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Processo nº 5015873-43.2023.8.13.0702

ID: 315213652

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015873-43.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MONTEIRO MELLO VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARTAGNAM PARANHOS VELOSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015873-43.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DENISE MONTEIRO MELLO VELOSO CPF: 724.942.206-53 RÉU: BRASIL TEXTIL LTDA CPF: 34.269.853/0001-45 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo Art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por DENISE MONTEIRO MELLO VELOSO em face de BRASIL TEXTIL LTDA e LEGGING BRASIL LTDA, por meio da qual a requerente pugna pela condenação das rés a restituir-lhe o valor de R$158,35 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), bem como a indenizá-la no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, ante a falta de entrega de produtos de vestuário adquiridos em 20 de agosto de 2022 e na subsequente falha das requeridas em prover o devido reembolso, apesar das inúmeras tentativas de solução extrajudicial. Regularmente citadas (ID 9881734606 e ID 10452012161 – pág. 41), as requeridas não compareceram às audiências de conciliação realizadas em 19 de fevereiro de 2024 (ID 10169987564 - BRASIL TEXTIL LTDA) e em 19 de maio de 2025 (ID 10453074222 - LEGGING BRASIL LTDA), tampouco apresentaram contestação nos autos, ensejando em suas revelias. Quanto à primeira requerida, já houve decretação da revelia em decisão de ID 10233545585. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a revelia das requeridas. Inicialmente, considerando que já decretada a revelia da ré BRASIL TEXTIL LTDA em ID 10233545585, decreto nesta oportunidade a revelia, também, da requerida LEGGING BRASIL LTDA, uma vez que, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa no prazo legal. De acordo com o art. 20 da Lei nº 9.099/95, decreta-se a revelia ao réu quando do não comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Nesse mesmo sentido, o art. 344 do Código de Processo Civil disciplina que é revel o requerido que não contestar a ação dentro do prazo previsto em lei, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, sendo proferido julgamento de plano conforme elenca o art. 18, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entretanto, no que se refere à revelia, insta ressaltar que seus efeitos têm caráter relativo e não resulta na procedência do pedido autoral, pois a revelia alcança apenas os fatos e não o direito, devendo ser analisado todo o conjunto probatório. Como é cediço, nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cumpre à parte postulante constituir provas suficientes dos fatos constitutivos do direito por ela invocado, sob pena de ver negada sua pretensão. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito, cujo cerne cinge-se em aferir a responsabilidade das rés em indenizar a autora, a título de danos materiais e morais, pela não entrega dos produtos adquiridos e recusa em efetuar o reembolso dos valores despendidos. Em primeiro lugar, é preciso destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os fatos, pois a autora foi a consumidora final fática e econômica dos produtos comercializados pelas rés de maneira profissional e habitual, enquadrando-se as partes nos conceitos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Compulsando os autos, verifico como incontroversa a aquisição dos produtos no tempo e modo indicados na inicial, conforme comprovantes de pedido e pagamento de ID 9761595451, no valor total de R$ 158,35 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos). A ausência de entrega e as múltiplas tentativas frustradas de contato e solução pela autora estão devidamente demonstradas pelas conversas via aplicativo WhatsApp (ID 9761593608) e pelas reclamações na plataforma Reclame Aqui (ID 9761589174 e ID 9761586634). A conduta das rés, ao não entregar o produto adquirido e, posteriormente, não realizar o estorno do valor pago, mesmo após reconhecer o direito da consumidora na plataforma Reclame Aqui, configura nítida falha na prestação do serviço e descumprimento contratual, que autoriza a consumidora a exigir a restituição imediata da quantia paga, nos termos do art. 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, os documentos juntados (ID 9761592415 e ID 9761596350) e as informações obtidas nas reclamações administrativas indicam que as rés atuam em conjunto, aparentando integrar o mesmo grupo econômico, o que atrai a responsabilidade solidária de ambas perante a consumidora, com base no art. 7º, parágrafo único, de mesmo diploma legal. A boa-fé objetiva, princípio norteador das relações contratuais, impõe um dever de cooperação e lealdade entre as partes, o que não se coaduna com a desídia e o descaso das rés em face da comprovada adversidade enfrentada pela consumidora para reaver um valor que lhe é de direito. Desta forma, entendo que as empresas requeridas devem ser compelidas a restituir à requerente o valor integral despendido para aquisição dos produtos, qual seja, R$158,35 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), que foi devidamente comprovado nos autos. Com relação aos danos morais, observo que os eventos narrados foram suficientes para causar transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. A autora foi forçada a despender seu tempo vital em inúmeras e infrutíferas tentativas de resolver a questão administrativamente, para só então se ver obrigada a buscar a tutela do Poder Judiciário. As requeridas, ao ignorarem as solicitações da autora e não cumprirem com a obrigação de reembolso, impuseram à consumidora uma verdadeira via crucis, caracterizando o chamado “desvio produtivo do consumidor”, o que gera angústia, frustração e perda de tempo útil, sentimentos que merecem reparação. A Constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio, causando algum tipo de sofrimento à vítima. Nesse sentido, é mister que lancemos mão de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a requerente e punitiva para as requeridas, inibindo-as na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte da lesada, fixo o valor da reparação do dano em R$2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: condenar as empresas requeridas, solidariamente, a reembolsarem a requerente a quantia de R$158,35 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, pelos índices estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, devendo incidir, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação até o efetivo pagamento. A atualização do débito observará estes termos até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC); condenar as empresas requeridas, solidariamente, a pagarem à requerente, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos contados a partir da data do arbitramento, nos termos previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa SELIC ante a incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia GG

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Processo nº 5017522-43.2023.8.13.0702

ID: 337568284

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5017522-43.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA FAGUNDES DO PRADO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX JUNIOR JACO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017522-43.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: SANDRA MARIA FAGUNDES DO PRADO RIBEIRO CPF: 267.500.581-91 RÉU: GERALDA FAGUNDES DO PRADO CPF: 976.283.791-68 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição de GERALDA FAGUNDES DO PRADO, ajuizada por SANDRA MARIA FAGUNDES DO PRADO RIBEIRO, qualificados. A requerente informa ser filha da requerida, atualmente com 86 anos, e relata que sua mãe apresenta doença neurológica, estando em tratamento com diagnóstico de Demência por Corpos de Lewy e sequelas de acidente vascular cerebral isquêmico. Destaca, ainda, que a interditanda apresenta episódios de confusão mental e é dependente de terceiros para cuidados pessoais e locomoção. Diante disso, requer, após o cumprimento das formalidades legais, a decretação da interdição da requerida. Foram apresentados documentos necessários para a propositura da ação, dentre eles laudo médico que atestava o estado de saúde da requerida. Após o Ministério Público manifestar pelo deferimento da curatela provisória, foi proferida decisão que concedeu a curatela provisória da interditanda em id.9817862856. Entrevista realizada em id.9883097501. A Defensoria Pública no exercício da curatela especial apresentou impugnação (id.10128831450). Realizado perícia médica de forma domiciliar (id.10265290235). O Curador Especial apresentou alegações finais (id.10270921278), requerendo que a curatela seja deferida com poderes de representação restritos aos atos de natureza negocial e patrimonial. A Representante do Ministério Público ofereceu parecer manifestando pela procedência do pedido para fins de considerar a requerida pessoa relativamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, tendo sua capacidade suplementada para os atos negociais, patrimoniais e de saúde, nomeando a requerente sua curadora definitiva e requerendo a apresentação de planilha e documentação para seja verificada imposição, ou não, de prestação de contas (id.10330782848). A requerente juntou aos autos extratos bancários referentes à conta e aos rendimentos da parte requerida junto ao Banco Santander (id.10459339711). Manifestação do Curador Especial (id.10468812183). Parecer ministerial recomendando que a curadora preste contas periodicamente (id.10491331152). É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra apto para o seu julgamento. O pedido encontra fundamento no art.1.767, inciso I, do Código Civil. A Requerente comprovou que é filha da requerida (id.9768147603), possuindo legitimidade para o pedido e aptidão para o exercício da curatela. Após a realização de perícia médica, o perito atestou que a requerida é portadora de doença neurológica que compromete as funções motoras, apresentando “restrições funcionais absolutas em decorrência de suas manifestações clínicas na motricidade (sequela de acidente vascular cerebral do tipo hemorrágico)”, conforme consta no laudo pericial. Ressalta-se que, em virtude dessa condição, a requerida encontra-se acamada, em estado vegetativo, sem qualquer capacidade de expressão e/ou comunicação. Do ponto de vista psiquiátrico, o laudo médico classificou a condição da requerida como “demência por corpos de Lewy”. Resta comprovada, portanto, através da perícia, a incapacidade relativa da Interditanda. O curador especial, na pessoa do Defensor Público, aponta a necessidade de ser reconhecida a incapacidade relativa da requerida, defendendo que os efeitos sejam apenas aos atos da vida negocial e patrimonial. Pugnou que a curatelada seja de natureza representativa. Entrou em vigor a lei nº 13.146/2015 que alterou e revogou alguns artigos do Código Civil, alterando a teoria das incapacidades das pessoas. Os dispositivos da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – devem ser interpretados de acordo com a situação excepcional e particular de cada incapaz, com vistas a assegurar o respeito à sua dignidade, compatibilizando a extensão da curatela às reais necessidades daquele que se pretende proteger. A nova lei estabeleceu nova redação ao artigo 3° do Código Civil, fixando apenas como absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil, os menores de 16 anos. A incapacidade civil relativa passa a ter o caráter excepcional, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessário. Admite-se a ampliação do âmbito protetivo da curatela, como é o caso dos autos. Se constatado que a curatelada está acometido por uma deficiência grave, que a incapacita totalmente para a prática dos demais atos da vida civil, o alcance da norma será estendido, tendo em vista que a ampliação da curatela deve ser proporcional à necessidade de proteção. Tal fato pode ser evidenciado da leitura do item 12.4 da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, in verbis: "12.4. Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferências da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As salvaguardas serão proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa." (destaquei) Assim, o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a curatela poderá ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, o que autoriza que o julgador, diante da situação específica da parte, avalie a possibilidade de se conceder uma interdição integral, evitando-se prejuízos aos interesses do próprio interditando. No caso em questão, a interditanda, além de possuir idade avançada, encontra-se em estado vegetativo, sendo completamente incapaz de manifestar suas necessidades. Apresenta impedimentos graves que a tornam impossibilitada de realizar atos de natureza negocial, patrimonial e relacionados à sua saúde. A interditanda depende integralmente de terceiros para suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, como alimentação, hidratação e higiene, estando totalmente vulnerável e à mercê de cuidados alheios para a manutenção da vida. Desta forma, entendo que em situações como a dos autos, em que a capacidade de expressar a vontade da interditanda se mostra comprometida, mostra-se possível garantir a curadora maiores poderes de ação, de modo a efetivar o princípio da proteção integral da curatelada. Considerando a conclusão do laudo pericial e ainda, tendo por intuito de proteger sua dignidade como sujeito de direitos em condição de vulnerabilidade, o exercício da curatela deve ser ampliado para abarcar a representação da curatelada. Apesar de defendido pelo curador especial, verifico que não é possível aplicar tão somente os poderes frente a atos negocial e patrimonial, diante da gravidade do caso clínico da curatelada. O deferimento da representação apenas perante os atos negociais e patrimonias não seria eficaz para assegurar à interditanda o pleno gozo dos seus direitos, inviabilizando o próprio exercício do múnus da curadora. Acerca do tema, já se manifestou a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A PRÁTICA DE ALGUNS ATOS DA VIDA CIVIL - DEFICIENTE MENTAL - LAUDO MÉDICO PERICIAL - INCAPACIDADE RELATIVA DECLARADA - PODER DE REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE. I - Conquanto o procedimento da interdição não esteja previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n°. 13.146/2015), que alterou as disposições do CCB/2002 relativas à curatela, o instituto possui previsão expressa no vigente CPC/15, podendo ser decretada segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito e nos limites da capacidade verificada na instrução do feito. II - Constatado, por meio de laudos médicos produzidos nos autos, que o curatelando é relativamente incapaz para a prática de atos de disposição patrimonial, impositiva a nomeação de curador especial e a fixação dos limites do encargo observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, não se tratando de medida invasiva ou prejudicial a sua liberdade se poderá praticar todos os demais atos de vida civil como bem entender. III - Na esteira do entendimento jurisprudencial, é cabível a atribuição de poderes de representação ao curador, a fim de se garantir maior proteção ao curatelado, mormente em face da constatada situação de vulnerabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.466800-8/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/0020, publicação da súmula em 14/10/2020) No presente caso, a curatela afetará os aspectos patrimoniais, negociais e de saúde (art.85 da Lei 13.146/2015). A extensão aos aspectos de saúde é necessária frente a seu quadro de saúde já mencionado. Assim, entendo que restou comprovada a incapacidade relativa da Interditanda, devendo ser reconhecida diante dos atos negociais, patrimoniais e de saúde. O pedido de curatela deve ser deferido, nomeando-se a requerente, sua filha, como curadora, que terá poderes de representação. Quanto à prestação de contas, é cediço que esta tem por finalidade proteger o patrimônio da pessoa interditada. No caso em análise, a curatelada possui bens imóveis, e a requerente juntou aos autos extratos bancários e comprovantes de rendimentos da curatelada junto ao Banco Santander, os quais indicam valores consideravelmente elevados. Assim, acompanhando o entendimento do Ministério Público e do Curador Especial, tenho que é imprescindível a prestação de contas por parte da requerente, a qual deverá apresentá-la na forma mercantil, com detalhamento das receitas e despesas mensais da curatelada, instruída com os respectivos comprovantes, em autos apartados, nos termos do artigo 553 do CPC, observada a periodicidade legal. Por fim, advirto à curadora provisória quanto as seguintes restrições ao exercício do encargo: a) a Curadora não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002); c) deverá a curadora especial atentar-se à necessidade de autorização judicial nos casos previstos no artigo 1.748 do Código Civil e impedimento para prática das condutas dispostas no artigo 1.749 do mesmo códex por força do disposto no artigo 1.774 d) a Curadora deverá informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida; e) a Curadora deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do curatelado para permitir futura prestação de contas, caso solicitado. DISPOSITIVO ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, ACOLHO O PEDIDO INICIAL e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. DECRETO A CURATELA de GERALDA FAGUNDES DO PRADO, reconhecendo sua incapacidade relativa diante dos atos negociais, patrimoniais e de saúde. Nos termos do artigo 755, §1º do Código de Processo Civil nomeio Curadora à curatelada a pessoa da requerente SANDRA MARIA FAGUNDES DO PRADO RIBEIRO, que representará GERALDA FAGUNDES DO PRADO para todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde, conforme dispõe o artigo 85 da Lei 13.146/2015. Expeçam-se o mandado e o edital, para fins do art.755, §3º, do novo Código de Processo Civil. Determino que a curadora preste contas da administração na forma mercantil, com detalhamento das receitas e despesas mensais da curatelada, instruídas com documentos comprobatórios, em autos apartados, conforme artigo 553 do CPC, observada a periodicidade legal. Expeça-se termo de curatela definitivo, devendo constar expressamente as seguintes advertências à curadora: a) a Curadora não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002); c) deverá a curadora especial atentar-se à necessidade de autorização judicial nos casos previstos no artigo 1.748 do Código Civil e impedimento para prática das condutas dispostas no artigo 1.749 do mesmo códex por força do disposto no artigo 1.774. d) a Curadora deverá informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida; e) a Curadora deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do curatelado para permitir futura prestação de contas, caso solicitado. Deverá a Curadora providenciar o registro da interdição, no prazo de oito dias (art.93 da Lei 6.015/73 renumerado pela Lei 6.216/75), prestando o compromisso em seguida, no prazo de cinco dias. Não providenciado o registro no prazo legal, remeta-se o mandado ao Cartório do Registro Civil da Comarca para registro em livro próprio (art.89 c/c art.92, da Lei 6.015/73), competindo ao Oficial providenciar as devidas anotações ou comunicações (art.106 da Lei 6.015/73). A sentença deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Comunique-se à Justiça Eleitoral. Caso as partes renunciem ao prazo recursal, a manifestação surtirá efeitos imediatos. Transitada em julgado e providenciado o que foi determinado, arquive-se com baixa. Ficam as partes também cientificadas, desde já, que todo e qualquer documento em meio físico (a exemplo de peças processuais, documentos ou mídias digitais, oriundos do Distribuidor ou recebidos diretamente na Secretaria, além dos originais dos mandados, ofícios, avisos de recebimentos e etc...) que, excepcional e eventualmente seja digitalizado pelo Distribuidor ou pela Secretaria, tanto para distribuição eletrônica quanto juntada ao PJe, será descartado/inutilizado após 45 (quarenta e cinco) dias contados da respectiva distribuição ou juntada ao PJe, independentemente de nova intimação da parte ou interessado, em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c art. 124, § 3º, 125, § 3º, 199, incisos I e III, § 2º e finalmente art. 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento 355/2018 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. E isto com exceção dos autos de processos oriundos de outros órgãos julgadores, na forma prevista no art. 199, inciso II do mesmo Provimento 355/2018 acima mencionado (cujo descarte se dará após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória). P.R.I.C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia B

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Joao Vitor Damasceno Marinho x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 309075186

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051569-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DAMASCENO MARINHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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AMANDA MARTINS LEITE

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JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5051569-69.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO VITOR DAMASCENO MARINHO CPF: 137.890.926-73 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DY SENTENÇA JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO ajuizou a presente ação em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o dia 19/08/2024 com embarque de Belo Horizonte para São Paulo às 18h30, posteriormente para Miami e, por fim, para Atlanta, onde deveria chegar às 10h30 do dia 20/08/2024. Aduz que o voo inicial (voo 7691) atrasou, ocasionando a perda das conexões subsequentes. Salienta que foi realocado em outro voo operado pela Delta Airlines somente no dia seguinte, resultando em atraso de 24 horas. Assevera que, por esse motivo, teve de adquirir nova passagem aérea de Atlanta para Des Moines. Defende que os fatos lhe causaram diversos transtornos. PEDE indenização por danos materiais, no valor de R$3.921,35, e indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00. GOL LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse processual do autor. No mérito, alega que não possui responsabilidade sobre as conexões internacionais montadas pelo passageiro sem integração logística prevista pela companhia, conforme cláusula contratual expressa. Defende que o atraso do cronograma decorreu de problemas com a infraestrutura aeroportuária do Aeroporto de Confins, configurando motivo de força maior (páginas 8 e 9 do ID 10454812370). Sustenta que o autor não comprovou os danos materiais. Defende a inexistência de provas dos danos morais alegados. PEDE a total improcedência da ação. Na oportunidade, o autor JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas aventadas pela parte requerida, reiterando os termos da inicial e ratificando o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. A preliminar de ausência de interesse de agir sob a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa não merece acolhimento. Nos termos do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), restou pacificado o entendimento de que, caso a parte ré suscite em contestação matéria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, está demonstrado o interesse de agir, uma vez que há controvérsia relevante a ser dirimida. No caso em apreço, a parte ré apresenta em sua defesa elementos dessa natureza, a exemplo da alegação de regularidade da contratação, o que evidencia a presença do interesse processual e afasta a preliminar suscitada. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. A priori, ressalto que os conflitos referentes à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser analisados e julgados com base nas convenções internacionais acerca do tema, como, na presente lide, a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Contudo, o autor pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso do voo originalmente contratado. Nesse sentido, a aplicação da legislação consumerista nacional aos casos de indenização por danos morais em viagens internacionais é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visto que a legislação internacional não dispõe sobre dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS NA VÉSPERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. - Evidenciados os transtornos ocasionados ao autor pelo cancelamento da viagem na véspera do embarque e não comprovada causa excludente da responsabilidade da prestadora de serviço, impõem-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais e materiais comprovados. - No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal. Contudo, em se tratando de danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não tratam da matéria. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima, observando as peculiaridades do caso concreto. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.055168-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Sendo assim, relativamente ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Já quanto aos pedidos de indenização por danos materiais, aplicável a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Adiante, constato ser fato incontroverso que o voo do autor, previsto para decolar de Belo Horizonte às 18h30 do dia 19/08/2024 (voo 7691), com conexão em São Paulo e chegada prevista a Atlanta às 10h30 do dia 20/08/2024 (ID 10403128270), sofreu atraso significativo. O voo inicial chegou em São Paulo apenas às 21h38, impossibilitando o embarque no voo de conexão para Miami. O autor foi realocado pela ré para um novo voo operado pela Delta Airlines (ID 10403133765), com decolagem somente no dia seguinte, 20/08. Além disso, foi necessário adquirir uma nova passagem de Atlanta para Des Moines devido à reconfiguração do trajeto original. O requerente sofreu atraso total considerável e arcou com despesas extras imprevistas. Nesse contexto, observo que as alterações - atraso, perda de conexão e realocação - ocorreram de maneira inesperada, em desacordo com o caput do art. 12 da Resolução 400 da ANAC, que determina o prazo mínimo de 72 horas de antecedência para que o passageiro seja informado acerca do cancelamento ou alteração do voo contratado. Por outro lado, em sua contestação, a requerida limitou-se a justificar que o atraso do cronograma decorreu de problemas com a infraestrutura aeroportuária (páginas 8 e 9 do ID 10454812370), sem demonstrar qualquer situação de força maior que justificasse a situação. Ressalto que, mesmo se comprovada a justificativa alegada pela ré, atrasos ou cancelamento de voos em virtude de manutenções de falhas mecânicas, ausência de tripulação, overbooking ou decorrente de alto índice da malha aérea não têm o condão de afastar a responsabilidade da transportadora aérea pelo não cumprimento dos termos do contrato celebrado com a parte autora. Assim entende o egrégio TJMG: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que se discute danos materiais. - O cancelamento de voos por alterações na malha aérea, por determinações governamentais ou por manutenção da aeronave configura-se como fato não oponível ao consumidor, sendo considerado fortuito interno, uma vez que é inerente à própria atividade de transporte aéreo. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.463375-6/001, Rel. Des.(a) Magid Nauef Láuar, DJe: 03.12.2024) Conforme a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea, o passageiro tem o direito de optar entre o reembolso integral, a reacomodação em outro voo ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Destaco o art. 21 da Resolução supramencionada: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (grifos nossos) Embora a ré tenha procedido à realocação do autor para um voo operado pela Delta Airlines no dia seguinte, a nova decolagem ocorreu com atraso em relação ao itinerário originalmente contratado (voo original previa chegada a Des Moines às 10h30 do dia 20/08/2024, mas o novo itinerário só foi concluído às 22h24 do mesmo dia, resultando em atraso de aproximadamente 12 horas). É evidente o prejuízo suportado, diante do atraso inesperado, da ausência de justificativa plausível e da falta de assistência durante a longa espera. O autor, que havia perdido a conexão em São Paulo após o atraso do voo inicial da ré GOL, teve que pernoitar no aeroporto de Guarulhos, enfrentando longas filas e desencontro de informações, conseguindo hospedagem apenas às 01h30 da madrugada (ID 10403125921). Optou por permanecer em hotel dentro do aeroporto, receando perder o embarque do novo voo às 07h00. A situação em ênfase resultou em gastos adicionais com hospedagem, alimentação e nova passagem aérea, além de considerável desgaste físico e emocional. Soma-se a isso o risco concreto de prejuízo acadêmico, visto que o autor possuía orientação presencial obrigatória marcada às 09h00 do dia 21/08/2024 na Drake University, nos EUA, sendo alertado que o não comparecimento acarretaria bloqueio em seu sistema estudantil (ID 10403130525). Tais circunstâncias evidenciam não apenas a falha na prestação do serviço, mas também a frustração de um planejamento acadêmico relevante e de alto investimento. Assim, a conduta ilícita da parte ré restou demonstrada, pois o serviço prestado por ela, que abarcava o transporte dos passageiros e de suas bagagens, falhou, eis que houve o atraso inesperado e injustificado do voo, decorrentes da falta de responsabilidade na coordenação e programação. DOS DANOS MATERIAIS – Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal Repito que a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal são aplicáveis para os litígios decorrentes de transportes aéreos internacionais, inclusive prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição Federal, segundo o qual a ordenação do transporte internacional aéreo, aquático e terrestre deverá respeitar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Nesse sentido, a tese fixada em 25/05/2017 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral ao julgar o RE 636331/RJ, o que deverá orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Traçadas essas considerações, a parte ré responderá com fundamento no art. 19 da Convenção de Montreal, pelos danos causados pelo atraso no transporte de passageiros, bagagem ou carga, somente ficando desonerada se comprovar que tomou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que ficou impossibilitada de tomar estas medidas. Por isso, se caracterizado o defeito do serviço, fica a parte demandada incumbida de indenizar a parte autora pelos danos sofridos, compreendendo-se a indenização no limite de 4.150 direitos especiais de saque por passageiro, em razão do atraso do voo, bem como indenização no limite de 1.000 direitos especiais de saque por passageiro, em caso de problemas com bagagem, por força do art. 22 da Convenção de Montreal: “Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino…” No entanto, apesar da falha na prestação de serviços da parte ré, para a configuração da pretendida indenização, é necessário aferir a existência de dano e nexo causal com a falha na prestação dos serviços. Com efeito, da análise do conjunto probatório dos autos, vejo que a parte requerida não comprovou ter prestado ao autor os auxílios materiais devidos, tendo em vista todo o atraso. Nesse sentido, destaco que a ré não cumpriu o disposto no art. 27 da Resolução 400 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, reconheço que este merece acolhimento. Em relação ao valor de R$3.921,35, requerido a título de indenização por danos materiais, verifico que a parte autora apresentou comprovação suficiente de diversos gastos diretamente relacionados ao atraso e à necessidade de reorganização do itinerário. Especificamente, a quantia de USD 558,48 (R$3.199,51) refere-se à compra de nova passagem aérea para Des Moines, diante da perda do voo originalmente contratado, e encontra respaldo nos documentos juntados (página 4 do ID 10403119191; ID´s 10403134264 e 10403112913). Além disso, há comprovantes de outros gastos que, somados, demonstram coerência com o valor total pleiteado: USD 35,00 (R$200,17) com taxa de bagagem, R$485,68 com hospedagem no hotel localizado no aeroporto de Guarulhos, R$26,00 em alimentação no Starbucks e R$9,99 com seguro (página 1 do ID 10403119191). Destaco que tais despesas guardam nexo direto com o atraso e a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que representam custos essenciais decorrentes da necessidade de pernoite, alimentação e nova passagem aérea para o destino originalmente contratado. Portanto, entendo como devidamente comprovado o dano material no valor de R$3.921,35, o qual deve ser integralmente acolhido. DOS DANOS MORAIS – Aplicação da Lei Nacional O artigo 734 do Código Civil prevê a denominada “Cláusula de Incolumidade” ao dispor sobre a obrigação de garantia ou de resultado, pela Teoria do Risco, que assim preceitua: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.” No presente caso, aplicável a responsabilidade objetiva, seja pela incidência da Teoria do Risco no transporte de pessoas, constante nos artigos 734 e 735 do Código Civil vigente, seja pela incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Adiante, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990, no tocante aos danos efetivamente suportados pela parte lesada. A situação narrada na inicial aponta para a ocorrência de abalos psíquicos sofridos pela parte demandante, com nexo causal ligado diretamente à conduta da ré. Pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente visíveis os abalos pelos quais passou a parte demandante, ao se deparar com o descaso da parte requerida. No mais, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento à parte requerente de indenização por danos morais. Atento às peculiaridades do caso e, considerando os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização moral, com vedação ao enriquecimento ilícito e com fulcro no artigo 6º da Lei 9.099 de 1995, arbitro o quantum indenizatório de R$4.000,00, quantia que reputo justa e equânime a indenizar a parte lesada pelos transtornos sofridos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A: a) a pagar ao autor JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO a quantia de R$3.921,35 (três mil novecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; b) a pagar ao autor JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO o importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 0097488-43.2023.8.13.0702

ID: 291108683

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0097488-43.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO PORFIRIO SILVA

Intimação

Advogados:

ALTINO PEREIRA NETO

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WALLISSON HILARIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0097488-43.2023.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] Ministério Público - MPMG CPF: não informado FABIO PORFIRIO SILVA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em desfavor de RHEURISSON BARBOSA DA SILVA, qualificado no ID 10143706189, imputando-lhe a conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal. A denúncia ficou assim lavrada: “Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 8 de dezembro de 2023, por volta das 20h50min, na Rodovia BR 365, KM 640, nesta comarca, o denunciado transportou, em proveito próprio, cargas de ferragens diversas para construção civil, que sabia ser produto de crime . Segundo se apurou, no dia 09/11/2023 foi subtraído um caminhão, com várias cargas de materiais, de propriedade da vítima “Carmelitana Ferro e Aço” (REDS 2023-052379493-001). Posteriormente, em 8 de dezembro de 2023, o denunciado conduziu um cavalo mecânico Iveco/Eurotech 740e42t, de cor cinza, placa HDI 9F24, com o semirreboque atrelado Sr/Facchini Srf Ps de cor branca, placa DPC 6361, carregado com uma carga de ferragens, sabendo que se tratava de produto de crime, pois entrou em diversas contradições acerca da origem desta. A materialidade está consubstanciada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 02/11, BO de fls. 12/17, REDS de fls. 18/22, bem como Termo de Depoimento de fls. 37/39”. O auto de prisão em flagrante do acusado foi homologado em 09/12/2023, ocasião em que a prisão flagrante foi convertida em prisão preventiva (ID 10143706199 – f. 18). Foi recebida a denúncia em 09/01/2024 (ID 10146656418). O acusado foi citado (ID 10156615950). Ofereceu resposta à acusação (ID 10175522684). Mantido o recebimento da denúncia (ID 10178258036). Em audiência de instrução, foi ouvido o representante da empresa vitimada D.S.B, a testemunha Rogério Soares Silva (PRF) e Fábio Porfírio Silva e o informante Luan Gustavo Silva Freitas. Foi homologado o pedido de desistência de oitiva da testemunha Ronaldo Bastos Filhos. Em seguida, o acusado foi interrogado (ID 10220524362). Em diligências, a defesa requereu a soltura do acusado alegando o enceramento da instrução processual e a possível aplicação de pena em regime menos gravoso que o fechado, sustentando que não estão mais presentes os requisitos da prisão preventiva. Em alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO sustentou que os autos obtiveram regular tramitação. No mérito, argumentou que a materialidade delitiva restou comprovada pela prova técnica anexada aos autos e a autoria foi confirmada pelo acusado, porém, em tese contrária, traz a versão negativa de culpabilidade. Argumentou que a prova produzida em sede policial e em juízo coaduna-se no sentido de demonstrar que o acusado é culpado pelos fatos narrados na denúncia. Acrescentou que os policiais rodoviários federais que não conheciam os acusados narraram toda a dinâmica dos fatos em sede policial e um deles compareceu um juízo e firmou o narrado em sede policial. Pontou que o acusado informou aos policiais que contratou Fábio para o transporte da mercadoria e a afirmação de que é apenas “chapa” não possui nenhum registro documentado ou informal nos autos, exceto meros indicativos. Disse que o acusado e a testemunha Luan compareceram em juízo para mentir, e este último narrou que compareceu à audiência para ajudar o amigo. Por fim, assentou que os policiais esclarecerem tecnicamente que o acusado estava na posse das drogas e teria contratado o veículo. Disse que o acusado afirmar que na condição de “chapa” não pode exigir nota fiscal nem recibo de contratação é porque esse tipo de crime acontece na clandestinidade. Narrou que a carga é de alto valor e que beira ao despautério o acusado e o informante Luan dizerem que na qualidade de meros “chapas” receberiam apenas R$ 300,00 (trezentos reais) para descarregar o produto que chega a custar quase R$ 100.000,000 (cem mil reais), e, pelo peso enorme não conseguiriam executar tal atividade. Requereu a integral procedência da denúncia e o indeferimento do pedido de soltura do acusado, alegando que a prisão preventiva está devidamente fundamentada e o Tribunal de Justiça manteve a decisão pela ideia de que o acusado praticou outros crimes, sendo reincidente e pessoa que sobrevive da prática de crimes. Em alegações finais, o acusado RHEURISSON BARBOSA DA SILVA requereu sua absolvição por falta de provas para condenação. Sustentou que o corréu foi beneficiado com o ANPP, e, em juízo, afirmou que foi contratado pela pessoa de Anderson e que não tinha conhecimento da carga roubada. Explicou que próximo a Cargil existem vários “pontos de chapa” e que Anderson contratou o acusado para ajudar como “chapa” no transporte da carga. Disse que o transporte se encontra no nome do motorista e o serviço foi combinado entre aquele e um terceiro, fato esse confirmado pelo próprio motorista. Relatou que os policiais narraram na audiência que não gravaram nem registaram a procedência da informação a fim de demonstrar que ele tinha conhecimento da carga roubada. Acresceu que estava na condição de passageiro e que o corréu beneficiário do ANPP confessou a prática do crime. Por derradeiro, disse que o MP não trouxe prova para sustentar a acusação, trazendo aos autos apenas a palavra do policial. Folha e Certidão de Antecedentes Criminais (ID 10227378001). Foi deferido o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado e fixadas medidas cautelares diversas da prisão (ID 10220639711). O acusado se encontra solto desde 11/05/2024 (ID 10225975244). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Após relatar o processo, passa-se à fase de fundamentação, atentando-se às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República; e do art. 381 do Código de Processo Penal. Consoante relatado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofertou denúncia em desfavor de RHEURISSON BARBOSA DA SILVA, imputando-lhe a conduta prevista no art. 180, caput, Código Penal. Da leitura da denúncia, depreende-se que ela contém todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso e de todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e oferecimento do rol de testemunhas, permitindo-se o exercício do amplo direito de defesa do inculpado. Com efeito, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, inexistindo quaisquer nulidades a serem declaradas de ofício, passo ao exame do mérito. No mérito, a MATERIALIDADE está consubstanciada na confrontação entre os IDs. 10143706191, 10143706192, 10143706193, 10143706194, 10143706195, 10143706196, 10143706197, 10143706198, 10143706199 em que constam: o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência da PRF e da Polícia Civil; a ficha de vistoria; o termo de declaração da vítima, as notas fiscais da empresa Carmelitana Ferro e Aço e o laudo de avaliação indireta que atestam a posse de um veículo produto de roubo. Nesse compasso, resta PROVADA a materialidade delitiva. Porquanto, constatada a existência material delitiva, quanto à AUTORIA, para melhor análise do caso concreto, considerando o entrelaçamento das provas produzidas nos autos, inicialmente transcrevo os depoimentos colhidos durante a instrução criminal. Foi ouvido o representante da empresa vítima D.S.B, as testemunhas Rogério Soares Silva (PRF) e Fábio Porfírio Silva e o informante Luan Gustavo Silva Freitas. Foi homologado o pedido de desistência de oitiva da testemunha Ronaldo Bastos Ramos Filho, e, em seguida, o acusado foi interrogado. O representante da empresa vitimada D.S.B narrou que o veículo da empresa se deslocava para fazer entregas no sentido cidade do Prata/MG, e, como o motorista não chegou ao local, acionou a polícia militar. Disse que o motorista entrou em contato para informar que havia sido sequestrado e colocado dentro de um carro, e, depois, por volta das 15h, foi solto na rodovia. Explicou que um mês após do fato um Policial Rodoviário Federal entrou em contato para informar que havia encontrado uma carga com ferragens e solicitou para que ele fosse fazer o reconhecimento. Confirmou que a carga era da empresa e disse que custava em média R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por fim, exarou que a carga e a carroceira foram recuperadas diferentemente do veículo. A testemunha ROGÉRIO SOARES SILVA (PRF) narrou que estava em ronda quando passou por um caminhão que estava com a corrente arrastando. Disse que fez a abordagem e constatou que havia duas pessoas no veículo. Ao perguntar sobre a origem da carga, eles entraram em contradição. Explicou que quando solicitou a nota fiscal do produto, observou que ela havia sido emitida no Estado do Paraná, pelo que buscou saber se havia alguma ocorrência de roubo registrada pela polícia militar e constatou o registro de um roubo de carga da empresa Carmelitana. Exarou que o motorista confessou que o passageiro do caminhão (Rheurisson) havia roubado a carga. A testemunha FÁBIO PORFÍRIO SILVA narrou que Anderson lhe contratou para fazer o transporte da carga pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) até a cidade do Goiás. Disse que o acusado Rhuerisson foi enviado por Anderson para ajudar no transporte da carga, não sabendo dizer sobre valores que ele tenha auferido para acompanhar no transporte. Contou que soube que a carga era de Uberlândia, mas não sabia que os bens tinham sido roubados. O informante LUAN GUSTAVO SILVA FREITAS disse que é amigo do acusado Rhuerisson e trabalhou com ele em “pontos de chapa” próximo a empresa Cargil. Explicou que Anderson solicitou que ele fosse no caminhão que iria para o Goiás, mas como não poderia ir, repassou o serviço para o acusado Rhuerisson que aceitou o serviço de “chapa”. Contou que cobra pelo serviço de “chapa” R$ 300,00 (trezentos reais) e não faz conferência da carga, pois é responsabilidade do motorista e do proprietário dos bens. Após ser questionado pelo Promotor de Justiça, disse que compareceu na audiência para ajudar o amigo. No interrogatório, o acusado RHEURISSON BARBOSA DA SILVA manifestou interesse em responder apenas as perguntas de seu advogado. Na oportunidade, narrou que foi contratado para fazer o serviço de “chapa”. Disse que não tinha conhecimento de que se tratava de uma carga ilícita e foi contratado por Anderson e Fábio para prestar o serviço pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Acresceu que no dia dos fatos Luan Gustavo não podia ir trabalhar e o indicou, pelo que aceitou o serviço. Explicou que não tem como saber se a carga é roubada porque é apenas contratado para fazer carga/descarga. Este foi o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório real. A AUTORIA é inconteste, considerando as declarações detalhadas e incriminadoras prestadas na fase administrativa e em juízo pelas testemunhas ouvidas, encontrando-se concordantes entre si, bem como corroboram os demais elementos de prova carreados aos autos na fase administrativa. O representante da empresa vitimada D.S.B esclareceu que o veículo da empresa foi roubado e nele havia uma caraga de ferro avaliada em aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais). Explicou também que após um mês da data do fato um Policial entrou em contato para informar que a carga havia sido encontrada, pelo que reconheceu os bens de propriedade a empresa. Não obstante, verifica-se a procedência ilícita do veículo, o que é confirmado pelo REDS 2023-052379493-001, mencionado pela Polícia Rodoviária Federal no Boletim de Ocorrência nº 1539335231208000050 (ID 10143706192), em que consta o roubo de uma carga da empresa Carmelitana Ferro e Aço, do município de Monte Carmelo – MG. Com efeito, o depoimento judicial do policial militar que participou da prisão do acusado, esclareceu, coerentemente, os fatos narrados na denúncia, corroborando, ainda, os depoimentos prestados pelos demais militares na fase administrativa (ID 10143706191). O Policial Rodoviário Federal ROGÉRIO SOARES SILVA ouvido em juízo disse que abordou o caminhão porque ele estava com a corrente arrastando, e, na oportunidade, o motorista e o carona deram versões divergentes quanto a origem da carga, o que gerou desconfiança do policial que ao buscar informações descobriu que havia a notícia de um roubo de caminhão e carga da empresa vitimada. Na fase policial, a testemunha disse “que FABIO era o condutor e RHEURISSON estava na condição de passageiro; QUE ambos ficaram nervosos com a abordagem policial e entraram em contradições durante a entrevista policial, dentre elas FABIO não sabia o nome de RHEURISSON a quem chamava de OLIVEIRA, não souberam explicar como RHEURISSON poderia ajudar FABIO com uma carga de ferragens, FABIO não soube dizer onde carregou a carga, se limitando a dizer que foi próximo a Cargil em Uberlândia, de unia pessoa chamada ANDERSON; QUE dentre as contradições FABIO disse que não sabia onde entregaria a carga na cidade de Jandaia/GO; QUE FABIO não conhecia o caminhão o qual se apresentou como proprietário; QUE os conduzidos apresentaram uma nota fiscal avulsa da cidade de Maringá/PR de n°4514945, expedida por Savio Daniel Nascimento Santos, CPF: 058.203.485-08, indo contra a informação de que FABIO havia carregado em Uberlândia/MG; QUE durante os levantamentos foi localizado o REDS: 2023-052379493-001, datado de 09 de Novembro de 2023, que relata o roubo de unia carga de ferragem da empresa Carmelitana Ferro e Aço na cidade de Monte Carmelo/MG; QUE foi feito contato com os representantes da empresa, senhores e BONIFACIO MACHADO MIRANDA, que compareceram ao posto da PRF em Uberlândia e reconheceram a carga como sendo de propriedade da empresa” (ID 10143706191 – f. 02). Ressalte-se que os policiais ouvidos são agentes públicos e, como tais, estão adstritos aos princípios da legalidade e da impessoalidade, de sorte que os seus depoimentos merecem credibilidade. Os depoimentos dos policiais que participaram da detenção são amplamente aceitos nos Tribunais como meio de prova a amparar um juízo de condenação, nada havendo em nosso ordenamento jurídico que possa obstar-lhes a utilização. Aliás, seria até um contrassenso o Estado selecionar, com base no regime jurídico-administrativo, agentes para o exercício de atividades de segurança pública e, posteriormente, vir a negar-lhes crédito quando convocados a relatar o resultado do desempenho de suas funções. Nesta senda, os depoimentos dos policiais constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação dos acusados, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, anota-se recente pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus. 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. (…) 8. Habeas corpus não conhecido." (HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017) (Negritei). Não há nos autos qualquer elemento que permita duvidar da palavra dos policiais, não existindo motivos plausíveis para que eles criassem uma falsa imputação. Salienta-se que o acusado foi encontrado na posse do veículo produto de crime, e, apesar de dizer na audiência de instrução que não sabia que o caminhão era fruto de roubo, sua fala é isolada e não encontra consonância com as demais provas carreadas aos autos. A esse respeito, leia-se: TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA, DEPOIMENTO DOS POLICAIS E DELAÇÃO DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO - VALOR PROBATÓRIO - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CABIMENTO - FLAGRANTE NA POSSE DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - INVIABILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - VIABILIDADE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - NECESSIDADE. A delação do adolescente envolvido no delito, as declarações da vítima e dos policiais, bem como as circunstâncias em que se deu a prisão dos réus comprovam suficientemente a autoria delitiva, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. Sendo o objeto da receptação encontrado na posse dos acusados e restando comprovado pelas demais provas circunstanciais que eles tinham prévia ciência da origem criminosa, impõe-se a condenação. E, restando demonstrado o dolo dos agentes, ao conduzirem veículo que sabiam ser produto de crime, não há que se falar em desclassificação para receptação culposa. 3. O crime de corrupção de menores é crime formal, configurando-se independente de comprovação de que o menor tenha efetivamente sido corrompido, porquanto visa proteger a personalidade do menor, que ainda está em formação. 4. A pena de multa fixada deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Se os delitos de roubo e corrupção de menores foram praticados mediante uma só ação, impõe-se a aplicação do concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. 6. Diante da decisão liminar proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números 43 e 44, entendeu-se que a norma do artigo 283 do CPP não impede o início da execução da pena, após esgotadas as vias recursais nesta instância. V.V. Início Imediato Da Execução Da Pena Após A Prolação De Acórdão Condenatório - Possibilidade - Desnecessidade De Trânsito Em Julgado Da Condenação E/Ou De Esgotamento Das Vias Recursais Nesta Instância Revisora - HC 126.292/SP DO STF. (TJMG - Apelação Criminal 1.0301.15.001744-2/001, Relator(a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/01/2017, publicação da súmula em 10/02/2017) Grifei Nesse sentido, verifico que o acusado se desincumbiu de comprovar que desconhecia a origem ilícita do objeto ocultado por ele, não tendo manifestado nos autos informação relevante que pudesse ser considerada a seu favor. Malgrado o acusado alegue que trabalha como “chapa” - pessoas que ajudam carregar mercadorias de caminhões - , é pouco crível que não soubesse a origem ilícita do bem, tanto que entrou em contradição juntamente com o motorista do caminhão ao serem questionados sobre a origem da carga, o destino final e sobre quem os contratou, além da nota fiscal apresentada ser de outro Estado, incompatível com a informação de que a carga havia sido carregada com materiais de Uberlândia. Importante registrar ainda que a carga roubada encontrada com o acusado trata-se de ferragens de aço para construção civil, com peso aproximado de 13.400kg, conforme laudo pericial de ID 10143706199 – ff. 05/06, pelo que, não se mostra razoável que o acusado estivesse no caminhão com o motorista para realizar a descarga desse material pesado, conforme tenta convencer. Outrossim, embora a testemunha Luan tenha dito que o acusado foi contratado para fazer o “serviço de chapa”, visto que estava no local quando a pessoa de Anderson falou sobre tal serviço, seu depoimento é imprestável, uma vez que é amigo do acusado e declarou que estava na audiência para ajudá-lo, sendo, portanto, parte interessada em beneficiar o amigo acusado. Assim, por tudo o que consta nos autos, o dolo do acusado também restou comprovado, pois sabia que o bem era produto de crime. Neste sentido: TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. BENS DE ORIGEM ILÍCITA ENCONTRADOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO COMPROVADO. DELITO COMETIDO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU HIPOSSUFICIENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Comete o crime de receptação o agente que adquire em proveito próprio coisa que sabe ser produto de crime. 2. Nos crimes de receptação, a prova do elemento subjetivo é realizada por meios indiretos, devendo-se levar em conta os indícios e as circunstâncias em que os fatos aconteceram. 3. Em se tratando de crime de receptação, em que o bem é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo ao acusado provar o desconhecimento quanto à origem ilícita da res. 4. Comprovado o desempenho de atividade comercial pelo agente, de forma habitual, resta configurada a qualificadora prevista no § 1º do artigo 180 do Código Penal. 5. Sendo o réu hipossuficiente, conforme declaração por ele firmada, faz jus à condição suspensiva da exigibilidade do pagamento das custas processuais pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º do NCPC. 6. Recurso ministerial provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.13.417450-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/01/2017, publicação da súmula em 03/02/2017). Negritei. Nesse aspecto, os elementos de prova colhidos ao longo da persecução criminal dão à certeza necessária à prolação de uma sentença condenatória isenta e equidistante, pois constata-se o dolo do acusado que foi preso em flagrante quando estava no caminhão que transportava carga roubada, sendo pouco crível que não soubesse que se tratava de bem objeto de roubo, haja vista ser material de alto valor e de grande quantidade, não sabendo explicar o motivo de estar no veículo e como faria a descarga de um material que é feito por máquinas próprias para esse fim. Assim, resta demonstrado o ingresso por parte do acusado na execução do verbo núcleo do tipo penal do art. 180, do CP: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Logo, o acusado incorreu no crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, de forma que a condenação é medida que se impõe. Portanto, pelo contexto probatório produzido, restou suficientemente comprovada a materialidade do delito e a autoria do denunciado, denotando-se que a sua conduta se subsome ao crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. Desse modo, a condenação do acusado se impõe, diante da ausência de elementos nos autos que configurem causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena. Verifica-se da CAC do acusado (ID 10227378001 – autos nº 0000231-35.2021.8.12.0049) que ele é reincidente, pelo que reconheço em seu desfavor a agravante prevista no art. 61, I, do CP. Acerca do pedido de indenização por danos morais à vítima, feito pelo Ministério Público na peça acusatória, a matéria não foi objeto de análise na audiência de instrução, ou seja, não foi submetida ao crivo do contraditório, razão pela qual resta prejudicada sua apreciação, sob pena de violação das normas constitucionais, devendo a vítima, caso queira, buscar as vias cíveis para pleitear indenização se assim entender pertinente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para SUBMETER o réu RHEURISSON BARBOSA DA SILVA, às sanções do art. 180, caput, do Código Penal. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, estampado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República de 1988; além da observância do princípio da humanidade e às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria individualizada da pena. Ao analisar as circunstâncias judiciais, verifico que, no que se refere à CULPABILIDADE, a conduta do acusado não extrapola a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal. Sobre os ANTECEDENTES são não maculados, conforme CAC de ID 10227378001. Acerca da CONDUTA SOCIAL: nada há que seja digno de consideração em seu desfavor. Sobre a PERSONALIDADE: nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição. Os MOTIVOS: são inerentes ao delito. As CIRCUNSTÂNCIAS: foram as normais para os crimes dessa natureza. As CONSEQUÊNCIAS: não são desfavoráveis. Sobre o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não há nada em seu desfavor. Assim sendo, tendo em vista que não consta circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base para o delito em questão no mínimo legal, estabelecendo-a em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária, incide a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), conforme CAC de ID 10227378001 - vide proc. 0000231-35.2021.8.12.0049, uma vez que possui condenação criminal irrecorrível, razão pela qual agravo a pena em observância ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que propõe, para cada circunstância agravante/atenuante, a aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Nesse sentido, aplico a fração paradigma de 1/6 para a referida circunstância agravante, sendo o quantum de agravo proporcional a 2 (dois) meses, resultando as penas provisórias em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, não constam causas de diminuição de pena ou de aumento, razão pela qual vão as PENAS CONCRETAS E DEFINITIVAS EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. Arbitro o valor do dia-multa para o crime em seu grau mínimo, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente quando do pagamento. DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal; reconheço o tempo de segregação cautelar do réu, preso preventivamente, para efeitos da detração, visando à adequação do regime prisional inicial. Com efeito, verifica-se que o tempo de prisão provisória do sentenciado gera em seu favor um impacto sobre o quantum da pena aplicada, já que o acusado foi preso na data do crime (08/12/2023) e solto em 11/05/2024 (ID 10225975244), portanto, há mais de 5 meses, cujo lapso cautelar constritivo deve ser descontado da pena aplicada, para fins de fixação do regime inicial de pena. Determino, com base no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, o cumprimento da pena no REGIME SEMIABERTO (vide Súmula nº. 269, STJ), tendo em vista a reincidência do acusado, na medida do justo, sopesando aqueles valores relativos aos elevados propósitos da sanção penal a indicar tal regime como o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Considerando a reincidência do sentenciado, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade, tampouco a concessão de SURSIS, observados os requisitos elencados no art. 44 e 77, ambos do Código Penal. Passo a analisar a possibilidade do acusado recorrer em liberdade. De início, verifica-se a existência de fatores que alteram a situação fático jurídica do sentenciado, pelo que entendo não remanescerem as circunstâncias autorizadoras de sua prisão preventiva. Isso, considerando o quantum de pena aplicada. Diante disso, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Condeno o réu ao pagamento total das custas e taxas processuais, na forma do art. 804, do CPP. Comunique-se à vítima o teor desta decisão, no endereço por ela indicado nos autos, encaminhando-lhe cópia da presente sentença (CPP, art. 201 e §2º). Fica recebido eventual recurso impugnativo da presente decisão, devendo haver conclusão, somente em caso de manifesta intempestividade recursal certificada ou quando houver apresentação de matéria que dependa de manifestação judicial. Certificada a tempestividade de eventual recurso interposto, fica determinada a abertura de vista para oferta de razões recursais no prazo legal e, em seguida, para contrarrazões da parte contrária. Razões e contrarrazões recursais inclusas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Transitada em julgado a sentença: 1) Lance o nome do réu no rol dos culpados; 2) Procedam-se aos cálculos de liquidação, extraiam-se cartas de guia e, em seguida, remetam-nas para a Vara de Execução Penal, bem como guias para pagamento das multas, no prazo de (10) dez dias, consoante disposto na Lei de Execução Penal, recolhendo-se ao Fundo Penitenciário; 3) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação, sobre o resultado desta decisão, e ao Diretor do Foro Eleitoral local, para fins do art. 15, III, da CR/88; bem como para cumprimento do art. 71, §2º, do Código Eleitoral; 4) Cumpridas as determinações supra, arquivem-se, com baixa no SISCOM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCIO JOSE TRICOTTI Juiz de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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