custas e despesas da autora. Quanto à gratuidade de justiça, a CR/1988 estabelece no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do CPC dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Extrai-se dos mencionados dispositivos normativos que o benefício será concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos e que o pedido somente será indeferido após a inércia da parte em comprovar a sua hipossuficiência. O TJMG, por meio da Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019, recomendou que os magistrados: I - se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil - CPC; [...] Ainda, a Nota Técnica n. 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CIJMG) listou condutas indicativas de possível litigância predatória, entre elas: 2. Em relação aos documentos que instruem a petição inicial [...] Documentos apresentados para comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária inadequados ou incompletos (como cópia incompleta da carteira de trabalho ou documentos supostamente indicativos de que o autor não declara imposto de renda). Com base nisso, é necessário que a parte, no caso, apresente documentos atualizados, completos e legíveis a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, deverá a parte (se Pessoa física), no prazo de 15 dias úteis, instruir o requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, sob pena de indeferimento, documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário - cadastro nacional de informações sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”, caso receba algum benefício; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerido deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta - número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. Assino prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cumpra-se. Intime-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5004363-20.2025.8.13.0134

ID: 323066035

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-20.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE FERREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5004363-20.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ALMEIDA CPF: 094.615.816-96 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, qualificada na inicial, ajuizou ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que é pessoa com deficiência e que vive em condição de miserabilidade. Aduz que requereu o benefício assistencial, o qual foi indeferido pelo réu. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida no ID 10418168353. Quesitos apresentados pelo réu e pela autora no ID 10421887127 e 10423284322. Laudo pericial no ID 10476419447. O réu apresentou contestação no ID 10487027454, oportunidade em que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Alega que a prova técnica pericial aponta a ausência de deficiência e de impedimento de longo prazo da parte autora. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no ID 10489472868. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garantiu um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O referido benefício assistencial tem como objetivo a garantia da dignidade aos indivíduos que, de alguma maneira, não a tem respeitada, pois não conseguem prover as suas necessidades básicas. A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS) regulamentou o benefício em questão, sendo que o art. 20 desta lei instituiu que os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e as pessoas com deficiência que tivessem a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo pudessem perceber este benefício. E a definição de 1/4 do salário-mínimo corresponde à linha imaginária de marginalidade traçada pelo legislador por meio da Lei nº 8.742/93, sendo a responsável por determinar quem é legitimado a receber o beneficio assistencial. O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Durante a instrução foi realizada perícia médica judicial, da qual se extrai que a autora é portadora de “H54.4 – CEGUEIRA EM UM OLHO” (id 10476419447). No entanto, concluiu o Sr. Perito que “NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL DECLARADA (LAVRADORA)”. Ainda, indagado se a limitação funcional decorrente da visão monocular compromete a capacidade do periciando para exercer atividades laborais de lavradora que exijam visão binocular, como agricultura ou outras atividades braçais, respondeu o Sr. Perito que “NÃO”. Assim, concluiu o Sr. Perito que “NÃO FOI EVIDENCIADO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DESSA FORMA, NÃO FOI EVIDENCIADA DEFICIÊNCIA”. Desse modo, não foi constatado nenhum impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pudesse obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com efeito, em que pesem os argumentos da autora, não restou provado nos autos o impedimento de longo prazo capaz de limitar sua vida, o que desautoriza a concessão do benefício de prestação continuada. Inexistindo impedimento de longo prazo, dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pretendido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, pois a sucumbente encontra-se sob a assistência judiciária (art. 98 do CPC). Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Willians Pereira De Aguilar x Maria Das Gracas Fontes e outros

ID: 261419377

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004363-55.2018.8.13.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLIANS PEREIRA DE AGUILAR

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS FONTES ORLANDO REGINALDO LEITAO JUNIOR - ME

Intimação

Advogados:

GUILHERME SCARPELLINI RODRIGUES

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KATIA PATRICIA DE ARAUJO

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MARCO ANTONIO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5004363-55.2018.8.13.0040 - N CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: WILLIANS PEREIRA DE AGUILAR CPF: 459.583.786-00 RÉU: ENEAS DE AVILA CPF: 594.970.848-20 e outros DECISÃO Vistos etc. Através da petição de Id. 10393886181, a requerida MARIA DAS GRAÇAS FONTES requer sua exclusão do polo passivo da presente ação de usucapião, sob o fundamento de que já alienou sua quota-parte do imóvel objeto da demanda à empresa ORLANDO REGINALDO LEITÃO JUNIOR – ME, que inclusive figura como parte requerida na presente ação. O autor, por sua vez, apresentou manifestação contrária ao pedido (Id. 10408904214), pleiteando a manutenção da requerida no polo passivo, com fundamento na suposta pertinência subjetiva da demanda. Entretanto, cumpre observar que, nas ações de usucapião, a legitimidade passiva é conferida à pessoa cujo nome consta da matrícula do imóvel perante o registro imobiliário. A finalidade da citação na ação de usucapião é a de dar ciência aos possíveis titulares do domínio registral, a fim de que possam se opor ao pedido de aquisição originária do imóvel. Dessa forma, aquele que já tiver transferido, com averbação regular, a titularidade dominial, perde o interesse jurídico na controvérsia, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CPC 1973. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO, MAS SEM REGISTRO CARTORÁRIO DEFINITIVO DO NEGÓCIO, NA MATRÍCULA DO BEM. ALTERAÇÃO DO REGISTRO OITO DIAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM PRENOTAÇÃO NO PROTOCOLO CARTORÁRIO NO DIA ANTERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELE VENDEDOR, CUJO NOME CONSTA NO REGISTRO DO IMÓVEL NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Nos termos do art. 942 do CPC/1973, vigente quando proposta a demanda, tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação de usucapião aquele em nome de quem está registrado o imóvel, na data do ajuizamento da lide. II- A venda do imóvel antes da ação, por si só, não afasta a legitimidade passiva da proprietária/vendedora para responder pela ação de usucapião, devendo ser observado o registro cartorário do bem. Se o novo proprietário registra a compra oito dias após o ajuizamento da ação de usucapião, mas com prenotação no protocolo do CRI um dia antes, a vendedora não mais detém o status de proprietária, razão pela qual não tem legitimidade ad causam passiva. III- Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0231.14.042378-2/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2019, publicação da súmula em 12/07/2019) – destaquei. No caso em apreço, conforme certidão de matrícula acostada aos autos no Id. 10393888476, a alienação da fração ideal do imóvel foi devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente, de modo que MARIA DAS GRAÇAS FONTES não mais detém qualquer direito real sobre o bem usucapiendo. Diante disso, acolho o pedido formulado (Id.10393886181) e determino a exclusão de MARIA DAS GRAÇAS FONTES do polo passivo da presente ação, por ausência de legitimidade ad causam, restando a parte substituída, para todos os fins de direito, pela atual proprietária registral, que já integra a demanda. Ademais, defiro os pedidos de produção de provas formulados (Id’s.10386851186 e 10394890647). Intime-se o requerente para trazer ao processo novos documentos que reputar pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/06/2025, às 09h:15min, a realizar-se na sala de audiência deste Juízo. Intimem-se as partes para audiência (pessoalmente, se houver pedido de depoimento pessoal, ou por simples publicação, caso contrário) e para depositarem o rol das testemunhas, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de tornar-se preclusa a produção da referida prova (Código de Processo Civil, artigo 357, §4º). Intime-se, também, o Ministério Público. Saliento que poderão ser arroladas até 3 (três) testemunhas para cada parte, e que só será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, §6º). As testemunhas arroladas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, observado o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. Insta ressaltar que só será realizada a intimação judicial da testemunha se ocorrer alguma das hipóteses previstas no §4º do referido dispositivo legal, mediante requerimento com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, também sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 25 de abril de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Processo nº 5004363-20.2025.8.13.0134

ID: 317831872

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-20.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE FERREIRA SOARES

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL E BPC - GEAC - TEMÃTICO RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL E BPC - GEAC - TEMÃTICO RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL DA COMARCA DE CARATINGA NÚMERO: 5004363-20.2025.8.13.0134 REQUERENTE(S): MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ALMEIDA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO#645582# TIPO 4 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. SÍNTESE FÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia concessão ou o restabelecimento do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. DO CASO CONCRETO No presente caso concreto, a perícia judicial concluiu que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência para fins de BPC/LOAS (pessoa com deficiência = impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (≥ 2 anos) x barreiras ==> Restrição efetiva à participação na sociedade em igualdade de condições) o que determina a improcedência do pedido. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO/DEFICIÊNCIA#176127# O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93[1]). Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC/LOAS. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. No caso em análise, a perícia judicial comprova que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência e não faz jus ao benefício. Diante disso, o INSS requer que a ação seja julgada improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, 21 e 21-A da lei n. 8742/1993; art. 1.698 do código Civil; e artigos 203, inciso V, da CRFB/88. Notas ^ § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 04 de julho de 2025. RENATA GAMBOGI CARDOSO CAMPOS PROCURADORA FEDERAL

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Willians Pereira De Aguilar x Eneas De Avila e outros

ID: 308127407

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004363-55.2018.8.13.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIANS PEREIRA DE AGUILAR

Polo Passivo:

ENEAS DE AVILA ORLANDO REGINALDO LEITAO JUNIOR - ME

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO TEIXEIRA

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GUILHERME SCARPELLINI RODRIGUES

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KATIA PATRICIA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5004363-55.2018.8.13.0040 - Q CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: WILLIANS PEREIRA DE AGUILAR CPF: 459.583.786-00 RÉU: ENEAS DE AVILA CPF: 594.970.848-20 e outros DECISÃO Vistos etc. A microempresa ORLANDO REGINALDO LEITÃO JÚNIOR - ME, devidamente qualificada nos autos, opôs os presentes Embargos de Declaração em face da decisão de Id. 10437929507, sustentando, em essência, que o decisum padeceria de vícios de contradição e omissão. Alega, primeiramente, que a decisão não teria considerado a preclusão temporal quanto ao requerimento de produção de provas formulado pela parte autora (Id. 10394890647), uma vez que a manifestação teria sido apresentada fora do prazo legal, após a intimação da decisão de Id. 10375438617, que determinou a especificação de provas. Sustenta, também, que não foi analisado o pedido de exclusão do requerido Enéas de Ávila do polo passivo da demanda, formulado nas petições de Id's. 9726131464 e 9727357927, argumentando que Enéas não seria mais proprietário registral do imóvel usucapiendo, tendo ocorrido a transferência de parte da propriedade em favor do ora embargante/requerido, conforme R.17 da matrícula de Id. 10393888476. Diante de tais alegações, pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos para sanar os supostos vícios e, por conseguinte, reconhecer a preclusão temporal do pedido de provas do autor e excluir Enéas de Ávila da lide. Intimado, o demandante rechaçou tais afirmações, pugnando pela rejeição dos embargos (Id. 10453201398). É o breve relatório. Decido. Sendo próprios e tempestivos, recebo os presentes Embargos. Ao analisar o teor dos argumentos apresentados pelo embargante, em cotejo com a decisão hostilizada e as manifestações das partes, verifica-se a inexistência de quaisquer das hipóteses de cabimento do presente recurso. Não há obscuridade, contradição, omissão, erro material ou qualquer outro vício que possa justificar a modificação da decisão por meio dos Embargos de Declaração, que, como cediço, não se prestam a um reexame do mérito ou à reforma do decisum. No que concerne à alegada preclusão temporal quanto ao requerimento de produção de provas da parte autora, cumpre salientar que a especificação das provas a serem produzidas e o rol de testemunhas foram inicialmente apresentados na petição inicial (Id. 57370614) e subsequentemente reiterados no aditamento à inicial (Id. 57486979), como bem destacado pelo autor em suas contrarrazões. A manifestação seguinte do autor (Id. 10394890647), embora tenha ocorrido em data posterior ao prazo de cinco dias fixado na decisão de Id. 10375438617 para a especificação de provas, configurou-se como uma mera reiteração da prova já solicitada e não como um primeiro pleito para a sua produção. Desse modo, a vontade processual do autor em produzir a prova oral já se encontrava claramente manifestada desde o início do processo, não havendo que se falar em preclusão para uma prova já requerida. Ademais, o acolhimento de tal tese significaria um cerceamento indevido do direito à prova do autor, prejudicando o exercício da ampla defesa e do contraditório, fundamentais para a busca da verdade real no processo. Quanto à suposta omissão referente à análise do pedido de exclusão do requerido Enéas de Ávila do polo passivo da demanda, as alegações do embargante também não encontram respaldo nos fatos e documentos dos autos. A argumentação do embargante baseia-se na premissa de que Enéas de Ávila não seria mais proprietário registral do imóvel, fundamentando tal assertiva na Matrícula 11.703 (Id. 10393888476), item R.17, que registra a transferência de parte do imóvel à microempresa Orlando Reginaldo Leitão Júnior. Contudo, uma análise acurada do referido documento revela que a transferência ali registrada corresponde a apenas 50% do imóvel, o que significa que o requerido Enéas de Ávila continua a ser proprietário do equivalente a 50% do bem. Portanto, a legitimidade passiva de Enéas de Ávila é patente, uma vez que ele permanece como titular de parte do domínio do imóvel objeto da ação de usucapião. A ação de usucapião, por sua natureza, impõe a citação de todos os que possam ter interesse no domínio do bem, incluindo os coproprietários registrais, como é o caso de Enéas. A tentativa do embargante de pleitear a exclusão de Enéas, ainda mais sem que o embargante possua procuração para atuar em nome do referido réu, e considerando que Enéas foi devidamente citado e se tornou revel por sua própria inércia, demonstra uma clara intenção de rediscutir a pertinência subjetiva da lide sem a devida base fática ou legal, configurando-se como mera irresignação com a composição do polo passivo. Verifica-se, por todo o exposto, que as alegações do embargante traduzem inconformismo quanto a matéria tangente ao mérito da decisão, não se configurando contradição, omissão, obscuridade ou qualquer outro vício no decisum supracitado, o que revela apenas uma tentativa de reabrir discussões já abordadas ou sem o devido amparo legal e fático. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração de ID. 10445269202, mantendo inalterada a decisão recorrida em todos os seus termos. Considerando que Enéas de Ávila integra o polo passivo da ação, não há que se falar na sua inquirição como testemunha, na forma requerida pelo demandado Orlando na petição de Id. 10445269202. Contudo, depreende-se dos autos que o autor requereu o depoimento pessoal dos réus (Id. 10308121595), de modo que Enéas deverá ser pessoalmente intimado para inquirição. Assim, cumpra-se integralmente o que determinado na decisão de Id. 10445269202 e aguarde-se a realização da audiência já designada. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 25 de junho de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Matheus Fioreze Oliveira e outros x Coop Dos Produtores De Leite De Leopoldina De Resp Ltda

ID: 310955431

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5004363-65.2022.8.13.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FIOREZE OLIVEIRA MAURO ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA REINALDO HEMETERIO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

COOP DOS PRODUTORES DE LEITE DE LEOPOLDINA DE RESP LTDA

Intimação

Advogados:

GIOVANI LUCAS ADAD ALTEF

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ITALO CASTRO REZENDE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5004363-65.2022.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] AUTOR: MUNICIPIO DE ITAMARATI DE MINAS CPF: 17.706.813/0001-02 RÉU: COOP DOS PRODUTORES DE LEITE DE LEOPOLDINA DE RESP LTDA CPF: 22.149.603/0001-92 DECISÃO Vistos, etc., Passo ao saneamento e organização do processo na forma do art. 357 do CPC. Defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Há questões pendentes de apreciação. 1) Do pedido de registro da imissão provisória da posse (ID 10374055665) Indefiro o pedido de ID 10374055665. Conforme salientado no despacho de ID 10347019006, a parte autora deverá adotar as medidas necessárias para o cumprimento do registro da imissão provisória da posse nos autos em que determinada a indisponibilidade informada no ofício de ID 10230334719. 2) Do pedido de liberação de valores penhorados no rosto dos autos (ID 10407281401) Cadastrem-se os peticionantes de ID 10407281401 como terceiros interessados, bem como seu(s) respectivo(s) procurador(es). Trata-se de pedido formulado pelos exequentes Matheus Fioreze Oliveira, Mauro Antônio Monteiro de Almeida e Reinaldo Hemetério Batista da Silva, requerendo a adjudicação de valores depositados em juízo, sob o fundamento de inexistência de impugnação do devedor, ora parte ré, e preferência de crédito em razão da anterioridade das constrições judiciais. Sem delongas, tal pedido não merece acolhimento. Sabe-se que a penhora no rosto dos autos constitui modalidade de constrição indireta, que visa assegurar ao credor preferência sobre os valores eventualmente obtidos pelo devedor no processo no qual a anotação foi realizada, nos termos do art. 860 do CPC. Contudo, tal modalidade de penhora não confere, por si só, direito subjetivo ao levantamento dos valores, especialmente quando ainda não houve definição judicial quanto à titularidade e disponibilidade do crédito objeto da constrição, como é o caso dos autos, que se encontra em trâmite regular, ainda em fase de processamento do feito. Nesse sentido, já decidiu o e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE PROBATÓRIA - CRÉDITOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A penhora no rosto dos autos recai sobre crédito futuro e incerto, constituindo mera expectativa de direito, uma vez que não há garantia de que o crédito será efetivamente reconhecido e recebido pelo devedor. - Inexistindo decisão definitiva sobre o valor da indenização em ação de desapropriação, é inviável a liberação de valores ao exequente, sob pena de prejudicar o regular processamento do feito expropriatório e eventuais interesses de terceiros. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.117161-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 03/12/2024) (destacou-se) Assim, o pedido de adjudicação ou de liberação antecipada dos valores é prematuro, uma vez que sequer há definição acerca do quantum indenizatório a ser eventualmente fixado em favor da parte ré. A simples existência de depósito judicial não garante, por ora, a disponibilidade do montante para satisfação do crédito dos exequentes, tampouco sua adjudicação preferencial. Diante do exposto, indefiro o pedido de adjudicação e liberação de valores formulado no ID 10407281401, devendo os autos aguardar a regular instrução da presente ação de desapropriação, com a consequente definição do crédito e da titularidade dos valores eventualmente disponíveis. 3) Das demais questões do art. 357 do CPC Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, declaro saneado o processo. A questão controvertida cinge-se, basicamente, a saber se o valor depositado pela parte autora a título de indenização corresponde ao valor real e justo do imóvel expropriado e se é devida ou não complementação da indenização. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10158556440), a parte autora informou que não pretende produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10174484195). A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova pericial (ID 10174001492). O ônus da prova deve seguir a sistemática processual do art. 373 do CPC. Não há questão de direito a inspirar especial atenção. Assim, defiro a(s) prova(s) requerida(s) pela(s) parte(s), qual(is) seja(m), prova pericial. Determino que a Secretaria Judicial proceda à indicação de Perito, através do Sistema de Auxiliares da Justiça do TJMG, cadastrado neste Juízo para atuar nos feitos com gratuidade de justiça, observando-se os critérios de praxe, que deverá ser intimado a dizer se aceita realizar o trabalho. Intimem-se as partes para, caso queiram, indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos, e arguirem impedimento/suspeição (art. 465, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Aceita a nomeação, o perito deverá indicar dia, hora e local para realização do exame, do que as partes serão intimadas com observância ao disposto no artigo 466, § 2º, do CPC. Os honorários serão fixados conforme normativa vigente, cujo valor será depositado depois do término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados (art. 465, §4º, do CPC). Fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo, em 60 (sessenta) dias, após a conclusão dos trabalhos. Concluída a perícia, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vista em seguida às partes, por igual prazo (art. 477, § 2º, do CPC). Oportunamente, façam-me conclusos com observância ao artigo 59, XXVII, do Provimento n. 355/2018 do e. TJMG. Intimem-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Super Pagamentos E Administracao De Meios Eletronicos S/A x Itamar Lucio De Freitas Junior

ID: 294313412

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-91.2021.8.13.0188

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

Polo Passivo:

ITAMAR LUCIO DE FREITAS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MIGUEL HUMBERTO DORNAS ASSUNCAO MAGALHAES

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004363-91.2021.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa] AUTOR: SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A CPF: 09.554.480/0001-07 RÉU: ITAMAR LUCIO DE FREITAS JUNIOR CPF: 124.411.426-07 Processo Nº: 5004363-91.2021.8.13.0188 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S/A em face de ITAMAR LUCIO DE FREITAS JUNIOR, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é uma instituição de pagamentos e que, entre os dias 15 e 16 de janeiro de 2021, ocorreram inconsistências em seu sistema de pagamentos instantâneos PIX. Sustenta que tal falha permitia que uma operação de pagamento via PIX, ao ser cancelada pelo usuário, gerasse um estorno em duplicidade para a conta do cliente. Afirma que o réu, titular da conta corrente nº 10204356, teria se beneficiado indevidamente dessa falha, auferindo um saldo artificial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual não foi restituído, configurando enriquecimento sem causa. Requer, ao final, a condenação do réu à devolução do valor indevidamente pago, corrigido monetariamente e acrescido dos consectários legais, além da condenação nas custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial (ID 4759293041) veio acompanhada de documentos. Regularmente citado (ID 9443541862 e AR ID 9458563900), o réu apresentou contestação (ID 9471935844), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a inépcia da inicial. No mérito, negou ter se beneficiado da falha sistêmica, impugnando o extrato apresentado pela autora e afirmando desconhecer as pessoas de Marcos Henrique da Silva Pontes e Carolina da Silva Sousa, mencionadas como originadoras dos estornos. Alegou, ainda, que, conforme informações do Banco Central, não seria possível o cancelamento de operação PIX após a confirmação do pagamento. Sustentou a ausência de provas de sua conduta e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de manifestar interesse na realização de audiência de conciliação. Juntou documentos (IDs 9471941745, 9471941746, 9471942644, 9471942094). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9641366468), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Detalhou o processo de abertura da conta pelo réu, classificado como cliente "Online", e as transações que teriam resultado no crédito indevido e sua posterior utilização. Juntou Termos de Uso e Condições Gerais da Superdigital (ID 9641357941) e dados cadastrais do réu (ID 9641353693). Requereu autorização para juntada de extratos bancários de terceiros, o que não foi objeto de deliberação específica. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 9842728505), a parte ré informou não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide e pela improcedência da demanda (ID 9848455041). A parte autora, em petições subsequentes (IDs 10159844917 e 10422969710), também requereu o julgamento antecipado do mérito, reforçando seus argumentos e mencionando a existência de um laudo pericial em outro processo (nº 1013964-96.2021.8.26.0005) que, segundo alega, atestaria a validade dos extratos e a ocorrência da fraude, bem como a condenação dos articuladores da fraude em processo criminal (nº 1501700-50.2021.8.26.0567). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de mérito são predominantemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Das Preliminares Da Ausência de Interesse Processual A parte ré argui a ausência de interesse processual da autora, ao argumento de que não demonstrou qualquer conduta praticada pelo réu que pudesse causar danos suscetíveis de restituição, nem nexo causal. O interesse processual consubstancia-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional verifica-se quando o autor não pode obter o bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação, por sua vez, refere-se à escolha da via processual correta para a satisfação da pretensão. No caso em tela, a autora alega ter sofrido um prejuízo em decorrência de uma falha sistêmica que teria beneficiado indevidamente o réu, o qual, segundo a demandante, não restituiu voluntariamente os valores. A ação de cobrança é o meio adequado para buscar o ressarcimento pretendido. Assim, presente o interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar. Da Inépcia da Inicial Sustenta o réu a inépcia da petição inicial, por entender que o pedido é indeterminado e que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, dificultando o contraditório. Nos termos do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado (ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico), da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Analisando a peça exordial (ID 4759293041), verifica-se que a autora descreveu a suposta falha em seu sistema PIX, indicou o réu como beneficiário do crédito indevido, especificou o valor que entende devido (R$ 15.000,00) e formulou pedido de restituição. A causa de pedir (enriquecimento sem causa) e o pedido (condenação à devolução do valor) estão claros e guardam relação lógica com os fatos narrados, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o réu apresentou contestação enfrentando o mérito da demanda. Ademais, a inicial foi instruída com documentos que a autora considerou indispensáveis à propositura da ação, como o extrato da conta do réu (ID 7669592998). A suficiência ou não desses documentos para comprovar o alegado é questão de mérito. Destarte, não se vislumbram os vícios apontados, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da Justiça Gratuita A parte ré formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser assistente administrativo com renda mensal de R$ 2.000,00 e arcar com o pagamento de pensão alimentícia, juntando comprovantes de rendimentos e de despesas com alimentos (IDs 9471941745, 9471941746, 9471942644, 9471942094). Considerando a documentação apresentada, que corrobora a alegação de hipossuficiência financeira, e em consonância com o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Do Mérito A controvérsia central da lide reside em apurar se o réu, em decorrência de falha no sistema PIX da autora, recebeu valores indevidos em sua conta e se deles se apropriou, configurando enriquecimento sem causa e, por conseguinte, o dever de restituí-los. Da Relação Jurídica e Titularidade da Conta A autora afirma que o réu é titular da conta corrente nº 10204356 e da conta Super Digital Agência 0001, Conta 13640261. Para comprovar, juntou dados cadastrais (ID 9641353693) que apontam ITAMAR LUCIO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 124.411.426-07, como titular, e os Termos de Uso e Condições Gerais da Superdigital (ID 9641357941), que o cliente adere ao abrir a conta. O réu, em sua contestação, não nega peremptoriamente ser cliente da instituição autora, mas contesta as movimentações lançadas no extrato e alega que o e-mail constante do cadastro apresentado pela autora não lhe pertence (ID 9899505115). A autora, em impugnação e petições posteriores, reforçou a titularidade da conta pelo réu, destacando que ele é um cliente "Online", que realizou a abertura da conta por meio de aplicativo. Ademais, apontou que o extrato da conta (ID 7669592998) demonstra movimentações anteriores ao período da falha, incluindo uma transferência TED recebida em 31/08/2020 no valor de R$ 50,00, identificada como "CREDITO TED RECEBIDA [04012707] ITAMAR LUCIO DE FREI", e um DOC/TED enviado na mesma data, no mesmo valor, para "Itamar Lúcio De Freitas Junior". Constam também compras e saques realizados com o cartão de final 3975 em datas anteriores ao incidente (novembro de 2020), como a compra na "MERCEARIA E PASTELARIA NOVA LIMA" e saques em "BANCO24HORAS". A utilização do mesmo cartão (final 3975) em operações anteriores ao incidente e nas compras realizadas durante o período da falha (15 e 16 de janeiro de 2021), somada às transferências que indicam o nome do réu como beneficiário e remetente, e aos dados cadastrais, formam um conjunto probatório robusto que permite concluir pela titularidade da conta pelo réu. A alegação de que o e-mail cadastral não lhe pertence, isoladamente, não é suficiente para afastar tal conclusão, diante dos demais elementos. Da Falha Sistêmica e do Crédito Indevido A autora narra que, entre 15 e 16 de janeiro de 2021, uma falha em seu sistema PIX ocasionava o estorno em duplicidade de valores quando uma transação PIX era cancelada. O extrato bancário da conta do réu (ID 7669592998) registra, em 16/01/2021, as seguintes operações de estorno que, segundo a autora, decorreram da falha e geraram crédito indevido: "Transferência de: Carolina Da Silva Sousa" no valor de R$ 5.000,00 (ID 1610349532, status "Estornado"). "Transferência de: Carolina Da Silva Sousa" no valor de R$ 5.000,00 (ID 1610288936, status "Estornado"). E em 15/01/2021: "Transferência de: MARCOS HENRIQUE DA SILVA PONTES" no valor de R$ 10.000,00 (ID 1609738119, status "Estornado"). A autora esclarece na impugnação (ID 9641366468, p. 8) que estas operações, que totalizam R$ 20.000,00, foram creditadas na conta do réu. Embora o extrato use o termo "Estornado" para essas entradas, a narrativa da autora é que a falha consistia em, após um cancelamento, o valor ser estornado em dobro, ou seja, um crédito adicional indevido. A autora alega que o réu se beneficiou de R$ 15.000,00 desse montante. Da Utilização dos Valores pelo Réu Conforme o mesmo extrato (ID 7669592998) e o detalhamento fornecido pela autora na impugnação (ID 9641366468, p. 9), após o crédito dos valores mencionados, o réu teria realizado as seguintes compras com o cartão de final 3975: 15/01/2021 22:44: MC COMPRA [148049236PAG*Jeancarlooliveira NOVA LIMA BRA - R$ 3.000,00 (ID 1609793044) 15/01/2021 22:46: MC COMPRA [148049481 953122] PAG*Jeancarlooliveira NOVA LIMA BRA - R$ 2.000,00 (ID 1609793782) 16/01/2021 04:30: MC COMPRA [148084697 195664] PAG*Jeancarlooliveira NOVA LIMA BRA - R$ 5.000,00 (ID 1610335679) Essas transações totalizam R$ 15.000,00. A autora sustenta que, após a regularização dos estornos indevidos, a conta do réu apresentou um saldo negativo no exato montante pleiteado, conforme indicado no extrato ("SALDO DISPONÍVEL: R$ -15.000,00"). Do Enriquecimento Sem Causa O Código Civil, em seus artigos 876 e 884, veda o enriquecimento sem causa, impondo o dever de restituir àquele que recebeu o que não lhe era devido ou que se enriqueceu à custa de outrem sem justo motivo. Dispõe o artigo 876: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição." E o artigo 884: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." No presente caso, a autora logrou demonstrar, por meio dos extratos e demais documentos, que, em virtude de uma falha em seu sistema, valores foram creditados na conta do réu e que este, ato contínuo, utilizou parte considerável desses valores por meio de compras. A utilização de valores sabidamente indevidos ou cuja origem não se justifica configura o enriquecimento ilícito. Das Teses Defensivas O réu alega a impossibilidade de cancelamento de PIX após a confirmação. Contudo, a questão central não é a regularidade de um cancelamento de PIX, mas uma falha sistêmica da própria instituição financeira autora que, segundo alegado e demonstrado pelo extrato, gerou créditos indevidos na conta do réu sob a rubrica de "estorno". A responsabilidade pela falha é da instituição, mas isso não exime o correntista de restituir valores que lhe foram creditados por erro e dos quais se aproveitou. Quanto ao desconhecimento dos terceiros (Marcos Henrique da Silva Pontes e Carolina da Silva Sousa), cujos nomes aparecem como originadores das transferências que foram subsequentemente "estornadas" (gerando o crédito indevido), a autora esclarece que a fraude permitia o envio de PIX para chaves aleatórias e que o réu teria sido um "participante passivo" ao receber esses valores. Independentemente da relação do réu com esses terceiros, o cerne da questão é o recebimento de um crédito que não lhe pertencia, originado de uma falha, e a sua utilização. O réu também sustenta a ausência de prova de sua conduta. No entanto, a titularidade da conta, o histórico de movimentação anterior e, crucialmente, a realização de compras com o cartão vinculado à conta logo após os créditos indevidos, constituem fortes indícios, senão prova, de que o réu teve ciência dos valores e deles se utilizou. Os Termos de Uso e Condições Gerais da Superdigital (ID 9641357941), aos quais o réu aderiu ao abrir a conta, preveem em sua cláusula 3.1.1 que "Todas as operações e transações da conta Superdigital exigem a digitação da Senha para ser consumada. Como assinatura, a Senha será cadastrada sob sigilo, para único e exclusivo conhecimento do Cliente, ou do Dependente conforme o caso, que se responsabilizam por não revela-la a terceiros, sob pena de responder pelas consequências decorrentes". A cláusula 6.3.1. reforça o dever de memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não anotando ou guardando com o cartão. Assim, presume-se que as transações realizadas com o cartão e senha do réu foram por ele efetuadas ou por terceiro com seu consentimento ou por sua negligência na guarda dos dados, o que não afasta sua responsabilidade perante a instituição. A autora mencionou em suas últimas petições (IDs 10159844917 e 10422969710) a existência de um laudo pericial em outro processo e a condenação criminal dos articuladores da fraude. Tais documentos não foram juntados a estes autos, portanto, não podem ser valorados como prova documental específica do caso em tela, servindo apenas como reforço argumentativo da ocorrência geral da fraude no sistema da autora. A presente decisão se fundamenta nas provas produzidas neste processo. Conclusão do Mérito Ante o exposto, restou comprovado que o réu era titular da conta digital junto à autora, que em razão de falha sistêmica foram creditados valores indevidamente em sua conta, e que o réu utilizou a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) desses valores por meio de compras. A negativa do réu e suas alegações não foram suficientes para infirmar o conjunto probatório apresentado pela autora. A retenção e utilização de valores creditados por erro na conta corrente, sem causa jurídica que os justifique, configura enriquecimento ilícito, impondo-se o dever de restituição, nos termos dos artigos 876 e 884 do Código Civil. O valor pleiteado pela autora, de R$ 15.000,00, corresponde ao saldo negativo que resultou na conta do réu após a constatação da irregularidade e o estorno dos créditos indevidos, demonstrando o montante efetivamente utilizado e não recuperado pela instituição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, ITAMAR LUCIO DE FREITAS JUNIOR, a pagar à autora, SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S/A, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data de cada utilização indevida (15 e 16 de janeiro de 2021, proporcionalmente aos valores utilizados em cada data, conforme extrato ID 7669592998, a ser apurado em liquidação de sentença) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (ID 9443541862). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima ap

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Drogaria J. A. M. Ltda x Tim S/A

ID: 275421516

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-44.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA J. A. M. LTDA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004363-44.2024.8.13.0396 AUTOR: DROGARIA J. A. M. LTDA CPF: 04.322.310/0001-83 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual incide o direito consumerista e as normas do CDC, pois a ré assumiu a relação de fornecedora de serviços e a parte autora de consumidora como destinatário final do serviço (artigos 2º a 3º do CDC). Conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o juiz poderá inverter o ônus da prova, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor em juízo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora a parte autora esteja em posição de hipossuficiência perante as rés, reputo que a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance, tanto que, com a sua petição inicial, foram juntados documentos suficientes para a comprovação dos fatos narrados. Assim, registro que não foi reconhecida a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, motivo pelo qual o presente julgamento pauta-se pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório. E nem poderia ser diferente, haja vista o fato de a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento que a inversão do ônus probatório é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. Nesse sentido, cito o REsp nº 802.832/MG, de relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ de 21.9.2011. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. 2.1 Incompetência do Juizado Especial. A questão prévia suscitada não merece ser acolhida, pois, a despeito de a requerida ter alegado a necessidade de realização de perícia, os elementos documentais são suficientes para examinar o mérito da demanda. No mais, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por reconhecimento da complexidade da causa é medida extrema que somente deve ser adotada quando os elementos probatórios fornecidos pelas partes não forem suficientes ao julgamento do mérito da demanda. Dessa forma, verifico que a demanda faz referência à inscrição negativa de débito, que se resolve com a apresentação da efetiva contratação/relação jurídica entre as partes, por isso rejeito a preliminar suscitada. 2.2 Mérito. DROGARIA J. A. M. LTDA ajuizou declaratória de inexistência c/c com danos morais e pedido de tutela antecipada em face de TIM S/A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais proposta por DROGARIA J. A. M. LTDA contra TIM S/A. A parte autora alega recebimento indevido de chips da requerida, os quais nunca foram utilizados, e posterior inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes por débitos inexistentes. Alega prejuízo à imagem e atividade empresarial, fundamentando a existência de relação de consumo e invocando a inversão do ônus da prova. Requer a declaração de inexistência dos débitos, exclusão do cadastro de restrição ao crédito e indenização de R$10.000,00 pelos danos morais sofridos, além das demais cominações legais (ID 10338747792 e anexos). A TIM S.A. refuta os pedidos da autora, alegando inexistência de ato ilícito, pois a contratação dos serviços foi formalizada eletronicamente e os débitos decorrem do cancelamento de linhas por inadimplência. Defende que não houve conduta irregular e que os transtornos alegados não configuram danos morais indenizáveis. Ressalta que a inversão do ônus da prova não é cabível e que os registros eletrônicos apresentados são provas válidas. Além disso, requer a retificação do polo passivo e a improcedência dos pedidos da autora, destacando a boa-fé na prestação dos serviços contratados (ID 10373240528). Ouvido em Juízo, o informante JHONATAN LOPES DE ALMEIDA afirmou que recebeu contato da OI e da TIM e que geralmente é o que atende o telefone da loja, que a OI ligou para fazer a renovação de contrato, porém, no mesmo período a TIM ligou, apresentando valores de parcelas bem menores e que não fecharam na hora, sendo que no final fecharam com a TIM. Respondeu que nesse tempo a OI ligou falando que a TIM não poderia ter entrado no meio da contratação e que seria um contato indevido. Que os números da TIM chegaram e foram colocados no telefone da farmácia, mas não chegou a usar e fecharam novamente com a OI, porque esta disse que o contato com a TIM era indevido. Segue: depois de um certo tempo chegou a cobrança da TIM, sobre os chips que nem usaram. Segue: ligou pra TIM, avisaram sobre o contato da OI e não deram resposta, só ligando para cobrar, falando que havia faturas em aberto. Segue: depois que chegaram os números da TIM e que não pediram para cancelar o plano da TIM porque a OI lhes disse que essa contratação era indevida e foram orientados a retirar o chip dos telefones. A presente ação objetiva a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito e a condenação da demandada ao pagamento de danos morais, haja vista que teria negativado o nome do suplicante indevidamente, em razão de negócio jurídico inexistente. Do exame dos autos verifica-se que a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. No caso em tela, restou incontroverso o fato de que a parte ré negativou o nome da parte autora, conforme ID 10338761989 e confirmado em sede de contestação. A parte autora afirma que o débito é indevido, uma vez que não utilizou os serviços da requerida, além de ter havido informação da operadora concorrente, OI, de que a contratação havia sido indevida. Em relação ao direito, é sabido que, ao alegar a inexistência de débito/autorização de descontos, o ônus da prova não é da parte autora, considerando tratar-se de prova negativa, que recai sobre o demandado. Isto porque lançar sobre os ombros do consumidor tal ônus seria exigir prova diabólica, uma vez que impossível de ser alcançada (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.400137-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) - (salvante entendimento em contrário). In casu, penso que não se pode impor à parte autora a prova de fato negativo, cabendo à parte ré a prova de que houve o negócio jurídico e que a cobrança efetuada é devida. Assim, a parte ré, pretensa credora, é quem deve acostar aos autos documentos comprobatórios do vínculo contratual entre as partes, demonstrando existente e legítimo o débito que ensejou na realização dos descontos. Sobre o tema, ensina Celso Agrícola Barbi: “Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial.” - grifei [BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 80] – grifei. Neste sentido, os seguintes arestos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. […] - A prova da celebração do negócio jurídico subjacente cabe tão somente àquele que se imputa credor, conclusão que se chega sob o fundamento da teoria da carga dinâmica do ônus da prova e como forma de afastar a exigência dirigida ao autor para produção de prova diabólica ou com caráter negativo. […] (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.077906-8/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024). - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS PROBANTE AUTOMATICAMENTE ATRIBUÍDO AO RÉU - DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE […] - Negando o autor o fato constitutivo da relação jurídica obrigacional, não é exigível dele a denominada "prova diabólica" da situação negativa, sendo transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, afigurando-se desnecessária a inversão do ônus da prova. (TJMG – Agravo de Instrumento – Cv 1.0000.23.338395-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024). - grifei. Neste caso entendo que a parte demandada se desvencilhou de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), trazendo aos autos a efetiva comprovação da origem da dívida. A parte requerida afirma que a parte autora realizou a contratação de dois planos de telefonia, que foram cancelados inclusive por falta de pagamento, tendo lançado a inscrição dos débitos não pagos. Ouvido em Juízo o informante da parte autora, funcionário da loja e responsável pelo atendimento, confirmou que realmente realizou o aceite da contratação com a TIM, mas que por causa de uma ligação da OI, (empresa concorrente), na qual lhe disseram que o contato foi indevido, desconsideraram os chips enviados e não realizaram o expresso pedido de cancelamento junto à TIM. Nesse caso, entendo que a parte autora, após ter realizado uma contratação de plano de telefonia, confiou que a empresa concorrente faria o próprio cancelamento destes novos planos contratados, sob o pretexto de terem sido contratados de forma indevida. Ocorre que nenhum documento de prova nos autos corrobora a referida informação. Em verdade, restou demonstrada a contratação do plano de telefonia pela parte autora, que não cuidou de promover o devido cancelamento, confiando na palavra de terceiros. A não utilização dos chips não é critério objetivo para o cancelamento automático do plano, porque, segundo a própria parte autora, receberam os chips e chegaram a colocar em seus aparelhos, tendo, portanto, sido efetivamente disponibilizado o serviço contratado, de modo a ter a requerida cumprido integralmente com seu ônus contratual. Desta forma, comprovada a regularidade da dívida, e ausência de demonstração de pagamento pela parte autora, a improcedência é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. NÃO COMPROVADAS. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. O ônus da prova do pagamento incumbe àquele que o alega, de modo que sem a efetiva comprovação do integral pagamento da dívida, deve-se concluir pela licitude das cobranças, assim como da negativação do nome do devedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.464961-2/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS VERIFICADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. II - A demonstração da existência de relação contratual, do débito que deu ensejo à negativação do nome da parte autora, bem como ausência de comprovação do pagamento, gera a improcedência do pedido inicial. III - Restando comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, motivada pelo inadimplemento contratual, constitui mero exercício regular do direito do credor, nos termos da norma do art. 188, I, do CC; IV - A aplicação da multa de litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente, deixando de proceder com lealdade e boa-fé. V - Considerando que a parte modificou intencionalmente os acontecimentos e persistiu na argumentação, mesmo após comprovação de inexistência do direito pretendido, ela é responsável pelo pagamento de multa por litigância de má-fé, nos moldes do art. 81 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.378845-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/12/2024, publicação da súmula em 10/12/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO REGULAR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. 2. A demonstração da existência de relação contratual, do débito que deu ensejo à negativação do nome da parte autora, bem como ausência de comprovação do pagamento, gera a improcedência do pedido inicial. 3. Restando comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, motivada pelo inadimplemento contratual, constitui mero exercício regular do direito do credor, nos termos da norma do art. 188, I, do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.222863-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024) - grifei. 3. DISPOSITIVO. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, e, com fincas no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004363-44.2024.8.13.0396 AUTOR: DROGARIA J. A. M. LTDA CPF: 04.322.310/0001-83 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Helio Ferreira De Oliveira x Thiago Soares De Oliveira

ID: 323737120

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004363-64.2016.8.13.0480

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SIDNEY BARBOSA DA MAIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA KEREN BORGES

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MARIA ELIANE ALVES CAMPOS

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WLADIMIR AMORIM DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004363-64.2016.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: HELIO FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 059.481.326-33 RÉU: THIAGO SOARES DE OLIVEIRA CPF: 095.648.346-19 DECISÃO Vistos, etc. Instado a indicar bens dos devedores passíveis de penhora, o exequente propugnou pela pesquisa de ativos financeiros porventura existentes em nome da empresa individual do devedor, mediante utilização do sistema SISBAJUD e RENAJUD. A princípio, a providência reclamada nestes autos se amoldaria a intitulada teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sobre o tema André Pagani de Souza, leciona, litteris: "A desconsideração inversa da personalidade jurídica normalmente é invocada em casos de desvio de bens, quando o devedor transfere seus bens para uma pessoa jurídica sobre a qual detém o controle. Assim, ele continua a usufruir de tais bens, apesar de não serem formalmente de sua propriedade, mas sim da pessoa jurídica controlada. (Coleção Direito e Processo - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Aspectos Processuais, 2ª edição. Saraiva, 2011. Pg. 94). Sucede que tal teoria não tem aplicação quando a pessoa jurídica é constituída sob a modalidade empresário individual, na medida em que, nesse caso, inexiste distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física que o titulariza, a prescindir da utilização do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. A respeito, o entendimento do egrégio TJRS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFÍCADO. FIRMA INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO. Inaplicabilidade do CPC/2015. Art. 14 do CPC. Regra de direito intertemporal. Decisão proferida anteriormente a entrada da Lei 13.105/2015. Não é o caso de desconsideração da personalidade jurídica inversa, pois em se tratando de empresário individual há confusão entre a pessoa jurídica e a física, o que implica constatar que inexiste diferenciação entre a pessoa física e a firma individual. Dessa forma, há confusão do patrimônio da pessoa jurídica com o da pessoa física, razão pela qual ambas respondem de forma ilimitada com seus bens. Precedentes Jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento Nº 70065957151, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 01/06/2016). Do que não destoa a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça Mineiro: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. 1. Na linha do entendimento firmado pelo c. STJ 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual', e, por conseguinte, 'o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre a pessoa física e jurídica para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos' (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR). 2. Desse modo, revela-se desnecessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que as empresas individuais sejam incluídas no polo passivo da demanda e respondam pela dívida em conjunto com a pessoa natural de seu sócio. 3. Recurso conhecido e desprovido." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.076833-5/004, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2023, publicação da súmula em 03/05/2023) In casu, o comprovante de inscrição e de situação cadastral reproduzido no id nº10478747433 demonstra que o devedor/executado constituiu, sob a modalidade "empresário individual", a pessoa jurídica cujo CNPJ é 52.312.533/0001-02. Com efeito, frise-se, ausente a distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física que a titulariza, a providência reclamada pelo exequente deve ser deferida. Convém destacar que segundo a jurisprudência do colendo STJ, a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73. Ademais, 'legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual' (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX) 4.Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Destarte, em se tratando de pedido de bloqueio sobre os bens do próprio devedor, e não, de pessoa ou universalidade patrimonial distinta daquele, entendo que deve ser acolhido o pedido, autorizando-se com isso a utilização das ferramentas (SISBAJUD e RENAJUD), adequada para tanto. CADASTRE-SE a pessoa jurídica no polo passivo(CNPJ - 52.312.533/0001-02). Considerando o disposto no art. 835, inc. I c/c art. 837, bem como no art. 854, todos do CPC/2015; que houve tentativa frustrada de penhora/bloqueio de valores ou outros bens/direitos; a necessidade de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional; aliado isso à disponibilidade de ferramenta que dispensa a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, DEFIRO os pedidos do exequente e determino a penhora eletrônica de valores pelo sistema SISBAJUD, expedindo-se a ordem com a marcação de repetição programada(“teimosinha”) pelo prazo de 30(trinta) dias. Por questão de economia processual, serão liberados os valores ínfimos(menores que R$ 50,00), porventura bloqueados, salvo se contemplarem a totalidade do débito exequendo. Havendo requerimento de qualquer parte no período, retornem os autos conclusos, imediatamente. Alcançado valor suficiente para garantia da execução ou findo o prazo o prazo acima, deverá a Secretaria do Juízo, juntar o extrato de efetivação de bloqueio de valores e de liberação de quantia excedente, se for o caso, intimando-se o(a) executado(a), em regime de urgência, da indisponibilidade de seus ativos financeiros, na forma do §1º do art. 854 do CPC/2015, cientificando-o(a), ainda, do prazo de 05(cinco) dias para comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(art. 854, §3º, CPC/2015). Não havendo manifestação do(a) executado(a), ficam determinadas, desde já, uma vez certificado o decurso do prazo do item anterior, a expedição e a juntada, pelo(a) servidor(a) responsável, da ordem de transferência para conta judicial remunerada vinculada a este feito, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo(art. 854, §4º, CPC/2015). Expeça-se ofício ao Detran pelo Sistema Renajud, lançando-se impedimento de transferência no(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) que se encontrar(em) na esfera de disposição do(a)(s) executado(s), incluindo-se os que estiverem alienados fiduciariamente e vigente o respectivo contrato. Em seguida, intime-se o(a) exequente(a) para requerer o que entender de direito, apresentar planilha de cálculos e indicar bens penhora, no prazo de 05(cinco) dias, se for o caso. Quanto a penhora dos lucros e dividendos devidos pela pessoa jurídica PXT INFRAESTRUTURA LTDA, entendo que não merece prosperar. Isso porque após pesquisa no site da Receita Federal, constatei que o executado não possui ligação com a empresa indicada, estando nomeado como sócio-administrador o Sr. PEDRO PAULO MOREIRA DE CARVALHO, pessoa estranha ao processo. Por fim, determino o lançamento de restrição de CIRCULAÇÃO em todos os veículos encontrados em nome do executado e/ou da pessoa jurídica dele. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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