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Processo nº 5001570-18.2020.8.13.0738

ID: 256027716

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-18.2020.8.13.0738

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5001570-18.2020.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A CPF: 07.237.373/0001-20 RÉU: JOSE RUAS LOPES CPF: 533.458.516-87 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo(a) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face do(a) JOSE RUAS LOPES, todos devidamente qualificados nos autos. Em manifestação de (Id.10407696377), a parte exequente requereu bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD). Recolhimento de custas (Id. 10423084799). É o necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. SISBAJUD O artigo 831 do Código de Processo Civil dispõe que: “a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”, sendo que o artigo 835 determina a ordem de preferência da constrição, dispondo da seguinte maneira: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Embora não se desconheça o entendimento referente ao caráter relativo dessa ordem de preferência, não se pode perder de vista que a gradação de bens tem por escopo permitir a realização do pagamento do modo mais fácil e célere ao credor, cabendo ao devedor, portanto, a prova de que não possui os bens listados com prioridade, ou que a penhora desses bens irá lhe causar onerosidade excessiva e insuportável, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. 3. DETERMINAÇÕES Dito isso, DETERMINO: 1. Proceda-se com a realização de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em nome da parte executada JOSE RUAS LOPES – CPF: 533.458.516-87 no limite da dívida R$108.232,96 (cento e oito mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), com acionamento da ferramenta de reiteração automática da ordem de bloqueio (“teimosinha”) por 60 (sessenta) dias. Aguarde-se em cartório o prazo de 60 (sessenta) dias, retornando os autos, após, para fins de verificação da efetividade da reiteração automática da ordem de bloqueio. Esclareço à parte exequente que a ferramenta descrita acima possui seu prazo máximo de funcionalidade de 60 (sessenta) dias. 1.1. Segue relatório. 1.2. Se positivo o bloqueio, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do detalhamento do referido bloqueio, requerendo o que entenderem de direito. 2. Restando negativa ou parcialmente positiva a penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível. 3. Mantendo-se inerte o exequente, determino o arquivamento destes autos, com a respectiva baixa na distribuição. 3.1. O desarquivamento dos autos fica condicionado ao suprimento do que deu causa ao arquivamento. Intimem-se. Cumpram-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Tito Livio Costa Coelho x Banco Master S/A

ID: 290779186

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-66.2025.8.13.0148

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TITO LIVIO COSTA COELHO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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CAROLINE GENTIL RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001570-66.2025.8.13.0148 AUTOR: TITO LIVIO COSTA COELHO CPF: 440.599.226-68 RÉU/RÉ: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). TITO LIVIO COSTA COELHO, ajuizou a presente demanda pleiteando a declaração de inexistência do débito objeto da lide, a repetição em dobro dos valores que afirma ter pago indevidamente e, ainda, o recebimento de indenização pelos danos morais que aduz ter suportado. Frustradas as tentativas de conciliação, o réu BANCO MASTER S/A, contestou a ação e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. Em sede preliminar, suscitou a falta de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Liminar concedida para determinar a suspensão dos descontos realizados na remuneração do autor (id. 10402286893). Foi colhido o depoimento pessoal do autor através do sistema audiovisual. DAS PRELIMINARES No que se refere à impugnação à justiça gratuita, por não haver custas e honorários de advogado nesta fase processual, o pedido deve ser formulado e apreciado em sede recursal, razão pela qual resta prejudicada a preliminar invocada. Em contrapartida, tenho que as razões que fundamentam a alegada falta de interesse de agir confundem-se com o mérito da demanda e por este motivo, serão oportunamente analisadas. DO MÉRITO Ab initio, faz-se imprescindível esclarecer que a relação em apreço afigura-se como típica relação de consumo, eis que autor e ré, se enquadram nos conceitos esculpidos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), editou a Súmula nº 297, cuja redação dispõe acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. Em síntese, narra o autor ter constatado que desde o ano de 2022 vem suportando descontos em sua aposentadoria por tempo de contribuição, relativos a um cartão de crédito consignado (nº801278094), emitido pelo réu, Banco Master. Todavia, menciona jamais ter contratado ou anuído o serviço e, portanto, pretende o reembolso do montante pago, o que perfaz a quantia de R$6.664,16 (seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). Em sua defesa, o Banco Master alega a legitimidade da contratação, eis que devidamente instruída mediante a apresentação de documentos e informações pessoais do autor. Além do mais, sustenta a regularidade do instrumento contratual juntado aos autos pois assinado digitalmente e confirmada a identidade do contratante através de selfie (id. 10419555577). Questionado em juízo a respeito dos dados constantes no contrato apresentado na contestação, o autor refutou cabalmente o endereço e telefone indicados, por nunca ter residido no endereço localizado à Rua Seiscentos e Cinquenta e Cinco, nº 146, Bairro Siderópolis, Volta Redonda/RJ e não ser titular da linha telefônica nº (13)996166826. De igual modo, considerando a geolocalização da assinatura eletrônica, a qual aponta que o contratante encontrava-se em Santa Clara Country/CA (EUA), o autor afirmou sequer possuir passaporte, o que corrobora com a tese de que fora vítima de uma fraude bancária. Diante de tais premissas, ressalto que vislumbro a verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual tenho pela inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII do CDC. À vista disso, incumbe ao banco réu a prova da regularidade da operação, sob pena de ser responsabilizado nos moldes do art. 14 do CDC. Isto é, compete à instituição financeira a prova de que se resguardou nos cuidados mínimos para analisar a autenticidade e lisura da operação. Ao contrário, deverá responder “objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros”, nos termos da Súmula 479 do STJ. Nesse sentido, a despeito da mencionada regularidade do contrato ora em análise, os elementos que instruem os autos demonstram inequívoca falha no sistema de segurança do réu, haja vista a fragilidade das informações constantes no id. 10419555577. A propósito, é possível perceber a discrepância entre a foto 3x4 da CNH do autor (id. 10401297023) e a imagem utilizada pelo golpista. Destaca-se que na hipótese dos autos, não há que se falar em excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, já que a falha no sistema interno de segurança do banco concorreu para a concretização da trama. Logo, respondendo a instituição financeira, objetivamente (art. 14, CDC), pela falha dos seus serviços e, ausentes os requisitos indispensáveis à consolidação do negócio jurídico, medida que se impõe é a declaração de nulidade do contrato nº 801278094 e, consequentemente, da inexistência dos débitos dele derivados. De igual modo, atendo-me à regra disposta no art. 42, parágrafo único do CDC, tenho pela repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora até a data da propositura da ação, ou seja, R$6.664,16 (seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), bem como daqueles processados no curso da demanda. Aliás, ressalto a indiferença do elemento volitivo do réu para a subsunção da norma ao caso dos autos: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803). No que se refere ao pedido de indenização por dano moral, é inequívoco que a situação vivenciada ultrapassa os limites do mero aborrecimento, especialmente se consideradas as circunstâncias pessoais da vítima. Quanto ao tema, tem-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BOA-FÉ OBJETIVA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. 1. A ausência de devolução espontânea de valores creditados em conta bancária da parte autora não implica convalidação, de plano, de contrato supostamente fraudulento, quando há prova pericial que atesta a falsidade da assinatura. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraude em operação bancária, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. Configura dano moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, sem sua anuência, extrapolando os limites do mero aborrecimento. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não demonstrado agravamento relevante dos efeitos danosos. 5. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor, independentemente da existência de dolo ou culpa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.094447-7/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Configurado o dano moral, resta a fixação do quantum, devendo a indenização servir de punição e alerta para o ofensor, a fim de que proceda com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Em contrapartida, não pode constituir enriquecimento indevido do ofendido, que deve ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado. Como resultado de tais ponderações, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda, a gravidade dos fatos e a extensão do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressaltando-se, por fim, o aspecto sancionador e pedagógico da presente reparação. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 801278094 e a inexistência dos débitos dele oriundos; 2) CONDENAR o réu, a restituir ao autor, na forma do art. 42, p. único do CDC, a quantia de R$ 6.664,16 (seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente contar dos efetivos desembolsos e acrescidos de juros de mora da citação, observados os índices aplicáveis; 3) CONDENAR o réu, a indenizar o autor, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigida monetariamente a contar do arbitramento e juros de mora da citação, observados os índices aplicáveis; 4) CONFIRMAR a liminar concedida nos autos para determinar a interrupção dos descontos realizados na remuneração do autor. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC/02. Considerando a ausência de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da lei 9.099/95), o pedido de assistência judiciaria deverá ser apreciado pela Turma Recursal que possui atribuição exclusiva para exercer o juízo de admissibilidade recursal. Intimem-se as partes e com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam os autos ao arquivo. Lagoa Santa, 4 de junho de 2025 GABRIELA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001570-66.2025.8.13.0148 AUTOR: TITO LIVIO COSTA COELHO CPF: 440.599.226-68 RÉU/RÉ: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Lagoa Santa, 4 de junho de 2025 GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001570-61.2023.8.13.0043

ID: 306066133

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-61.2023.8.13.0043

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA IZIDIA MADEIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARITA VERA BOGADO

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MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001570-61.2023.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] AUTOR: ANA IZIDIA MADEIRA BARRETO CPF: 025.726.446-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra a sentença (ID 10448720676), que julgou procedente o pedido inicial de ANA IZIDIA MADEIRA BARRETO, condenando o INSS à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 14 de novembro de 2019 (DER). O INSS alega erro material na DIB fixada, argumentando que esta seria anterior à Data de Início da Incapacidade (DII) apontada pelo perito judicial como "meados de 2020". Sugere a retificação da DIB para 24/05/2023. Alega também obscuridade quanto à cumulação de benefícios, pois a autora recebe aposentadoria por idade desde 29/05/2024, requerendo a fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) por incapacidade em 28/05/2024. Em contrarrazões (ID 10469611500), a autora impugna o alegado erro material, confirmando que a DER é 14 de novembro de 2019. Contudo, concorda com a fixação da DCB em 28/05/2024, em razão da superveniência de sua aposentadoria por idade. Após, os autos vieram-me conclusos. Decido. Os Embargos de Declaração são adequados para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em decisões judiciais, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A alegação do INSS de que a DER seria 24/05/2023 é equivocada, pois esta data refere-se ao Protocolo de Requerimento de Cópia de Processo (ID 9904978751, página 1), e não à data de entrada do requerimento do benefício por incapacidade originário, como se infere da leitura do documento de sequencial 9904978751. Portanto, não há erro material da sentença ao identificar a DER como 14/11/2019. Assim, rejeito aludida manifestação. A sentença, ao determinar a DIB na DER sem considerar que a incapacidade, segundo o perito, somente se iniciou posteriormente, incorreu em contradição que impõe o acolhimento parcial dos embargos para este fim específico, a fim de alinhar o julgado à prova técnica produzida. Para fins de clareza e precisão, e considerando que o perito indicou "meados de 2020" sem data específica, fixa-se a DII como 01 de julho de 2020. Vejamos: Dos autos, observa-se que que a requerente Ana Izidia Madeira Barreto passou a ser titular de aposentadoria por idade a partir de 29/05/2024. Conforme a legislação previdenciária, especificamente o artigo 124, II, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é inacumulável com qualquer outra aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Diante da inacumulabilidade legal e da superveniência da aposentadoria por idade, torna-se imperativo fixar uma Data de Cessação do Benefício (DCB) para a aposentadoria por incapacidade permanente concedida na sentença, a fim de evitar o recebimento cumulativo e indevido de dois benefícios inacumuláveis. A própria parte embargada, em suas contrarrazões, anuiu com a fixação da DCB para o dia anterior à DIB de sua aposentadoria por idade. Assim, para garantir a conformidade com a lei e a segurança jurídica, e diante da expressa concordância das partes, a DCB da aposentadoria por incapacidade permanente deverá ser fixada em 28 de maio de 2024, imediatamente anterior à data de início da aposentadoria por idade. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração interpostos e, no mérito, ACOLHO-OS parcialmente, para o fim de integrar e complementar a sentença proferida no ID 10448720676, nos seguintes termos: a) Modifica-se o termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para 01 de julho de 2020, que corresponde à data de início da incapacidade (DII) aferida no laudo pericial (ID 10225536906, pág. 4), em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso "b", da Lei nº 8.213/91. b) Fixa-se a Data de Cessação do Benefício (DCB) de aposentadoria por incapacidade permanente em 28 de maio de 2024, em razão da superveniente concessão da aposentadoria por idade à parte autora e da inacumulabilidade dos benefícios, evitando-se o recebimento indevido. Mantém-se, no mais, a sentença tal como lançada, em todos os seus demais termos e fundamentos, ressalvada a presente alteração pontual. Intime-se. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Processo nº 5001570-13.2025.8.13.0392

ID: 299151197

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5001570-13.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LIMA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA LIMA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5001570-13.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: JOSE CARLOS DE MACEDO CPF: 976.014.706-87 RÉU: SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de requerimento de nomeação de advogado dativo formulado por JOSE CARLOS DE MACEDO. É o relatório. Decido. A assistência judiciária encontra-se prevista no artigo 5°, LXXIV, da Constituição da República de 1988, in verbis: LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Ademais, o direito de petição e ingresso com ação são assegurados constitucionalmente: Art. 5º (…). XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Por sua vez, a Lei Estadual nº 13.166/1999 e Decreto nº 45.898/2012, respectivamente, estabelece e regulamenta o pagamento de honorários a advogado não pertencente à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais nomeado para defender a parte beneficiária da assistência judiciária. Com efeito, os artigos 4º e 3º dos diplomas supramencionados, estabelecem que, nas Comarcas onde houver Defensoria Pública instalada, a nomeação do advogado dativo apenas poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do juízo competente, e após prévia manifestação da Defensor Pública. Veja-se o seguinte julgado do e TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - PRERROGATIVA DO JUÍZO COMPETENTE. A Lei Estadual nº 13.166/99, em seu art. 4º, estabelece a possibilidade de nomeação do defensor dativo, desde que em causas justificáveis, a critério do Juiz competente, nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública. (TJMG – Processo Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.556037-8/001, Relator(a) Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento 21/01/2021, Data da publicação da súmula 21/01/2021). Nesse passo, na ausência ou insuficiência da Defensoria Pública criou-se a figura do defensor dativo, cabendo ao Estado, como garantidor da prestação de assistência judiciária, o dever de remunerá-lo. Vê-se, portanto, que a nomeação do defensor dativo a parte necessitada deve ser feita em casos de inexistência de Defensoria Pública na Comarca, ou ainda quando a estrutura existente é insuficiente. Como sabido, inexiste Defensoria Pública na presente Comarca, motivo pelo qual entendo que uma vez comprovada a hipossuficiência a indicação de advogado para patrocinar causa de juridicamente necessitado se mostra adequada. Com efeito, o simples requerimento, por si só, não conduz ao deferimento da questão posta, de modo que os pressupostos para a nomeação de defensor dativo, dentre os quais se inclui a situação de pobreza da parte, devem estar presentes no caso concreto. In casu, verifico que a parte requerente acostou documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência econômica, razão pela qual, não detém condiçõese contratar procurador particular. Assim, considerando que na comarca inexiste Defensoria Pública implantada, entendo que a nomeação de defensor dativo para atuar em favor da requerente é medida justa e adequada. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado, para conceder a(o) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, nomeio como defensor(a) dativo ao(a) requerente(s), o(a) Dr(a). ROBERTA LIMA FIGUEIREDO, OAB/MG 126.230, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e proceder conforme entender de direito, observadas as finalidades do requerimento de nomeação. Aceita, determino o arquivamento da presente. Caso o(a) primeiro(a) nomeado(a) não aceite o encargo, deverá proceder às nomeações sucessivas, seguindo a lista de dativos, até que um profissional aceite o múnus. A parte interessada tem o prazo de 5 dias úteis para procurar o profissional ora nomeado. Caso contrário, fica, desde logo, indeferida a nomeação. Os honorários ficarão a cargo do Estado de Minas Gerais e serão fixados ao final da ação. Sem custas. Ante a ausência de interesse recursal, desde já, homologo a desistência do prazo recursal, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, de modo a declarar de imediato transitada em julgado a presente decisão. Diligências legais. Cumpra-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Malacacheta

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Emerson Prado Da Aleluia x Fabio Cesar De Souza

ID: 329387352

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-50.2021.8.13.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON PRADO DA ALELUIA

Polo Passivo:

FABIO CESAR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LILIANE DOS SANTOS BARROSO

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EDUARDO GONCALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5001570-50.2021.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: EMERSON PRADO DA ALELUIA CPF: 991.987.116-87 RÉU: FABIO CESAR DE SOUZA CPF: 083.979.186-04 DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, ajuizada por EMERSON PRADO DA ALELUIA em face de FABIO CESAR DE SOUZA. Em sua petição inicial (id. 2429431393), o autor alega ter celebrado com o réu um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo pagamento seria realizado em 54 (cinquenta e quatro) parcelas mensais de R$ 500,00. Sustenta que o réu tornou-se inadimplente, deixando de quitar diversas prestações, e, mesmo após tentativas de negociação, permaneceu inerte, ocupando o bem de forma irregular. Requer, assim, a rescisão do pacto, sua reintegração na posse do imóvel e a condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, incluindo os valores em aberto e uma compensação pela fruição do imóvel. O réu apresentou sua contestação (id. 8659198027), na qual, em síntese, reconhece parcialmente o débito, mas diverge quanto ao número de parcelas inadimplidas e ao montante total da dívida. Atribui os atrasos a dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19 e manifesta interesse em adimplir a obrigação, questionando a forma de cálculo apresentada pelo autor. Argumenta que, em caso de rescisão, os valores já pagos devem ser restituídos, e pugna pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela revisão das cláusulas penais que considera abusivas. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 9390513011), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da exordial. O feito tramitou regularmente, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. As questões preliminares foram devidamente analisadas, notadamente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita a ambas as partes (id. 2463596424 e 9561352454), razão pela qual declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) exata extensão do inadimplemento contratual por parte do réu, especificamente o número de parcelas pagas e o saldo devedor atualizado; b) ocorrência e quantificação das perdas e danos alegadas pelo autor, incluindo a indenização pela fruição do imóvel e eventuais débitos acessórios (água e energia); e c) existência de valores a serem restituídos ao réu em caso de eventual rescisão contratual, bem como a validade e aplicabilidade da cláusula penal. Distribuo o ônus da prova nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em especial a integralidade dos danos materiais que alega ter sofrido e o exato período de inadimplência (art. 373, I, CPC). Por sua vez, incumbirá à parte ré a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente a comprovação dos pagamentos que afirma ter realizado para além do que consta nos extratos juntados pelo autor (art. 373, II, CPC). Portanto, defiro a produção de prova documental complementar e prova oral. Dessa forma: 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2025, às 15:40 horas, a ser realizada de forma presencial nesta Vara. 2. Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (a intimação pessoal deve se dar por carta AR). 3. O rol de testemunhas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado pelas partes no prazo comum de 05 dias (art. 357, §4º CPC). 4. Quanto ao convite das testemunhas, os advogados das partes devem observar o disposto no artigo 455 do CPC. Quanto às testemunhas residentes fora de Ribeirão das Neves, excepcionalmente, em razão do princípio da celeridade processual e para evitar a oitiva em sala passiva, determino que o advogado envie a carta convite com o link da audiência que será criado pela secretaria do juízo para tal finalidade, a fim de que possa participar de forma remota. Observe-se que as testemunhas deverão portar documento de identidade com foto na hora da oitiva. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5001570-75.2020.8.13.0525

ID: 260005720

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001570-75.2020.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BARBOSA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SAVIO LUIZ SANTOS DELFINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5001570-75.2020.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 RÉU: JOSE BARBOSA PEREIRA CPF: 029.514.286-34 SENTENÇA Vistos, etc… ESPÓLIO DE JOSÉ BARBOSA PEREIRA apresentou exceção de pré executividade, alegando ilegitimidade passiva. Afirma que “unidades autônomas do loteamento Santo Expedito – Fazenda Bela Vista” sobre as quais se cobra IPTU, pertenciam, originariamente, à matrícula n. 37.323 do CRI de Pouso Alegre - MG que, após divisão em formal de partilha, foram encaminhadas à matrícula n. 93.759 do mesmo CRI; que conforme o registro n. 37 da matrícula n. 37.323, o Excipiente perdeu a qualidade de proprietário e contribuinte do IPTU desde 04.12.2009, com o registro do formal de partilha. Requereu a extinção da execução fiscal em razão da ilegitimidade. Decido. Quanto a arguição de ilegitimidade passiva levantada pelo excepto, entendo pelo seu acolhimento. O Imposto Predial e Território Urbano (IPTU) possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, como se verifica do artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. No caso em análise, a execução fiscal foi ajuizada contra o Espólio de José Barbosa Pereira, visando o recebimento de créditos tributários de IPTU, dos exercícios de 2015 a 2018. Conforme relatado na exceção de pré-executividade, na matrícula 37.323 houve a transferência de toda a parte pertencente do espólio aos herdeiros, originando ainda a matrícula 93.759. Vejamos: Ademais, para que a propriedade do imóvel seja transferida é imperiosa a inscrição do título translativo no serviço de registro de imóveis, o que restou observado nos autos. Nesse sentido dispõe o art. 1.227 do Código Civil: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Logo, não sendo o espólio proprietário das unidades do Loteamento Santo Expedido, não cabe a ele o pagamento do respectivo IPTU. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO JÁ FALECIDO E COM PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM INVENTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. ENCERRADO O INVENTÁRIO, E HOMOLOGADA A PARTILHA, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO SERÁ DO SUCESSOR (INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO) AO QUAL COUBE O IMÓVEL OBJETO DE TRIBUTAÇÃO, NÃO DO ‘ESPÓLIO’ OU DA ‘SUCESSÃO’ (ESTA ÚLTIMA, INCLUSIVE, PRESSUPÕE A INEXISTÊNCIA DE BENS). NESSE CASO, HAVERÁ ÓBICE INSTRANSPONÍVEL À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE AGRAVANTE, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO."(Apelação Cível, Nº 50117091820218210141, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-02-2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. PARTILHA HOMOLOGADA EM INVENTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. Não se admite o redirecionamento da execução fiscal ajuizada contra o espólio se já efetuada a partilha de bens. Precedentes do STJ e do TJRS. 2. Por força do efeito translativo do agravo de instrumento, está o Tribunal autorizado a extinguir a execução fiscal ante a existência de vício insanável na certidão de dívida ativa. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 53850874720238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 22-04-2024) Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI , do CPC, ante a ilegitimidade passiva do espólio, reconhecendo a impossibilidade de redirecionamento da execução. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Isento de custas. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5001570-24.2023.8.13.0023

ID: 320247336

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001570-24.2023.8.13.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA FRAGA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARITA PONTES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5001570-24.2023.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: VALERIA FRAGA MIRANDA CPF: 526.792.096-72 RÉU: JOSE MIRANDA FILHO CPF: 185.525.956-72 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de inventário ajuizado em virtude do falecimento de JOSÉ MIRANDA FILHO. Recolhidas as custas iniciais (ID 10147137044). Nomeada inventariante e determinadas providências para o prosseguimento do feito (ID 10147729339). Assinado o termo de inventariante (ID 10148466454). Após sucessivas dilações de prazo, não foram apresentadas as primeiras declarações, em virtude da ausências de prévio registro do formal de partilha de um bem recebido pelo Espólio de José Miranda Filho (ID 10325565863). Foi noticiado o falecimento da viúva meeira de José Miranda Filho, ANNA MARIA FRAGA MIRANDA, oportunidade em que foi pleiteada a cumulação de inventários (ID 10469703416). Posteriormente, foi requerida a expedição de alvará para pagamento do ITCD (ID 10477489672). Decido. 1. DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIO O Código de Processo Civil, em seu art. 672, prevê a possibilidade de cumulação de inventários em algumas hipóteses, vejamos: Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Compulsando os autos, verifico que o caso em comento se enquadra nas hipóteses legais. Além disso, a cumulação de inventários também se justifica em razão da celeridade e da economia processual, motivo pelo qual, sempre que possível e preenchidos os requisitos para tanto, deve-se prestigiar tal medida. Assim, recebo a emenda à inicial de ID 10469703416 e defiro a cumulação de inventários de JOSÉ MIRANDA FILHO e de ANNA MARIA FRAGA MIRANDA. 1.1 Retifique-se o polo passivo da ação, com a inclusão de ANNA MARIA FRAGA MIRANDA. 1.2 NOMEIO como inventariante a requerente VALÉRIA FRAGA MIRANDA WARD DE PAIVA (art. 617, caput, do CPC), lavrando-se o respectivo termo. 1.3 INTIME-SE a inventariante a, em cinco dias, prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (art. 617, parágrafo único, do CPC), ciente de que terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do termo, para apresentar as primeiras declarações (art. 620 do CPC) e de que o descumprimento de qualquer das determinações implicará remoção (art. 622, do CPC). 1.4 Apresentadas as primeiras declarações, cumpra-se o item 5 e seguintes da decisão de ID 10147729339. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que o Decreto n. 43.981/05 estabelece que o sucessor ou o beneficiário, na transmissão da propriedade de bem ou direito, por ocorrência do óbito, é o contribuinte do ITCD. O imposto deve ser pago, "na transmissão causa mortis, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da data da abertura da sucessão", sob pena de serem cobrados juros de mora, "calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos créditos tributários federais", conforme o disposto nos artigos 26, I, e 38, do Decreto n. 43.981/05. Nesse sentido, verifica-se que o pedido formulado pela inventariante, no que se refere ao levantamento de valores para o pagamento do ITCD, observa os interesses do espólio. Conforme cediço, o inventariante, em regra, tem ampla e geral competência para o desempenho de seu cargo, sendo administrador dos bens do espólio, não dependendo de ordem judicial para cada um de seus atos. Entretanto, consoante determina o art. 619 do CPC, alguns atos do inventariante dependem de autorização judicial, depois da oitiva dos demais interessados. No caso, não há litígio entre as partes, que estão devidamente representadas. Além disso, não há débitos federais, estaduais ou municipais, foi juntada a guia de pagamento do ITCD, com vencimento em 21.07.2025 (ID 10477501553) – o que demonstra a urgência no deferimento da medida - e há saldo positivo na conta de titularidade da de cujus (ID 10477508549), suficiente à quitação do débito de ITCD. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar a expedição de alvará para levantamento do valor exato constante na guia de ITCD (ID 10477501553). Deve a inventariante, no prazo deferido no item 1.3, juntar aos autos prova da quitação do valor, sob pena de responder legalmente em caso de uso inadequado deste. Intime-se. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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Processo nº 5001570-10.2025.8.13.0684

ID: 308455867

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-10.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELI DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ZILDA REIS CAMPOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001570-10.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tempo de Serviço] AUTOR: MARCELI DE SOUZA MOREIRA CPF: 033.426.576-26 RÉU: MUNICIPIO DE TARUMIRIM CPF: 18.338.855/0001-92 Vistos. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARCELI DE SOUZA MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE TARUMIRIM, por meio da qual pleiteia, em sede liminar, a imediata implementação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) em seus vencimentos. A autora, servidora pública municipal, sustenta possuir mais de 10 anos de serviço, o que lhe garantiria o direito à percepção de dois quinquênios. Alega que o direito, previsto na Lei Municipal nº 135/94 , jamais foi revogado, e que a negativa administrativa do Município, sob o argumento de que a vantagem só foi restabelecida pela Lei nº 722/2022 , é ilegal. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu implemente o adicional correspondente a 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento básico. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, uma análise preliminar revela que o pedido liminar formulado pela parte autora se confunde com o próprio mérito da demanda. A pretensão de implementar imediatamente os adicionais sobre seus vencimentos não possui natureza acautelatória, mas sim satisfativa, pois, se deferida, anteciparia a totalidade do resultado prático que se busca obter apenas ao final do processo. A controvérsia central da lide reside na interpretação e aplicação de sucessivas leis municipais (Leis nº 135/1994, 99/1999, Leis Orgânicas de 1996 e 2006, e a recente Lei nº 722/2022) para definir a existência, a vigência e o cômputo do direito ao adicional por tempo de serviço. O Município, em sede administrativa, já apresentou tese de que o direito fora revogado e somente restabelecido com a nova legislação, sem efeitos retroativos. A autora, por sua vez, sustenta a vigência ininterrupta da norma que garantia o benefício, citando inclusive precedente judicial em mandado de segurança. Tal complexidade fático-jurídica, que envolve a hierarquia das normas municipais e a tese de inconstitucionalidade da Lei Orgânica ao tratar de matéria de iniciativa do Poder Executivo, demanda uma cognição exauriente, a ser realizada após a devida instrução processual e a observância do contraditório, sendo temerário conceder a medida de forma antecipada. Ademais, quando a medida liminar esgota o objeto da ação, sua concessão é desaconselhada, sobretudo em desfavor da Fazenda Pública. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "quando a medida liminar se confunde com o próprio mérito do pedido inicial, não é cabível a concessão, principalmente quando se trata de proteção excepcional de interesse maior" (STJ - TutPrv no RMS n. 71.326, Ministro Herman Benjamin, DJe de 26/06/2023). Igualmente, não vislumbro o requisito do periculum in mora sob a ótica de um dano irreparável ou de difícil reparação. A pretensão da autora é de natureza eminentemente patrimonial. Caso ao final da demanda seu pedido seja julgado procedente, os valores não pagos serão devidamente quitados de forma retroativa, com a devida correção monetária e juros, o que afasta o caráter de urgência indispensável para a concessão da medida. Por outro lado, o deferimento da liminar poderia acarretar o chamado periculum in mora inverso, gerando impacto imediato nas contas públicas com o pagamento de um adicional cuja legalidade ainda é objeto de profundo debate judicial, o que poderia levar a uma situação de difícil reversão para o erário. Dessa forma, a prudência recomenda o indeferimento da tutela, a fim de que se aguarde a instauração do contraditório e a completa instrução do feito para uma análise aprofundada do mérito. Defiro, por fim, os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada e o pedido formulado na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citar a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência (Enunciados 13, 161 e 165 dos Juizados Especiais Cíveis, bem como os de nº. 01 e 13 do Juizado da Fazenda Pública), apresentar contestação, caso queira. Decorrido o prazo assinado, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso esteja assistida por advogado. Na contestação e na réplica as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, ficando cientes desde já que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, conclusos para julgamento. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

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Solange Maria Das Dores Neves De Oliveira x Estado De Minas Gerais

ID: 262547097

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001570-11.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DAS DORES NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

LETICIA BATISTA COSTA

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FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5001570-11.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: SOLANGE MARIA DAS DORES NEVES DE OLIVEIRA CPF: 002.604.926-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no decorrer da marcha processual. SOLANGE MARIA DAS DORES NEVES DE OLIVEIRA ajuizou a presente demanda contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados. O artigo 488 do Código de Processo Civil estabelece que, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485 do mesmo código. Ante a primazia do julgamento de mérito, passo a prolação da sentença. A Lei Federal nº 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de onde se extrai que o piso deve ser atualizado anualmente, considerando o percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno. Nos termos ao art. 2º, §5º da lei, as disposições relativas ao piso salarial serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional no 41/03, e pela Emenda Constitucional no 47/05. A referida lei foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 41671. Da análise dos documentos que instruem a inicial, se infere que inexiste prova de que o valor recebido está aquém do piso salarial proporcional, sobretudo considerando que a autora, que não possui vínculo efetivo com o réu, não cuidou de comprovar sua carga horária, de modo que a improcedência dos pedidos é medida imperiosa. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SOBREJORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. ADICIONAL DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (ADVEB). LEI COMPLEMENTAR Nº 173/20. SUSPENSÃO DA CONTAGEM. DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO, A PARTIR DE 11/2022. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistente, nos autos, qualquer comprovação no sentido de que o Estado de Minas Gerais efetuou o pagamento da remuneração/subsídio da servidora da carreira do magistério em valor inferior ao piso proporcional - fixado pela Lei Federal nº 11.738/08 - não há falar-se em direito à percepção das diferenças remuneratórias pleiteadas pela parte autora. 2. Para o pagamento de horas extras, não basta a extrapolação do limite previsto no §4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, sendo indispensável a comprovação do trabalho em sobrejornada. Assim, a simples hipótese de a servidora ter interagido por mais de 2/3 da sua jornada com os educandos, por si só, não culmina na procedência do pedido. 3. Em que pese a servidora ter completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício em maio de 2021, fato é que a contagem do tempo para fins de recebimento do Adicional de Valorização da Educação Básica (ADVEB), ficou suspensa por 18 (dezoito meses) a partir da publicação da Lei Complementar nº 173/2020, de forma que somente passou a fazer jus à vantagem pecuniária em 11/2022. 4. O reconhecimento administrativo de parte do pedido de pagamento do ADVEB, praticado após a citação do Estado, isto é, após o objeto discutido nos autos tornar-se litigioso (art. 240, do CPC), evidencia que a Administração aquiesceu com parte de sua procedência, ensejando, em relação a essa fração, a extinção do feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, "a", do CPC, o que atrai, nos termos do art. 90, §1º, do mesmo diploma, a sucumbência recíproca das partes litigantes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.089497-4/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024) – sem grifos no original Assim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), a improcedência do pedido é medida imperiosa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sendo opostos embargos de declaração por uma das partes, deverá a serventia aguardar o decurso do prazo para oposição de embargos pela outra parte antes de remeter os processos conclusos para análise, visando otimizar os trabalhos desta unidade jurisdicional. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito 1 ADI 4167 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013.

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Processo nº 5001570-47.2020.8.13.0017

ID: 260501537

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5001570-47.2020.8.13.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADAELSON ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA SILVA DE ALMEIDA

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ISMERIA ESPINDULA ABDALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEN KARINA AMADOR CAMPOS

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NAGILLA FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROCESSO Nº: 5001570-47.2020.8.13.0017 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro Civil de Pessoas Jurídicas] AUTOR: ADAELSON ALVES CARDOSO CPF: 023.950.395-35 RÉU: SENTENÇA I – RELATÓRIO Adaelson Alves Cardoso, devidamente qualificado, ajuizou ação de restauração e retificação de assento de nascimento com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73. Relata que é filho de Jesuína Alves Cardoso e João Alves Cardoso e foi registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Divisópolis/MG. No entanto, ao solicitar nova via de sua certidão de nascimento, foi informado da inexistência do registro correspondente nos livros do cartório. O requerente alega, ainda, que além de não constar o assento referido, na única via existente da sua certidão de nascimento, o nome da sua mãe constou incorreto, como sendo Maria de Jesus quando o verdadeiro é Jesuína Alves Cardoso. O autor anexou cópias de documentos pessoais e certidões emitidas anteriormente, que corroboram a existência do registro originalmente lavrado, além de prova documental de sua identificação, como RG e comprovante de residência. Manifestação do Ministério Público em ID 952804887, pela procedência do pedido. Sentença de procedência do pedido, restando deferida a restauração do registro civil do requerente (ID 1278024825). O requerente opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença quanto ao pedido de retificação do nome da sua genitora (ID 1559299906). Parecer do Ministério Público pelo acolhimento dos embargos, para indeferir o pedido de retificação/alteração do nome da genitora do requerente (ID 1758139793). Sentença negando provimento aos embargos opostos (ID 2019754994). Recurso de apelação interposto pelo requerente sob ID 3473776491. Parecer do Ministério Público informando a ausência de interesse tutelável (ID 5061918033). Acórdão juntado sob ID 7462103043, tendo o eg. TJMG dado provimento ao recurso interposto e anulado a sentença proferida. Intimado, o requerente pugnou pela produção de prova oral em audiência ID 8027933183. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 10 de setembro de 2024, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. O direito à restauração do registro civil está previsto no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, que dispõe: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." No presente caso, restou demonstrado nos autos que o requerente teve registro original de nascimento lavrado no Cartório de Registro Civil de Divisópolis/MG, conforme consta de documentos pessoais expedidos com base na certidão de nascimento emitida anteriormente. O autor, entretanto, encontra-se privado do exercício pleno de sua cidadania por não ter a possibilidade de obter nova via de sua certidão de nascimento, essencial para sua identificação civil e realização de atos da vida civil. Além disso, o parecer favorável do Ministério Público reforça a robustez do conjunto probatório, que confirma a existência do registro original e a ausência de qualquer óbice à restauração do assento. No que tange ao nome da sua genitora, o requerente acostou aos autos a certidão de nascimento de uma das suas irmãs, em data próxima ao ano do seu nascimento, constando sua genitora como sendo “Jesuína Alves Cardoso”. A despeito, a prova documental encontra-se em consonância com os relatos das testemunhas ouvidas em juízo, as quais forám uníssonas ao afirmarem que conhecem o Sr. Adaelson, e que sua genitora se chama “Jesuína”, desconhecendo a pessoa de “Maria de Jesus”. Sendo assim, é medida de justiça, que visa inclusive prestigiar o princípio da veracidade dos registros públicos, acolher o pedido de retificação. Por conseguinte, encontram-se preenchidos os requisitos legais para o deferimento do pedido, sendo de rigor o reconhecimento do direito do autor à restauração e retificação de seu registro civil. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Adaelson Alves Cardoso, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, para determinar a RESTAURAÇÃO e RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO do autor, nascido em 15 de dezembro de 1985, filho de João Alves Cardoso e Jesuína Alves Cardoso, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Divisópolis/MG. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais de Divisópolis/MG, para que se proceda à lavratura do registro de nascimento. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Almenara, data da assinatura eletrônica. LUIZ RICARDO ALVES TAVARES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara

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