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Processo nº 5001738-20.2024.8.13.0628

ID: 316151046

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João Evangelista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-20.2024.8.13.0628

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANILDE DA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CORNELIO RAFAEL SICA NETO

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THIAGO ANTUNES MANSUR PANTUZZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista - MG - CEP: 39705-000 PROCESSO Nº: 5001738-20.2024.8.13.0628 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: VANILDE DA COSTA DE OLIVEIRA CPF: 100.091.708-80 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA c/c RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE PERÍODO RURAL promovida por VANILDE DA COSTA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega que conta atualmente com 69 anos de idade, tendo exercido atividades tanto no meio urbano quanto no rural, sendo este último o principal vínculo ao longo de sua trajetória profissional, atividade que ainda desempenha nos dias atuais. Informa que, em data de 30.07.2024, requereu administrativamente o benefício previdenciário, o qual foi indevidamente indeferido, sob a alegação de “falta de requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019.” Esclarece que a decisão é equivocada, razão pela qual ajuizou a presente ação. Requer o reconhecimento e averbação do período rural trabalhado, além da condenação do requerido à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida e o pagamento das parcelas vencidas. Despacho inicial, id. 10353184116. Contestação id.10364626284. Alega que inexiste comprovação do efetivo labor rural pelo período de carência e que não foi informado qual período rural a autora pretende o reconhecimento. Afirma que não restaram demonstrados os requisitos para concessão do benefício. Assim, pugnou pela improcedência da ação. Impugnação, id.10349029655. Ressaltou que os documentos anexados à exordial noticiam o labor rural exercido pela autora desde o início dos anos 2000 até o presente ano, não restando dúvidas acerca do período a ser averbado. Pleiteou a procedência da ação. Instados à especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, id. 10374440618. O réu, por sua vez, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Em vista do estágio processual em que o feito se encontra, bem como em observância à previsão contida no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo. Das questões processuais pendentes Da análise dos autos, observa-se que o Autor requereu o desentranhamento da impugnação constante no id. 10367546714, por se tratar de peça estranha aos presentes autos. Defiro o pedido do Requerente e determino o desentranhamento da petição contida id. 10367546714, mediante termo nos autos. Da delimitação da atividade probatória (questões de fato) A dilação probatória é imprescindível para que seja possível apurar os fatos narrados na inicial, notadamente o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário pleiteado. Da distribuição do ônus da prova Por oportuno, cabe a manutenção da distribuição do ônus probatório nos termos do art. 373 do Código supracitado, atribuindo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. Das provas a serem produzidas Por entender necessário ao deslinde do feito, DEFIRO a prova testemunhal, na forma pleiteada pela requerente. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo comum de 05 (cinco) dias contados desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), sob pena de preclusão, caso ainda não arroladas, e deverão ser intimadas nos moldes previstos pelo art. 455, caput, desse mesmo diploma normativo. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes na decisão saneadora (CPC, 357, §1º), findo o qual a decisão se torna estável. Havendo pedidos de esclarecimentos ou ajuste, venham conclusos para apreciação. Tudo cumprido, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João Evangelista

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Processo nº 5001738-90.2024.8.13.0540

ID: 261055785

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-90.2024.8.13.0540

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAIANY MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MOISES SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5001738-90.2024.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: RAIANY MARIA DA SILVA CPF: 116.655.366-32 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RAIANY MARIA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE E OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ sob a alegação de ser portadora da: Afecção F41.0 – transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica]. F32.2 – Episodio depressivo grave sem sintomas psicóticos. F41.1 – Ansiedade generalizada. F42.2 – Transtorno obsessivo-compulsivo. No curso do processo, as partes, devidamente representadas por seus procuradores, informaram a celebração de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação judicial para que produza seus regulares efeitos legais. Verifica-se que o acordo apresentado atende a todos os requisitos de validade do negócio jurídico, nos termos do artigo 104 do Código Civil, consubstanciando-se em manifestação de vontade de partes capazes, com objeto lícito e sem qualquer vício de consentimento. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, é admissível a extinção do processo com resolução de mérito quando as partes transigem validamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes proposto pela autarquia no Id. 10421228725 e aceito pelo exequente ao Id. 10421712305, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Determino: Que o INSS proceda à implantação e/ou ao pagamento do benefício previdenciário nos exatos termos acordados, no prazo legal. Que eventuais valores retroativos sejam quitados conforme a sistemática própria da Fazenda Pública (RPV ou precatório), observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Que as custas processuais e os honorários advocatícios sigam o que restou convencionado no instrumento de transação. Que, tendo sido concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora, fica esta isenta do pagamento de custas remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. DETERMINO ainda a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme a natureza e valor da obrigação, condicionada à apresentação, pelas partes, das seguintes informações que deverão ser extraídas do acordo homologado: Valor total da requisição (valor da parte autora mais os honorários se houver); Valor devido à parte autora; Valor destinado aos honorários advocatícios se houver Total das Parcelas e valor correspondente discriminados por exercício (anterior e atual). Intimem-se as partes para apresentarem os dados acima elencados, de forma CLARA e INDIVIDUALIZADA SOMENTE APÓS O FORNECIMENTO DESTAS INFORMAÇÕES, proceda-se à expedição da requisição, nos moldes legais e constitucionais, com posterior intimação das partes. Expedido a RPV ou precatório, intime-se as partes. Manifestada a anuência ou decorrido o prazo sem manifestação, requisite-se o pagamento. Considerando a homologação do acordo, certifique-se o trânsito em julgado após a intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88. Raul Soares, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

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Nagib Graize De Faria x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 259426462

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-09.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NAGIB GRAIZE DE FARIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

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RODRIGO VALLE NOGUEIRA

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EDNA CRISTINA MEDEIROS DOS SANTOS

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RAFAEL TEIXEIRA DOS REIS

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MARIANA BARROS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5001738-09.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NAGIB GRAIZE DE FARIA CPF: 550.558.346-68 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 e outros DECISÃO Vistos. Com base no artigo 99, § 2º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça para a parte autora, abrangendo todos os atos do processo. Presente os requisitos dos art. 319 e 320 do CPC, defiro a inicial. Designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 09/09/2025, às 15:00 horas, junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – 2º andar – salas 221 e 224), com observância dos prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Deverá o sr. oficial de justiça colher os dados pessoais do réu (CPF, RG e filiação), bem como contato telefônico, cabendo à serventia a inclusão no PJE. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). A audiência ora designada não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, desde que manifestado pelo autor, na petição inicial, e pelo réu por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, §§ 4º e 5º), ocasião em que o prazo para oferecer contestação fluirá do protocolo do pedido de cancelamento apresentado pela parte ré (artigo 335, inciso II, do CPC). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Proposta reconvenção pelo réu, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 343, §1º do CPC). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentadas a contestação à ação principal e/ou a contestação à reconvenção, vistas ao autor e réu, respectivamente, para manifestarem-se em 15 (quinze) dias (artigo 350 do CPC). Após, superada a fase postulatória, antes de adentrar na probatória, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, digam sobre as matérias elencadas no artigo 357, apontando de maneira clara e objetiva acerca das questões de fato e direito pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de maneira fundamentada, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão e renúncia às provas protestadas na inicial e contestação ou informarem se estão de acordo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Havendo juntada de documento novo, em qualquer fase processual, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Ademais, ficam as partes intimadas de que os documentos físicos produzidos nestes autos pela Secretaria do Juízo, serão descartados no prazo de 45 dias após sua juntada caso o interessado não se manifeste em mantê-lo em sua guarda, conforme artigo 125 §3º do Provimento 355, do TJMG. Cumpridas as determinações supra, autos conclusos para os fins dos artigos 354 a 357 do CPC. Diligências e atos ordinatórios necessários conforme disposto no Provimento 355/2018 da CGJ /TJMG. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5001738-09.2025.8.13.0394

ID: 259426463

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-09.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Citação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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RODRIGO MARCOS BEDRAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5001738-09.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NAGIB GRAIZE DE FARIA CPF: 550.558.346-68 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 e outros DECISÃO Vistos. Com base no artigo 99, § 2º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça para a parte autora, abrangendo todos os atos do processo. Presente os requisitos dos art. 319 e 320 do CPC, defiro a inicial. Designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 09/09/2025, às 15:00 horas, junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – 2º andar – salas 221 e 224), com observância dos prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Deverá o sr. oficial de justiça colher os dados pessoais do réu (CPF, RG e filiação), bem como contato telefônico, cabendo à serventia a inclusão no PJE. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). A audiência ora designada não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, desde que manifestado pelo autor, na petição inicial, e pelo réu por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, §§ 4º e 5º), ocasião em que o prazo para oferecer contestação fluirá do protocolo do pedido de cancelamento apresentado pela parte ré (artigo 335, inciso II, do CPC). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Proposta reconvenção pelo réu, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 343, §1º do CPC). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentadas a contestação à ação principal e/ou a contestação à reconvenção, vistas ao autor e réu, respectivamente, para manifestarem-se em 15 (quinze) dias (artigo 350 do CPC). Após, superada a fase postulatória, antes de adentrar na probatória, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, digam sobre as matérias elencadas no artigo 357, apontando de maneira clara e objetiva acerca das questões de fato e direito pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de maneira fundamentada, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão e renúncia às provas protestadas na inicial e contestação ou informarem se estão de acordo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Havendo juntada de documento novo, em qualquer fase processual, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Ademais, ficam as partes intimadas de que os documentos físicos produzidos nestes autos pela Secretaria do Juízo, serão descartados no prazo de 45 dias após sua juntada caso o interessado não se manifeste em mantê-lo em sua guarda, conforme artigo 125 §3º do Provimento 355, do TJMG. Cumpridas as determinações supra, autos conclusos para os fins dos artigos 354 a 357 do CPC. Diligências e atos ordinatórios necessários conforme disposto no Provimento 355/2018 da CGJ /TJMG. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5001738-86.2021.8.13.0543

ID: 326680604

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001738-86.2021.8.13.0543

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN QUEIROZ SILVA DAROS

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ANDRE DELL ORTO BERCAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5001738-86.2021.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: CARLA DA SILVA CPF: 107.434.916-45 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos e etc., Cuidam os autos de cumprimento de sentença, em desfavor do INSS, em que se firmou obrigação de pagar, pela entidade autárquica. Intimem-se as partes acerca do encaminhamento, ao TRF da 6ª Região, do(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor (RPV). A Resolução CJF n. 822/2023 trata da expedição de precatório e RPV, no exercício da competência federal delegada, conforme art. 1º do referido ato normativo. Conforme art. 49, § 5º, da Resolução CJF n. 822/2023, “os precatórios e as RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente” (destaquei). Portanto, a norma é clara ao estabelecer a desnecessidade de expedição de específico alvará, para levantamento da quantia depositada em virtude do requisitório, na medida que se estabelece, como forma apta, outro “meio equivalente”. Deste modo, a fim de preservar a economia e celeridade processuais, atribuo, à presente sentença, força de alvará judicial, a fim de que o(s) depósito(s) realizado(s) em virtude do(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos sejam sacados com a apresentação do presente ato e do demonstrativo de pagamento. Para o saque do depósito, os seguintes passos deverão ser executados: 1º passo: o(a) beneficiário(a) consultará o procedimento administrativo de pagamento instaurado no TRF da 6ª Região, a fim de constatar se o pagamento foi realizado. A consulta pode ser feita pelo site do TRF da 6ª Região, https://portal.trf6.jus.br/rpv-e-precatorios/consulta-precatorio-e-rpv/. Para a realização da consulta, o(a) beneficiário(a) deverá se atentar para o prazo legal de pagamento do(s) requisitório(s). 2º passo: constatado o depósito do(s) requisitório(s), o(a) beneficiário(a) imprimirá o demonstrativo de pagamento, que é o documento em que constam o nome do(a) beneficiário(a), o respectivo CPF, o número da presente ação e os números da conta e agência de depósito, bem como o valor total requisitado. 3º passo: o(a) beneficiário(a) deverá fornecer, à instituição bancária depositária, 1 (uma) via do demonstrativo de pagamento, emitido pelo TRF da 6ª Região, bem como 1 (uma) via desta sentença. O(A) beneficiário(a) comprovará sua identificação, na instituição financeira, por meio de documento oficial, com foto. Para segurança do saque, outros documentos podem ser exigidos pela instituição financeira, como comprovante de residência, de acordo com sua normatização interna. 4º passo: a instituição financeira depositária, em vista do demonstrativo de pagamento e desta sentença, conferirá os dados do(a) beneficiário(a), ou seja, o nome completo, o CPF e o número deste processo judicial; 5º passo: a instituição financeira conferirá, junto ao sistema interno de depósito judicial alusivo ao pagamento do(s) requisitório(s), o nome completo do(a) beneficiário(a), o CPF e o número deste processo judicial; 6º passo: cumpridos todos passos anteriores, a instituição financeira deverá liberar o montante depositado ao(à) beneficiário(a) do demonstrativo de pagamento. Ressalte-se que o(s) próprio(s) beneficiário(s) deverá(ão) acompanhar o depósito advindo do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. A consulta pode ser realizada no site do TRF da 6ª Região, por meio do link acima mencionado. Não haverá futura intimação, deste Juízo, sobre o depósito, na medida que, como se disse, o procedimento de pagamento é efetivado em autos administrativos próprios, sendo certo que seu acompanhamento é atribuível ao(s) beneficiário(s). Faço constar que eventual destacamento de honorários advocatícios contratuais somente seria possível antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF n. 822/2023. Isto posto, revela-se inviável destacamento na atual fase do procedimento de pagamento, o que ensejará indeferimento de qualquer pleito neste sentido. Após a intimação das partes acerca desta sentença, determino a baixa e arquivamento dos autos, na esteira da recomendação n. 4/2024, da Corregedoria-Geral do TJMG. Concluindo, e para não restar dúvida: o(s) beneficiário(s) deverá(ão) acompanhar o pagamento(s) do(s) requisitório(s). Feito o depósito, basta levar, à instituição financeira depositária, o demonstrativo de pagamento e a presente sentença, que tem força de alvará, respeitando os passos acima. O procedimento acima vale para todos os requisitórios expedidos nos autos, tanto para pagamento do valor principal, quanto para honorários advocatícios, sobretudo porque cada beneficiário(a) consta no demonstrativo de pagamento, seja advogado(a), seja parte autora. Efetivado o saque do depósito, não há necessidade de informar a este Juízo. Desde já, o processo será baixado e arquivado, pois considera-se exaurida a prestação jurisdicional, subsistindo apenas uma fase meramente administrativa. Tendo em vista o exaurimento da prestação jurisdicional, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Caso a Fazenda Pública não faça o depósito do(s) requisitório(s), no prazo legal, o(a) beneficiário(a) deverá peticionar nos autos, informando a mora, após o fim do prazo legalmente previsto para o depósito. Feito o peticionamento, reative-se o processo, e intime-se o devedor, para manifestação, em 15 dias. Por fim, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FÁBIO DO ESPÍRITO SANTO Juiz(íza) de Direito

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Geraldo Roni Anastacio x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Leste De Minas Ltda. - Sicoob Credicaf

ID: 334267329

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lajinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-94.2024.8.13.0377

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RONI ANASTACIO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF

Intimação

Advogados:

ANA QUESIA SANTOS DA COSTA

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CELIO SILVA CAMARGO

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LUCAS MOREIRA DE OLIVEIRA

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FELIPE HUBNER FRANCA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 369… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5001738-94.2024.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GERALDO RONI ANASTACIO CPF: 815.283.616-87 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF CPF: 25.395.435/0001-03 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO I - Das Preliminares a) Do pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela parte autora Não conheço do pedido. Trata-se de feito submetido ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, no qual não há cobrança de custas ou despesas processuais em primeiro grau (art. 54 da Lei 9.099/95). Assim, inexiste interesse jurídico na apreciação do pedido neste momento, razão pela qual deixo de analisá-lo. Pelos mesmos fundamentos, prejudicada a impugnação à benesse realizada pela parte ré. II - Do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não existindo a necessidade de produção de outras provas, especialmente em audiência. Os elementos já coligidos aos autos são suficientes para a formação do convencimento motivado, tratando-se a matéria de análise eminentemente documental. A questão jurídica central consiste em definir se a cooperativa de crédito responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de transação não reconhecida pelo consumidor, realizada com cartão de crédito clonado, sobretudo diante da comunicação tempestiva da suposta fraude e da inércia da instituição em cancelar a operação e suspender as cobranças. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e o defeito na prestação se configura quando o serviço não fornece a segurança que o consumidor dele pode razoavelmente esperar. No caso de instituições financeiras, a jurisprudência consolidada, notadamente o enunciado da Súmula 479 e o Tema 466, ambos do STJ, reconhece a responsabilidade objetiva por fraudes cometidas por terceiros, desde que decorrentes de falhas no serviço prestado — o que se denomina fortuito interno. O próprio registro interno do Sicoob, datado de 17/05/2024, qualifica a transação como “suspeita de fraude”, com determinação de bloqueio e recomendação de abertura de chamado para apuração da operação (Id. 10328973832). Ainda assim, a fatura de junho/2024 indica o lançamento da primeira parcela (R$160,00) vinculada à operação contestada, com efetiva cobrança em desfavor do autor (Id. 10293279677). Nesse contexto, caracteriza-se a falha na prestação do serviço bancário, na medida em que, mesmo diante da comunicação imediata do consumidor e da identificação do risco pela própria cooperativa, não houve resposta eficaz no sentido de cessar os efeitos da fraude. A falha do serviço se evidencia, inclusive, na exposição do requerente a riscos financeiros não esperados, em desacordo com a legítima expectativa de segurança inerente às operações financeiras. A repetição do indébito, por sua vez, deve ocorrer na forma simples. O lançamento impugnado refere-se a compra regularmente processada pela operadora de cartão, tendo sido efetivada com o cartão do próprio autor. A cooperativa ré somente tomou ciência da alegação de fraude após a comunicação realizada pelo consumidor, ocasião em que instaurou protocolo junto à bandeira e procedeu ao bloqueio do cartão, o que afasta a má-fé na cobrança, afastando-se a incidência do parágrafo único, do artigo 42 do CDC. Quanto aos danos morais, não são devidos. A cobrança de parcela decorrente de transação isolada, resolvida sem bloqueio da conta, negativação ou outros desdobramentos mais gravosos, não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Não se trata de hipótese de dano presumido. Para sua configuração é necessária a prova do abalo efetivo e relevante à esfera subjetiva do consumidor, o que não se extrai no caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR a requerida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Leste de Minas Ltda no cancelamento definitivo da compra realizada no cartão de crédito do autor em 15/05/2024, no valor de R$ 960,00, com a descrição “Fluminense Sócio” e RESSARCIMENTO, simples, dos valores descontados. (ii) na eventual impossibilidade de cancelamento da compra decorrente de efetivação de todas as parcelas: CONDENAR a requerida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Leste de Minas Ltda a ressarcir ao autor Geraldo Roni Anastácio o valor integral da compra, qual seja, o valor de R$960,00 (novecentos e sessenta reais). O termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação. A partir dessa incidência até 27/08/2024, os juros serão calculados no patamar de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados com base na taxa SELIC, descontando-se o valor referente ao IPCA, em conformidade com o art. 406, §1º, do Código Civil. O termo inicial para a aplicação da correção monetária é a data do efetivo prejuízo, seguindo o disposto na Súmula 43 do STJ. Da data do prejuízo até 27/08/2024, a correção será calculada utilizando-se os índices da CGJ/TJMG. A partir de 28/08/2024, a correção monetária será calculada tendo por base o IPCA, conforme determina o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Sobre o valor da condenação devem incidir os juros de mora e a correção monetária conforme especificado acima, até a data do efetivo pagamento. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença publicada e registrada no PJe. Intimem-se as partes. Ficam as partes intimadas de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3º, do Provimento Conjunto nº 355/CGJ/2018, os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis para as partes pelo prazo de 45(quarenta e cinco dias) contados da intimação da sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando seu interesse na sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Elizabete Antonia De Jesus x Eletrosom S/A

ID: 280971871

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-41.2023.8.13.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ANTONIA DE JESUS

Polo Passivo:

ELETROSOM S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO PENA DA SILVA

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DEBORA HELOISA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5001738-41.2023.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ELIZABETE ANTONIA DE JESUS CPF: 033.720.376-85 RÉU: ELETROSOM S/A CPF: 22.164.990/0001-36 SENTENÇA Dispensado o relatório, tal como autoriza o art. 38 da Lei 9.099/95, trago um breve resumo dos fatos relevantes para a solução da questão. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por Elizabete Antonia de Jesus em desfavor de Eletrossom S/A, qualificada nos autos. A demandante narra em sua exordial que adquiriu junto à requerida um armário, 2 TVs e um jogo de sofá na cidade de Campos Altos/MG. O valor total da transação perfaz a quantia de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), pago à vista. Relata que, no momento da aquisição, foi informada que as TVs não estavam disponíveis na loja, sendo solicitado um prazo para entrega. Inicialmente, foi concedido um prazo de 20 dias que, contudo, restou inadimplido. Subsequentemente, novo prazo de 1 mês foi postulado, igualmente não cumprido. Adiciona que o preposto da requerida deixou de responder às suas mensagens. Diante do descumprimento contratual e da conduta negligente da requerida, que teriam causado transtornos, a autora postula a condenação em dano moral indenizável. Requer, ao final, a citação da requerida, a procedência total dos pedidos para condená-la ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, e a efetivação da entrega das duas TVs no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. O valor atribuído à causa é de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Foi deferida a justiça gratuita à parte autora. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo preliminarmente, que todas as intimações fossem direcionadas ao seu patrono e endereço específicos. No mérito, aduziu que a requerida se encontra em Recuperação Judicial, o que justifica o atraso na entrega, uma vez que opera no modelo de "Venda Entrega Futura", sem estoque próprio, dependendo de previsões de entrega fornecidas. Argumentou pela inexistência de dano indenizável, negando conduta ilícita ou comprovação de prejuízo moral ou material à autora. Sustentou que os fatos narrados configuram apenas meros dissabores do cotidiano, insuscetíveis de gerar dano moral indenizável. Propôs, em composição amigável, o cancelamento da compra e o estorno do valor no prazo de 40 dias úteis, condicionado à informação dos dados bancários pela autora. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a improcedência total dos pedidos, ou, subsidiariamente, a fixação de danos morais em valor moderado. Realizada audiência de conciliação, não foi possível obter a composição amigável entre as partes. A parte autora, assistida por advogada dativa nomeada pelo Juízo, apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da inicial. Posteriormente, foi proferido despacho para especificação de provas. Foi juntada aos autos renúncia de mandato por um dos patronos da requerida. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, haja vista a manifestação da parte autora de ausência de provas a serem produzidas e a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A controvérsia principal gira em torno do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, especificamente no tocante à entrega dos televisores adquiridos pela autora. Conforme admitido pela própria requerida em sua peça de defesa, houve, de fato, um atraso significativo na entrega dos bens pactuados, consubstanciado no descumprimento dos prazos inicialmente estabelecidos. A justificativa apresentada pela demandada, atrelada à sua condição de empresa em recuperação judicial e à modalidade operacional de "Venda Entrega Futura", embora contextualize a dificuldade, não elide a sua responsabilidade pelo inadimplemento contratual perante o consumidor, que cumpriu integralmente sua obrigação de pagar o preço à vista. A parte autora postulou a obrigação de fazer consistente na entrega dos televisores. Contudo, a requerida propôs, como alternativa, o cancelamento da compra e o estorno do valor correspondente. Diante do quadro fático delineado, especialmente considerando a alegada dificuldade operacional da requerida em razão de sua situação de recuperação judicial e do modelo de negócio de "Venda Entrega Futura", afigura-se prudente e mais eficaz a conversão da obrigação de entrega em obrigação de dar quantia certa. Esta solução converge com a proposta apresentada pela própria ré em sua contestação e confere maior segurança à demandante quanto à satisfação de seu direito, ainda que por via diversa da entrega do bem. Portanto, a demandada deve ser condenada a restituir à autora a quantia referente a aquisição dos televisores, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir da citação. Dos danos morais Quanto ao pleito de indenização por danos morais, a análise dos fatos narrados e das provas produzidas impõe o reconhecimento de que a situação vivenciada pela autora, embora indubitavelmente causadora de aborrecimentos e frustrações, não alcança o patamar de lesão a direitos da personalidade passível de reparação pecuniária a título de dano moral. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, o dano moral não se confunde com o simples aborrecimento ou transtorno do cotidiano, exigindo, para sua configuração, ofensa a atributo da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a dignidade, capaz de causar sofrimento profundo ou humilhação que extrapole a normalidade. No caso vertente, a narrativa autoral descreve o inadimplemento no prazo de entrega e a dificuldade de comunicação. Não obstante a conduta da requerida seja reprovável no âmbito da relação de consumo, principalmente pela quebra da legítima expectativa da consumidora, os transtornos suportados, nos termos em que apresentados, enquadram-se na esfera dos "meros dissabores" ou "mero aborrecimento", conforme a terminologia adotada pela jurisprudência dominante. Neste sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. O sentimento de contrariedade ou a quebra da relação de confiança decorrente do atraso na entrega de produto não acarretam, por si só, danos morais, se não houve a comprovação de dano efetivo ao patrimônio moral, aos atributos da personalidade. (TJ-MG - AC: 10000205011323001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/09/2020, Data de Publicação: 11/09/2020) Assim, à luz do arcabouço probatório e das normas aplicáveis, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão autoral para determinar a restituição do valor pago pelos bens não entregues, rechaçando-se, contudo, o pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno a requerida ELETROSOM LTDA. (em recuperação judicial), a proceder ao estorno do valor referente à aquisição dos televisores, acrescido de correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data do efetivo desembolso (28/11/2023, data da compra informada na inicial) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida (30/11/2023, data da citação). A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1º, CC). A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que os fatos narrados caracterizam mero dissabor. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Registro que análise da gratuidade de justiça deve ser feita pela e. Turma Recursal em caso de eventual recurso, e não por este juízo. Assim, se interposto recurso inominado, sendo competência exclusiva da Turma Recursal a análise dos pressupostos recursais, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, tomem-se as providências eventualmente necessárias e, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Juizado Especial da Comarca de Campos Altos

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Graziela Aparecida Gomes Santos x Fundacao Getulio Vargas

ID: 277297369

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5001738-46.2025.8.13.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA APARECIDA GOMES SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP: 39680-000 PROCESSO Nº: 5001738-46.2025.8.13.0123 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: GRAZIELA APARECIDA GOMES SANTOS CPF: 121.928.866-75 RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS CPF: 33.641.663/0001-44 e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por GRAZIELA APARECIDA GOMES SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS , visando, em sede de tutela de urgência, a anulação da questão de número 64 da prova objetiva (tipo 2 – verde) do concurso público para o cargo de Investigador de Polícia I da Polícia Civil de Minas Gerais, com a consequente atribuição da pontuação correspondente, e a permissão para que a parte autora participe das próximas fases do certame, especialmente os exames biomédicos e biofísicos, até a decisão final do mérito. A parte autora alegou ter sido eliminada do concurso em virtude de suposta reprovação na prova objetiva, a qual teria decorrido de questão incompatível com o conteúdo programático fixado pelo edital, afrontando os princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da isonomia e da segurança jurídica. Sustentou que a questão impugnada extrapolou os limites do conteúdo programático ao exigir conhecimento técnico especializado em antropologia forense, matéria que seria incompatível com o cargo em disputa e alheia à atuação funcional do investigador de polícia, além de apresentar a possibilidade de mais de um gabarito correto. Argumentou a presença do fumus boni iuris na flagrante ofensa ao edital e do periculum in mora na iminência de ser excluída definitivamente das etapas subsequentes do certame, o que tornaria inócua a prestação jurisdicional final. Foi proferida decisão em que recebeu a petição inicial e deferiu a gratuidade judiciária à parte autora. Na mesma oportunidade, determinou a notificação dos entes demandados para que se pronunciassem sobre o pedido liminar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, informando as razões do indeferimento administrativo do pedido (id. 10440784772). Em resposta, a segunda requerida se manifestou no id. 10452330986, impugnando, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça, sob a alegação de ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência da autora. No mérito, defendeu a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora, citando o Tema 485 do Supremo Tribunal Federal (RE 632853) como precedente vinculante que pacifica o entendimento pela impossibilidade de intervenção judicial em correções de provas de concurso, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Afirmou que a questão 64 está em plena consonância com o edital, especificamente com o item "8.2 Antropologia Médico-legal. 8.2.1 Identidade e identificação. 8.2.2 Identificação judiciária", e que não há qualquer erro ou ilegalidade, tratando-se de mero inconformismo da candidata. O primeiro requerido também se manifestou nos ids. 10453385096 e 10453911727, arguindo, preliminarmente, a inadmissibilidade da antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, com base nas Leis n.º 8.437/1992, n.º 9.494/1997 e n.º 12.016/2009, sob o argumento de que a medida esgotaria o objeto da lide e resultaria em pagamento de remuneração. Suscitou, ainda, a preliminar de litisconsórcio necessário com todos os demais candidatos classificados no concurso, alegando que o acolhimento da pretensão autoral poderia alterar a classificação dos demais, o que exigiria a inclusão de todos na lide. No mérito, reiterou a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos critérios de correção da banca examinadora, citando o Tema 485 do STF e diversos precedentes do STF e do TJMG, e sustentou a ausência de qualquer teratologia ou ilegalidade na questão impugnada, que justificasse a excepcional intervenção judicial. A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação (id. 10454324365), rechaçando as preliminares e argumentos de mérito apresentados pelas rés como inoportunos nesta fase processual, por se tratar de tutela cautelar antecedente, cujo objetivo seria apenas preservar a utilidade da futura prestação jurisdicional de mérito. Reiterou a natureza eminentemente conservativa e reversível da medida pleiteada (participação sub judice), e reafirmou a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda busca a intervenção judicial para assegurar a continuidade da parte autora em concurso público, sob a alegação de vício em questão da prova objetiva. A análise do pedido liminar, neste momento processual, exige a ponderação dos requisitos da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil. A parte autora fundamenta o perigo de dano na natureza sucessiva das etapas do concurso público, argumentando que a não participação nos exames biomédicos e biofísicos, que se avizinham, inviabilizaria o prosseguimento no certame e tornaria inútil qualquer provimento jurisdicional futuro. De fato, a exclusão de um candidato de etapas subsequentes de um concurso, caso se comprove posteriormente a ilegalidade do ato que a motivou, pode gerar um dano de difícil reparação, dada a singularidade e a temporalidade dos certames públicos. A possibilidade de participação sub judice, como pleiteado, é uma medida que, em tese, visa a mitigar tal risco, permitindo a continuidade do candidato sem, contudo, gerar direito adquirido à nomeação ou posse antes da decisão final do mérito. Contudo, a concessão da tutela de urgência não se sustenta apenas no perigo de dano, exigindo também a demonstração da probabilidade do direito. É neste ponto que a pretensão autoral encontra óbice. A parte autora alega que a questão 64 da prova objetiva (tipo 2 – verde) é eivada de vício insanável, por extrapolar o conteúdo programático do edital e por apresentar a possibilidade de mais de um gabarito correto. Especificamente, argumenta que a questão, que trata de identificação humana a partir de ossos do crânio e pelve, exige conhecimento de "antropologia forense", disciplina que seria alheia ao escopo do edital e à atuação do Investigador de Polícia. Ao analisar o Edital n.º 04/2024 (id. 10438820822), verifica-se que o conteúdo programático para o cargo de Investigador de Polícia I, na disciplina de Noções de Medicina Legal, prevê expressamente o tópico "7.2 Antropologia Médico-legal", que se desdobra em "7.2.1 Identidade e identificação" e "7.2.2 Identificação judiciária" (pág. 46 – id. 10438820822). Em juízo de cognição sumária, observa-se que a identificação de gênero a partir de ossos do crânio e pelve, embora possa ser considerada uma técnica especializada, insere-se no campo da "Antropologia Médico-legal" e da "Identidade e identificação", conforme previsto no edital. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 485 (RE 632853), é clara ao estabelecer que: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes." (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Este entendimento foi reiterado em diversos julgados, como o RE 1508332 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2025 PUBLIC 20-03-2025, e o RE 1490606 AgR - ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 02-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2024 PUBLIC 06-12-2024. A intervenção judicial em concursos públicos é, portanto, excepcionalíssima, limitada aos casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, e não se estende à reavaliação dos critérios de correção ou do mérito das questões formuladas pela banca examinadora. A alegação da parte autora de que a questão é "próprio de disciplinas de pós-graduação em antropologia forense" ou "ultra especializado" não configura, prima facie, ilegalidade manifesta que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Trata-se, na verdade, de uma discussão sobre o grau de profundidade ou especificidade do conteúdo cobrado, o que se insere na discricionariedade técnica da banca examinadora. A simples alegação de que a questão possui "possibilidade de mais de um gabarito correto", sem a apresentação de prova técnica robusta e inequívoca neste momento inicial, também não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela de urgência. Ainda que a parte autora tenha mencionado a intenção de aditar a inicial para requerer perícia técnica, a análise da tutela de urgência é feita com base nos elementos probatórios já presentes nos autos. No cenário atual, a compatibilidade do tema da questão com o conteúdo programático do edital, que expressamente prevê "Antropologia Médico-legal" e "Identidade e identificação", enfraquece a alegação de fumus boni iuris. A intervenção judicial, neste caso, implicaria em uma indevida substituição da banca examinadora, em desrespeito ao princípio da separação de poderes e à autonomia da Administração Pública na condução de seus certames. Diante do exposto, não se vislumbra, neste momento processual e com base nos elementos apresentados, a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência pleiteada. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Intimem-se as partes desta decisão. Ademais, verifica-se que o processo se insere na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor atribuído à causa e considerando que figura no polo passivo o Estado de Minas Gerais, razão pela qual o declínio de competência se mostra necessário. Assim, com fulcro no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, DECLINO da competência para processar e julgar a presente demanda em favor dos Juizados Especiais desta Comarca de Capelinha/MG. Proceda-se à redistribuição dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Capelinha, data da assinatura eletrônica. SUELEN LUCZYNSKI FLORENTINO Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha

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Processo nº 5001738-63.2023.8.13.0043

ID: 329247766

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-63.2023.8.13.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO CARLOS GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HIPOLITO DA SILVA

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JOSE GLAUCIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001738-63.2023.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: DANILO CARLOS GOMES FERREIRA CPF: 064.591.236-08 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença, ajuizada por Danilo Carlos Gomes Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narra o autor, em apertada síntese, que requereu administrativamente auxílio-doença rural em 11/01/2023, em razão de fratura de rádio distal bilateral sofrida em 06/01/2023 (CID S52.5), que o incapacitou para o trabalho por 60 dias. Alega que, embora a incapacidade tenha sido constatada na perícia administrativa, o benefício foi indeferido por "falta de qualidade de segurado". Defende que preenche os requisitos, notadamente a condição de segurado especial, comprovada pelos documentos anexados. Pede a concessão da justiça gratuita e a procedência do pedido, com a condenação do INSS a conceder o auxílio-doença por 60 dias a partir de 06/01/2023, acrescido dos consectários legais. Com a petição inicial juntou documentos. A decisão de ID 10014542953 deferiu provisoriamente a gratuidade da justiça e determinou a realização de perícia médica. O INSS apresentou seus quesitos no ID 10105261704. A parte autora apresentou seus quesitos no ID 10146952896. O laudo pericial (ID 10271632555) concluiu pela existência de incapacidade laborativa pretérita, de 06/01/2023 a 06/03/2023. O INSS contestou (ID 10274770939), alegando que a controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurado especial. Sustenta que a prova documental é insuficiente e que o CNIS do autor revela vínculos urbanos, inclusive com graduação em ensino superior, o que descaracterizaria o trabalho em regime de economia familiar. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou a contestação (ID 10276124556). O feito foi saneado pela decisão de ID 10305058838, que fixou como pontos controvertidos a comprovação da incapacidade e da qualidade de segurado, distribuiu o ônus da prova e deferiu a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento em 27/05/2025 (ID 10460037669), foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela parte autora, conforme certidão e link de ID 10460069415 (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=Dy4zWa0ojc9fgzUHU6Cs). Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos. Decido. O processo tramitou regularmente, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sem nulidades ou preliminares a serem decididas. A controvérsia central é verificar se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, na condição de segurado especial, quanto à comprovação da qualidade de segurado e da carência. Do Benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária e da Análise dos Requisitos O auxílio por incapacidade temporária é devido aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que, por doença ou acidente, estejam temporariamente incapacitados para o trabalho. A concessão depende do preenchimento dos seguintes requisitos (art. 59 da Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado na data do início da incapacidade; b) cumprimento do período de carência, quando exigido; e c) comprovação da incapacidade total e temporária para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. A incapacidade laborativa é incontroversa. A perícia médica administrativa (ID 10105261705) reconheceu a incapacidade do autor de 06/01/2023 a 06/03/2023. A perícia médica judicial (ID 10271632555) confirmou tal período de incapacidade temporária, sem incapacidade residual no momento do exame. Portanto, o autor esteve total e temporariamente incapacitado para suas atividades habituais entre 06/01/2023 e 06/03/2023. Superada a questão da incapacidade, analisa-se a qualidade de segurado e a carência. O autor postula o benefício como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91). Para essa categoria, o período de carência (art. 39, I, da mesma lei) consiste na comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado, que é de 12 meses para o auxílio por incapacidade temporária. O INSS alega a existência de vínculos urbanos no CNIS do autor, que descaracterizariam sua condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. O CNIS (ID 365519870) demonstra vínculos como empregado e contribuinte individual em diversos períodos. No entanto, a análise do conjunto probatório demonstra que a tese da autarquia não prospera. O autor apresentou um início de prova material robusto, contemporâneo ao período de carência, apto a demonstrar o exercício da atividade rural. Destacam-se o Contrato de Comodato Rural (ID 9968888200), o Cartão de Produtor Rural (ID 349353583), notas fiscais de despesas e receitas agrícolas (IDs 9968895551 e 349353648) e a Autodeclaração de Produtor Rural (ID 349353582). A Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), emitida pela EMATER-MG (ID 9968888051), válida de 11/11/2021 a 11/11/2024, enquadra o autor e sua cônjuge como agricultores familiares na condição de comodatários. A DAP é um documento oficial, emitido por órgão público, que goza de presunção de legitimidade e veracidade e constitui prova material contundente do labor rural no período de carência. O vínculo empregatício com o Município de Alterosa foi encerrado em 31/12/2016 (Declaração de Exoneração - ID 9968889950). Os demais vínculos, como contribuinte individual, são esporádicos, sendo o último recolhimento datado de dezembro de 2020. Na data de início da incapacidade (06/01/2023), o autor não mantinha qualquer vínculo urbano ativo há mais de dois anos. A jurisprudência consolidou o entendimento de que vínculos urbanos pretéritos e de curta duração não afastam a qualidade de segurado especial, quando a atividade rural é o principal meio de subsistência do grupo familiar. A prova oral produzida em juízo corroborou a prova documental. As testemunhas Daniel de Oliveira Ávila e Paulo Sérgio Maciel confirmaram que conhecem o autor há muitos anos e que, no período relevante, sua atividade principal e meio de sustento provinham do trabalho na lavoura, em regime de economia familiar, na propriedade de seus pais, cedida em comodato. A prova testemunhal, portanto, reforçou o início de prova material, confirmando a condição de segurado especial do autor. Diante do exposto, o conjunto probatório demonstra que, na data do início da incapacidade (06/01/2023), o autor era segurado especial e havia cumprido a carência necessária, fazendo jus ao benefício pleiteado. Anoto, por fim, que todos os argumentos deduzidos nesse processado, diga-se, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, §1°, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora, Danilo Carlos Gomes Ferreira, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31), com data de início do benefício (dib) em 06 de janeiro de 2023 e data de cessação do benefício (dcb) em 06 de março de 2023. b) Condenar o Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS a pagar as parcelas vencidas relativas ao período acima fixado, em única parcela, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Sobre os valores devidos, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. c) Condenar o instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado até a data da prolação desta sentença, em observância ao disposto no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. O réu é isento do pagamento de custas processuais, por força de lei. Deixo de recorrer de ofício, considerando a dicção do parágrafo 3º, inciso I, do artigo 496, do CPC, uma vez que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa é certamente inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Apesar de eventual recurso contra a presente sentença não ter efeito suspensivo por ter o benefício previdenciário caráter alimentar (art. 1.012, §1º, inciso II, do CPC), deixo de determinar a imediata implantação do benefício posto que a sentença é passível de reforma via recurso e posto que a medida seria irreversível, já que o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que o benefício previdenciário recebido de boa-fé por parte do beneficiário, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição do indébito. Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1010, § 3º do C.P.C.), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos à Instância Superior, sem nova conclusão. Transitada em julgado e em nada mais sendo requerido, arquive-se com as baixas de praxe. P.R.I.C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Maria Divina Nascimento Ferreira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 329060687

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-13.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA APARECIDA DE MEDEIROS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5001738-13.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DIVINA NASCIMENTO FERREIRA CPF: 808.751.816-00 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZATÓRIA ajuizada por MARIA DIVINA NASCIMENTO FERREIRA em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. A parte autora afirmou, em síntese, que: a) a requerente é aposentada com benefício de nº 134.597.097-5 e notou que vem sendo descontado do seu beneficio do INSS sem sua autorização ou contratação “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” no importe de R$45,00 desde novembro de 2023 até a presente data. Já abriu solicitação no “MEU INSS” para cancelamento dos serviços e requer que se faça a justiça necessária para evitar danos maiores. Ao final requereu a condenação da ré para: a) declarara inexistência do negócio jurídico; b) restituição em dobro dos valores descontados; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos que acompanharam a inicial, IDs 10301221817 e 10301218002. A requerida, apresentou contestação, com documentos, ID 10339666695, requerendo a concessão da justiça gratuita, impossibilidade da concessão de justiça gratuita à autora, carência da ação e impugnação ao valor da causa. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando a legitimidade da cobrança e do contrato. Impugnação, ID 10351188653. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZATÓRIA ajuizada por MARIA DIVINA NASCIMENTO FERREIRA em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. Inicialmente, vale dizer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Do pedido de justiça gratuita feito pela requerida. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Lado outro, a jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de prova convincente da dificuldade financeira para que os benefícios da assistência judiciária gratuita sejam concedidos às pessoas jurídicas, conforme estampado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Cabe destacar que a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios é exigida, inclusive, das empresas em recuperação judicial, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) Nesse contexto, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela requerida. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte ré apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, entretanto, em impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao Impugnante comprovar a capacidade financeira do beneficiário, a fim de desconstituir a gratuidade concedida, ônus este que a parte ré não se desincumbiu. Assim, rejeito a impugnação. Da preliminar de ausência de pretensão resistida A parte ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, entretanto, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expressa no art. 5º, XXXV CF/88, princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário, a ausência de um prévio requerimento administrativo não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, ademais a parte ré apresentou contestação de mérito, configurando-se sua resistência ao pedido formulado pela parte autora. Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação ao valor da causa. No presente caso o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica é cumulado com pedido de indenização por danos morais e nos termos do artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido, o que é o caso dos autos. Assim, rejeito a preliminar. Mérito. Inicialmente, vale dizer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória, ou seja, perícia contábil. A presente lide envolve relação de consumo, à medida que a parte autora, na condição de usuário do produto ou serviço, figura como destinatária final deste, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º da Lei 8.078/90, enquanto que, de outra parte, o fornecedor do produto ou serviço, se amolda ao disposto no artigo 3º, da mesma lei. Negando a parte autora a existência do débito e do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, constitui ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência tanto do aludido negócio jurídico quanto do débito que deu ensejo aos descontos. Neste contexto, diante da afirmação da parte autora no sentido de que não firmou contrato com o requerido, caberia a parte ré demonstrar o contrário, trazendo aos autos os elementos probatórios que atestassem a existência de relação jurídica entre ambos, contudo, a parte ré juntou aos autos apenas uma suposta gravação telefônica, cujo teor não exprimi contratação válida. O Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III) impõe ao fornecedor o dever de prestar informações adequadas e claras sobre o produto ou serviço oferecido. No caso concreto, a gravação telefônica apresentada pela ré é insuficiente para demonstrar a inequívoca ciência do consumidor sobre a contratação, pois a mera confirmação de dados pessoais e a autorização para desconto não substituem a explicitação detalhada das condições contratuais. A gravação não evidencia a regularidade da contratação, uma vez que não foram informados elementos essenciais do negócio jurídico, tais como a periodicidade, vigência e natureza dos descontos realizados, tampouco foi comprovado o envio de documentação formal que permitisse ao consumidor conhecer os termos da tratativa. A ausência de comprovação válida da contratação impõe o reconhecimento de sua nulidade, sendo os descontos realizados na conta bancaria da parte autora configuram como cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que justifica a restituição em dobro dos valores, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. Ademais, os descontos indevidos em benefício previdenciário (ID 10301218002), decorrente de negócio jurídico não celebrado, ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois a supressão de valores de sua única fonte de renda causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido já se posicionou o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo não celebrado ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois o débito de qualquer quantia causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. - Para fixação do valor indenizatório devem ser levadas em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. - Sendo as cobranças questionadas nos autos decorrentes de disposição contratual, não há se falar em restituição, em dobro, de valores, por não estar configurada má-fé, que não se presume. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.220801-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada) , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021). A jurisprudência tem estabelecido que a indenização seja tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido. Deste modo, a fixação dos danos morais exige prudente arbítrio do juiz, que deve levar em consideração a gravidade da ofensa e as circunstâncias fáticas, estipulando um valor suficiente para reparar o mal sofrido, mas diligenciando para não propiciar enriquecimento sem causa. Por outro lado, é necessário chegar a um montante capaz de dissuadir a prática de novas ofensas, tendo a condenação, desta feita, um caráter pedagógico. Entendo que o valor da indenização deverá ser de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), quantia esta, a meu ver, suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual modo, novos atentados. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos débitos noticiados na inicial, entre as partes; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC); c) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC), a partir da data do efetivo desconto. Condeno a réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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