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Processo nº 5006849-04.2023.8.13.0439

ID: 261462256

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006849-04.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO GONCALVES ROMEU SUELY APARECIDA VANON JOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GARCIA PAVAO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5006849-04.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: SUELY APARECIDA VANON JOSE CPF: 830.948.226-49 e outros RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP CPF: 05.487.631/0001-09 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação movida por Suely Aparecida Vanon José e Sérgio Gonçalves Romeu em face do Estado de Minas Gerais, na qual pugna pelo pagamento retroativo da Gratificação de Estímulo à Produção Individual e Gratificação DI, referente ao exercício dos anos de 2018 e 2019, bem como dos meses de janeiro e fevereiro de 2022, desde a data definida pelo Decreto nº 46.284/2013 e Resolução Conjunta SEF/SEPLAG 5411/2020. Em sede de contestação, o requerido argumenta a incompatibilidade da Ordem Constitucional vigente com a concessão de aumentos através de Decretos Estaduais, sendo necessário Lei em sentido estrito prevendo o valor da parcela remuneratória devida aos servidores públicos ou aumento. A demandante apresentou impugnação à contestação. Cumpre mencionar, que o processo n°5006849-04.2023.8.13.0439 possui as mesmas partes e causa de pedir da ação (5011628-65.2024.8.13.0439), contudo, esta possui o pedido mais amplo, tratando-se de Continência, motivo pelo qual passo a análise de ambas as ações. Pois bem. Não havendo necessidade de novas provas constato a possibilidade do julgamento antecipado do mérito. A cota-GDI (Gratificação de Desempenho Individual) é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.285/2013, sendo devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças, e, seu valor é atrelado à cota-GEPI (Gratificação de Estímulo à Produção Individual): Art. 3º A GDI será atribuída ao TFAZ e ao AFAZ sob a forma de cotas, segundo o esforço despendido pelo servidor e o grau de complexidade das tarefas, após avaliação de desempenho procedida pela chefia imediata segundo os critérios definidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, que considerará o grau de envolvimento e dedicação do servidor. § 1º O valor unitário da cota-GDI será equivalente a 47,17% (quarenta e sete vírgula dezessete por cento) do valor da cota da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – cota-GEPI. Portanto, seu valor é atrelado à gratificação de estímulo à produção individual. Salienta-se que a gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI), foi conferida aos servidores do quadro permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, mediante a promulgação da Lei Estadual n°6.762/1975, que assim previu: Art. 20 - As gratificações são de: I - estímulo à produção individual; II - comissionamento, na forma do artigo 30. § 1º - A gratificação de estímulo à produção individual será atribuída ao servidor ocupante de cargo das classes de Fiscal de Tributos Estaduais e de Agente Fiscal de Tributos Estaduais, quando no efetivo exercício do seu cargo, e ao ocupante de cargo do Quadro Específico de Provimento em Comissão de que trata esta Lei. § 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as condições, os critérios, as formas e os limites para atribuição e pagamento da gratificação de que trata o § 1º, cujo valor mensal não poderá ultrapassar 4 (quatro) vezes o valor do maior vencimento calculado na forma prevista no art. 18 desta lei. Posteriormente, foi editado o Decreto n° 46.284/2013, o qual regulamentou a atribuição e o pagamento da “Gratificação de Estímulo à Produção Individual” ao servidor ocupante da carreira de Gestor Fazendário, estabelecendo como se daria a forma de atualização da mencionada gratificação, que, por conseguinte, aplica-se à cota-GDI (Gratificação de Desempenho Individual): Art. 3º O valor unitário da cota-GEPI corresponde à importância equivalente a onze mil seiscentos e três centésimos de milésimos por cento do valor do vencimento básico do cargo de Gestor Fazendário, Nível I, Grau “A”. § 1º O valor da cota-GEPI será ajustado em primeiro de janeiro de cada ano em relação ao valor vigente em dezembro do último ano, pela variação positiva da arrecadação dos impostos estaduais apurada de janeiro a dezembro do último ano, em relação à arrecadação do penúltimo ano, atualizada, mês a mês, até o mês de dezembro do último ano com base em cem por cento do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – verificado no período. § 2º A variação de que trata o § 1º será apurada pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Subsecretaria da Receita Estadual e divulgada por meio de resolução conjunta dos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda. Diante disso, verifica-se que as gratificações em comento, terão seus valores ajustados em primeiro de janeiro de cada ano, devendo o Ente Federativo publicar a Resolução divulgando o índice de variação da arrecadação de impostos estaduais, para que seja feito a atualização da verba discutida. No caso, a parte autora alega que os reajustes da cota-GEPI e GDI referentes aos períodos de 01.01.2018 até 31.12.2018 e 01.01.2019 até 31.12.2019 que deveriam ser concedidos, respectivamente, em 01.01.2019 e 01.01.2020, só foram concedidos em 01.01.2021. Contudo, embora a Resolução com índice de variação da arrecadação de impostos referente aos anos de 2018 e 2019 tenha sido editada somente em 29.10.2020, a mesma foi publicada com efeitos retroativos a 01/01/2019 e 01/01/2020: RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEPLAG 5411 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 Divulga o índice de variação da arrecadação dos impostos estaduais nos exercícios de 2018 e 2019, para os fins do disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.283, de 26 de julho de 2013, e no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.284, de 26 de julho de 2013 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADODE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 46.283, de 26 de julho de 2013, e nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 46.284, de 26 de julho de 2013, RESOLVEM: Art. 1º – O índice de variação anual da arrecadação de impostos estaduais para os fins do disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.283, de 26 de julho de 2013, e no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.284, de 26 de julho de 2013, no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2018, a ser aplicado a partir de 1º é de 3,0213 (três inteiros, duzentos e treze,de janeiro de 2019 décimos de milésimos). Art. 2º – O índice de variação anual da arrecadação de impostos estaduais para os fins do disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.283, de 26 de julho de 2013, e no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.284, de 26 de julho de 2013, no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2019, a ser aplicado a partir de 1º é de 2,3465 (dois inteiros, três mil,,de janeiro de 2020 quatrocentos e sessenta e cinco décimos de milésimos). (Grifei) Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Com isso, não restam dúvidas do direito dos requerentes à percepção dos valores retroativos a contar de 01/01/2019 (referente ao ano de 2018) e 01/01/2020 (referente ao ano de 2019). Quanto a alegação de inconstitucionalidade do Decreto 46.284/2013, entendo que não assiste razão, tendo em vista que não se trata de fixação de remuneração de servidor ou aumento, mas apenas de reajuste da gratificação já existente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o requerido ao pagamento retroativo aos autores da Gratificação de Estímulo à Produção Individual e Gratificação de Desempenho Individual, referente ao exercício dos anos de 2018 e 2019, desde a data definida pelo Decreto nº 46.284/2013 e Resolução Conjunta SEF/SEPLAG 5411/202, devendo incidir sobre o valor correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021, ambos pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 . Sem custas e honorários. Intime-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5005200-37.2025.8.13.0470

ID: 319390647

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-37.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE SOUZA AMENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5005200-37.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: CLECIO PEREIRA ALVES CPF: 036.801.736-28 RÉU: MAURILIO MENDES DA SILVA CPF: 016.369.186-03 DECISÃO Vistos. Analisando detidamente os documentos que instruíram a inicial, verifica-se que o advogado do requerente apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma Gov.br (ID 10485070912), tratando-se, pois, de uma assinatura eletrônica avançada, vale dizer, sem utilização pela parte outorgante de certificado digital. Segundo a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, essas se classificam como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas. As duas primeiras podem ou não ser aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade da assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada “Assinatura Eletrônica Qualificada”, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do §1º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Segundo o inciso III do § 2º do art. 1º da Lei 11.419/2006: Art. 1º.O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Para fins judiciais e para a validade da assinatura, exige-se que a assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, denominada de “Assinatura Eletrônica Qualificada”, ou que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é que o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o Código de Processo Civil (CPC/15), no art. 105 e seu § 1º, estabelece, para sua validade, a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Feitas tais considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob risco de extinção do processo sem resolução do mérito. Transcorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. F.F Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Processo nº 5011628-65.2024.8.13.0439

ID: 261384826

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011628-65.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO GONCALVES ROMEU SUELY APARECIDA VANON JOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GARCIA PAVAO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5011628-65.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: SUELY APARECIDA VANON JOSE CPF: 830.948.226-49 e outros RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP CPF: 05.487.631/0001-09 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação movida por Suely Aparecida Vanon José e Sérgio Gonçalves Romeu, em face do Estado de Minas Gerais, na qual pugna pelo pagamento retroativo da Gratificação de Estímulo à Produção Individual e Gratificação DI, referente ao exercício dos anos de 2018 e 2019, bem como dos meses de janeiro e fevereiro de 2022, desde a data definida pelo Decreto nº 46.284/2013 e Resolução Conjunta SEF/SEPLAG 5411/2020. Em sede de contestação, o requerido argumenta a incompatibilidade da Ordem Constitucional vigente com a concessão de aumentos através de Decretos Estaduais, sendo necessário Lei em sentido estrito prevendo o valor da parcela remuneratória devida aos servidores públicos ou aumento. A demandante apresentou impugnação à contestação. Cumpre mencionar que o processo n°5006849-04.2023.8.13.0439 possui as mesmas partes e causa de pedir da presente ação (5011628-65.2024.8.13.0439), contudo, esta possui o pedido mais amplo, tratando-se de Continência, motivo pelo qual passo a análise de ambas as ações. Não havendo necessidade de novas provas constato a possibilidade do julgamento antecipado do mérito. A cota de Gratificação de Desempenho Individual é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.285/2013, sendo devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças, e, seu valor é atrelado à cota-GEPI (Gratificação de Estímulo à Produção Individual): Art. 3º A GDI será atribuída ao TFAZ e ao AFAZ sob a forma de cotas, segundo o esforço despendido pelo servidor e o grau de complexidade das tarefas, após avaliação de desempenho procedida pela chefia imediata segundo os critérios definidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, que considerará o grau de envolvimento e dedicação do servidor. § 1º O valor unitário da cota-GDI será equivalente a 47,17% (quarenta e sete vírgula dezessete por cento) do valor da cota da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – cota-GEPI. Portanto, seu valor é atrelado à gratificação de estímulo à produção individual. Salienta-se que a gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) foi conferida aos servidores do quadro permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, mediante a promulgação da Lei Estadual n°6.762/1975, que assim previu: Art. 20 - As gratificações são de: I - estímulo à produção individual; II - comissionamento, na forma do artigo 30. § 1º - A gratificação de estímulo à produção individual será atribuída ao servidor ocupante de cargo das classes de Fiscal de Tributos Estaduais e de Agente Fiscal de Tributos Estaduais, quando no efetivo exercício do seu cargo, e ao ocupante de cargo do Quadro Específico de Provimento em Comissão de que trata esta Lei. § 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as condições, os critérios, as formas e os limites para atribuição e pagamento da gratificação de que trata o § 1º, cujo valor mensal não poderá ultrapassar 4 (quatro) vezes o valor do maior vencimento calculado na forma prevista no art. 18 desta lei. Posteriormente, foi editado o Decreto n° 46.284/2013, o qual regulamentou a atribuição e o pagamento da “Gratificação de Estímulo à Produção Individual” ao servidor ocupante da carreira de Gestor Fazendário, estabelecendo como se daria a forma de atualização da mencionada gratificação, que, por conseguinte, aplica-se à cota-GDI (Gratificação de Desempenho Individual): Art. 3º O valor unitário da cota-GEPI corresponde à importância equivalente a onze mil seiscentos e três centésimos de milésimos por cento do valor do vencimento básico do cargo de Gestor Fazendário, Nível I, Grau “A”. § 1º O valor da cota-GEPI será ajustado em primeiro de janeiro de cada ano em relação ao valor vigente em dezembro do último ano, pela variação positiva da arrecadação dos impostos estaduais apurada de janeiro a dezembro do último ano, em relação à arrecadação do penúltimo ano, atualizada, mês a mês, até o mês de dezembro do último ano com base em cem por cento do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – verificado no período. § 2º A variação de que trata o § 1º será apurada pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Subsecretaria da Receita Estadual e divulgada por meio de resolução conjunta dos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda. Diante disso, verifica-se que as gratificações em comento terão seus valores ajustados em primeiro de janeiro de cada ano, devendo o Ente Federativo publicar a Resolução divulgando o índice de variação da arrecadação de impostos estaduais, para que seja feito a atualização da verba discutida. No caso, a parte autora alega que os reajustes da cota-GEPI e GDI referentes aos períodos de 01.01.2018 até 31.12.2018 e 01.01.2019 até 31.12.2019 que deveriam ser concedidos, respectivamente, em 01.01.2019 e 01.01.2020, só foram concedidos em 01.01.2021. Contudo, embora a Resolução com índice de variação da arrecadação de impostos referente aos anos de 2018 e 2019 tenha sido editada somente em 29.10.2020, a mesma foi publicada com efeitos retroativos a 01/01/2019 e 01/01/2020: RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEPLAG 5411 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 Divulga o índice de variação da arrecadação dos impostos estaduais nos exercícios de 2018 e 2019, para os fins do disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.283, de 26 de julho de 2013, e no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.284, de 26 de julho de 2013 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADODE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 46.283, de 26 de julho de 2013, e nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 46.284, de 26 de julho de 2013, RESOLVEM: Art. 1º – O índice de variação anual da arrecadação de impostos estaduais para os fins do disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.283, de 26 de julho de 2013, e no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.284, de 26 de julho de 2013, no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2018, a ser aplicado a partir de 1º é de 3,0213 (três inteiros, duzentos e treze,de janeiro de 2019 décimos de milésimos). Art. 2º – O índice de variação anual da arrecadação de impostos estaduais para os fins do disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.283, de 26 de julho de 2013, e no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.284, de 26 de julho de 2013, no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2019, a ser aplicado a partir de 1º é de 2,3465 (dois inteiros, três mil,,de janeiro de 2020 quatrocentos e sessenta e cinco décimos de milésimos). (Grifei) Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Com isso, não restam dúvidas do direito dos requerentes à percepção dos valores retroativos a contar de 01/01/2019 (referente ao ano de 2018) e 01/01/2020 (referente ao ano de 2019). Quanto a alegação de inconstitucionalidade do Decreto 46.284/2013, entendo que não assiste razão, tendo em vista que não se trata de fixação de remuneração de servidor ou aumento, mas apenas de reajuste da gratificação já existente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o requerido ao pagamento retroativo aos autores da Gratificação de Estímulo à Produção Individual e Gratificação de Desempenho Individual, referente ao exercício dos anos de 2018 e 2019, desde a data definida pelo Decreto nº 46.284/2013 e Resolução Conjunta SEF/SEPLAG 5411/202, devendo incidir sobre o valor correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021, ambos pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 . Sem custas e honorários. Intime-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Lovas Maria Lopes x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 308496082

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-05.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOVAS MARIA LOPES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ARLEN ROBERTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5005200-05.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LOVAS MARIA LOPES CPF: 523.983.586-15 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0485-89 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, pela qual a Lovas Maria Lopes busca a nulidade da contratação, o cancelamento de empréstimo celebrado com o Banco Mercantil do Brasil S/A, e a indenização a título de danos materiais e morais, pois alega não ter realizado a contratação. 3. A Autora alega que teve a sua conta bancária no Banco Mercantil do Brasil acessada por terceiros em 21 de março de 2025, resultando na contratação não autorizada de empréstimos, cartões consignados e transferências via Pix, totalizando valores expressivos. Apesar de alguns estornos terem sido realizados, permanecem débitos fraudulentos ativos, além da cobrança indevida de seguro vinculado a operação não reconhecida. A instituição financeira, mesmo ciente da vulnerabilidade da Autora e de bloqueios previamente solicitados por sua família para evitar tais contratações, permitiu as operações sem confirmação de identidade, demonstrando negligência e violação dos deveres de segurança e boa-fé. Requer, portanto, que seja ressarcida dos alegados prejuízos. Conclui postulando pela procedência da ação. 4. Em contestação (ID 10456629561), a parte ré sustenta, preliminarmente a inépcia da petição inicial por falta de interesse processual e ausência de comprovantes de residência e documentação válidos. No mérito, sustenta a validade e legitimidade do contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente entre as partes, conforme normas legais e regulamentares. Alega que o valor foi efetivamente transferido à conta pessoal da Autora, sem qualquer devolução ou indício de fraude. Destaca que a contratação ocorreu via aplicativo do Banco Mercantil, com uso de senha pessoal e autenticação biométrica, sendo o Requerente a única pessoa com acesso a tais dados e única responsável pelo suposto golpe. Reforça que não houve solicitação de cancelamento, arrependimento ou qualquer contato anterior da parte autora para questionar a contratação. As parcelas estão sendo legitimamente descontadas, não havendo falha na prestação do serviço. Sustenta ainda que não há ilicitude, nexo causal ou dano para justificar indenização, tampouco má-fé ou conduta ilícita do banco. Defende que a pretensão indenizatória carece de prova e se baseia em meros aborrecimentos. Por fim, requer a improcedência da ação. 5. A Autora apresentou a sua impugnação à contestação em ID 10463431417, reiterando os termos da inicial e rebatendo os argumentos da parte ré. Brevemente relatado. Decido. 6. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, à luz do disposto no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, bem como dos documentos anexados à inicial, não há fundamento para acolher tal alegação. Após análise minuciosa dos autos, não se verificam elementos que justifiquem o indeferimento da petição inicial. 7. No mérito, tenho que o pleito de origem não merece acolhida. 8. O exame minucioso dos autos revela que a contratação dos empréstimos ocorreu de forma regular, não havendo elementos que autorizem sua invalidação, uma vez que se deu mediante a utilização de cartão e senha pessoal em terminal de autoatendimento (IDs 10462145177,10462154281, 10462167612). Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no sentido de que a contratação realizada por meio de terminal eletrônico, com o uso de cartão e senha pessoal, possui plena validade. Verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO E SENHA PESSOAL - VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. 2. A demonstração de contratação dos empréstimos via terminal de autoatendimento, mediante utilização de cartão magnético e digitação senha pessoal, e os extratos bancários comprovando os créditos correspondentes em conta de titularidade do correntista, são elementos que, somados, demonstram a legitimidade dos negócios jurídicos quando ausente qualquer indício de fraude ou vício de consentimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.169403-0/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) 9. Ademais, os valores foram depositados na conta da Autora, conforme consta em documentos de IDs 10462165363, 10462171112, 10462172909 e 10462174356. Dessarte, a alegação de que teria havido transferência irregular via PIX, também não se sustenta, já que não há prova a corroborar o alegado e, em princípio, trata-se de operação segura. Em situações análogas, inclusive, há jurisprudência, a saber: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ACESSO INDEVIDO OU DEFEITO NO SISTEMA BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais formulados pelo Apelante, sob alegação de fraude bancária. O Apelante sustenta que houve transferência indevida de R$ 4.500,00 via PIX de sua conta corrente, sem sua autorização, e que o banco recusou-se a reembolsar o valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao permitir a realização de transferência bancária não autorizada; (ii) estabelecer se há responsabilidade objetiva do banco pelo prejuízo alegado pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se demonstrada inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 479, estabelece que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, quando caracterizado fortuito interno. 5. No caso concreto, a transação contestada foi realizada com a utilização de credenciais sigilosas, não havendo prova de que terceiros acessaram indevidamente a conta bancária do Apelante. 6. O Apelante não demonstrou falha na segurança do sistema bancário ou violação dos protocolos da instituição financeira, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. 7. A mera alegação de fraude não é suficiente para imputar responsabilidade ao banco, sendo necessário demonstra r defeito no serviço ou falha no sistema de segurança, o que não ocorreu nos autos. 8. A inversão do ônus da prova no âmbito consumerista exige verossimilhança das alegações do consumidor, requisito não preenchido no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias exige a demonstração de falha na prestação do serviço, não bastando a alegação de transação não reconhecida pelo correntista. 2. A inversão do ônus da prova no âmbito consumerista depende da verossimilhança das alegações, não sendo automática em casos de contestação de transações bancárias. 3. A realização de transações bancárias via PIX, mediante uso de credenciais sigilosas, gera presunção de legitimidade da operação, cabendo ao consumidor demonstrar eventual falha no sistema de segurança do banco. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I e II; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cív. 1.0000.21.087344-4/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, DJe 08.04.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090610-4/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA E TRANSFERÊNCIA PELO APLICATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação indenizatória. A autora alegou ter sido vítima de fraude, ao realizar transferência via Pix de R$ 600,00 após receber ligação de um suposto funcionário do banco, e pleiteou a restituição em dobro do valor, bem como indenização por danos morais. A sentença reconheceu a culpa exclusiva da vítima e afastou a responsabilidade da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal que impeça o conhecimento da apelação; (ii) apurar se a instituição financeira é responsável, de forma objetiva, por fraude bancária praticada por terceiro fora de seus canais oficiais, mediante induzimento da consumidora a realizar transferência via aplicativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação deve ser conhecida, pois a autora apresentou razões específicas contra os fundamentos da sentença, em conformidade com o art. 1.010, incisos II e III, do CPC, não se configurando ausência de dialeticidade. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do CDC, exige a presença de defeito na prestação do serviço e nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido, os quais não se verificam no caso concreto. 5. A transferência impugnada foi realizada diretamente pela autora, mediante uso de sua senha pessoal e acesso voluntário ao aplicativo bancário, após contato telefônico com terceiro não vinculado à instituição, caracterizando fortuito externo. 6. Não há indícios de que o contato tenha partido de canais oficiais do banco ou que este tenha c oncorrido para a fraude, rompendo-se, assim, o nexo de causalidade necessário à responsabilização. 7. O valor da transação (R$ 600,00) não ultrapassa os parâmetros ordinários de movimentação que exijam atuação proativa da instituição financeira, tampouco há prova de falha do banco na utilização de mecanismos de segurança ou bloqueio. 8. A jurisprudência do STJ e deste TJMG afasta a responsabilidade da instituição financeira em casos de golpe praticado por terceiro mediante uso de artifícios externos ao sistema bancário, desde que inexista participação ou omissão relevante do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença não configura, no caso, falta de dialeticidade recursal". 2. "A instituição financeira não responde por fraude praticada por terceiro quando o consumidor, induzido por contato externo, realiza voluntariamente transação via aplicativo com uso de senha pessoal". 3. "A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é afastada na hipótese de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, do CDC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, 85, §2º e §11º, 334, §8º, 487, I, e 98; CDC, art. 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12.09.2011; STJ, Súmula 479; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.278439-5/001, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, j. 27.08.2024, pub. 30.08.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090939-7/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 06/05/2025) 10. Diante de todo o exposto e à luz dos elementos relevantes colhidos durante o deambular processual não se chega a outra conclusão senão a de que improcedem os pleitos vertidos na peça de ingresso já que as operações bancárias refutadas pela autora foram regularmente realizadas. 11. Assim julgo improcedentes os pedidos aviados na peça de ingresso. 12. Sem custas nesta fase. 13. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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Processo nº 5005200-98.2024.8.13.0461

ID: 304613293

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE OURO PRETO, 2ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005200-98.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA FERREIRA DE MELO REIS ANA FLAVIA PINTO MELO RIBEIRO ANGELA FATIMA FERREIRA PAULA BRUNA GUIMARAES ESPINHA DE MELO CECILIA FERREIRA DE MELO RESENDE DANIEL GERALDO SOARES FERREIRA DEUSIANE CARLA SOARES FERREIRA DE MIRANDA ELZA FERREIRA DE MELO SANTOS JOAO PAULO MELO MANSO MADALENA FERREIRA DE MELO MARIA DALVA FERREIRA FRANCISCO PAULO VICENTE FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO DUARTE BOTELHO

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COMARCA DE OURO PRETO 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 18/06/2025 COMARCA DE OURO PRETO-MG¿EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO ¿ DE 20 (vinte) DIAS ¿ Drª. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas, MM. Juíza… COMARCA DE OURO PRETO 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 18/06/2025 COMARCA DE OURO PRETO-MG¿EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO ¿ DE 20 (vinte) DIAS ¿ Drª. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo, na forma da lei etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido dos autos nº 5005200-98.2024.8.13.0461, AÇÃO DE USUCAPIÃO, proposta por MARIA DALVA FERREIRA FRANCISCO, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° MG ¿ 3.186.397, inscrita no CPF sob o n°268.886.026-72, residente e domiciliada à Rua Geni da Mata, n° 30, Bairro Centro ¿ Congonhas-MG, ELZA FERREIRA DE MELO SANTOS, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° MG ¿ 13.027.206, inscrita no CPF sob o n°683.598.886-04, residente e domiciliada à Rua Bias Fortes, n° 453, casa 1¿ Bairro Lamartine ¿ Congonhas/MG, CECÍLIA FERREIRA DE MELO RESENDE, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° M¿ 6.478.057, inscrita no CPF sob o n° 450.830.616-00, residente e domiciliada à Rua Santo André, n° 18,Bairro Dom Silvério ¿ Congonhas-MG, AMÉLIA FERREIRA DE MELO REIS, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° MG-14.312.357, inscrita no CPF sob o n°634.921.216-91, residente e domiciliada à Travessa João Duarte, n° 46 ¿ Bairro Vila São Vicente ¿ Congonhas-MG, DEUSIANE CARLA SOARES FERREIRA DE MIRANDA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n° MG-10.413.032, inscrita no CPF sob o n° 044.900.796-05, casada em 17/12/2013, sob o regime de comunhão parcial de bens, com RAIMUNDO JOSÉ AZEVEDO DE MIRANDA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n° MG11646334, inscrito no CPF sob o n° 039.626.756-47, residentes e domiciliados à Rua Horácio Santana, n° 180, Bairro Santo Agostinho ¿ Conselheiro Lafaiete-MG e DANIEL GERALDO SOARES FERREIRA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade n° MG- 13.034.923, inscrito no CPF sob o n° 058.390.906-03, residente e domiciliado à Rua José Siqueira, n° 97, Bairro Lucas Monteiro ¿Congonhas-MG, BRUNA GUIMARES ESPINHA DE MELO RODRIGUES, brasileira, casada, inscrita no CPF 015.663.866-59, SAMUEL PARREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, inscrito no CPF 058.965.576-04, RG n. MG 11211160 SSPMG, residente na rua Santa Cruz, n. 32, Basílica, Congonhas - MG, MADALENA FERREIRA DE MELO, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° M-3.753.424, inscrita no CPF sob o n° 556.176.466-72, residente e domiciliada à Rua Visconde de Congonhas, n° 34, Bairro Basílica ¿ Congonhas-MG, ANA FLAVIA PINTO MELO RIBEIRO, brasileira, separada, psicóloga, inscrita no RG n. MG ¿ 14262163, CPF n. 078.425.126-63, residente na rua Benjamim Nicodemos, n. 90, Bairro ¿ Jardim Profeta ¿ Congonhas - MG, ANGELA DE FATIMA FERREIRA PAULA, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° MG-10.693.358, inscrita no CPF sob o n° 652.841.196-49, residente e domiciliada à Rua Elza Terezinha de Miranda, n° 960 ¿ Bairro Recanto das Andorinhas ¿ Congonhas-MG, PAULO VICENTE FERREIRA DE MELO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n° M3879298, inscrito no CPF sob o n° 469.039.256-00, casado em 15/05/1999, sob o regime de comunhão parcial de bens, com SANDRA MARIA DA CRUZ MELO, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n° M6632381, inscrita no CPF sob o n° 854.294.816-53, residentes e domiciliados à Rua Chico Mendes, n° 160 CX A, Bairro Residencial Gualter Monteiro - Congonhas-MG, JOÃO PAULO MELO MANSO, brasileiro, técnico de manutenção, casado, portador do RG MG 14271530, CPF 077.985.786-09, casado em 10/07/2009 sob o regime de comunhão parcial de bens, com ANGELICA FERREIRA MATEUS MANSO, brasileira, portadora do RG MG 16652378, CPF nº 111.233.526-90, residentes na Rua Visconde de Congonhas, Nº 34 A, Bom Jesus ¿ Congonhas ¿ MG, do seguinte imóvel com a descrição a seguir: imóvel localizado na Estrada Municipal, s/nº, lugar denominado Areião, Município: Ouro Preto/ MG, com perímetro de 3.869,68m e área de 366.636,11 m², assim descrito: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.744.821,58m e E 631.338,94m; deste, segue confrontando com Manoel Ferreira Pedrosa, com os com os seguintes azimutes e distâncias: 61°54'41" e 16,82 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.744.829,50m e E 631.353,78m; 68°38'25" e 38,55 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.744.843,54m e E 631.389,68m; 62°35'37" e 14,93 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.744.850,41m e E 631.402,93m; 57°48'06" e 28,34 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.744.865,51m e E 631.426,91m; ; deste, segue confrontando com Otacílio Ferreira Cristo, com os seguintes azimutes e distâncias: 113°47'48" e 36,11 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.744.850,94m e E 631.459,95m; 108°46'05" e 52,74 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.744.833,97m e E 631.509,89m; 109°49'50" e 36,88 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.744.821,46m e E 631.544,58m; 104°34'56" e 24,94 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.744.815,18m e E 631.568,72m; 106°38'35" e 59,46 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.744.798,15m e E 631.625,69m; 106°52'42" e 97,78 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.744.769,76m e E 631.719,26m; 106°48'32" e 86,04 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.744.744,88m e E 631.801,62m; 98°41'57" e 38,02 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.744.739,13m e E 631.839,20m; 101°02'29" e 23,86 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.744.734,56m e E 631.862,62m; 101°54'21" e 27,34 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.744.728,92m e E 631.889,37m; 86°23'59" e 25,48 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.744.730,52m e E 631.914,80m; 96°40'25" e 65,83 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.744.722,87m e E 631.980,18m; 102°14'03" e 42,19 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.744.713,93m e E 632.021,41m; 125°37'30" e 8,38 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.744.709,05m e E 632.028,22m; 98°37'54" e 10,66 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.744.707,45m e E 632.038,76m; 111°48'56" e 7,56 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.744.704,64m e E 632.045,78m; 49°55'34" e 7,66 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.744.709,57m e E 632.051,64m; 75°24'10" e 10,16 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.744.712,13m e E 632.061,47m; 90°55'27" e 31,00 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.744.711,63m e E 632.092,47m; 128°11'01" e 19,54 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.744.699,55m e E 632.107,83m; 121°17'49" e 35,40 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.744.681,16m e E 632.138,08m; 125°53'22" e 24,43 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.744.666,84m e E 632.157,87m; 128°31'25" e 16,42 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.744.656,61m e E 632.170,72m; 122°43'10" e 21,78 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.744.644,84m e E 632.189,04m; 135°02'16" e 10,76 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.744.637,23m e E 632.196,64m; 108°28'13" e 10,29 m até o vértice 31, de coordenadas N 7.744.633,97m e E 632.206,40m; 140°18'16" e 35,34 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.744.606,78m e E 632.228,97m; 153°53'26" e 65,78 m até o vértice 33, de coordenadas N 7.744.547,71m e E 632.257,92m; 139°34'31" e 35,90 m até o vértice 34, de coordenadas N 7.744.520,38m e E 632.281,20m; 121°21'32" e 13,43 m até o vértice 35, de coordenadas N 7.744.513,39m e E 632.292,67m; 114°08'12" e 16,04 m até o vértice 36, de coordenadas N 7.744.506,83m e E 632.307,31m; 85°09'09" e 10,77 m até o vértice 37, de coordenadas N 7.744.507,74m e E 632.318,04m; 97°33'01" e 14,54 m até o vértice 38, de coordenadas N 7.744.505,83m e E 632.332,45m; 120°04'47" e 25,68 m até o vértice 39, de coordenadas N 7.744.492,96m e E 632.354,67m; 112°14'23" e 13,10 m até o vértice 40, de coordenadas N 7.744.488,00m e E 632.366,80m; 122°23'53" e 99,89 m até o vértice 41, de coordenadas N 7.744.434,48m e E 632.451,14m; 62°30'16" e 3,86 m até o vértice 42, de coordenadas N 7.744.436,26m e E 632.454,56m; ; deste, segue confrontando com Vilson Geraldo Braga, com os seguintes azimutes e distâncias: 123°54'02" e 98,95 m até o vértice 43, de coordenadas N 7.744.381,07m e E 632.536,69m; 128°33'47" e 53,68 m até o vértice 44, de coordenadas N 7.744.347,61m e E 632.578,66m; 132°53'19" e 24,38 m até o vértice 45, de coordenadas N 7.744.331,02m e E 632.596,52m; 147°11'33" e 13,33 m até o vértice 46, de coordenadas N 7.744.319,82m e E 632.603,74m; 157°38'59" e 183,95 m até o vértice 47, de coordenadas N 7.744.149,69m e E 632.673,69m; 148°28'41" e 18,84 m até o vértice 48, de coordenadas N 7.744.133,63m e E 632.683,54m; 160°21'44" e 4,82 m até o vértice 49, de coordenadas N 7.744.129,09m e E 632.685,16m; 168°20'09" e 65,34 m até o vértice 50, de coordenadas N 7.744.065,10m e E 632.698,37m; 160°39'17" e 33,84 m até o vértice 51, de coordenadas N 7.744.033,17m e E 632.709,58m; 166°33'43" e 9,29 m até o vértice 52, de coordenadas N 7.744.024,13m e E 632.711,74m; 260°29'11" e 20,21 m até o vértice 53, de coordenadas N 7.744.020,79m e E 632.691,81m; 268°00'24" e 31,05 m até o vértice 54, de coordenadas N 7.744.019,71m e E 632.660,78m; 269°21'44" e 45,82 m até o vértice 55, de coordenadas N 7.744.019,20m e E 632.614,96m; 272°24'30" e 42,60 m até o vértice 56, de coordenadas N 7.744.020,99m e E 632.572,40m; 280°20'59" e 35,35 m até o vértice 57, de coordenadas N 7.744.027,34m e E 632.537,63m; 278°48'56" e 42,67 m até o vértice 58, de coordenadas N 7.744.033,88m e E 632.495,46m; 275°57'55" e 59,56 m até o vértice 59, de coordenadas N 7.744.040,07m e E 632.436,22m; 276°53'56" e 41,79 m até o vértice 60, de coordenadas N 7.744.045,09m e E 632.394,73m; ; deste, segue confrontando com o Córrego, com os seguintes azimutes e distâncias: 10°07'40" e 12,45 m até o vértice 61, de coordenadas N 7.744.057,35m e E 632.396,92m; 91°00'05" e 8,01 m até o vértice 62, de coordenadas N 7.744.057,21m e E 632.404,93m; 73°26'11" e 8,91 m até o vértice 63, de coordenadas N 7.744.059,75m e E 632.413,47m; 25°52'18" e 8,87 m até o vértice 64, de coordenadas N 7.744.067,73m e E 632.417,34m; 352°15'42" e 10,55 m até o vértice 65, de coordenadas N 7.744.078,18m e E 632.415,92m; 331°48'28" e 7,87 m até o vértice 66, de coordenadas N 7.744.085,12m e E 632.412,20m; 294°42'50" e 23,54 m até o vértice 67, de coordenadas N 7.744.094,96m e E 632.390,82m; 325°12'39" e 8,10 m até o vértice 68, de coordenadas N 7.744.101,61m e E 632.386,20m; 20°04'36" e 9,93 m até o vértice 69, de coordenadas N 7.744.110,94m e E 632.389,61m; 45°20'30" e 7,11 m até o vértice 70, de coordenadas N 7.744.115,94m e E 632.394,67m; 67°42'05" e 10,70 m até o vértice 71, de coordenadas N 7.744.120,00m e E 632.404,57m; 79°33'17" e 17,15 m até o vértice 72, de coordenadas N 7.744.123,11m e E 632.421,44m; 77°04'40" e 14,22 m até o vértice 73, de coordenadas N 7.744.126,29m e E 632.435,30m; 69°31'40" e 15,21 m até o vértice 74, de coordenadas N 7.744.131,61m e E 632.449,55m; 62°14'02" e 21,12 m até o vértice 75, de coordenadas N 7.744.141,45m e E 632.468,24m; 43°50'15" e 14,64 m até o vértice 76, de coordenadas N 7.744.152,01m e E 632.478,38m; 0°03'00" e 11,44 m até o vértice 77, de coordenadas N 7.744.163,45m e E 632.478,39m; 342°38'56" e 12,21 m até o vértice 78, de coordenadas N 7.744.175,10m e E 632.474,75m; 329°25'00" e 11,10 m até o vértice 79, de coordenadas N 7.744.184,66m e E 632.469,10m; 296°59'10" e 35,90 m até o vértice 80, de coordenadas N 7.744.200,95m e E 632.437,11m; 320°51'31" e 28,06 m até o vértice 81, de coordenadas N 7.744.222,71m e E 632.419,40m; 354°00'48" e 2,68 m até o vértice 82, de coordenadas N 7.744.225,38m e E 632.419,12m; ; deste, segue confrontando com Manoel Ferreira Pedrosa, com os seguintes azimutes e distâncias: 259°49'00" e 20,25 m até o vértice 83, de coordenadas N 7.744.221,80m e E 632.399,19m; 266°13'25" e 3,04 m até o vértice 84, de coordenadas N 7.744.221,60m e E 632.396,16m; 266°57'57" e 2,83 m até o vértice 85, de coordenadas N 7.744.221,45m e E 632.393,33m; 346°15'17" e 8,12 m até o vértice 86, de coordenadas N 7.744.229,34m e E 632.391,40m; 353°02'52" e 17,27 m até o vértice 87, de coordenadas N 7.744.246,48m e E 632.389,31m; 355°41'22" e 5,99 m até o vértice 88, de coordenadas N 7.744.252,45m e E 632.388,86m; 282°05'41" e 1,86 m até o vértice 89, de coordenadas N 7.744.252,84m e E 632.387,04m; 272°38'51" e 19,05 m até o vértice 90, de coordenadas N 7.744.253,72m e E 632.368,01m; 271°06'06" e 15,60 m até o vértice 91, de coordenadas N 7.744.254,02m e E 632.352,41m; 260°00'45" e 6,46 m até o vértice 92, de coordenadas N 7.744.252,90m e E 632.346,05m; 276°01'41" e 18,85 m até o vértice 93, de coordenadas N 7.744.254,88m e E 632.327,30m; 281°30'39" e 17,89 m até o vértice 94, de coordenadas N 7.744.258,45m e E 632.309,77m; 282°34'57" e 10,42 m até o vértice 95, de coordenadas N 7.744.260,72m e E 632.299,60m; 279°14'27" e 15,32 m até o vértice 96, de coordenadas N 7.744.263,18m e E 632.284,48m; 272°21'15" e 28,48 m até o vértice 97, de coordenadas N 7.744.264,35m e E 632.256,02m; 272°20'50" e 72,52 m até o vértice 98, de coordenadas N 7.744.267,32m e E 632.183,56m; 326°13'14" e 14,24 m até o vértice 99, de coordenadas N 7.744.279,16m e E 632.175,64m; 325°11'48" e 16,42 m até o vértice 100, de coordenadas N 7.744.292,64m e E 632.166,27m; 322°05'11" e 24,70 m até o vértice 101, de coordenadas N 7.744.312,13m e E 632.151,09m; 324°21'52" e 54,41 m até o vértice 102, de coordenadas N 7.744.356,35m e E 632.119,39m; 325°01'24" e 42,74 m até o vértice 103, de coordenadas N 7.744.391,37m e E 632.094,89m; 323°43'53" e 62,51 m até o vértice 104, de coordenadas N 7.744.441,77m e E 632.057,91m; 325°05'34" e 13,84 m até o vértice 105, de coordenadas N 7.744.453,12m e E 632.049,99m; 316°38'46" e 9,60 m até o vértice 106, de coordenadas N 7.744.460,10m e E 632.043,40m; 286°59'34" e 86,57 m até o vértice 107, de coordenadas N 7.744.485,40m e E 631.960,61m; 276°11'07" e 51,88 m até o vértice 108, de coordenadas N 7.744.490,99m e E 631.909,03m; 230°17'49" e 27,19 m até o vértice 109, de coordenadas N 7.744.473,62m e E 631.888,11m; 265°24'44" e 26,50 m até o vértice 110, de coordenadas N 7.744.471,50m e E 631.861,69m; 285°39'28" e 56,65 m até o vértice 111, de coordenadas N 7.744.486,79m e E 631.807,14m; 310°06'07" e 24,51 m até o vértice 112, de coordenadas N 7.744.502,58m e E 631.788,39m; 320°20'27" e 15,04 m até o vértice 113, de coordenadas N 7.744.514,16m e E 631.778,79m; 289°16'52" e 21,41 m até o vértice 114, de coordenadas N 7.744.521,23m e E 631.758,58m; 269°56'50" e 10,87 m até o vértice 115, de coordenadas N 7.744.521,22m e E 631.747,71m; 263°26'13" e 36,92 m até o vértice 116, de coordenadas N 7.744.517,00m e E 631.711,03m; 285°14'29" e 32,64 m até o vértice 117, de coordenadas N 7.744.525,58m e E 631.679,54m; 276°15'01" e 14,05 m até o vértice 118, de coordenadas N 7.744.527,11m e E 631.665,57m; 274°00'22" e 34,35 m até o vértice 119, de coordenadas N 7.744.529,51m e E 631.631,30m; 305°26'10" e 9,83 m até o vértice 120, de coordenadas N 7.744.535,21m e E 631.623,29m; 356°51'45" e 7,49 m até o vértice 121, de coordenadas N 7.744.542,69m e E 631.622,88m; 281°38'57" e 15,90 m até o vértice 122, de coordenadas N 7.744.545,90m e E 631.607,31m; 263°26'19" e 14,88 m até o vértice 123, de coordenadas N 7.744.544,20m e E 631.592,53m; 248°11'34" e 18,39 m até o vértice 124, de coordenadas N 7.744.537,37m e E 631.575,46m; 262°13'08" e 8,12 m até o vértice 125, de coordenadas N 7.744.536,27m e E 631.567,41m; 244°25'34" e 19,39 m até o vértice 126, de coordenadas N 7.744.527,90m e E 631.549,92m; 271°04'24" e 54,45 m até o vértice 127, de coordenadas N 7.744.528,92m e E 631.495,48m; 276°10'10" e 20,75 m até o vértice 128, de coordenadas N 7.744.531,15m e E 631.474,85m; 250°30'52" e 13,28 m até o vértice 129, de coordenadas N 7.744.526,72m e E 631.462,33m; 315°31'52" e 38,90 m até o vértice 130, de coordenadas N 7.744.554,48m e E 631.435,08m; 294°41'08" e 27,27 m até o vértice 131, de coordenadas N 7.744.565,87m e E 631.410,30m; 342°42'31" e 8,71 m até o vértice 132, de coordenadas N 7.744.574,19m e E 631.407,71m; 324°20'31" e 26,01 m até o vértice 133, de coordenadas N 7.744.595,32m e E 631.392,55m; 1°56'38" e 24,17 m até o vértice 134, de coordenadas N 7.744.619,48m e E 631.393,37m; 20°37'31" e 17,46 m até o vértice 135, de coordenadas N 7.744.635,82m e E 631.399,52m; 25°14'57" e 2,53 m até o vértice 136, de coordenadas N 7.744.638,11m e E 631.400,60m; 42°27'30" e 19,61 m até o vértice 137, de coordenadas N 7.744.652,58m e E 631.413,84m; 18°47'06" e 7,76 m até o vértice 138, de coordenadas N 7.744.659,93m e E 631.416,34m; 354°15'24" e 27,88 m até o vértice 139, de coordenadas N 7.744.687,67m e E 631.413,55m; 358°28'00" e 10,46 m até o vértice 140, de coordenadas N 7.744.698,13m e E 631.413,27m; 350°53'10" e 10,54 m até o vértice 141, de coordenadas N 7.744.708,54m e E 631.411,60m; 337°08'54" e 60,08 m até o vértice 142, de coordenadas N 7.744.763,90m e E 631.388,27m; 320°05'19" e 53,34 m até o vértice 143, de coordenadas N 7.744.804,81m e E 631.354,05m; 317°58'51" e 22,57 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas estão descritas a partir , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº -45°00', fuso 23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. E, por este edital CITA todos os que se encontram em lugar incerto e não sabido, bem como os eventuais interessados, para, querendo, vir contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo, presumirem-se aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados na inicial E, para que ninguém alegue ignorância, mandou a MM. Juíza de Direito, Ana Paula Lobo Pereira de Freitas, expedir o presente edital que será publicado no ¿Diário do Judiciário¿ e afixado em local de costume deste Fórum. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais aos 18 de junho de 2025. Eu(a),Maria Cristina de Araújo Fernandes, Gerente da Secretaria da Segunda Vara subscrevi. MARIA CRISTINA DE ARAÚJO FERNANDES - Gerente de Secretaria, por ordem da Juíza de Direito.

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Sorte Participacoes E Empreendimentos Eireli x Marcelo Raele

ID: 259361986

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001223-04.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SORTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

MARCELO RAELE

Intimação

Advogados:

CLECIO BOTELHO TAVARES

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FUAD SIMOES SAIB ABI HABIB

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5001223-04.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: SORTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI CPF: 05.397.191/0001-90 RÉU: MARCELO RAELE CPF: 012.935.866-50 SENTENÇA RELATÓRIO Sorte Participações e Empreendimentos Eireli aforou a presente ação de rescisão ou resolução contratual c/c reintegração de posse e cobrança em desfavor de Marcelo Raele, ao argumento de inadimplemento contratual. Narra que firmou com o réu, em 04/09/2020, compromisso de compra e venda de imóvel urbano situado no Bairro Santa Laura, em Muriaé/MG, pelo valor de R$76.526,78, a ser pago mediante entrada e parcelamento em 84 vezes. Contudo, a partir de outubro de 2022, este deixou de adimplir as prestações, apesar de notificado extrajudicialmente. Sustenta que, mesmo constituído em mora, o réu não desocupou o imóvel, razão pela qual ajuizou a presente ação. Requereu a concessão de tutela antecipada para a imediata reintegração na posse. No mérito, pediu a rescisão contratual, a reintegração na posse do imóvel e a condenação do réu ao pagamento de R$3.054,50, valor referente aos encargos rescisórios, além dos consectários da sucumbência. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido na decisão de Id. 9735357784. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido na decisão de Id. 9735141802. Em contestação (Id. 10101119686), a parte ré suscitou preliminares de impugnação ao valor da causa, inépcia da petição inicial, carência da ação e incompetência territorial, alegando, em síntese, que a via ordinária seria inadequada diante da existência de título executivo extrajudicial e que a cláusula de eleição de foro seria abusiva. No mérito, sustentou que não há mora contratual, pois houve novações sucessivas ao pacto original, com a renegociação das condições do contrato. Argumentou que, havendo novação, não subsistem as obrigações anteriores e, portanto, não se pode falar em inadimplemento. Invocou o artigo 360 do Código Civil, segundo o qual a novação extingue a obrigação anterior, e apontou que a autora, ao aceitar renegociações e manter o vínculo contratual, teria renunciado à possibilidade de rescindi-lo com base em obrigações já substituídas. Na réplica (Id. 10122063908), a parte autora reiterou os fundamentos da inicial, impugnando todas as preliminares levantadas, especialmente quanto à validade do valor atribuído à causa, à inexistência de inépcia, à presença de interesse processual e à legalidade da cláusula de eleição de foro. Reiterou que a inadimplência restou configurada desde outubro de 2022, com persistência até a data da propositura da ação, o que caracteriza mora qualificada e enseja a resolução contratual, nos termos da cláusula contratual e legislação. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (Id. 10141332431), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral (Id. 10156937784). Proferido o despacho saneador (Id. 10195252060), acolheu-se a preliminar de incompetência territorial e declinou-se a competência para esta Comarca de Lajinha. Designada audiência de instrução (Id. 10246155189), não foram arroladas testemunhas, declarando-se precluso o direito de prova naquela ocasião (Id. 10268580145). Alegações finais da autora em Id. 10327709621 e do réu em Id. 10339588425, todas remissivas aos fundamentos da inicial e contestação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - Das Preliminares a) Impugnação ao Valor da Causa A parte ré sustentou que o valor atribuído à causa seria irrisório, considerando que o contrato possui valor global de R$76.526,78. A impugnação merece acolhimento, pois há erro no valor atribuído pela parte autora. Nos termos do artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, em ações que visam a resolução de contrato cumulada com reintegração de posse e cobrança, o valor da causa deve refletir o somatório dos valores econômicos atribuíveis a cada pedido. No presente caso, o valor do contrato celebrado entre as partes é de R$76.526,78, e o valor atribuído à cobrança dos encargos rescisórios é de R$3.054,50. A soma dos dois resulta no montante de R$79.581,28, que corresponde ao efetivo conteúdo econômico em disputa. Este entendimento se alinha à julgado do Tribunal Mineiro, que assim decidiu em casos similares: “nos termos do art. 292, II, do CPC, o valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o do próprio contrato.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.000843-5/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2024, publicação da súmula em 27/02/2024) O valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo juízo quando se verificar inadequação evidente entre o valor atribuído e a natureza da demanda, como ocorre neste caso. Assim, acolho a preliminar e, com respaldo no artigo 292, §3º, do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa para R$79.581,28, devendo a Unidade Judiciária promover a alteração no sistema. b) Inépcia da petição inicial Sustenta o réu que os pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse seriam incompatíveis e que não haveria nexo lógico entre os fatos e os pedidos, o que não possui respaldo jurídico. Pelo contrário, a jurisprudência é clara que “são compatíveis os pedidos de rescisão contratual, reintegração na posse do imóvel e indenização pela fruição do bem, haja vista o processamento da demanda pelo rito ordinário.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.272582-0/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2024, publicação da súmula em 26/02/2024). Com alusão ao próprio artigo 300 do CPC, por ele mencionado, a inicial deve conter pedido e causa de pedir; legitimidade; narração lógica dos fatos com a conclusão; compatibilidade dos pedidos. Tais elementos estão ostensivamente presentes na peça inaugural, ressaltando que os pedidos, além de pertinentes, se compatibilizam nos termos do artigo 327 do CPC. Assim, rejeito a preliminar. c) Carência da Ação Nesse campo, considerou o réu que a pretensão poderia ser satisfeita por meio de ação de execução, diante da existência de título executivo extrajudicial. Não lhe assiste razão. O objeto da demanda não se restringe à cobrança, mas abrange a resolução contratual e a retomada da posse, o que exige cognição exauriente, sendo certo que o desfazimento do vínculo contratual por inadimplemento, quando cumulada com reintegração de posse e cláusulas específicas de liquidação, demanda, por lógica, ação de conhecimento. Rejeito, pois, a preliminar. II - Do Mérito Feito pronto para julgamento, não apresentando nulidades a serem sanadas, nem questões processuais pendentes, diante da análise ostensiva das preliminares em tópico anterior. a) Da rescisão contratual A questão jurídica central reside em definir se a inadimplência contratual imputada ao réu autoriza a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, cumulada com a reintegração de posse e a cobrança de valores relativos à resolução contratual. A controvérsia deve ser resolvida à luz da modalidade de extinção contratual por resolução motivada por inadimplemento absoluto do adquirente, nos termos do artigo 67-A da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), aplicável às promessas de compra e venda de imóveis em loteamentos e incorporações. Tal previsão legal autoriza a rescisão do vínculo diante da mora qualificada do comprador, desde que observadas as exigências formais previstas na legislação, como a prévia notificação e a não purgação da mora no prazo contratual. Complementarmente, aplica-se ao caso o disposto nos artigos 474 e 475 do Código Civil, que tratam da cláusula resolutiva expressa e da possibilidade de resolução por inexecução voluntária da obrigação. O contrato firmado entre as partes está juntado nos Ids. 9727389882, 9727397941, 9727414575 e 9727381641, disciplinando expressamente, na cláusula 8, a “mora e o inadimplemento do preço pactuado”, e na cláusula 9, a “hipótese de resolução contratual”, com previsão das consequências jurídicas da extinção por inadimplemento do promitente comprador. Pelo instrumento contratual admitiu-se, expressamente, a resolução de pleno direito em caso de inadimplemento, com a cobrança de encargos incidentes sobre o desfazimento, inclusive valores a título de fruição do imóvel, multa contratual, correção monetária e cláusula penal. É o que se observa, especialmente, das cláusulas 8.1.1, 8.3.1 e 9.1: 8.1.1 Se o(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(ES) deixar(em) de executar o presente Contrato por culpa ou dolo, a PROMITENTE VENDEDORA poderá tê-lo por desfeito, retendo a quantia recebida a título de sinal do negócio principal de pagamento a título de arras constante do item III.a do PREÂMBULO, nos termos do artigo 418 do Código Civil Brasileiro, observando-se, ainda, nesse caso, as disposições da cláusula 9.2 a seguir. 8.3.1 Não obstante o caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade do presente Contrato, a não purgação da mora, dentro do prazo indicado no caput deste item, acarretará, a exclusivo critério e arbítrio da PROMITENTE VENDEDORA: a. Resolução imediata de pleno direito do presente Contrato; ou b. O imediato vencimento de toda a dívida, hipótese em que o(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(ES) ficará(ão) obrigado(s) a pagar, integralmente e de uma só vez, o saldo devedor, acrescido dos encargos previstos na CLáusula 8.4 abaixo, ficando sujeito a execução judicial e respondendo pelas custas processuais e honorários advocatícios a que causa. 9.1 Sem prejuízo dos demais casos previsto neste instrumento, as PARTES estabelecem, ainda, como causas de resolução de pleno direito do presente Contrato: (a) o inadimplemento de quaisquer das obrigações previstas nesse Contrato, nos termos do artigo 475 do Código Civil Brasileiro; (b) a superveniência de quaisquer eventos que alterem substancialmente a situação econômico-financeira do(s) PROMITENTE COMPRADOR(ES) - inclusive, mas não se limitando à existência de ações, protestos de títulos, pendência de processos administrativos de cobrança de débitos fiscais que afetem ou possam afetar a capacidade desse(s) de pagamento das prestações do preço do imóvel pactuadas nesse instrumento; a declaração de insolvência, a decisão de homologação do plano de recuperação extrajudicial, de deferimento da recuperação judicial ou de decretação da falência, conforme o caso; a constituição de quaisquer ônus ou gravames sobre o imóvel ou seus respectivos direitos sem anuência da outra Parte. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda depende, necessariamente, da prévia interpelação do devedor, com o objetivo de constituí-lo em mora (mora ex persona), sendo insuficiente, para esse fim, o mero vencimento da obrigação contratualmente assumida (mora ex re): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMITENTE COMPRADOR . NOTIFICAÇÃO. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ . 1. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda, por suposta culpa do promitente comprador, demanda prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, permitindo a ele a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes.Precedentes. 2 . Hipótese em que, dadas as particularidades da causa, não se reputa válida a notificação premonitória, conclusão que não pode ser desconstituída em sede especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1873722 SC 2020/0109719-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024) (grifei) A parte autora juntou aos autos notificação extrajudicial expedida e entregue ao réu por meio dos correios (Id. 9727403039). Por esse meio, o réu foi formalmente constituído em mora, sendo-lhe concedido o prazo contratualmente estipulado, de 15 dias, para purgação, com indicação expressa do vencimento das parcelas de 10/10/2022 a 10/12/2022. Cumpriu-se, portanto, o requisito contratual essencial para o exercício regular da cláusula resolutiva contida (vide 8.2), e sua observância afasta qualquer alegação de ausência de prévia interpelação. O inadimplemento é retratado, também, na ficha financeira de Id. 9727428150 contento status “em atraso” das parcelas 025 a 028. A inadimplência perdurou até o ajuizamento da ação, sem qualquer demonstração de posterior regularização. Os documentos juntados não foram impugnados de forma específica ou acompanhados de elementos que desautorizassem a veracidade das informações. A omissão do réu quanto à apresentação de comprovantes de pagamento dos meses vencidos reforça a presunção de veracidade dos documentos acostados pela autora, à luz do artigo 434 do CPC. Neste ponto, a defesa aludiu a descaracterização da mora com base em supostas renegociações ocorridas após o início da inadimplência, o que indicaria a intenção das partes de preservar o vínculo contratual. Segundo o réu, referidas tratativas teriam produzido efeito novatório, atraindo a incidência do artigo 360 do CC/02, extinguindo a obrigação anterior quando mediante aceitação, do autor, de nova obrigação em substituição à antiga. Entretanto, a argumentação defensiva não ultrapassou as meras alegações. Não há qualquer termo aditivo, contrato substitutivo ou documento assinado pelas partes que evidencie, de forma inequívoca, a imputada novação, a extinção da obrigação anterior e a constituição de nova obrigação, com modificação substancial do objeto ou das partes. Tampouco há demonstração de que a autora tenha declarado, de forma expressa, o propósito de renunciar ao direito de exigir o cumprimento do contrato original, elemento essencial à caracterização da novação subjetiva ou objetiva. Ora, a novação não se presume e exige a manifestação clara de vontade, inexistente neste caso. O simples recebimento de parcelas em atraso (o que não foi provado nos autos), eventual tolerância pontual ou negociação informal sobre vencimentos não descaracteriza o inadimplemento já constituído, nem obsta o exercício posterior da cláusula resolutiva expressa. O único elemento de prova por ele apresentado tratou de uma conversa de WhastApp entre o réu e provável representante da autora, sem relevância. Nessa conversa as partes transacionam a possibilidade de distrato, restituição de quantia, com contraproposta do réu, sem que chegassem a uma conclusão. Nessa tratativa frustrada, a autora informou judicialização da demanda. Há, de fato, mensagem que indicaria a existência de acordo para pagamento das parcelas em atraso, aparentemente datado de 15/12/2022 (pág. 07). Contudo, o histórico da conversa não confirma que a quitação tenha ocorrido, principalmente pela mensagem posterior, de 24/01/2023, no qual é informado pelo representante da autora que “o diretor ficou de analisar sua proposta e ainda não me respondeu” (pág. 08), Ids. 10101141323 e 10101125924, e por não ter sido apresentado pelo réu prova efetiva dos pagamentos. Reforça-se que, em juízo, o réu teve a oportunidade de produzir provas em audiência, precluindo nesse exercício ao não arrolar, tempestivamente, suas testemunhas e/ou pedido de depoimento pessoal. Dessa forma, encontram-se comprovados, cumulativamente, o inadimplemento contratual, a notificação válida e a persistência da mora por período superior a três parcelas e a inexistência de novação da dívida — hipótese prevista na cláusula 9.3.1 do contrato como causa de resolução contratual por culpa exclusiva do comprador. Sendo assim, é devida a rescisão contratual diante de fato imputável ao adquirente. b) Da reintegração de posse A reintegração de posse consiste, essencialmente, no consectário justo da rescisão. A posse direta foi transmitida ao réu com fundamento no contrato agora rescindido. Portanto, mantê-la na posse do réu, mesmo após constituída a mora e o inadimplemento não purgado, configura esbulho possessório. O fundamento do exercício da posse deixou de existir, tornando a ocupação ilegítima. Nesse sentido: APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PREPARO RECURSAL NÃO EFETUADO - DESERÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - VINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO A OUTRA AVENÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR. - Versando o apelo exclusivamente sobre honorários de sucumbência, e não comprovada a hipossuficiência financeira do patrono, bem como decorrido o prazo assinalado para o recolhimento do preparo, resta configurada a deserção. - A inadimplência do promitente comprador e a sua inércia quanto à purga da mora ensejam a rescisão da avença, na forma e termos pactuados, bem como o retorno das partes ao status quo ante, com a reintegração do promissário vendedor na posse do imóvel. - Não comprovada a vinculação do negócio jurídico de compra e venda à outro contrato celebrado entre o promitente comprador e terceiro que exerce a posse direta do imóvel, descabe a pretensão daquele de afastar a responsabilidade pelos danos morais e materiais causados ao vendedor do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.081862-9/004, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 06/05/2024) (grifei) Com efeito, pelo artigo 560 do CPC, é cabível a reintegração de posse em favor de quem foi injustamente privado do exercício da posse, ainda que de forma indireta. Assim, se o título que legitimava a posse perdeu sua eficácia jurídica com a resolução, não se justifica a permanência do réu no imóvel, impondo-se a procedência do pedido possessório. c) Dos encargos decorrentes da rescisão contratual Por fim, no tocante à cobrança do valor de R$3.054,50, a autora apresentou planilha em Id. 9727385245, na qual consolida os encargos devidos em razão da resolução contratual, sendo eles: (i) cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato, englobando despesas administrativas e sinal; (ii) taxa de fruição pelo uso do imóvel; e (iii) retenção da comissão de corretagem. Ressalte-se que, examinados os contratos juntados aos autos, não há qualquer referência à instituição de patrimônio de afetação nos termos do artigo 31-A da Lei nº 4.591/1964, tampouco comprovação de averbação registral ou vinculação ao regime especial de tributação (RET), razão pela qual incide, no caso, o limite de retenção previsto no §4º do artigo 67-A da referida lei. O montante exigido pela autora, equivalente a menos de 25% das quantias recebidas, respeita os parâmetros legais e se encontra devidamente justificado pelos documentos apresentados, tratando-se, portanto, de retenção lícita, proporcional e contratualmente prevista. A cláusula penal encontra-se estipulada na cláusula 9.3, item II, do contrato, e fixa-se em 10% do valor atualizado da avença, englobando, conforme expressamente previsto, os valores relativos ao sinal e às despesas administrativas. Constitui cláusula penal compensatória com natureza liquidatória, cuja exigibilidade independe de demonstração analítica das verbas nela compreendidas, nos termos do artigo 408 do Código Civil. A estipulação contratual está em consonância com o artigo 67-A, inciso II, da Lei nº 13.786/2018, que, em caso de resolução motivada por inadimplemento do adquirente, admite a retenção de até 25% das quantias pagas, incluídos os encargos previstos. Assim, o percentual de 10% revela-se adequado, proporcional e juridicamente válido, respeitando os limites legais e a função compensatória da penalidade pactuada. A taxa de fruição está prevista na cláusula 8.4, alínea “c”, do contrato, no percentual de 1% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. O artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 6.766/79, por sua vez, fixa como limite legal o percentual de 0,75% ao mês, aplicável às promessas de compra e venda de imóveis em loteamentos. No caso, a autora limitou sua cobrança a valor inferior à cláusula contratual, incluindo a fruição no montante total de R$3.054,50. O valor é compatível com o parâmetro legal e foi apresentado de forma global, sem extrapolar o limite normativo. Já a cobrança da comissão de corretagem é autorizada pela cláusula 9.3, item V, do contrato, e foi devidamente comprovada nos autos mediante apresentação de nota fiscal (Id. 9727373299), evidenciando a efetiva prestação do serviço de intermediação. Trata-se de encargo específico, documentado e contratualmente ajustado, cuja legitimidade encontra respaldo no artigo 67-A, inciso I, da Lei nº 4.591/1964, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018, que admite a retenção integral da comissão de corretagem na hipótese de resolução contratual por inadimplemento absoluto do adquirente. A hipótese dos autos caracteriza o inadimplemento qualificado e não purgado. O direito de resolução do contrato por culpa do comprador foi exercido pela autora, de modo que, diante da prestação do serviço, da discriminação do valor da comissão no contrato e seu pagamento foi comprovado nos autos, mostra-se juridicamente válida sua dedução do montante eventualmente restituível, em consonância com a sistemática legal e contratual aplicável à espécie. Ressalta-se que não houve impugnação específica da parte ré quanto ao valor de R$3.054,50 ou à composição dos encargos cobrados ou à metodologia empregada, tampouco produção de prova que os infirmasse. Em síntese, é devido o pagamento dos encargos no montante requerido. Sem prejuízo, autoriza-se a compensação dos créditos e débitos existentes entre as partes caso os valores pagos pelo réu seja insuficiente para cobrir referidos encargos. d) Reanálise da tutela Quanto ao pedido de antecipação de tutela, encontram-se plenamente caracterizados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O fumus boni iuris está consubstanciado na demonstração documental do inadimplemento contratual por parte do réu, na existência de cláusula resolutiva expressa no contrato e na consequente extinção da relação jurídica que legitimava a posse exercida. A permanência no imóvel, após a constituição em mora e sem purgação da inadimplência, configura situação de esbulho possessório, tornando a ocupação manifestamente injusta. O periculum in mora, por sua vez, é evidente: a manutenção indevida da posse impede o uso regular do bem pela parte autora, frustra sua disponibilidade econômica e prolonga os efeitos lesivos da mora, dificultando a recomposição patrimonial ulterior. Nessas circunstâncias, mostra-se necessário antecipar os efeitos da tutela final, autorizando desde logo a reintegração da parte autora na posse do imóvel, como forma de assegurar a efetividade do provimento jurisdicional e prevenir prejuízos irreversíveis decorrentes da perpetuação do inadimplemento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) RESCINDIR o “Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano Loteamento Santa Laura- Muriaé - MG” de Ids. 9727389882, 9727397941, 9727414575 e 9727381641, celebrado entre as partes desta ação, referente ao lote 19, quadra 31, de 200,07m², matrícula nº 46.730 no CRI de Muriaé/MG. (ii) REINTEGRAR a parte autora Sorte Participações e Empreendimentos Eireli na posse do imóvel objeto do contrato rescindido (lote 19, quadra 31, de 200,07m², matrícula nº 46.730 no CRI de Muriaé/MG) e, diante da tutela provisória de urgência deferida, conceder ao réu Marcelo Raele o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, independentemente do trânsito em julgado da sentença, salvo a concessão de eventual efeito suspensivo em sede recursal. Não desocupado o imóvel voluntariamente no prazo supra concedido, EXPEÇA-SE mandado de despejo com reintegração de posse, autorizando-se o rompimento de obstáculos e a requisição de força policial, caso necessários. (iii) AUTORIZAR a retenção dos encargos decorrentes da rescisão contratual, sendo eles cláusula penal de 10%, taxa de fruição de 0,75% ao mês, e comissão de corretagem, no somatório de R$3.054,50 (três mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), conforme planilha de cálculo de Id. 9727385245. Os créditos e débitos existentes entre as partes deverão ser compensados na forma do artigo 368 do Código Civil, devendo eventual saldo credor ser apurado após as compensações. CONDENO o réu no pagamento de custas e demais despesas processuais, além de honorários de sucumbência em favor do advogado do autor, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Elabore-se o cálculo das custas e despesas processuais finais e, uma vez existentes, intime-se a parte requerente para pagamento nos termos do Provimento 75/CGJ/2018. Decorrido o prazo sem que haja pagamento, expeça-se CNPDP. Sentença publicada e registrada no PJe. Intimem-se as partes. Ficam as partes intimadas de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3º, do Provimento Conjunto nº 355/CGJ/2018, os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis para as partes pelo prazo de 45(quarenta e cinco dias) contados da intimação da sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando seu interesse na sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Após o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se com as devidas baixas. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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