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Processo nº 1056011-15.2020.4.01.3800

ID: 307571988

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056011-15.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

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JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

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KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO

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LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS

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JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1056011-15.2020.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : ROBERTO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG169906) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 1056011-15.2020.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : ROBERTO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG169906) ADVOGADO(A) : LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS (OAB MG097653) ADVOGADO(A) : KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO (OAB MG176353) ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES (OAB MG174178) ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS (OAB MG118484) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS ANTERIOR À EC 20/1998. ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, determinar a manutenção do pagamento do benefício de aposentadoria percebido pelo autor há mais de 25 anos. A sentença reconheceu a decadência do direito da Administração de anular o ato concessório da aposentadoria, bem como a legalidade da acumulação de proventos anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há ilegitimidade passiva da União Federal na demanda; (ii) definir se o ato administrativo de cancelamento do benefício de aposentadoria encontra-se fulminado pela decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999; (iii) estabelecer se é legítima a acumulação de proventos de aposentadoria concedidos antes da Emenda Constitucional nº 20/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR A União possui legitimidade passiva na demanda, visto que a revisão do benefício partiu de determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto o ato de cancelamento foi praticado pelo IBAMA, caracterizando litisconsórcio passivo necessário entre ambos. O poder de autotutela da Administração Pública está sujeito à decadência de cinco anos, conforme disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, sendo inaplicável o desfazimento de ato concessório de aposentadoria após mais de 25 anos da sua prática, na ausência de má-fé do beneficiário. A jurisprudência do STF (Tema 445 da Repercussão Geral) consolidou entendimento de que os Tribunais de Contas também se sujeitam ao prazo decadencial de 5 anos para julgamento da legalidade de atos de aposentadoria, reforma e pensão. A acumulação de proventos de dois cargos públicos civis, quando concedidos antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, é legítima, por força do direito adquirido e do respeito ao ato jurídico perfeito, conforme jurisprudência pacífica do STF. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser rejeitado, diante da ausência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O ato administrativo que cancela benefício de aposentadoria concedido há mais de cinco anos sem má-fé do beneficiário encontra-se fulminado pela decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. É legítima a acumulação de proventos de dois cargos públicos civis quando as aposentadorias foram concedidas antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, em respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LV; art. 37, §10; Lei nº 9.784/1999, arts. 53 e 54; CPC/2015, arts. 85, §11, e 1.012, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 10.02.2012; STF, RE 635.011 AgR-segundo/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 04.10.2012; STF, RE 636.553/RS (Tema 445), Plenário, DJe 11.03.2021; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.03.2015; TRF4, AC 5002364-98.2021.4.04.7007/PR, Rel. Des. Fed. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 09.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações do IBAMA e da União para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5002364-06.2024.8.13.0251"

Processo nº 1056011-15.2020.4.01.3800