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"5004146-03.2023.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Processo nº 5004146-67.2025.8.13.0686

ID: 330191464

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004146-67.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PACHECO MELGACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MOREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5004146-67.2025.8.13.0686 Requerente: Maria Aparecida Pacheco Melgaco Requerido: Município de Teófilo Otoni Projeto de Sentença 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 … Processo nº 5004146-67.2025.8.13.0686 Requerente: Maria Aparecida Pacheco Melgaco Requerido: Município de Teófilo Otoni Projeto de Sentença 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2. Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Maria Aparecida Pacheco Melgaco propôs a presente ação em face do Município de Teófilo Otoni, alegando que é servidora pública municipal ocupante do cargo de secretária escolar e que não vem recebendo o valor devido a título de piso salarial. Pretende, portanto, a condenação do requerido ao pagamento do piso salarial do magistério correspondente a 30 horas semanais, bem como o pagamento dos valores retroativos. O réu, em contestação (id 10465392096), asseverou, em síntese, que o cargo ocupado pelo requerente não se encontra dentro daqueles que fazem jus ao piso salarial do magistério. Pois bem. Pretende a parte autora, em virtude da Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, o reconhecimento da existência de diferenças remuneratórias, com o consequente pagamento por parte do réu. Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/2008 regulamentou o art. 206, parágrafo único, da CR/88, instituindo o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público, com ajuste anual, sendo que no julgamento da ADIN nº 4.167/DF o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da referida lei e a obrigatoriedade do pagamento do piso salarial a partir de 27 de abril de 2011. Esse o teor do acórdão: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI nº 4.167/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 24/5/2011 - destaquei) A parte autora juntou aos autos documento comprovando sua condição de servidora efetiva do réu, no cargo de secretária escolar (como se pode verificar no id nº 10421217468). Entendo que a requerente não faz jus à pretensão autoral, tendo em vista que, de acordo com o art. 2º, § 2º da Lei nº 11.738/2008, somente aqueles servidores que desempenhem atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência farão jus ao piso salarial nacional do magistério, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, invoco precedente da Corte Mineira relacionado a servidora do Município de Teófilo Otoni ocupante do mesmo cargo que a requerente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR - LOTAÇÃO EM ESCOLA DO MUNICÍPIO - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL - IMPROCEDÊNCIA. - Para que a parte faça jus ao piso salarial instituído pela Lei Federal nº 11.738/08 é necessário que o desempenho de atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência, sendo insuficiente a simples lotação em escola. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.11.016712-5/001, Relator(a): Des.(a) Alvim Soares , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2012, publicação da súmula em 18/12/2012) Ademais, friso ainda que a função exercida pela parte autora não foi alcançada pelo legislador ordinário ao conceituar os trabalhadores em educação, descritos no inciso III do art. 61 da Lei 12.014 de 2009, que estendeu o conceito de educadores a todos os que, de forma permanente, se identificam com a missão educativa da escola: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: I – a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; II – a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; III – o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.” (NR) 3. Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Rafael Arrieiro Continentino. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Rafael Arrieiro Continentino Juiz de Direito em substituição

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Tiago Gomes Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 259568089

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004146-24.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS MACHADO PERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE TEOFILO PERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5004146-24.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: TIAGO GOMES DA SILVA CPF: 066.844.316-24 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO Vistos. Recebo os embargos, eis que próprios e tempestivos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da decisão de ID nº. 10396874143. Pretende a parte requerida a reconsideração da decisão que determinou de ofício a realização de perícia. Decido. Nos termos do Código de Processo Civil, são hipóteses cabíveis de embargos de declaração: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nos termos do referido dispositivo, são hipóteses de omissão: Art. 489, §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Preleciona DIDIER JÚNIOR, Fredie. CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3. 8ª Ed. - Salvador: JusPodivm, 2010, p. 181): Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes.” A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão como letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. O escólio de Humberto Theodoro Júnior: O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal (art. 535, ns. I e II). Se o caso é de omissão, o acórdão dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito da decisão recorrida. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão, ou da sentença. (in "Curso de Direito Processual Civil", vol. I, 2006, Ed. Forense. p. 669) Contudo, não vislumbro obscuridade, omissão, contradição, ambiguidade ou erro material na decisão de ID nº. 10273230330. Sobre o exposto, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe zelar pela regularidade do processo e determinar a produção de elementos necessários à formação de sua transparência, independentemente da iniciativa das partes. Nesse sentido, também o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - JUIZ - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - PREJUÍZO PARA PARTE - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO. -O juiz, como destinatário final das provas, determina aquelas que entender necessárias ao seu convencimento, e, se os elementos presentes nos autos não são suficientes para se desvendar a verdade dos fatos, incumbe a ele ordenar, de ofício ou a requerimento, a dilação probatória, com a realização das provas necessárias, -A ampla instrução do feito é incapaz de trazer qualquer prejuízo às partes, ao contrário, porquanto certamente importará em uma decisão mais justa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.269261-4/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 08/11/2024) (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANDO PARA O TRABALHO - ALIMENTANDO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES E SUA EXTENSÃO - PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESATE DO FEITO - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA. 1. O artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado, enquanto destinatário das provas, o dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito da questão, de ofício ou a partir do requerimento das partes. 2. Constatada a controvérsia a respeito da capacidade para o trabalho do alimentando, pessoa portadora de necessidades especiais (autista), é de rigor que seja determinada a produção de prova pericial para que essa questão seja dirimida, exsurgindo a possibilidade de cassar a sentença de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, uma vez que a perícia médica é imprescindível ao desate da questão, pode e deve ser determinada de ofício pelo magistrado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.445501-0/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 16/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - VENDA "A NON DOMINO" - - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA EXERCIDA POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR AO EXIGIDO PELA NORMAL LEGAL - JUSTO TÍTULO QUE, PARA FINS DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO, PODE SER FRUTO DE VENDA "NON DOMINO". MATÉRIA DE DEFESA ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. - O juiz é o destinatário da prova, razão pela qual compete a ele a análise da imprescindibilidade ou da sua produção para efeito de formar seu convencimento. -A realização de nova perícia somente se justifica quando se constata algum vício na prova, como ausência de fundamentação do laudo, inobservância de requisitos científicos, ausência de qualificação do profissional ou mesmo parcialidade do perito. Portanto, não implica cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia, diante da mera discordância da parte quanto ao seu conteúdo material. - A venda "a non domino", por si só, não impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião), especialmente, quando preenchidos os requisitos legais para usucapião, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. - Preenchidos os requisitos necessários à configuração da usucapião, inexistindo qualquer oposição ou interrupção do prazo, o pedido reivindicatório deve ser julgado improcedente. - Segundo o §2º do art.85 do CPC, os honorários deverão ser arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, exceto quando este for muito baixo ou, ainda, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico. - Conforme a tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo 1.076, nas causas em que não houver condenação, o proveito econômico pela parte vencedora for inest imável ou irrisório, e o valor da causa resultar em honorários ínfimos, é cabível a alteração dos honorários advocatícios para fixá-los por equidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.176209-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 14/11/2024) (grifo nosso). Nesse aspecto, tenho que o caso em concreto possui peculiaridades que necessitam de uma cognição aprofundada, de maneira que a realização de perícia por profissional capacitado traz segurança ao decisionismo, permitindo uma melhor compreensão das especificidades da lide. Quanto ao mais, cabe ressaltar que o juízo, ao analisar o caso, é livre para formar seu convencimento, de modo que pode valorar as informações contidas nos autos, conforme preceitua o princípio do livre convencimento motivado. No mais, assevero que o descontentamento e a irresignação da parte embargante com a decisão proferida não são hipóteses justificáveis para oposição de embargos de declaração, de modo que a matéria alegada é afeta a recurso, se assim desejar. Por todo o exposto, dada a ausência de hipóteses de cabimento e inexistindo omissão, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos. Por fim, cumpra-se o que couber a decisão de ID nº. 10396874143. P.R.I. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Marilani Aparecida Ribeiro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 275088426

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004146-26.2015.8.13.0231

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARILANI APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

JAQUELINE VIEIRA MUNDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA SENRA PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEVERTON ALVIM NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5004146-26.2015.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARILANI APARECIDA RIBEIRO CPF: 023.863.966-57 RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 13.481.309/0001-92 e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação ajuizada por MARILANI APARECIDA RIBEIRO em face de RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (RICARDO ELETRO) (1º réu) e BANCO LOSANGO S/A. (2º réu), todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que adquiriu um guarda-roupa no valor de R$1.054,00 no estabelecimento da primeira ré em 24/06/2015, parcelado em 15 prestações de R$136,93. Relatou que o móvel apresentou vícios logo após sua montagem, quando uma porta caiu sobre sua neta. Após reclamação, a empresa realizou uma segunda montagem em 14/08/2015, mas o problema persistiu. Sustentou que solicitou a troca do produto, o que foi negado, e posteriormente requereu o cancelamento da compra, sendo informada que o financiamento havia sido feito pelo Banco Losango S/A. Afirmou que, para o cancelamento, exigiram multa de R$900,00. Argumentou que o Banco Losango S/A, segunda ré, tem telefonado com cobranças ameaçadoras e com risco de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Defendeu a existência de relação de consumo, a responsabilidade solidária das requeridas, o cumprimento dos prazos decadenciais para reclamação, e a não sanação do vício no prazo legal. Ao final, pediu em tutela antecipada a suspensão do vencimento das prestações e proibição de inscrição em cadastros de inadimplentes; no mérito, requereu a rescisão dos contratos, restituição do valor pago de R$136,93, retirada do móvel de sua residência, e indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova. Deferida a justiça gratuita à autora (id 13082388). Na contestação (id 30093676), o réu BANCO LOSANGO S/A – BANCO MÚLTIPLO suscitou preliminares e, no mérito, demonstrou a validade do contrato celebrado, apresentando telas dos sistemas bancários comprovando que a operação foi contratada pela autora. Defendeu a ausência de responsabilidade do banco, argumentando que problemas relacionados ao vício do produto são de inteira responsabilidade do lojista. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de dano moral, bem como a legalidade das cobranças. Contestou o pedido de repetição do indébito, alegando ausência de cobrança indevida, e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos. O réu RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., apresentou contestação em id 63827957, suscitando preliminares. No mérito, argumentou que o produto apresentou vício após oito meses da data da compra, estando fora da garantia legal de 90 dias, e que o fabricante não foi oportunizado a proceder com as devidas análises, conforme prevê o art. 18 do CDC. Defendeu a inexistência de dano material, afirmando não ter praticado qualquer ato ilícito, e a inexistência de dano moral, caracterizando a situação como mero dissabor cotidiano. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova pela ausência dos requisitos legais de verossimilhança e hipossuficiência. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Impugnação consta em id 65531153. Em decisão de saneamento foram afastadas as preliminares, indeferida a tutela antecipada de urgência e deferida a inversão do ônus probatório (id 76549183). Determinada a associação do presente processo aos autos de nº 5004312-58.2015.8.13.0231 (id 6923038010). Dispensadas provas orais (id 9674980631). Alegações finais apresentadas aos id's 9681454251 e 9703447554. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a serem sanadas de ofício, passo à análise do mérito. De início, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes deve ser solucionada de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as relações existentes entre os pactuantes se enquadram na legislação consumerista, por ser a requerente consumidora final do serviço e do produto oferecido pelo requerido. O ponto central da controvérsia é decidir se houve vício do produto que justifique a rescisão contratual e a indenização por danos morais. Em outras palavras, é necessário verificar se o guarda-roupa adquirido pela autora apresentou vícios que o tornaram impróprio ou inadequado para o uso e se a conduta das requeridas causou danos morais à autora. O art. 18 do CDC estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade dos produtos. No caso de vício não sanado no prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso em análise, verifica-se que a autora adquiriu um guarda-roupa no estabelecimento da primeira requerida em 24/06/2015 (id 3096583), financiado pela segunda requerida. O produto foi entregue e montado, apresentando defeito logo após a montagem, com a queda da porta do móvel. Após solicitação da consumidora, foi realizada uma nova montagem em 14/08/2015 (id 3096681), mas o problema persistiu. A consumidora então solicitou a troca do produto ou o cancelamento da compra, sem obter êxito. Analisando os autos, foi juntado o "Pedido de Assistência Técnica de Móveis" emitido pela primeira requerida (Ricardo Eletro), demonstrando que a autora efetivamente solicitou assistência técnica para o produto (id 3096616). No documento, constam os dados da autora, seu endereço, bem como a descrição do produto (Guarda-roupa Gelius Onix 3P). Há ainda anotações manuscritas que confirmam o relato da autora sobre o problema. Esta prova documental é contundente e demonstra a existência do vício no produto, bem como a reclamação tempestiva da consumidora, confrontando a alegação da primeira requerida de que não houve reclamação dentro do prazo legal. Ademais, a primeira requerida não comprovou ter sanado o vício no prazo de 30 dias estabelecido pelo CDC, o que confere à autora o direito de optar pela rescisão contratual e restituição da quantia paga. Quanto à responsabilidade do Banco Losango S/A, ficou comprovado que este financiou a compra do produto, integrando a cadeia de fornecimento, o que o torna solidariamente responsável pelos danos ocasionados à autora. Assim, não tendo as requeridas apresentado provas suficientes para desconstituir o direito da autora, e diante dessas circunstâncias, entendo que a autora tem direito à rescisão dos contratos e à restituição da quantia paga, conforme sua opção manifestada nos autos, com fundamento no art. 18, § 1º, II, do CDC. Em relação aos danos morais, entendo que estes restaram configurados. A autora passou por constrangimentos e transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, especialmente considerando que a porta do guarda-roupa caiu sobre sua neta e, mesmo após solicitação de reparo, o problema persistiu. No tocante ao quantum indenizatório, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é suficiente para compensar o dano moral sofrido pela autora, sem configurar enriquecimento sem causa. Sobre o tema, citem-se as jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. BENEFÍCIO MANTIDO. VÍCIO OCULTO APARELHO CELULAR. TROCA OU REPARO. INÉRCIA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. - Cabe ao impugnante comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstrando que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais. - De acordo com o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. - A frustração de expectativa do consumidor que adquire um aparelho celular novo que apresenta defeito em pouco tempo de uso, sem o devido reparo ou substituição por outro aparelho sem custo, vai além de mero aborrecimento, caracterizando dano moral. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.250834-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2024, publicação da súmula em 24/06/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. GUARDA-ROUPA COM DEFEITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, insurgiu-se contra os fundamentos da sentença. - Apresentando defeito no guarda-roupas com pouco tempo de uso, e não solucionado pelo fornecedor, em patente desrespeito ao consumidor, importa em lesão a direito da personalidade, pois frustra a legítima expectativa desta de utilização do bem. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado, fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.001485-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024) Nesses termos, a parcial procedência dos pedidos formulados pela parte autora é medida de rigor. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DECLARO rescindidos os contratos firmados entre as partes, referentes à compra do guarda-roupa e ao financiamento bancário. CONDENO os requeridos, solidariamente, a restituírem à autora eventuais valores pagos, cujos valores serão apurados em cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente de acordo com os índices do IPCA, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente de acordo com os índices do IPCA, desde o arbitramento, e acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5004146-03.2023.8.13.0342" – Página 12 de 12

Processo nº 5004146-67.2025.8.13.0686

Tiago Gomes Da Silva x Banco Votorantim S.A.

Marilani Aparecida Ribeiro x Banco Bradesco S.A. e outros