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Processo nº 5002364-13.2024.8.13.0378

ID: 313164838

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-13.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JUNIOR ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY DE OLIVEIRA ADAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5002364-13.2024.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento] AUTOR: DAVID GUIMARAES DA SILVA CPF: 123.213.438-42 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por DAVID GUIMARÃES DA SILVA, em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial (ID 10287492869). O requerente alega, em síntese, que é portadora da doença especificada na inicial e necessita do benefício previdenciário vindicado nesta ação; que não possui condições de trabalhar; que faz jus ao benefício postulado. Juntou documentos. Despacho inicial (ID 10328202122). Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, em síntese, preliminarmente a falta de interesse de agir. E, no mérito, pela improcedência do pleito autoral (ID 10332193708). Réplica à contestação (ID 10332309403). Especificaram provas. Saneador (ID 10344048921). Laudo Pericial (ID 10360016922). Manifestação das partes. Alegações finais apresentadas pela parte autora (ID 10379775333). É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A requerida sustenta que a autora não tem interesse de agir. Todavia, compulsando a documentação anexa à inicial, verifica-se que a autora tem interesse processual, haja vista entender ter sido violada em seu direito pela requerida. O processo está em ordem. Presentes as condições da ação. Não vejo nulidades ou irregularidade capazes de comprometer o julgamento do mérito. MÉRITO No mérito, procede o pedido inicial. No presente caso, em detida análise, restaram incontroversos os requisitos atinentes à qualidade de segurado e o cumprimento da carência legal. Preenchidos os requisitos legais, o segurado facultativo tem os mesmos direitos dos segurados obrigatórios. Nenhum dispositivo da Lei n. 8.213 /91 exclui o segurado facultativo do direito à percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. A Lei 8.213/91 estabelece: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A perícia realizada concluiu pela invalidez total e permanente do requerente, nos termos do laudo apresentado pelo i. Perito Judicial, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes. A prova técnica foi clara em atestar a incapacidade do requerente de forma total e permanente para as atividades laborativas do requerente desde 01/2024. Não foi sem outra razão que a requerente, diante de seu grave estado, requereu antecipação de tutela para concessão do benefício de auxílio-doença. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, conforme preceitua a Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida quando, cumprida a carência exigida e o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Outra não é a situação dos autos. A perícia médica produzida nos autos não deixam dúvidas acerca da incapacidade laborativa da requerente. A patologia diagnosticada pelo médico que tratou o paciente, corroborados pela perícia médica realizada nos autos, autoriza juízo positivo pela procedência, não tendo logrado êxito o INSS em infirmar esta conclusão. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da requerente para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, convertendo em aposentadoria por invalidez, a partir da data do Laudo Pericial (10/12/2024). Condeno o INSS a pagar todas as prestações vencidas de uma só vez, desde a data fixada supra, com base nos respectivos salários que vigeram nas respectivas épocas em que deveriam ser pagos, devendo ser decotadas as parcelas já pagas (auxílio-doença). Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Fixo honorários de advogado no percentual de 15% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96). Incide hipótese de prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. Considerando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial, mantenho a concessão da tutela de urgência. P.R.I.C. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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Processo nº 0002331-82.2024.8.13.0710

ID: 262705771

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002331-82.2024.8.13.0710

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA SAUL EUSTAQUIO FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAURA ALVES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IAN BERNAR SANTOS BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 0002331-82.2024.8.13.0710 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: SAUL EUSTAQUIO FERNANDES DA SILVA CPF: 828.822.586-15 e outros DECISÃO Vistos etc. O acusado MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA requer a revogação da prisão preventiva (ID 10421692970). Sustenta que, encerrada a instrução processual, não há risco de fuga ou risco à conveniência da instrução criminal. Destaca, ainda, ausência de risco à ordem pública, pois o acusado possui apenas uma condenação por crime não violento. Requer, pois, a revogação da prisão preventiva, com substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva (ID 10433018797). É o relatório. Decido. A defesa do acusado MATEUS sustenta que não há risco de fuga ou risco à conveniência da instrução criminal. Afirma que o acusado apresentou-se espontaneamente após os fatos, o que afasta alegação de que pretenda fugir da aplicação da lei ou fugir do distrito da culpa. Defende, ainda, que o acusado agiu em legítima defesa e que as qualificadoras são frágeis, o que corrobora a inexistência de risco à ordem pública. Por fim, menciona que o acusado possui apenas uma condenação anterior por crime não violento, não existindo periculosidade concreta do acusado. Por fim, defende a viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Inicialmente, observa-se que a prisão cautelar do acusado foi decretada para garantia da aplicação da lei penal, garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal (ID 10345670315 – autos 5002364-84.2024.8.13.0710), eis que restou constatada prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes graves de homicídio e ocultação de cadáver. A instrução processual encontra-se encerrada e não restou suficientemente demonstrado que o acusado agiu em legítima defesa, tanto que proferida decisão pronunciando o réu, remetendo-se a análise ao conselho de sentença. No mesmo sentido, não foram afastadas as qualificadoras do motivo fútil e do recurso de impossibilitou a defesa da vítima, haja vista que não se relevaram infundadas. Conforme depreende-se dos autos, o acusado e a vítima eram amigos e se deslocaram ao local dos fatos na mesma motocicleta. Após um suposto desentendimento por dívidas, o acusado desferiu vários golpes com um objeto corto contundente contra a cabeça da vítima, vindo esta a falecer no local dos fatos em razão do traumatismo craniano. Em seguida, a vítima foi enterrada, junto com seus pertences. Após os fatos, o acusado evadiu-se do local e tomou rumo ignorado. Dessa maneira, o modo de execução do delito evidencia a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para garantir a ordem pública. Nota-se que o crime foi praticado com excessiva violência contra a vítima, que foi golpeada várias vezes na cabeça até desfalecer, o que demonstra a periculosidade do agente e o perigo concreto gerado pelo seu estado de liberdade. Além disso, o acusado fugiu logo após cometer o crime e a prisão somente ocorreu posteriormente, após a expedição de mandado de prisão. Assim, a gravidade concreta do crime imputado ao acusado não recomenda a soltura neste momento, sob pena de risco a ordem pública e à aplicação da lei penal. Nesses termos é a jurisprudência do e. TJMG: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO -PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE, QUE TENTOU EMPREENDER FUGA - RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM O ACAUTELAMENTO - ORDEM DENEGADA. Restando demonstrados os indícios de autoria, a prova da materialidade e a periculosidade do Paciente, diante do modus operandi e da tentativa de se desvencilhar da persecução penal, imperiosa é a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, inviabilizando a aplicação das medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. Inviável a análise, na via estreita do Habeas Corpus, da tese relativa à legítima defesa, pois atinente ao mérito da causa, demandando análise aprofundada e dilação probatória. Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas em descompasso com o contexto dos autos, não sendo capazes de obstar, por si sós, a custódia preventiva, caso preenchidos os requisitos legais. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.111652-1/000, Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) Ademais, o fato de o acusado ter se apresentado espontaneamente às autoridades alguns dias após o crime, por si só, não subsidia a alegação de que não ira novamente fugir. Por outro lado, também há risco à conveniência da instrução penal haja vista que, com a pronúncia do acusado, inicia-se a segunda parte do procedimento do júri, revelando-se necessária a manutenção da custódia cautelar do acusado. Ademais, uma vez prolatada a decisão de pronúncia, seria um contrassenso colocar o acusado em liberdade. Outrossim, registra-se que não houve nenhuma alteração no quadro fático probatório a ensejar a revogação da prisão preventiva ou sua conversão em medida cautelar diversa. Enfim, o acusado é réu confesso do grave crime de homicídio qualificado, havendo fatos contemporâneos concretos a justificar a prisão cautelar do acusado. Por fim, registra-se que o fato de o acusado possuir antecedentes por crimes não violentos, por si só, não é fundamento suficiente para afastar a custódia cautelar, haja vista a presença dos requisitos da prisão preventiva. Nesse sentido, dentre outros: HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA FASE INSTRUTÓRIA E MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. - Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido em "habeas corpus", se a prisão do paciente pela imputada prática do crime de homicídio qualificado foi decretada e mantida na sentença de pronúncia de maneira concretamente fundamentada, e segundo os dados objetivos do processo, para garantia da ordem pública. - Mesmo primário e de bons antecedentes, o réu que se encontrava preso, por força de flagrante ou preventiva, pode permanecer preso após a pronúncia, caso confirmados os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo excesso de prazo se após a pronúncia, permanece ainda preso por prazo razoável, aguardando julgamento, já que não estabelece a lei a prazo para que seja o pronunciado submetido ao Tribunal do Júri. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.12.093087-0/000, Relator(a): Des.(a) Duarte de Paula , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/09/2012, publicação da súmula em 14/09/2012) Por derradeiro, apesar do disposto no art. 282, § 6º, do CPP, não é cabível a substituição da prisão do conduzido pelas medidas cautelares enumeradas no art. 319, também do CPP, porque nada assegura que ele teria condições de cumpri-las a contento, podendo, inclusive, praticar novos crimes em Vazante/MG e região. Assim, estando inalterados os requisitos que ensejaram a decretação da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA. Intime-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 2

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Processo nº 5002364-46.2023.8.13.0249

ID: 330089399

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5002364-46.2023.8.13.0249

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE MORAES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5002364-46.2023.8.13.0249 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: MAURICIO DE SOUZA CPF: 045.738.246-50 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Maurício de Souza pela prática, em tese, da contravenção penal prevista no art. 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). A denúncia narra que, no dia 17 de dezembro de 2023, por volta das 18h50min, na Rua Celso Freitas, nº 446, bairro Nossa Senhora de Fátima, Eugenópolis/MG, o acusado teria perturbado o sossego alheio abusando de instrumentos sonoros. Conforme descrito na exordial, a Sra. , que possui uma filha com necessidades especiais, acionou a Polícia Militar para noticiar que o acusado, morador do segundo andar da mesma edificação onde ela reside, estaria causando perturbação ao sossego e à rotina de sua família, tendo em vista o manuseio de aparelho de som em alto volume, inclusive durante a madrugada. A guarnição da Polícia Militar teria ido até o local e o acusado teria desligado o aparelho. Todavia, a Polícia Militar teria sido novamente acionada e, ao chegar ao local, teria percebido que o aparelho de som havia sido religado em alto volume. O Termo Circunstanciado de Ocorrência e o Boletim de Ocorrência foram juntados aos autos. A resposta à acusação foi apresentada por defensora dativa (Id 10447555515). A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 9 de maio de 2025, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas, interrogando-se o acusado em seguida, que exerceu seu direito constitucional ao silêncio (Id 10447555515). Nas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (Id 10449983420). Por sua vez, nas alegações finais, a defesa requereu a absolvição do acusado, por ausência de provas ou inexistência de animus nocendi. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a imposição de regime de cumprimento de pena menos severo, a restituição do aparelho de som apreendido e a isenção das custas processuais (Id 10459535461). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifico que não houve o recebimento expresso da denúncia. Entretanto, considerando que toda a ação penal foi devidamente instruída, reconheço o recebimento tácito da denúncia. Assim, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, RECEBO a denúncia, pois estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, havendo prova da materialidade do delito, indícios suficientes de autoria e justa causa para a propositura da ação penal. Dessa forma, determino o prosseguimento do feito. Não há outras nulidades a serem sanadas. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A materialidade está comprovada pelo Boletim de Ocorrências de Id 1014273303 – p.2/10 e pela prova oral produzida em juízo. Quanto à autoria, tem-se o seguinte: A vítima , ao ser ouvida em juízo, confirmou o histórico do Boletim de Ocorrência e declarou que o fato aconteceu só nesse dia porque o acusado tem a filha especial, toma remédio e estava descontrolado; que graças a Deus já está tudo bem e o acusado não mora mais no local (Id 10447555515 – fase judicial). A testemunha Flávio Fumian Campos, policial militar, ao ser ouvida em juízo, confirmou o histórico do Boletim de Ocorrência e declarou que se recorda de outras ocorrências envolvendo o indivíduo com som em alto volume e é uma prática recorrente (Id 10447555515 – fase judicial). A par disso, o acusado, quando do seu interrogatório em juízo, exerceu o direito constitucional ao silêncio (Id 10447555515 – fase judicial). Pois bem. Não obstante o Ministério Público tenha se manifestado pela condenação do acusado, entendo que, como bem ressaltado pela defesa, o repouso de uma única pessoa considerada não é o bem jurídico tutelado pelo art. 42 da Lei de Contravenções Penais. O referido dispositivo legal tutela a Paz Pública, o que se refere a toda uma coletividade. Não há que se falar na existência da contravenção penal quando o fato não atinge uma coletividade de pessoas. Ademais, a vítima se incomodou por um fato isolado, como ela mesma afirmou em seu depoimento em juízo, não havendo provas robustas, apenas o relato isolado do policial militar ouvido em juízo, de que a perturbação do sossego fosse algo recorrente por parte do denunciado. No caso em tela, deve ser considerada a média de cidadãos atingidos, não havendo provas de que o denunciado tenha perturbado o sossego de todos, tampouco qualquer prova de que outras pessoas tenham sido incomodadas foi acostada aos autos. Para que alguém seja condenado, faz-se necessária prova concreta e robusta, o que não se extrai da análise dos autos. Em nome do princípio do in dubio pro reo, a dúvida deve favorecer o réu. Neste sentido, é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Inexistindo nos autos provas de que a perturbação tenha atingido uma coletividade de pessoas e que o barulho produzido era intolerável, não há que se falar em adequação típica da referida conduta à descrita no artigo 42 do decreto Lei 3.866/41, impondo-se o decreto de absolvição, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. V,v, APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS. Preenchidos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se necessária a suspensão da eficácia da condenação, a fim de oportunizar ao Ministério Público a eventual propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.243242-5/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 19/08/2024). Diante do exposto, não se amoldando o fato à figura típica do art. 42 da Lei das Contravenções Penais, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, III, do CPP. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER o acusado MAURÍCIO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, da imputação pela prática da contravenção penal descrita no art. 42, III, da Lei das Contravenções Penais, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Fixo honorários em favor da Dra. Fernanda de Moraes Silva, no valor de R$ 1.158,35 (mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), pela atuação durante todo o processo. Defiro a restituição do aparelho de som apreendido, por não se tratar de produto de crime nem possuir origem ilícita. Com o trânsito em julgado, lavre-se o termo para restituição ao acusado, conforme requerido pela defesa, e expeça-se certidão de honorários advocatícios. Sem custas. Intimem-se, sendo o acusado e a vítima pessoalmente, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se com as cautelas legais. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis

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Luzia Bezerra De Souza Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 258533793

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-17.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA BEZERRA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA VAZ

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MARLI SOARES DA CRUZ

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950000 PROCESSO Nº: 5002364-17.2024.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: LUZIA BEZERRA DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 764.232.634-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA cc. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INALDITA ALTERA PARS, promovida por LUZIA BEZERRA DE SOUZA DE OLIVEIRA em face de BANDO BMG S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que vêm sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado (RMC), supostamente vinculado ao número 17338464. Sustenta, contudo, desconhecer a origem de tais descontos, uma vez que jamais contratou o referido serviço. Informa que os débitos tiveram início em maio de 2022 e totalizam, até o momento, o montante de R$ 1.906,20 (um mil, novecentos e seis reais e vinte centavos). Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos nos benefícios previdenciários. No mérito, requereu a declaração de nulidade da relação contratual e do suposto contrato de cartão de crédito consignado e a reserva de margem consignável de n° 17338464, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos. A inicial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela pleiteada. Audiência de conciliação restou-se infrutífera, ID 10349727574. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao ID 10358726650, na qual alega que o contrato foi celebrado de forma virtual, observando os padrões legais e respeitando o dever de informação. Sustenta que todas as cobranças são legítimas, uma vez que o cartão foi efetivamente utilizado, e que as faturas mensais são regularmente encaminhadas à requerente por e-mail. Aduz, ainda, que o pedido inicial é desprovido de fundamento, tendo em vista que os descontos foram devidamente autorizados pela própria requerente. Ao final, requer a total improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação acostada ao ID 10383971208. Instados a manifestarem sobre provas as partes requereram a prolação da sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, devendo ser respeitado o princípio da celeridade processual e o disposto no art. 4º do CPC. Ante a ausência das prejudiciais de mérito, bem como preliminares, procedo à apreciação do mérito. O requerente ajuizou a presente ação alegando que não reconhece a voluntariedade da contratação descrita na inicial, e por isso, pugnou pela declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Cabe registrar que se trata de demanda consumerista, devendo ser observadas as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como que sobre o tema existe IRDR fixado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (IRDR 73), nos seguintes termos: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado, deve ser avaliado pelo julgador de acordo com as particularidades do caso concreto, bem como as eventuais repercussões sobre o direito de repetição do indébito e de reparação por danos morais. - Não é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, tendo em vista as inerentes diferenças quanto ao tratamento normativo e às formas de adimplemento.” - Grifei. Em razão da fixação da tese, deve ser aplicada a disposição constante no art. 985, inc. II, do CPC, com a sua aplicação aos casos futuros em tramitação no presente Tribunal. Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: (…) II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (…)” Fixadas essas premissas, passo à análise das provas apresentadas a este Juízo. Analisando o histórico de empréstimo juntado pelo requerente ao ID 10310758815 (fl. 05), observo que a indicação de desconto está vinculada ao contrato nº 17338464, com registro da inclusão em 24/09/2022. Em análise aos documentos apresentados pelo banco constante do ID’s 10358726838 e 10358723208, verifico que ocorreu a apresentação da contratação firmada entre as partes, ainda que virtual. Pela análise das faturas de consumo juntadas pelos ID 10358727631, e 10358728630, observa-se que o requerente tinha conhecimento da existência de um cartão de crédito vinculado ao contrato de empréstimo objeto da presente demanda, pois, no histórico das faturas existe registro de pagamento de outras empresas como Casa da Ração, Hortifruti LL e Elétrica Valdir (ID 10358728630 – fl. 06; ID 10358728630 – fl. 2; ID 10358728630 – fl. 2). Essa situação demonstra que não existiu erro substancial na contratação, porque era de conhecimento do requerente a modalidade de contrato firmado, baseada no cartão de crédito consignado. Nesse sentido, é o caso de julgamento improcedente do pedido inicial, porque restou comprovada a ausência de erro substancial na contratação, em atenção à tese 73 do IRDR. No mesmo sentido, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, porque não restou comprovada a violação aos direitos da personalidade da parte requerente, estando a análise atrelada à causa de pedir, que não foi comprovada. III – Dispositivo: Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE com resolução do mérito, o pedido formulado por LUZIA BEZERRA DE SOUZA OLIVEIRA em face do BANCO BMG S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade da cobrança, pois beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, remetam-se os autos ao E. TJMG com as honras e homenagens de estilo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipanema/MG, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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Nelson Antonio Pereira x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 300399588

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-55.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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GLEISON MELO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5002364-55.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: NELSON ANTONIO PEREIRA CPF: 381.487.576-15 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais movida por NELSON ANTONIO PEREIRA em face de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. De início, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355 do Código de Processo Civil, considerando que não há necessidade de produção de novas provas. A controvérsia é predominantemente de direito. Ademais, o juiz, na qualidade de destinatário final da prova (art. 371 do CPC), tem não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando este já se apresentar possível, visando evitar a morosidade processual. A parte autora requereu o reconhecimento da revelia em razão da ausência da parte ré à audiência de conciliação, conforme consta no documento de ID 10446436303. Verifica-se, contudo, que a ré foi devidamente citada (ID 10428547876) e apresentou contestação antes da realização da audiência, conforme o documento de ID 10434084781. De acordo com o Enunciado 78 Fonaje, o oferecimento de resposta, seja oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, portanto, os efeitos da revelia no caso de ausência. Isso significa que, mesmo havendo a apresentação de contestação, o não comparecimento da parte ré à audiência de conciliação justifica o reconhecimento da revelia. Portanto, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95, decreto a revelia da parte ré, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Do ônus da prova. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, entendo que não merece acolhimento, por ser incabível em ações de inexistência ou inexigibilidade de débito. O ônus probatório do fato negativo recai, automaticamente, sobre a parte contrária, pois sua comprovação é considerada “prova diabólica”, ou seja, impossível ou excessivamente difícil para quem alega. Assim, incumbe a ré comprovar a existência do contrato, inclusive sua juntada aos autos, bem como demonstrar que a autora foi, de fato, a contratante. Ressalte-se que a distribuição do ônus da prova em desfavor do réu não se mostra abusiva ou desproporcional, uma vez que se trata de prova que está sob seu domínio e cuja produção é plenamente viável, permitindo a verificação da autenticidade do débito impugnado. Ademais, confira-se o entendimento jurisprudencial a respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS PRESENTES - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3°, do CPC). Presentes os pressupostos para concessão da medida, o deferimento da tutela provisória é imperativo. O art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, contempla a regra da distribuição estática do ônus da prova, atribuindo-se ao autor a missão de provar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, é transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.241987-3/003, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2023, publicação em 10/05/2023, grifo nosso) Dessa forma, estabelece-se o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré, por se tratar de pessoa jurídica, caberia a ela comprovar, de forma categórica, sua hipossuficiência financeira, tendo em vista a inaplicabilidade da regra prevista no § 3º do art. 99 do CPC, restrita às pessoas naturais. Nesse sentido, aliás, dispõe a Súmula nº 481 do STJ, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. O simples fato de se tratar de entidade associativa sem fins lucrativos, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício. Todavia, o art. 51 da Lei nº 10.741/2003, que instituiu o Estatuto da Pessoa Idosa, dispõe expressamente, ipsis litteris: Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. A partir da análise do estatuto social da ré, contido no ID 10434092746, verifica-se que, além de se tratar de entidade sem fins lucrativos, seus serviços são destinados exclusivamente a aposentados e pensionistas, grupo composto majoritariamente por pessoas idosas. Diante desse contexto, entendo haver plena subsunção à norma acima mencionada, razão pela qual defiro à ré a gratuidade da justiça requerida em sede de contestação. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se, portanto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, litteris: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Dessa forma, incide a responsabilidade objetiva quando os danos causados ao consumidor decorrerem de defeitos na prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa da requerida. O fornecedor somente não será responsabilizado se demonstrar a inexistência do defeito ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em apreço, a parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito e a consequente indenização por danos morais, sob a alegação de que descontos mensais, referentes à contribuição associativa, vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário sem sua autorização ou anuência. É certo que não consta nos autos qualquer documentação idônea apresentada pela ré que comprove a existência de vínculo associativo ou a anuência expressa da autora. Não foi juntado contrato, ficha de filiação ou requerimento de adesão assinado pela parte autora que demonstre a relação jurídica subjacente à cobrança. Soma-se a isso o efeito material da revelia, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tratando-se de direitos disponíveis, inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a narrativa apresentada pela autora. Ressalte-se, ainda, que não há prova ou documento que elida tal presunção legal. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da indevida cobrança, uma vez que não se comprovou a existência de qualquer relação jurídica que legitimasse os descontos efetuados. Assim, diante da ausência de demonstração do vínculo associativo, o ônus da prova quanto à legitimidade da cobrança — que incumbia à ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor — não foi devidamente cumprido, tornando-se incontroversa a irregularidade da cobrança impugnada. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a repetição do indébito em dobro independe de prova de dolo ou culpa do fornecedor, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva para autorizar a sanção legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. ?A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva? (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021) . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1933554 AM 2021/0115164-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Ainda, é de se destacar que a cobrança foi realizada sobre verba de natureza alimentar — o benefício previdenciário da autora —, o que acentua a gravidade da conduta da requerida e evidencia, com maior nitidez, a afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do consumidor. Portanto, comprovada a cobrança indevida e ausente engano justificável, impõe-se a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que diz com os danos morais, entendo caracterizados, na medida em que a hipótese em comento ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Trata-se de situação grave o fato de ter havido descontos indevidos, decorrentes de contribuições associativas lançadas sem a anuência da autora, diretamente no benefício previdenciário, por se tratar de verba alimentar, da qual a demandante depende para a sua mantença. Da mesma forma, a jurisprudência do TJMG já se manifestou no sentido de que os descontos indevidos no benefício previdenciário de mensalidades de entidades de aposentados sem sua autorização, com a consequente redução da renda mensal - superam o mero dissabor ou aborrecimento, caracterizando dano passível de indenização. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS EFETUADOS SOBRE PENSÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DE INTERESSE DA PENSIONISTA EM INTEGRAR OS QUADROS ASSOCIATIVOS DA INSTITUIÇÃO. IRREGULARIDADE. VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Evidencia-se a irregularidade dos descontos efetuados por associação de aposentados, sobre benefício previdenciário, sem que tenha havido prévia autorização ou interesse da pensionista em integrar os quadros associativos da instituição. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a realização de descontos mensais indevidos sobre benefício previdenciário dá ensejo à indenização por dano moral, notadamente em se considerando o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria e pensões. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR IRRISÓRIO - PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR - NÃO VERIFICAÇÃO. 1- A indenização por danos morais é cabível quando verificada a ocorrência de danos ao psicológico da vítima, os quais devem ser duradouros, de difícil reparação e devem afetar os direitos personalíssimos do atingido. 2- É incabível a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais quando não há demonstração de que os descontos indevidos praticados no benefício previdenciário do consumidor comprometem a subsistência deste, dado o valor irrisório da quantia descontada em face ao provento mensal auferido. (Des. Claret de Moraes)(TJ-MG - AC: 10000205820665001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE. DANO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO" ASTREINTE "VENCIDA. VALOR DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. - Sofre dano moral passível de indenização, a pessoa que tem descontos indevidos em seu provento de aposentadoria, devendo o valor indenizatório ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos. - A imposição de multa para o caso de descumprimento de comando judicial consubstancia mecanismo coercitivo, em prol da efetivação das decisões. Não deve, todavia, servir ao enriquecimento sem causa da parte em favor de quem foi estipulada. - A excessiva onerosidade da multa cominatória autoriza a intervenção judicial, para compatibilizar o seu montante ao escopo do instituto (fator de coerção), sem desvirtuá-lo, em atenção aos critérios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade." (TJMG - Processo: Apelação Cível nº. 1.0000.20.023366-6/001; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; DJe 26.06.20) Dessa forma, o desconto indevido configurou ato ilícito por parte da ré, devendo ela ser responsabilizada pelos prejuízos causados, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, eis que sua responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária também, no caso, a comprovação dos danos suportados pela autora, eis que a situação, pelas suas características e consequências, permite que os danos sejam presumidos. No tocante ao quantum indenizatório, importa destacar que o objetivo consiste em compensar o lesado e suavizar a ofensa sofrida, além de impor uma sanção ao causador do evento danoso, de sorte que não fique impune pela vulnerabilidade causada a interesses extrapatrimoniais de terceiros e seja mais cauteloso. Assim, deve-se seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em questão, levando-se em conta a natureza do dano, o grau de culpa da requerida, a capacidade econômica dos envolvidos, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da finalidade da condenação, entendo que a verba indenizatória deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao pleito de reparação por dano moral com base na teoria do desvio produtivo. Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, a perda de tempo útil pelo consumidor no sentido de reconhecer o direito violado em razão de falha do fornecedor caracteriza abusividade e enseja indenização por danos morais. "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável." (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízodo tempo desperdiçado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011) No entanto, a aplicação da teoria demanda critério na análise das provas e não pode se dar indiscriminadamente, dando azo ao oportunismo. Perda de tempo útil considerável há que ser devidamente comprovada, não sendo suficiente vaga alegação de desvio produtivo lançada sem respaldo nos autos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ERRO DE PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - DESVIO PRODUTIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO TEMPO DESPERDIÇADO - SENTENÇA MANTIDA. [...] A teoria do desvio produtivo não pode ser aplicada quando o consumidor não comprova o efetivo tempo desperdiçado para resolver o imbróglio. -Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.598350-5/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2021, publicação da sumula em 27/05/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUMENTO ABUSIVO DE TARIFA DE TELEFONIA. RECONHECIMENTO. LUCROS CESSANTES. PROVA CONCRETA. NECESSIDADE. REVELIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESINCUMBE O AUTOR DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. [...] À míngua de prova no sentido de que a falha na prestação de serviços pela ré provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, impõe-se afastar a pretendida reparação por dano extrapatrimonial com base na teoria do desvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil). [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.135545-2/001, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2019, publicação da sumula em 25/11/2019) (grifei) Assim, verifico que o autor não trouxe aos autos nada no sentido de suas alegações para comprovar perda de tempo fora do razoável na tentativa de resolver a questão. Por fim, no que tange ao pedido de condenação da parte ré por litigância de má-fé, entendo que não merece acolhimento. Com efeito, a litigância de má-fé exige conduta processual dolosa, manifestamente temerária ou desleal, apta a comprometer a boa-fé objetiva e a lealdade que devem nortear a atuação das partes em juízo, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso em exame, ainda que a parte ré tenha deixado de comprovar a existência da relação jurídica subjacente aos descontos impugnados, tal omissão já foi devidamente sancionada com a condenação à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A restituição em dobro constitui, por si só, medida de caráter sancionatório, aplicável quando verificada conduta contrária à boa-fé objetiva, prescindindo, inclusive, de demonstração de dolo. Assim, impor nova penalidade à parte ré pelo mesmo fato — qual seja, a ausência de comprovação da regularidade da cobrança — resultaria em bis in idem e afrontaria o princípio que veda o enriquecimento sem causa, na medida em que a parte autora já será amplamente ressarcida pelos danos sofridos, inclusive com o acréscimo legal decorrente da repetição do indébito. Ressalte-se que a caracterização da má-fé processual exige prova inequívoca de que a parte, deliberadamente, alterou a verdade dos fatos, opôs resistência injustificada ao andamento do processo ou praticou qualquer das condutas previstas no rol taxativo do art. 80 do CPC. No caso concreto, embora ausente a comprovação do vínculo contratual, não se infere, a partir dos elementos constantes dos autos, a prática de ato atentatório à dignidade da justiça ou o intuito de fraudar ou obstruir o regular exercício do direito pela parte adversa. Portanto, ausente demonstração de dolo processual ou de qualquer das hipóteses legais de litigância de má-fé, impõe-se o indeferimento do pedido formulado nesse sentido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar a parte ré à devolução, em dobro, de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária, segundo os índices da CGJ, e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso; c) e para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelos índices da CGJ a partir do arbitramento e com de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso ( primeiro desconto indevido), nos termos da súmula 54 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Havendo recurso voluntário das partes, movimente-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba

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