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Rosangela Fernandes De Oliveira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 292196995

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023647-61.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023647-61.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: ROSANGELA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA CPF: 823.586.566-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros SENTENÇA Vistos etc. Rosângela Fernandes de Oliveira da Silva propôs ação previdenciária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), qualificados na inicial, sustentando que estava recebendo o benefício “aposentadoria por invalidez – acidente de trabalho”, NB: 605.562.485-4, concedido administrativamente, sendo que o benefício foi cessado em 19.07.2018, tendo recebido mensalidade de recuperação até 19.01.2020. Com isso, realizou novo pedido administrativo em 15.12.2021, que também foi indeferido (NB: 637.503.866-2). Entretanto, sustenta que a lesão é consolidada, não sendo possível uma recuperação, necessitando do benefício previdenciário para sua sobrevivência. A parte autora apresenta M751 – Síndrome do Manguito Rotador, sendo este o motivo ensejador do benefício que foi cessado pelo INSS, mostrando-se impossível o retorno ao labor na sua profissão de serviços gerais. Ao final, pediu a concessão de tutela de urgência antecipada para que seja condenado o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, desde a DCB em 19.01.2020. Indeferida a tutela provisória no ID9466695721. Após regular citação, o INSS apresentou contestação (ID9469715935), arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir. No mérito, discorreu sobre os requisitos da aposentadoria por invalidez, do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e do auxílio-acidente. Ainda, sustentou a inaplicabilidade do adicional de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente, argumentando inclusive sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a necessidade de fixação da data de cessação do benefício (DCB). Ao final, pediu que sejam acolhidas as preliminares e, caso superadas, que seja julgado improcedente o pedido inicial. Impugnação no ID9497715220. Realizado o saneamento e a organização do processo (ID9775467252), foi superada a preliminar e deferida a prova pericial. O laudo pericial foi realizado (ID10181623523), com posterior vista às partes para manifestação. Em síntese, é o relatório. DECIDO. O processo está pronto para julgamento, uma vez que regularmente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a essencial (exame pericial) foi realizada e aponta conclusão suficiente ao julgamento da lide. O que fundamenta a lide é o liame estabelecido por lei, alçando o autor à qualidade de segurado da Previdência Social (art. 11, I, “a”, da Lei nº. 8.213/91), fato incontroverso nos autos. Pertinente ao AUXÍLIO-ACIDENTE (Art. 18, I, “h”, da Lei nº. 8.213/91), “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86 da Lei nº. 8.213/91). Devem ser observados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, ou seja, que afete a atividade específica desenvolvida pelo segurado; d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Observe-se que este benefício não requer período de carência para a sua concessão (art. 26, I, da Lei nº. 8.213/91). Fixadas estas premissas, analisarei as pretensões da autora frente ao laudo pericial de ID 10181623523 e demais documentos carreados aos autos, tudo submetido ao crivo do contraditório (artigos 7º e 9º do CPC). Passo ao exame do pedido de concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE. O laudo pericial de ID 10181623523 identificou que existe leve incapacidade decorrente do problema físico suportado pela autora, sendo parcial e considerada leve de ombro direito e esquerdo, tendo condições de exercer outra atividade laborativa, inclusive a que habitualmente exercia. Importante destacar, também que foi estabelecido que a doença não decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho (fl. 11, ID 10181623523), o que autorizaria o julgamento por este juízo apenas no limite de sua competência. Portanto, não há que se falar em direito da parte autora ao recebimento do benefício pretendido, pois ausentes os requisitos essenciais ao deferimento de qualquer um dos pedidos, o que enseja a improcedência da demanda, no limite da competência deste juízo, em razão de não se tratar, conforme se depreende do laudo pericial, de acidente de trabalho. À vista do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, condenando a autora, qualificada no preâmbulo da inicial, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, todavia, referidas obrigações pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Nos exatos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº. 1.044, “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios em relação a tese foi assentado que a participação do Estado na lide não é necessária para a implementação da obrigação de pagar os honorários periciais: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, como terceiro prejudicado, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo e dando provimento ao Recurso Especial do INSS e fixando tese, com fundamento em pacífica jurisprudência do STJ, no sentido de que "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". III. Inexiste a alegada contradição no aresto embargado, que, fundamentadamente e de modo coerente, à luz do arcabouço normativo, doutrinário e jurisprudencial nele transcrito, fez interpretação sistemática do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, em face do art. 82, 2º, do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, consignando e concluindo que "os litígios relativos a acidente de trabalho serão processados e julgados pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal e serão isentos do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, não sendo aplicável, em tais casos, a regra do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, caso o autor da ação sucumba. Entretanto, a exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou". IV. Firme nessa premissa, concluiu, ainda, que, "como, no caso, o autor, vencido, é beneficiário da gratuidade de justiça, por força da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, estando isento do pagamento do honorários periciais, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. A efetivação da garantia constitucional é responsabilidade tanto da União, quanto dos Estados e do Distrito Federal. No caso em análise, sucumbente a parte autora, a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, dos honorários periciais, será do Estado, porquanto as ações acidentárias, além de estarem inseridas na competência da Justiça Estadual e do Distrito Federal, são isentas do pagamento de quaisquer verbas de sucumbência, independentemente da demonstração de necessidade do beneficiário, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária. Nesse panorama, o INSS somente estará obrigado ao pagamento final dos honorários periciais, em ação acidentária, se for a parte sucumbente. Improcedente o pedido de benefício acidentário - sendo o INSS a parte vencedora da demanda -, os honorários periciais, adiantados pela autarquia, na Justiça Estadual e do Distrito Federal (art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93), constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação". V. Inexiste, outrossim, a alegada omissão do aresto embargado, quanto à necessidade de o Estado de Santa Catarina integrar a lide acidentária, para que seja possível sua responsabilização pelo ônus dos honorários periciais contidos no título executivo. Consta do acórdão embargado - que invocou, inclusive, precedente do STJ que analisara idêntica alegação do Estado de Santa Catarina -, que "o STJ, ao enfrentar alegação idêntica, tem entendido que 'não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro' (STJ, AgRg no REsp 1.568.047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2016) (...) no aludido REsp 1.568.047/SC, como consta do voto do Relator, Ministro HUMBERTO MARTINS, (...) nem se diga que o ente estatal não integrou o processo cognitivo cuja sentença foi desfavorável ao jurisdicionado beneficiário da gratuidade de justiça. Ocorre que, na ação em que se concede prova pericial em favor de jurisdicionado sob o pálio da gratuidade, o Estado é o titular do poder-dever em garantir a isonomia processual e a efetividade processual, não havendo ofensa à norma constitucional ou infraconstitucional, conforme se infere dos julgados: (...) Em situação análoga, esta corte afastou a violação do princípio da ampla defesa e contraditório, compreendendo que a participação do Estado está inserida no processo quando se tem a necessidade de mecanismo ínsito à estrutura estatal'. Acentuou o aresto embargado, outrossim, que "a responsabilidade do Estado ou do Distrito Federal, no caso, decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça - e não da sucumbência desses entes -, sendo desnecessária, assim, a sua participação direta na ação acidentária, para assegurar futura responsabilização. Aliás, assegurar a participação desses entes estatais em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria, de fato, a prestação jurisdicional, em milhares de feitos nessa situação, com flagrantes prejuízos à celeridade e à efetividade do processo, garantidas constitucionalmente, em especial em demandas movidas por hipossuficientes, como no caso". VI. Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas contradição e omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. VII. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal. VII. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.823.402/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.)” Isto posto, fica estabelecido que caberá ao Estado de Minas Gerais restituir ao INSS os honorários periciais por ele antecipados, nos casos em que o autor periciado é beneficiário da justiça gratuita, o que deverá ser objeto da expedição do requisitório (RPV) após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Caso ainda não tenha sido expedido alvará em favor do perito, fica autorizada a expedição. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5013268-61.2022.8.13.0702

ID: 338161691

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013268-61.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIANDRA GALDINO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA SUELEN FERREIRA

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RUILON SAULO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013268-61.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: DIANDRA GALDINO DE MORAIS CPF: 099.367.216-75 RÉU: HPR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 12.022.500/0001-03 Vistos etc. Nos moldes dos ids.10435054314 e 10435012741 veio a ser postulado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que estabeleceu obrigação de pagar de quantia certa. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. I) Da intimação e demais providências iniciais: Nos moldes do que estabelecem os arts. 513 a 519 e 525 a 527 do CPC, bem como, subsidiariamente, os arts. 824 a 909, também do CPC, determino as seguintes providências: 1) Conforme estabelece o art.523 do CPC, intime-se o executado, na forma do art.513, §§2º a 4º, do CPC, para pagar a quantia pretendida pelo credor (indicada na petição de cumprimento de sentença), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de passarem a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (§1º do art.523 do CPC). Atentem os(as) Serventuários(as) para a ressalva prevista pelo §4º do art.513 do CPC. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Se for apresentada impugnação, na forma permitida pelo art.525 do CPC, tornem conclusos para os fins de direito, a qual será rejeitada de plano caso não atenda aos ditames legais. Por cautela esclareço que, caso o executado deseje exercer o direito de apresentar impugnação, conforme estabelece o art.525 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias se inicia automaticamente, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem pagamento voluntário, “independentemente de penhora ou nova intimação”. Nesse sentido é a orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme arestos proferidos, dentre outros, por ocasião dos seguintes julgamentos: Apelação Cível n.1.0000.19.035499-3/001 e Agravo de Instrumento n.1.0699.12.005003-3/001. II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, estabeleço o seguinte: 1) caso não haja pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e não seja apresentada impugnação (art. 525 do CPC) ou, se apresentada não seja concedido efeito suspensivo, CERTIFIQUE-SE a respeito e, independentemente de nova conclusão (§3º do art.523 do CPC), desde logo cumpra-se o seguinte: a) dê-se vista ao exequente para apresentar nova planilha de cálculo abrangendo os acréscimos de multa e honorários advocatícios acima estabelecidos, bem como indicar bem(ns) do executado a ser(em) penhorado(s), tal como prevêem o §2º do art. 829 e o art.798, inciso II, letra “c”, do CPC, devendo apresentar, se imóvel ou veículo automotor, atualizada certidão conforme o §1º do art.845 do CPC; b) em seguida, considerando o valor a ser calculado e informado pelo exequente (item acima) expeça-se mandado (ou carta precatória, se for o caso) de penhora e avaliação, bem como de intimação do executado acerca da penhora (art. 841, §3º, do CPC) – do mandado deverá constar que precisam ser observados os ditames legais, inclusive, os §§1º e 2º do art.836 do CPC e que, nos moldes do art. 212, §2º, do CPC, independentemente de autorização judicial, atos como penhora e intimação são realizáveis fora do horário de expediente forense regular, sendo que, para bem se cumprir o art. 782 do CPC, devendo, em prol da efetividade das providências acima determinadas, cópia desta decisão acompanhar o mandado; 2) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 2.a) certifique-se: - se a(s) intimação(ões) se efetivaram; e - se foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (art.525 do CPC) e, se interposta, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma intimação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, intime(m)-se; 2.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executada, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 2.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 2.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 2.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 2.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 2.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 2.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 2.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 2.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 2.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 2.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 2.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 2.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 2.c.2.c) se o executado nada manifestar: 2.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 2.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 2.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 2.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 3) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 3.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 3.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 3.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a(s) INTIMAÇÃO(ÕES) do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 3.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 4) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. 5) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já, esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de possíveis bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 5.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 5.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 5.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 5.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 6) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se, também, o que passo a determinar: 6.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 6.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema, deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 6.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Ailton Pereira x Banco Agibank S.A

ID: 291176132

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-14.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AILTON PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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ADERSON VIEIRA MIRANDA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5006769-14.2024.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Provas] AUTOR: AILTON PEREIRA CPF: 346.045.886-00 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Trata-se de Pedido de Produção Antecipada de Provas ajuizado por AILTON PEREIRA em face do BANCO AGIBANK S.A., visando à exibição de documentos, notadamente cópias dos contratos e faturas do cartão consignado vinculados ao contrato de número 1213249367, sob a alegação de que o Requerente constatou o recebimento de seu benefício previdenciário a menor, em razão de descontos que reputa indevidos. I. RELATÓRIO PROCESSUAL E CONTEXTO FÁTICO A parte Autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em 07 de agosto de 2024, conforme Petição Inicial (ID 10282221780). Em sua peça vestibular, o Demandante narrou que, ao consultar seus extratos bancários, verificou que o benefício previdenciário que lhe é devido estava sendo pago em valor inferior ao esperado, o que o levou a questionar a origem e o destino dos descontos. A investigação inicial, segundo o Autor, revelou que os valores eram supostamente destinados ao Banco Requerido para pagamento de faturas de cartão consignado, especificamente aquelas vinculadas ao contrato de número 1213249367. Diante dessa constatação e da alegada ausência de qualquer débito ou contratação que justificasse tais descontos, o Requerente informou ter procedido à notificação extrajudicial do Banco Requerido. Tal notificação, realizada por meio de e-mail digital em 24 de julho de 2024, às 08:42:23 (GMT-3), conforme comprovantes anexados aos autos (LAUDO ASSISTENTE - ID 10282229539 e COMPROVANTE NOTIFICACAO - ID 10282169259), tinha por objetivo solicitar o envio das faturas do Cartão de Crédito Consignado e dos respectivos contratos mencionados. Contudo, a parte Autora asseverou que a tentativa administrativa restou infrutífera, não havendo o fornecimento dos documentos pleiteados. A Petição Inicial fundamentou o pedido de produção antecipada de provas nos incisos I e III do artigo 381 do Código de Processo Civil, argumentando a necessidade de obter prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação principal, bem como o fundado receio de que a verificação de tais fatos pudesse se tornar impossível ou muito difícil na pendência de uma ação futura. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), e foi formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instruíram a Petição Inicial documentos como o Extrato de Empréstimo Consignado do INSS (ID 10282206587), que detalha os contratos ativos e excluídos do Demandante, incluindo o contrato 1213249367 com o Banco Agibank S.A., e um contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) de número 1507515006. O Histórico de Créditos do INSS (ID 10282239464) também foi anexado, corroborando os descontos mensais no benefício do Autor. Em 09 de agosto de 2024, este Juízo proferiu decisão (ID 10283384138) deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinando a citação do Banco Requerido para tomar ciência do feito e exibir os documentos solicitados no prazo de 15 (quinze) dias. A citação foi devidamente expedida e recebida pelo Banco Agibank S.A. em 05 de setembro de 2024, conforme comprovantes de AR juntados aos autos (ID 10316488606 e ID 10316492258). Em resposta, o Banco Agibank S.A. apresentou sua Contestação (ID 10328971382) em 18 de outubro de 2024. Preliminarmente, arguiu a necessidade de indeferimento da inicial por suposta ausência de requisitos indispensáveis, apontando que o comprovante de endereço (ID 10282224890) estaria em nome de terceiro e que haveria divergência na assinatura da procuração do Autor (ID 10282235516) em comparação com seu documento pessoal. Impugnou, ainda, o valor da causa, sugerindo a fixação em R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, o Banco Requerido sustentou que o objeto da ação teria sido satisfeito com a sua disposição em colaborar, alegando a inexistência de pretensão resistida e, consequentemente, a improcedência do pedido de condenação em custas e honorários advocatícios. Requereu, ao final, a concessão de prazo para diligenciar sobre o objeto da lide. Após a manifestação do Autor (ID 10348419890), que reiterou a necessidade de exibição do contrato e não apenas de movimentações unilaterais, este Juízo, em 21 de janeiro de 2025, proferiu nova decisão (ID 10371995527) determinando a intimação do Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir o documento solicitado na inicial, sob pena de busca e apreensão. Em 14 de fevereiro de 2025, o Banco Agibank S.A. juntou aos autos as Faturas do Cartão (ID 10392929788), referentes ao contrato de RCC 1507515006, e, por meio de Petição (ID 10392939083), informou que a liberação do contrato principal dependia de trâmites internos que demandavam tempo superior ao prazo concedido, solicitando, assim, a dilação do prazo para cumprimento integral da determinação judicial. Este Juízo, em 18 de fevereiro de 2025, deferiu o prazo adicional de 15 (quinze) dias (ID 10393686413). Finalmente, em 15 de abril de 2025, o Banco Agibank S.A. juntou aos autos o CONTRATO Nº 1213249367 (ID 10433383658), que se trata de uma Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado, datada de 10 de dezembro de 2019, com valor liberado de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 13,84 (treze reais e oitenta e quatro centavos). Intimada para manifestar-se sobre o documento juntado (Despacho - ID 10434975159), a parte Autora apresentou Petição (ID 10451930849) em 16 de maio de 2025. Nesta manifestação, o Demandante arguiu a preclusão dos documentos apresentados pelo Requerido, por terem sido juntados fora do prazo da contestação, requerendo o seu desentranhamento. Alternativamente, caso não fosse acolhida a preclusão, impugnou o contrato de ID 10433383658, alegando divergência de assinatura em comparação com a assinatura constante em sua procuração (ID 10282235516). Requereu, ainda, a produção de prova pericial grafotécnica nos documentos originais ou em cópia digitalizada de alta resolução, bem como perícia contábil para verificar a regularidade dos descontos. Por fim, reiterou os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, todos inerentes ao mérito de uma ação principal. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO A presente demanda foi proposta sob o rito da produção antecipada de provas, conforme expressamente previsto nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. Este procedimento, de natureza não contenciosa em sua essência, possui um escopo delimitado, voltado precipuamente à formação de um lastro probatório que possa subsidiar uma futura demanda principal ou, alternativamente, viabilizar a autocomposição entre as partes. A respeito da natureza e dos limites da produção antecipada de provas, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que: ""5- Na atual configuração legislativa, a ação de produção antecipada de provas pode assumir duas diferentes naturezas: cautelar, na hipótese do art. 381, I, do CPC, diante da necessidade de preservação da prova; ou satisfativa, nas hipóteses do art. 381, II e III, quando a prova puder viabilizar a autocomposição ou meio adequado de resolução do conflito ou, ainda, evitar ou justificar o ajuizamento de ação. 6- As hipóteses de produção antecipada de prova de natureza satisfativa estão assentadas na existência de um direito autônomo à prova que permite às partes apenas pesquisar a existência e o modo de ocorrência de determinados fatos, independentemente da existência de um litígio potencial, além de ser também um instrumento útil para que as partes mensurem, previamente, a viabilidade e os riscos envolvidos em um eventual e futuro litígio, podendo, inclusive, adotar meios de autocomposição. 7- Na ação probatória autônoma, não há declaração ou reconhecimento de qualquer direito material ou fato que possa suportá-lo, eis que é vedado ao juiz se pronunciar sobre o fato ou sobre as suas repercussões jurídicas. A cognição judicial está limitada apenas a apurar se existe ou não o próprio direito autônomo à prova titularizado por aquele que a requer." (REsp n. 2.071.899/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Conforme a exegese do dispositivo legal e a interpretação jurisprudencial, a finalidade precípua da produção antecipada de provas é a mera produção ou exibição do elemento probatório, sem que haja, neste procedimento, qualquer juízo de valor sobre o mérito da controvérsia subjacente. O artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil é categórico ao estabelecer que "o Juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". No caso em tela, a parte Autora buscou a exibição do contrato de número 1213249367 e das faturas de cartão consignado, documentos que, após as devidas intimações e dilações de prazo, foram integralmente apresentados pelo Banco Requerido (Faturas Cartão - ID 10392929788 e CONTRATO Nº 1213249367 - ID 10433383658). A finalidade da presente ação, qual seja, a obtenção dos documentos para prévio conhecimento dos fatos, foi, portanto, plenamente alcançada. As alegações da parte Autora em sua última manifestação (ID 10451930849), concernentes à preclusão dos documentos apresentados pelo Requerido, à divergência de assinatura no contrato, e aos pedidos de perícia grafotécnica, perícia contábil, declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, extrapolam manifestamente o escopo da presente ação de produção antecipada de provas, ao que deixo de conhecê-las. Por fim, no que tange aos ônus sucumbenciais, cumpre registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido" (AgInt no AREsp n. 2.396.021/SC, DJe de 7/12/2023.). No presente caso, embora tenha havido uma dilação no tempo para a apresentação do contrato principal, o Banco Requerido, em última análise, exibiu os documentos solicitados, não se configurando uma resistência injustificada que ensejasse a condenação em honorários sucumbenciais. A própria manifestação do Banco (ID 10392939083) indicou que a demora se deu por "trâmites internos do banco que demoram em tempo maior que o concedido por este juízo para apresentação dos instrumentos", o que foi acolhido por este Juízo ao deferir o prazo adicional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que a prova almejada pela parte Autora foi devidamente produzida e juntada aos autos, HOMOLOGO a prova produzida, atestando a regularidade formal de sua obtenção e juntada ao processo. Declaro, por conseguinte, cumprida a finalidade da presente ação de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se em definitivo o presente feito. As custas processuais deverão ser suportadas pelo Demandante, AILTON PEREIRA, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tal encargo, em virtude de estar litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita, benefício este que foi deferido por este Juízo na decisão de ID 10283384138. P.R.I. Alfenas, data da assinatura eletrônica. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Dalvanice Silva Felipe Fernandes e outros x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 319045476

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5011037-61.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DALVANICE SILVA FELIPE FERNANDES OSMAR FERNANDES AMARAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ VINICIUS SILVA

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ORLEINDO DO NASCIMENTO

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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JULIE DA MATA FERREIRA

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MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

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PEDRO HENRIQUE NUNES GENTIL

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ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011037-61.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: OSMAR FERNANDES AMARAL CPF: 466.947.491-04 e outros RÉU: CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA CPF: 27.991.390/0001-65 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Depósito c/c Notificação e Revisional de Contrato c/c Indenização por Dano Moral, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por OSMAR FERNANDES AMARAL e outros em face de Condomínio Lagoa dos Peixes SPE LTDA e outros, já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um loteamento com a empresa ré em maior de 2019 (lote nº 828 da quadra 1), através de contrato de cessão de direitos e obrigações. O contrato previa o pagamento parcelado do valor de R$50.619,33(cinquenta mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e três centavos, além de obrigações dos promitentes vendedores quanto à entrega de infraestrutura no prazo de 36 meses. Afirma que os réus não cumpriram as obrigações contratuais, não tendo aprovado o loteamento junto à Prefeitura, tampouco executado as obras de infraestrutura, nem sequer o essencial do loteamento, tampouco as benfeitorias prometidas. Diz que o loteamento continua sem aprovação da Prefeitura e sem registro em cartório, conforme se observa nas Matrículas 135.843/214.559 e 109.063/211.085do 1º CRI local. A situação do loteamento é irregular e foi objeto de inquéritos policiais, culminando inclusive na prisão de um dos administradores da SPE. Narra que, em janeiro ano 2019, foi deflagrada operação pelo Ministério Público com o intuito de combater organizações criminosas que comercializavam lotes clandestinos na região. A orientação primária do MPMG seria de suspender todos os pagamentos, para que o prejuízo não fosse ainda maior, pois o que se tentava naquele momento era buscar meios legais de regularizar os lotes. Pontua que surgiram conflitos entre os envolvidos, sem definição clara sobre quem poderia receber os pagamentos. Após o fechamento da empresa, Condomínio Lagoa dos Peixes SPE, suspendeu os pagamentos, por não ter a quem pagar. Relata que, em 2021, uma outra empresa (SIT URB- Urbanismo e Regularizações Ltda) alega ter assumido o direito sobre os contratos, embora esta não tenha comprovado por meio de documentação; os compradores de lotes têm sofrido ameaças pela referida empresa de que, caso não voltem a pagar as prestações, não poderão adentrar no loteamento. Requer a concessão de tutela cautelar, para autorizar a retomada do pagamento das parcelas por meio de depósito judicial, com a manutenção na posse do bem. Pleiteia, ainda, a revisão do contrato, com redefinição dos valores, número e vencimentos das parcelas, a depender da eventual regularização do loteamento: Caso regularizado: retomada do pagamento com novo vencimento; Caso não regularizado: declaração de quitação com base nos valores já pagos. Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento da ausência de mora, com base no inadimplemento contratual dos réus. Indenização por danos morais, em razão da instabilidade, ameaças e prejuízos emocionais decorrentes da situação criada pelos réus. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 8819348083 e seguintes. Decisão, Id- 8854953009. Concedido o pedido de justiça gratuita. Deferido parcialmente o pedido liminar para autorizar o pagamento das prestações vincendas por meio de depósito judicial. Manifestações, Id-9377108156. Pedido principal, Id- 9390348059. Manifestação, Id-9440700315. Decisão, Id- 9452822699. Concedida em parte a antecipação de tutela. Manifestação, Id- 9480492006; 9530487845. Despacho, Id-9551778372. Decisão monocrática, Id-9568104233;9568620819 . Homologada a desistência do agravo interposto. Manifestações, Id-9584479446; 9597917547. O réu, Condomínio Lagoa dos Peixes, apresentou contestação e reconvenção, Id- 9629928078. Requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que a empresa não concluiu as obras por falta de pagamento dos adquirentes. A suspensão do pagamento, sem os depósitos exigidos pelo art. 38 da Lei 6.766/79, é irregular. Afirmou que os autores não estão isentos da mora, pois deixou de efetuar os depósitos mesmo após deferimento judicial. Não há justificativa legal para a revisão contratual nos termos pretendidos. Discorreu sobre a inviabilidade de se considerar quitado o contrato com base no valor da gleba rural; a alegação de enriquecimento sem causa é hipotética; inexistência de danos morais – não demonstrados de forma individualizada. Em sede de reconvenção, sustenta que os reconvindos agem de má-fé ao requerer tutela para depositar parcelas em juízo, mas jamais o fez, mesmo gozando de proteção possessória. Alegou conluio entre causídico e diversos adquirentes (em mais de 80 ações idênticas), caracterizando litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Requereu a rescisão contratual fundamentada na ausência de pagamento das parcelas vincendas após autorização judicial, pois a parte autora optou voluntariamente pela continuidade do contrato, mas não cumpriu sua parte. A cláusula rescisória contratual deve ser aplicada. Os reconvindos devem ser condenados no pagamento de indenização pelo período em que permaneceram na posse do lote sem pagar as prestações, bem como restituir o imóvel (reintegração de posse). As benfeitorias devem permanecer no imóvel, sem direito à indenização, conforme cláusula contratual e o art. 1.220 do CC (posse de má-fé). Em antecipação de tutela, requereu a revogação da liminar anterior. Manifestação, Id-9665383508. Impugnação à contestação do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id- 9781157203. Contestação à reconvenção do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id- 9781156506. Apresenta impugnação ao valor da causa, devendo ser ajustada. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Os Reconvindos afirmam que estão depositando as parcelas vincendas e aguardam o julgamento da ação revisional para as vencidas, refutando a acusação de inadimplência ou litigância de má-fé. Sustentam que a reconvinte pretende usar o Judiciário para legitimar a revenda de lotes em empreendimento ainda irregular, o que violaria a Lei 6.766/79 Argumentam que o pedido de retomada da posse e rescisão liminar é juridicamente impossível, pois o loteamento não está registrado nem regularizado. Rechaçam qualquer cobrança por fruição após eventual rescisão, por ausência de registro formal do loteamento. Defendem que benfeitorias realizadas devem ser indenizadas, nos termos do art. 34 da Lei 6.766/79, independentemente da data em que foram feitas. Alegam que a posse é exercida mesmo sem edificação. Manifestações, Id- 9781475305;9802336902. Despacho, Id- 9806077368. A ré SIT- Urb Urbanismo solicitou a inclusão no polo passivo (sucessão processual), alegando ser proprietária do imóvel, Id- 10114492752. Despacho, Id-10131691066. Manifestações, Id- 10166135332; 10166498915; 10166654051; 10174105088 ( extratos bancários). Despacho, Id- 10189359487. Deferido o pedido de inclusão da ré SIT- Urb. Manifestações, Id-10203159244; 10203824703;10203842598. Apresentada contestação pela ré, Darlene Maria de Moura (Id- 10203842598), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, pois não participou da constituição do loteamento "Lagoa dos Peixes", objeto da demanda. Afirma que todas as tratativas foram realizadas por seu ex-marido, já falecido, e pela empresa por ele constituída. Ressalta ainda que, no processo de divórcio (Proc. nº 5001987-92.2020.8.13.0342), as glebas do loteamento foram atribuídas exclusivamente ao ex-cônjuge, não havendo sua participação ou responsabilidade sobre os atos discutidos na ação. Aponta também que não figura no acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público. No mérito, aduziu que o pedido revisional não se baseia em cláusulas contratuais abusivas ou ilegais, mas sim na tentativa do autor de reavaliar o valor do imóvel judicialmente e o imóvel objeto da controvérsia está incluído em processo de regularização fundiária, a cargo da empresa SIT URB. Impugnação, Id- 10255558792. A ré, SIT- URB- Urbanismo e Regularizações Ltda., apresentou contestação e reconvenção, Id- 10261974262, alegando, em preliminar, inépcia da inicial. Apresentou impugnação à gratuidade da justiça. Argumentou que sua atuação tem como finalidade regularizar o loteamento, inclusive com melhorias em infraestrutura e segurança, e que firmou contrato com os antigos proponentes do loteamento. Sustentou que a ação faz parte de campanha difamatória coordenada por terceiros, com mais de 100 ações semelhantes, muitas sem qualquer depósito judicial. Destaca que a maioria dos moradores construiu após a deflagração da operação policial, já cientes da irregularidade do loteamento. Requereu a revogação da liminar que autorizou os depósitos judiciais e manutenção da posse, sob argumento de que os depósitos não foram corretamente realizados. A condenação da parte autora e seus advogados por uso predatório do Judiciário, alegando que o processo é manipulado com fins ilegítimos. Em pedido reconvencional, requereu a rescisão do contratual com base em cláusula resolutiva expressa, por inadimplemento da parte autora (reconvinda) e a consequente reintegração de posse; condenação ao pagamento de cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato; indenização por perdas e danos, incluindo a possibilidade de retenção dos valores já pagos; pedido de justiça gratuita, argumentando dificuldades financeiras devido à multiplicidade de ações judiciais. O Espólio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho apresentou contestação em Id- 10272165106, aduzindo inexistência de comprovação de posse; inexistência de dano moral. Argumentou o processo de regularização já está em andamento. A venda do Condomínio para a empresa SIT URB foi feita com esse propósito. A busca pela empresa de regularização demonstra um comprometimento efetivo com a titulação de cada gleba. Impugnações, Id- 10284900580; 10284903320. Decisão interlocutória de mérito. Saneamento, Id- 10286499292. Concedida justiça gratuita ao réu Condomínio Lagoa dos Peixes Ltda. Rejeitada a impugnação a concessão da justiça gratuita. Acolhida a impugnação ao valor da causa na reconvenção. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Darlene Maria de Moura. Determinada a regularização da representação do Espolio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho. Reconhecido ser fato incontroverso a não realização das benfeitorias no condomínio conforme previsto em cláusula contratual, tendo se esgotado o prazo estipulado. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Distribuído o ônus da prova. Determinada a especificação de provas. Manifestações, Id- 10312214081; 10313360472; 10334993782; Despacho, Id- 10352505581. Indeferido o pedido de exibição de documentos; indeferido o pedido de prova pericial; deferido o pedido o pedido de constatação de benfeitorias. Designada audiência. Manifestação do Município, Id- 10389102227. Juntada do despacho que indeferiu a inclusão do Município, Id-10405003407. Ata de audiência, Id- 10464240699. Memoriais, Id- 10469469130. Manifestação, Id- 10474634567 (extratos bancários). É o relatório. Decido Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a retomada dos pagamentos das parcelas mediante depósito judicial e revisão das obrigações contratuais, diante da irregularidade fundiária do loteamento "Condomínio Lagoa dos Peixes". Pertinente ao réu, Espólio de Marcos Antônio de Macedo Carvalho, noto que houve a regularização da representação com a juntada da procuração em Id- 10335303479. O contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes tem como objeto lote inserido em empreendimento imobiliário que se revelou irregular, conforme narrado pelo autor e reconhecido pelos próprios réus em suas defesas e por este juízo, quando da decisão saneadora. Consta da peça inicial e dos documentos acostados que o loteamento "Lagoa dos Peixes" foi comercializado sem a devida aprovação junto à municipalidade, alvarás e registros legais exigidos pela Lei nº 6.766/79. Restou incontroverso nos autos que o empreendimento objeto da lide é irregular desde o início de sua comercialização, eis que não possui aprovação dos órgãos competentes, infringindo os arts. 1º e 2º da Lei 6.766/79, sendo a irregularidade anterior a assinatura do contrato, em 13/07/2017. A irregularidade é corroborada pelo fechamento da empresa responsável, embargos administrativos e investigações promovidas pelo Ministério Público, cônsono farta documentação acostada aos autos. Os próprios réus reconhecem que as obras de infraestrutura e a regularização fundiária não foram concluídas por falta de recursos financeiros, imputando aos compradores a culpa, em razão da suspensão dos pagamentos. Ocorre que, conforme bem pontuado pelos autores, não é admissível transferir ao consumidor o risco do empreendimento, o qual é inerente à atividade empresarial dos réus. A loteadora está em mora com o contrato, visto que já se passaram mais de 7 anos da data prevista para entrega regular do empreendimento e suas benfeitorias, o que até a presente data não fora feito, não podendo tal fato ser imputado somente ao inadimplemento de alguns compradores do loteamento. Sendo assim, não se pode considerar que o atraso no pagamento das parcelas pela parte autora resultou de imediato na rescisão do contrato, ou que esta, ocorreu por culpa exclusiva da autora, uma vez que os réus lançaram o empreendimento sem aprovação do Município e sequer concluíram as benfeitorias previstas contratualmente, ou mesmo o sistema de infraestrutura básica. No caso, em análise, sequer poderíamos falar em culpa concorrente, uma vez que a autora efetuou regularmente o pagamento das prestações, antes da operação para apuração da irregularidade do loteamento, e somente em virtude das informações desencontradas quanto a quem deveria pagar, é que deixou de realizar os pagamentos, tendo posteriormente retomado o adimplemento das prestações em juízo, após a concessão da liminar. Sabe-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é nulo o contrato de venda de lote em parcelamento irregular, ainda que parcialmente preservado, em favor do compromissário comprador, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC). No entanto, a nulidade não implica necessariamente resolução do contrato (REsp 1.635.428/SP, STJ), podendo haver sua conservação em favor dos compromissários compradores, aplicando-se o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC). Hei por bem esclarecer que a rescisão parcial de um contrato de loteamento irregular, com preservação dos efeitos obrigacionais, é possível em situações específicas, dependendo do contexto e das cláusulas contratuais e, apesar de não ser um procedimento comum, pode ser discutido em determinadas situações, como a que ora ocorre. No caso em específico, considerando a particularidade de todos os processos envolvidos que tramitam perante este juízo, reconhece-se a nulidade parcial do contrato, com preservação de seus efeitos obrigacionais até que os réus promovam a regularização do loteamento, conforme previsto na Lei 6.766/79. Por isso, devem ser afastados os encargos da mora em período anterior à concessão da tutela judicial. Ressalto que a incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, inexistindo razão para seu afastamento, uma vez deferido o depósito judicial, nos moldes contratados. Verifica-se que a parte autora tem regularizado os depósitos judiciais concedidos em sede liminar, o que demonstra a intenção de permanência com o vínculo contratual (Id-10474634567), bem como o fato de haver ação de regularização do loteamento, a fim de legalizar os lotes comercializados. Da revisão contratual parcial. A peça inicial é clara ao demonstrar que o contrato previa diversas benfeitorias no loteamento, como quadras, salão de festas, lagoa, pavimentação, entre outras, as quais não foram implementadas. Considerando a falta de entrega das benfeitorias prometidas no contrato, reconheço o direito à revisão parcial das obrigações contratuais, devendo ser ajustado o valor residual devido pelo autor. Sabe-se que a Associação de Moradores Lagoa dos Peixes- AMLP ajuizou ação de obrigação de fazer para regularização do loteamento, em 17/01/2021, distribuída sob o nº 5041846-68.2024, sendo de conhecimento deste juízo que foi iniciado o processo de regularização fundiária do loteamento junto ao Município, tendo sido o processo remetido para Fazenda Pública, em razão do interesse do ente público. Importante salientar que as obras de infraestrutura já estão englobadas no processo de regularização do loteamento, por ser inerente à conclusão do parcelamento regular do solo. Dessa feita, insta discorrer sobre as obrigações dos réus atinentes às benfeitorias previstas no contrato. De acordo com a cláusula segunda do contrato entabulado entre as partes, o empreendimento seria concluído no prazo de 36(trinta e seis) meses, com a construção de área comum do loteamento, constituída de: 01(hum) campo de futebol Society artificial; 02(duas) quadras de areia de vôlei; 01(uma) quadra de vôlei de cimento; playground infantil; paisagismo; salão de festa de 584,08 m²; bar restaurante de 383,33 m²; pergolado de 45m² em um dos lados da lagoa; confecção de quiosque em torno de 03(três) lados da lagoa; piso de concreto com gramas em toda área comum e abertura de lagoa de 1.261m² e fechamento de todo loteamento alambrado. Assim, o cálculo deverá considerar: -O abatimento proporcional das benfeitorias não executadas, citadas acima; - O valor já pago; Não há que se falar em novas datas de vencimento das parcelas restantes do contrato. A quantificação do saldo será verificado em fase de liquidação, devendo ser apurado o valor do lote com a infraestrutura necessária do loteamento, no entanto, desprovido das benfeitorias previstas no contrato, posto que, confessadamente inexistentes, após descontados os valores já pagos, incluindo os depósitos judiciais. Resta afastada a multa moratória em período anterior à concessão da liminar, mantendo-se os demais encargos assumidos contratualmente, devendo ser pagos nos moldes contratados. A incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, que neste caso, devem incidir a contar da concessão da liminar judicial. Pertinente ao pedido de modificação unilateral das parcelas em atraso, sabe-se que a alteração, pelo Poder Judiciário, das disposições de contrato livremente pactuado entre particulares, constitui medida excepcional. Nessas circunstâncias, deve-se mitigar a interferência do Poder Judiciário nos contratos, devendo prevalecer os princípios da liberdade contratual, da obrigatoriedade dos contratos, da intervenção mínima do Estado e da excepcionalidade da revisão, que, atualmente, encontram previsão expressa nos artigos 421, parágrafo único, e 421-A, do Código Civil. Dessa feita, não há que se falar em modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura, após o pagamento da última parcela do contrato. No entanto, reconhecido o direito de revisão dos valores contratuais, por certo, o pagamento das novas prestações, após o trânsito em julgado da sentença, ficará suspenso até a liquidação dos novos valores, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. O pedido de quitação plena do contrato pelos valores pagos, caso os loteadores não realizem a regularização do empreendimento, soa como verdadeiro pedido de enriquecimento sem causa. Ora, reconhecer indistintamente a quitação de um imóvel, pelo valor das prestações pagas até o ingresso da presente ação, mostra-se inviável, pois seria prestigiar a aquisição de um imóvel sem seu efetivo pagamento. A apuração do valor revisado e do saldo devedor deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, com base em perícia, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. Dos danos morais. A comercialização de loteamento irregular, somada à ausência de informações claras aos adquirentes, juntamente a inadimplemento das obrigações contratuais (benfeitorias) configura danos morais pela frustração de legítima expectativa de aquisição de imóvel próprio e sua utilização com todas as benfeitorias prometidas. Não obstante tal fato, o conhecimento prévio da irregularidade pelo comprador impede a alegação de surpresa ou engano, afastando a possibilidade de indenização. Os autores adquiriram o lote, objeto da inicial, em virtude de sub-rogação de direitos e obrigações, em maio de 2019, ou seja, tinham pleno conhecimento que o loteamento era irregular e, de forma livre e consciente optaram pela transação do imóvel. Dessa feita não há que se falar em dano moral, em razão das consequências do descumprimento contratual, visto que a sub-rogação transfere o direito material, mas não o direito pessoal, porquanto este é personalíssimo. Das reconvenções. A reconvenção deduzida pelos reconvintes Condomínio Lagoa dos Peixes SPE Ltda e SIT URB Urbanismo e Regularizações Ltda pretende a rescisão contratual e a reintegração da posse, em razão de suposto inadimplemento do autor. Todavia, não restou comprovada a existência de inadimplemento relevante ou de má-fé do reconvindo. Pelo contrário, a suspensão dos pagamentos se deu também por fato imputável à própria irregularidade do loteamento e à atuação do Ministério Público. Contudo, restou demonstrado que a suspensão dos pagamentos se deu em razão de orientações do Ministério Público e da associação de moradores, além da ausência de canal de cobrança lícito, em virtude do fechamento da sede dos réus. Ademais, a reconvinda requereu judicialmente a autorização para retomada dos pagamentos em juízo, de forma transparente e de boa-fé, tendo realizado, ainda que não pontualmente, não se configurando, pois, o inadimplemento doloso ou relevante. Ressalto que não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não há determinação judicial para o depósito de valores, mas autorização judicial concedida em caráter liminar requerida pela parte autora. Assim, ausente a má-fé do compromissário e não preenchidos os requisitos da cláusula resolutiva, impõe-se a rejeição das reconvenções. Em relação ao pedido de levantamento dos valores depositados em favor da SIT-URB Urbanismo, embora ela seja a responsável pela regularização do loteamento, considerando que a ação para regularização do loteamento foi remetida para a Vara da Fazenda Pública (5041846-68.2021.8.13.0702), em razão de interesse de Município, que inclusive manifestou interesse em relação aos depósitos judiciais referentes ao loteamento, por ora, indefiro-o, tendo em vista a previsão normativa da responsabilidade subsidiário do ente municipal pela regularização do loteamento em caso de omissão do loteador, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766/1979. Conforme descrito na decisão saneadora, as alegações diversas daquelas postas na inicial não são alvo de análise por este juízo, em estrita observância da ordem normativa (princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC), ou seja, problemas com distribuição da água; contrato de prestação de serviço; eventual regularização do empreendimento; e outras de ordem administrativa ou pessoal entre a conduta dos procuradores das partes não são objetos desta demanda, devendo ser ajuizado outros com tais propósitos. Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC para: a) Reconhecer a nulidade parcial do contrato firmado entre as partes, condicionando sua eficácia à regularização fundiária do loteamento; b) Rever as obrigações contratuais para ajustar o saldo devedor, mediante abatimento proporcional das benfeitorias não entregues de acordo com a cláusula segunda do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no percentual de 40% em desfavor do autor e 60% em desfavor dos réus. Deverá ser observada as concessões da justiça gratuita às partes. Julgo improcedentes os pedidos formulados em reconvenção, nos moldes do art. 487, inc. I do CPC. Condeno os reconvintes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Fabiano Bernardes Da Silva e outros x Carlos Rodrigo Lopes De Oliveira e outros

ID: 320888347

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-45.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BERNARDES DA SILVA THIAGO BERNARDES DA SILVA VANDA MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE LAGOA DA PRATA E REGIAO TRANSPRATA EMBARé INDUSTRIAS ALIMENTíCIAS S.A HDI SEGUROS SA LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

HELLEN CRISTINA PEREIRA NUNES

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RAUL AMARAL JUNIOR

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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VALERIA RODRIGUES DE ALMEIDA OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA MOREIRA ARAUJO

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BLENDA CAVALCANTE LONDE

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LEONARDO RODRIGUES DE ALMEIDA

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WANTUIL CANDIDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5006769-45.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: THIAGO BERNARDES DA SILVA CPF: 069.990.216-94 e outros RÉU: CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA CPF: 041.303.786-00 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por FABIANO BERNARDES DA SILVA, THIAGO BERNARDES DA SILVA e VANDA MARIA DE LOURDES SILVA, em face de CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA, LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA e EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A. Narram os autores que, em 23/07/2023, o Sr. Vicente Bernardes da Silva, pai dos primeiros autores e marido da terceira, andava em sua bicicleta quando sofreu acidente de trânsito violento, causado pelo requerido Carlos (motorista), vindo a óbito no local. Contam que Carlos conduzia o caminhão de placa HDI4D08, com reboque placa GOZ-9082, em visível estado de embriaguez, invadiu a contramão de direção e acertou o Sr. Vicente. Carlos era proprietário do caminhão, através de sua empresa Lopes e Oliveira, da qual é sócio-proprietário, e a requerida Embaré é proprietária do reboque. Informam que com o acidente perderam o pai/marido, provedor e responsável pelo sustento da autora Vanda, de modo que requerem o pagamento de indenização pelos gastos com funeral, danos morais e pensionamento para a viúva. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora e indeferido o pedido liminar (id. 9681539502). Audiência de conciliação infrutífera (id. 9788905010). Os requeridos Carlos e Lopes e Oliveira LTDA apresentaram contestação ao id. 9808423010. Requerem a gratuidade da justiça, a denunciação à lide da seguradora HDI, a inépcia da inicial por ausência de indicação de fundamentos jurídicos, impugnação à gratuidade concedida aos autores. No mérito, aduzem que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, que andava em sua bicicleta junto à faixa de bordo da rodovia, sem a devida sinalização. Por fim, apontam que o motorista, Carlos, não estava embriagado, mas sim chocado com o acidente e com lentidão na voz pelo uso de antidepressivos. Subsidiariamente, aduzem não ser devida pensão mensal, pois todos os autores tem suas próprias rendas, e, no mínimo, a ocorrência de culpa concorrente no acidente, não havendo danos indenizáveis. Pedem, ao fim, a condenação dos autores por litigância de má-fé. A requerida Embaré apresentou contestação ao id. 9808573000, requerendo a denunciação à lide da empresa Cooperativa de Transporte de Lagoa da Prata e Região, pois possui com ela contrato de prestação de serviços de transporte de carga líquida, que prevê a responsabilidade desta por todos os atos praticados pelo pessoal contratado (no caso, os primeiros dois requeridos) que prejudiquem terceiros por qualquer dano causado. Argui ainda sua ilegitimidade passiva, impugnou a gratuidade da justiça concedida aos autores. No mérito, aduz que não há ilícitos cometidos pela empresa, refutando a existência de danos indenizáveis. Impugnação ao id. 9894437924 e 9899385223. As partes solicitaram a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da parte adversa, que foram indeferidas (id. 10194428168). Nenhuma das partes pediu a produção de prova pericial. Na sequência, as partes apresentaram alegações finais. Ao id. 10261586149, o feito foi convertido em diligência. Foi indeferida a gratuidade solicitada pelos requeridos Carlos e Lopes e Oliveira LTDA, rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade, e determinada a denunciação da lide à HDI Seguros e Cooperativa de Transporte de Lagoa da Prata e região. Após as citações, a HDI SEGUROS S.A. apresentou contestação (id. 10295343117), manifestando sua não-aceitação à denunciação, alegando perda do direito do segurado em razão da condução do veículo sob efeito de álcool (agravamento do risco), conforme cláusulas contratuais. Afirmou que sua responsabilidade, se devida, estaria limitada aos valores das coberturas contratadas, que não se somam. Contestou o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de nexo causal e excessividade do quantum, e pleiteou que juros e correção monetária incidissem a partir do arbitramento. A COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE LAGOA DA PRATA E REGIÃO - TRANSPRATA apresentou contestação (id. 10304107817), arguiu sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, afirmando que não possui relação de subordinação com o condutor do caminhão e que não há prova de que seria responsável pelo transporte da carga líquida naquele dia específico. Também contestou a excessividade dos valores pleiteados e a dedução do DPVAT. Os Autores apresentaram impugnações às contestações das denunciadas (ids, 10406132651 e 10415544826), reiterando a responsabilidade solidária das partes envolvidas e refutando os argumentos das denunciadas. Em nova decisão (id. 10422691352), este Juízo novamente indeferiu os pedidos de produção de prova testemunhal e documental adicionais formulados pelas denunciadas, reiterando a suficiência da instrução processual e a natureza das questões debatidas. As partes foram intimadas para apresentação de alegações finais. As partes apresentaram suas alegações finais na sequência. É a síntese do necessário. Decido. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, haja vista não haver necessidade da produção de outras provas. Ademais, o juiz como destinatário final do conjunto probatório (art. 371 do Código de Processo Civil) tem, não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade As partes, incluindo as denunciadas, reiteraram em suas alegações finais o pedido de produção de provas (testemunhal, documental e depoimento pessoal). Contudo, conforme decisões anteriores (ids. 10194428168 e 10422691352), este Juízo mantém o indeferimento. O feito encontra-se satisfatoriamente instruído com o acervo probatório já existente nos autos, especialmente o Laudo Técnico Pericial. As questões controvertidas são unicamente de direito ou já suficientemente demonstradas documentalmente, não havendo pertinência na colheita de outras provas que pudessem alterar o convencimento deste Juízo. Passo a apreciar o pedido da lide principal. À falta de outras preliminares processuais a se apreciar, passa-se ao exame do mérito. De acordo com o art. 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilício (arts. 186 e 187), causar dano a outro, fica obrigado a repará-lo”, devendo-se entender por ato ilícito, nos termos do art. 186 do mesmo diploma legal, a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Como se sabe, a responsabilidade civil por ato ilícito exige, para os fins de reparação, que a vítima prove o dano, a conduta, a culpa do agente e o nexo de causalidade, sendo que a inocorrência de quaisquer desses requisitos conduz à improcedência do pedido de indenização. A Professora Maria Helena Diniz leciona sobre o tema: [...] no nosso ordenamento jurídico vigora a regra geral de que o dever ressarcitório pela prática de atos ilícitos decorre da culpa, ou seja, da reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente. O comportamento do agente será reprovado ou censurado quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Portanto, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade. O Código Civil, em seu art. 159, ao se referir ao ato ilícito, prescreve que este ocorre quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito ou causa dano a outrem, em face do que será responsabilizado pela reparação dos prejuízos". (Curso de Direito Civil Brasileiro, 11ª ed., 7º Vol. I, p.38) Quanto ao ônus da prova, segundo o art. 373, inciso I, do CPC, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, demonstrar a existência dos requisitos acima mencionados. A controvérsia central reside na determinação da culpa pelo acidente que ceifou a vida do Sr. Vicente Bernardes da Silva. Os Autores apontam a culpa exclusiva do motorista Carlos Rodrigo Lopes de Oliveira, evidenciada pela sua embriaguez e invasão da contramão. Os Requeridos, por sua vez, tentam atribuir a culpa à própria vítima ou sustentar a culpa concorrente. Como se sabe, tratando-se de responsabilidade civil, a culpa do agente deve ser demonstrada de forma convincente, isto é, em regra não se pode imputar responsabilidade civil de forma objetiva, sem a demonstração de que houve falha quanto ao dever de cuidado, ou ainda que se o agente tivesse agido de outro modo poderia ter evitado o ocorrido. O Laudo Técnico Pericial (id. 9583125131) é conclusivo ao afirmar que "o acidente em tela foi causado pelo conjunto veicular, que invadiu a pista de rolamento com sentido contrário e atingiu o ciclista que trafegava por ela, junto a faixa de bordo da rodovia. Sendo assim, do ponto de vista Pericial, recai sobre o motorista do conjunto veicular toda a responsabilidade pelo sinistro". Além disso, o laudo aponta a "embriaguez e estado de insensatez do Requerido" como o fator que o levou a invadir a contramão. O Boletim de Ocorrência (id. 9583125130) corrobora essas conclusões, mencionando a recusa do condutor ao teste do etilômetro e a constatação de embriaguez. A alegação do Requerido Carlos de que estaria sob efeito de medicação controlada não foi comprovada nos autos por qualquer laudo médico (única espécie de prova que traria segurança necessária para demonstrar seu argumento, sendo totalmente inadequada a prova testemunhal para tanto). O já citado laudo pericial é demasiado claro ao indicar que toda a narrativa da contestação do motorista não se sustenta, pois “analisando as variáveis que compunham o evento e fazendo juízo de valor sobre elas, evidencia-se que o conjunto veicular não teria apresentado nenhuma falha mecânica, que pudesse causar a sua perda de controle direcional e consequentemente o acidente, o ciclista estava trafegando em sentido contrário de direção junto a faixa de bordo da rodovia, a rodovia tinha traçado retilíneo com altimetria plana, faixa divisória de pista contínua para o sentido de direção do conjunto veicular, e pavimento em bom estado de conservação. Também era possível concluir que não havia excesso de velocidade considerável por parte do conjunto veicular no momento do acidente.” e que “a hipótese de que o brilho do sol poderia ter atrapalhado a visibilidade do motorista e contribuído para o acidente, deve ser absolutamente refutada por estar o sol a retaguarda dele e não a sua frente no momento do acidente. Em outro giro, a ocorrência narrava que o motorista do conjunto veicular apresentava sinais notórios de embriaguez, sendo este o motivo de sua prisão em flagrante.” As imagens que acompanham o laudo, chocantes por si, são mais uma evidência de que o ciclista foi brutalmente atingido por caminhão que invadiu a contramão de direção, causando sua morte. Portanto, resta cabalmente demonstrada a culpa exclusiva do motorista CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA na ocorrência do acidente, por agir com manifesta imprudência ao dirigir embriagado e invadir a contramão de direção. Não há nos autos elementos que comprovem qualquer conduta da vítima que tenha contribuído para o sinistro. A responsabilidade pela reparação do ato ilícito é regida pelo Código Civil, em seus artigos 186 e 927, que preceituam que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito e tem o dever de indenizar. A responsabilidade dos proprietários de veículos é solidária com a do condutor. Nos termos da firme jurisprudência do STJ, em matéria de acidente automobilístico, a proprietária do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente. Assim, provada a existência do dano, a culpa da motorista ré e o nexo causal, a proprietária do veículo, ora requerida, responde solidariamente pelos danos causados, conforme já supracitado. No caso, a empresa LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME é proprietária do caminhão, e a ALVOAR LÁCTEOS S/A (antiga Embaré) é proprietária do reboque envolvido. A participação do reboque, conforme laudo pericial, agravou a severidade das lesões sofridas pela vítima, que foi atropelada pelo conjunto veicular após a colisão inicial. Assim, CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA, LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME e ALVOAR LÁCTEOS S/A são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos Autores. Prossigo. Os Primeiros Requeridos (Carlos Rodrigo e Lopes & Oliveira Transporte Ltda ME) denunciaram a HDI SEGUROS S.A. à lide, alegando direito de regresso em caso de condenação, com base em contrato de seguro (id. 9808412169). A HDI Seguros, em sua contestação, alegou a perda do direito à garantia securitária em razão do agravamento do risco, uma vez que o motorista do veículo segurado (Carlos Rodrigo) encontrava-se sob efeito de álcool na ocasião do sinistro. A seguradora invocou o artigo 768 do Código Civil, que estabelece que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a condução de veículo em estado de embriaguez configura agravamento intencional do risco, resultando na perda da cobertura securitária. Destaco: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SEGURO DE AUTOMÓVEL . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL. SINISTRO . CAUSA DIRETA OU INDIRETA. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 . Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide, embora não no sentido pretendido pela parte. Inexistência de nulidade do acórdão recorrido por deficiência de motivação, sobretudo se foram abordados todos os pontos relevantes da controvérsia. 3. Quanto ao tema da embriaguez ao volante no contrato de seguro de automóvel (seguro de danos), a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a direção do veículo por um condutor alcoolizado (seja o próprio segurado ou terceiro a quem ele confiou) já representa agravamento essencial do risco avençado, sendo lícita a cláusula do contrato de seguro de automóvel que preveja, nessa circunstância, a exclusão da cobertura securitária . 4. Constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato esse que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do Código Civil. Por outro lado, a indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros) . 5. Na hipótese, restou demonstrado que o condutor do automóvel dirigiu alcoolizado quando se sucedeu o sinistro. Ademais, o conjunto de provas apontou que a versão dos fatos da seguradora era a mais verossímel, ante os elementos probatórios produzidos. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula nº 7/STJ . 6. O caso dos autos não versa sobre seguro de vida, situação que demanda outro entendimento e solução (Súmula nº 620/STJ). 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1892978 PR 2020/0222696-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Vê-se que o estado de embriaguez do motorista do caminhão ocasionou. inclusive, sua prisão em flagrante (id. 9583125132). Dito isso, embora a denunciação à lide tenha sido acolhida por este Juízo (id. 10261586149) para analisar o direito de regresso, o mérito da lide secundária revela que a seguradora não possui o dever de indenizar o segurado nestas circunstâncias. A comprovação da embriaguez do condutor, que foi também uma das causas determinantes do acidente, constitui exceção contratual válida para a exclusão da cobertura securitária. Portanto, a lide secundária em relação à HDI Seguros S.A. não logrará êxisto no que tange ao dever de indenizar os Primeiros Requeridos. A Segunda Requerida (Alvoar Lácteos S/A) denunciou a TRANSPRATA à lide, alegando que possuía contrato de prestação de serviços de transporte de carga líquida que previa a responsabilidade da cooperativa por eventuais danos causados. A TRANSPRATA, em sua defesa. alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, afirmando que não havia relação de subordinação com o condutor do caminhão (Sr. Carlos), que este recebia diretamente da Embaré, e que não havia prova de contrato específico para o transporte da carga naquele dia. Conforme contrato trazido pela Alvoar (id. 9808573601), há previsão de que a Cooperativa (TRANSPRATA) seria responsável por danos causados pelos profissionais utilizados na execução dos serviços. Embora a TRANSPRATA alegue a ausência de prova do vínculo específico para o dia do acidente, a existência de um contrato de parceria para o transporte de cargas líquidas e a cláusula de responsabilização por terceiros empregados ou utilizados no serviço, bem como a comunicação da Embaré à Cooperativa para afastar o Sr. Carlos de seus serviços, evidenciam uma cadeia de responsabilidade. A denunciação à lide foi acolhida justamente pela existência de um risco de regresso. Deste modo, a lide secundária em relação à Cooperativa de Transportadores de Lagoa da Prata e Região - TRANSPRATA deverá prosperar, reconhecendo-se o direito de regresso da ALVOAR LÁCTEOS S/A contra a TRANSPRATA quanto aos valores que a denunciante for condenada a pagar na lide principal. Comprovados, portanto, os requisitos da responsabilidade civil: o dano, a conduta culposa e o nexo causal, passa-se a análise dos danos materiais e morais. Em relação aos danos materiais, doutrina e jurisprudência são unânimes em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, não existindo presunção de dano material, sendo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que o autor comprovou que despendeu. Nesse sentido: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA - COMPROVAÇÃO – DANOS MATERIAIS –DANOS ESTÉTICOS - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO. Para que surja o dever de indenizar, necessário se faz a presença de três requisitos, quais sejam: culpa ou dolo, dano, e nexo de causalidade. A condução de veículos em via pública exige do motorista atenção e cautela, sobretudo quanto às regras do trânsito. O dano material resulta na diminuição efetiva ou potencial causada ao patrimônio de outrem, estando seu deferimento adstrito à estrita comprovação. O dano estético deve ser efetivamente comprovado para que tenha se direito a indenização, notadamente mediante realização de prova técnica e especializada. Não havendo nenhuma comprovação de que atividades eram exercidas, nem ao menos se deixaram de ser efetuadas, ou mesmo a comprovação dos valores que possivelmente deixou de ganhar em virtude do acidente, não devem ser deferidos os lucros cessantes. (TJMG, Apelação Cível n.° 1.0079.07.378955-8/001. Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, j.: 25/07/2013, publicado em: 02/08/2013.) Os Autores comprovaram as despesas com o sepultamento da vítima no valor de R$6.649,29 (seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos) (ids. 9583125379 e 9583126878). O nexo causal entre o dano material sofrido e o ato ilícito praticado pelos réus também restou comprovado, pois os elementos probatórios, dão conta de que a despesa funerária e gastos correlatos ocorreram em virtude do falecimento da vítima no acidente ocasionado pelo motorista réu. Este dano é direto e comprovado, devendo ser integralmente ressarcido pelos Requeridos. Para os danos materiais, a correção monetária incide desde o efetivo prejuízo (data do desembolso), e os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (23/07/2022), conforme Súmula 43 e 54 do STJ. Prossigo quanto ao pedido de pensionamento da viúva. Nos termos do art. 948, II do Código Civil Brasileiro, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem a vítima os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Tal norma tem por objetivo impor ao causador do homicídio a prestação de alimentos àquele que estava sob dependência econômica do falecido, como forma de manter a subsistência, a partir do montante pago em vida pela vítima. Em relação aos beneficiários da pensão, Carlos Roberto Gonçalves destaca que “são apenas aqueles que viviam sob dependência econômica da vítima. Em relação ao cônjuge e aos filhos menores, tem-se decidido que a dependência econômica é presumida.”1 No caso em questão, a autora Vanda Maria de Lourdes Silva é viúva da vítima fatal do acidente, conforme certidão de óbito e casamento de id. 9583125376 e 9583125872. A pensão mensal é devida às pessoas a quem o falecido, em razão de ato ilícito, devia alimentos. A dependência econômica entre cônjuges é presumida. O falecido, Sr. Vicente, era aposentado e recebia R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais) mensais (id. 9583126877), contribuindo com as despesas da casa. A jurisprudência tem entendido que o pensionamento por ilícito civil não se confunde com a pensão paga pelo INSS, sendo possível a concomitância de ambos. O valor da pensão deve ser fixado em 2/3 (dois terços) dos rendimentos da vítima à época de sua morte, ante a presunção de que 1/3 (um terço) seria utilizado para suas despesas pessoais. O pensionamento deve incluir o 13º (décimo terceiro) salário. A pensão é devida desde a data do sinistro (23/07/2022), e o termo final da obrigação é a data em que o de cujus completaria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro ao tempo do óbito, segundo apurado pelo IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Quanto à forma de pagamento, o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil permite que o prejudicado exija que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Caso contrário, é possível a constituição de capital para garantir o pagamento mensal da pensão. Portanto, DEFIRO o pedido de pensão mensal para a Requerente VANDA MARIA DE LOURDES SILVA, no valor equivalente a 2/3 (dois terços) de R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), acrescido de 13º salário, a ser pago desde 23/07/2022 até 27/08/2027 (data em que o falecido completaria 73 anos). O pagamento poderá ser feito de uma só vez, se a Autora assim preferir, ou mediante pagamento dos atrasados em parcela única, seguido dos meses subsequentes até o implemento do termo final. Adiante, com relação à indenização por danos morais, não pairam dúvidas que a morte do familiar dos autores, pai e marido, constitui dano moral in re ipsa passível de ser indenizado. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL SOFRIDO POR FILHOS CASADOS EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE SUA GENITORA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE E CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. (…) 2.- O artigo 131 do Código de Processo Civil, este consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 3.- Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- A respeito da configuração do dano moral sofrido por filhos casados em decorrência de morte de seus genitores e/ou irmãos, o entendimento desta Corte é de que estes são presumidos, não importando esta circunstância, "porquanto os laços afetivos na linha direta e colateral, por óbvio, não desaparecem em face do matrimônio daqueles que perderam seus entes queridos." (REsp 330.288/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 26/08/2002). 5.- Não é possível em sede de recurso especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que a EXPRESSO LINE TOUR TRANSPORTES LTDA. é responsável pelo acidente que causou a morte da genitora dos autos e que o dano moral está configurado, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 6.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 259222 SP, Relator: Min. SIDNEI BENETI, T3 -TERCEIRA TURMA. Data de Julgamento: 19/02/2013, Data de Publicação: 28/02/2013.) Registre-se que não existe determinação segura do quantum indenizatório, seja na doutrina, seja na jurisprudência. Constitui árdua tarefa do julgador estimar, com critérios objetivos, levando-se em conta as condições das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, uma compensação que signifique satisfação à família das vítimas e não um enriquecimento sem causa. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, não se pode perder de vista que o ofensor deve ser penalizado, mas também não se admite que o pretendido ressarcimento seja fonte de lucro para o ofendido. Para o caso concreto, observando a brutalidade da morte e o agravamento do risco pela embriaguez do motorista réu, e a condição econômica das empresas Requeridas (especialmente o vultoso capital social da Alvoar Lácteos S/A de R$398.551.528,77), fixo a indenização em R$100.000,00 para cada autor, valor que entendo adequado à peculiaridade do caso concreto. Para os danos morais, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (23/07/2022), conforme Súmula 54 do STJ. A correção monetária, por sua vez, incide a partir da data desta sentença (arbitramento), conforme Súmula 362 do STJ. Por fim, a Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o valor do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Dessa forma, DEFIRO o pedido de dedução de eventual valor recebido a título de seguro DPVAT da indenização total, o que deverá ser comprovado em cumprimento de sentença. Não vislumbro nos autos, destarte, elementos que configurem dolo processual ou má-fé por parte dos Autores. A busca pela reparação de danos é legítima e o exercício do direito de ação não se confunde com má-fé. Portanto, INDEFIRO o pedido de condenação dos Autores por litigância de má-fé. Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na lide principal por FABIANO BERNARDES DA SILVA, THIAGO BERNARDES DA SILVA e VANDA MARIA DE LOURDES SILVA contra CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA, LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME e ALVOAR LÁCTEOS S/A, e JULGO PROCEDENTES e IMPROCEDENTE a lide secundária relativa à HDI Seguros, nos termos da fundamentação, para: 1. Condenar os Requeridos CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA, LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME e ALVOAR LÁCTEOS S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, referente às despesas de sepultamento, no valor de R$6.649,29 (seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), a ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (23/07/2022). 2. Condenar os Requeridos CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA, LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME e ALVOAR LÁCTEOS S/A, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal em favor da Requerente VANDA MARIA DE LOURDES SILVA, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do rendimento mensal do de cujus, à época de seu óbito, ou seja, 2/3 de R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), a ser atualizado anualmente. A pensão deverá ser paga desde a data do evento danoso (23/07/2022) até 27/08/2027 (data em que o falecido completaria 73 anos de idade), acrescida do 13º salário. O pagamento poderá ser feito de uma só vez, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, mediante constituição de capital garantidor, ou, pago o valor em atraso, as demais prestações mensalmente, conforme preferência da Requerente, a ser manifestada após o trânsito em julgado. 3. Condenar os Requeridos CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA, LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME e ALVOAR LÁCTEOS S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 para cada um dos Autores (FABIANO BERNARDES DA SILVA, THIAGO BERNARDES DA SILVA e VANDA MARIA DE LOURDES SILVA), corrigido monetariamente pelo índice oficial da CGJ/TJMG, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (23/07/2022). 4. Determinar a dedução de eventual valor recebido a título de seguro DPVAT da indenização total, conforme Súmula 246 do STJ. 5. Julgar IMPROCEDENTE a lide secundária de denunciação à lide proposta por CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA e LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME em face de HDI SEGUROS S.A., reconhecendo a perda da garantia securitária devido ao agravamento do risco pelo condutor embriagado. 6. Julgar PROCEDENTE a lide secundária de denunciação à lide proposta por ALVOAR LÁCTEOS S/A em face de COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE LAGOA DA PRATA E REGIÃO - TRANSPRATA, reconhecendo o direito de regresso da denunciante quanto aos valores que for condenada a pagar na lide principal, limitado aos termos do contrato entre elas. 7. Condenar os Requeridos CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA, LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME e ALVOAR LÁCTEOS S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da lide principal. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 8. Em razão da sucumbência na lide secundária entre os Primeiros Requeridos e a HDI Seguros S.A., condeno os Primeiros Requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da HDI Seguros S.A., que fixo em 10% sobre o valor da lide secundária, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 9. Em razão da sucumbência na lide secundária entre a Segunda Requerida (Alvoar) e a Cooperativa de Transportadores de Lagoa da Prata e Região - Transprata, condeno a Cooperativa de Transportadores de Lagoa da Prata e Região - Transprata ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da Alvoar Lácteos S/A, que fixo em 10% sobre o valor da condenação na lide principal (para fins de base de cálculo do regresso), nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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