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Processo nº 5001667-79.2017.8.13.0687

ID: 295909821

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001667-79.2017.8.13.0687

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARLOS DOS SANTOS TAYANNY SILVERIO DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILSON CHAVES DE MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5001667-79.2017.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: LUCIANO CARLOS DOS SANTOS CPF: 053.477.956-54 e outros RÉU: JULIO CESAR ALVES VIANA CPF: 269.484.348-43 e outros Primeiro, indefiro o pedido de certidão de trânsito em julgado da adjudicação, vez que inviável. Para registro da adjudicação junto ao CRI competente, deve a parte exequente apresentar o Termo de Adjudicação e o mandado de imissão de posse devidamente cumprido. Em segundo lugar, foi formulado pelos exequentes pedido de nova avaliação do imóvel adjudicado, sob o argumento de que o encontrou depredado. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão aos exequentes. O artigo 873 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses em que se admite nova avaliação, sendo elas: I - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; II - se provar que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador; III - se descobrir, posteriormente à avaliação, qualquer fato relevante que a influencie. No caso em tela, os exequentes alegam genericamente a ocorrência de depredação do imóvel, sem apresentar provas concretas e robustas que demonstrem a alteração significativa no valor dele. As fotos juntadas demonstram os resultados do decurso de tempo com o imóvel desabitado, inclusive com muito mato, sujeira e pintura descascada. Contudo, na avaliação realizada em setembro de 2021 não consta o estado em que o imóvel se encontrava à época, não tendo a parte credora apresentado qualquer objeção. O mero decurso do tempo entre a avaliação e a imissão na posse não justifica, por si só, a realização de nova avaliação, sendo necessária a comprovação de fatos supervenientes que tenham impactado o valor do imóvel, sendo certo, ainda, que, apesar de ele encontrar-se com avarias, o que, em tese, poderia reduzir o seu valor, ele também se valoriza no campo imobiliário desde 2021. Por fim, o processo é um caminhar para frente, cujos atos são praticados passo a passo adiante, e os que ficaram para trás não devem ser novamente realizados. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da nova avaliação, indefiro o pedido de nova avaliação do imóvel, devendo prevalecer o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para fins de abatimento da dívida. Por fim, intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada do débito, requerendo o que de direito, prazo de 15 (quinze) dias. I. Cumpra-se. Timóteo(MG), data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Marta Maria De Souza Balbino x Luiz Gustavo Marchi Balbino e outros

ID: 335722781

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5001667-12.2019.8.13.0525

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA DE SOUZA BALBINO

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO MARCHI BALBINO RENATA CATENA BALBINO DA SILVA THIAGO ANDRE BALBINO

Intimação

Advogados:

LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA

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EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA

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DIEGO GUEVARA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5001667-12.2019.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: MARTA MARIA DE SOUZA BALBINO CPF: 972.981.236-53 RÉU: THIAGO ANDRE BALBINO CPF: 091.536.116-75 e outros DECISÃO Reavaliando a questão da gratuidade de justiça, e considerando os elementos trazidos aos autos, notadamente as qualificações profissionais dos requeridos e a peculiaridade da relação familiar, impõe-se a revisão da decisão anterior. Conforme se depreende dos autos (id. 64235261, página 7), a requerida RENATA CATENA BALBINO DA SILVA exerce a profissão de enfermeira, e o requerido LUIZ GUSTAVO MARCHI BALBINO, a de motorista. Tais profissões, por sua natureza, não indicam, por si só, a disponibilidade de vultosos recursos financeiros que permitam o custeio de honorários periciais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Além disso, é relevante considerar a alegação da requerente nos autos do inventário (id. 116607709, página 93), de que os requeridos Luiz Gustavo e Renata são filhos do falecido advindos de uma “relação extraconjugal”. Tal circunstância, embora não afete seus direitos sucessórios, sugere uma possível ausência de envolvimento direto ou acesso facilitado à administração dos bens comerciais do espólio. Assim, concedo o benefício da justiça gratuita aos requeridos Renata Catena Balbino da Silva e Luiz Gustavo Marchi Balbino. Diante do exposto, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 612,00, o que decido com base no art. 30 da Resolução nº. 882/2018 do TJMG c/c art. 1º da Portaria nº. 7.231/PR/2025 do mesmo Tribunal, cujo pagamento será requisitado ao TJMG no momento oportuno, ou seja, após as fases do art. 477, §§ 1º a 4º, do CPC. Esclareço que tal verba poderá ser majorada, em até cinco vezes, mediante pedido justificado do(a) perito(a) e autorização da CGJ, como previsto a teor do art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº. 7.231/PR/2025, in litteris: “Excepcionalmente, para os casos de perícias complexas, os valores previstos na Tabela I do Anexo Único desta Portaria poderão ser majorados em até 5 (cinco) vezes, mediante consulta prévia devidamente fundamentada pelo juiz de direito titular do processo e autorização expressa da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais”. Intime-se o perito nomeado para ratificar, no prazo de 5 dias, a aceitação do encargo e, sendo o caso, iniciar os trabalhos. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. SELMO SILA DE SOUZA Juiz de Direito Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre

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Carla Aparecida Dos Santos x Cemig Distribuição S.A.

ID: 330039523

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-76.2024.8.13.0738

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

POLIANE AMORIM SOARES PRATES

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ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5001667-76.2024.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CARLA APARECIDA DOS SANTOS CPF: 046.897.466-05 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 D E C I S Ã O Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o(a) perito(a) nomeado(a) requereu a majoração dos honorários periciais (Id. 10476517158). No caso, trata-se de realização de perícia para apuração de irregularidades no funcionamento de aparelho de medição instalado pelo requerido na unidade consumidora da requerente, o que denota maior complexidade na elaboração do laudo técnico. Em casos assim, conforme disciplina o art. 1º, parágrafo único, da Portaria n.º 6607/PR/2024, os valores previstos na Tabela I do Anexo Único poderão ser majorados, em até 5 (cinco) vezes, mediante consulta prévia devidamente fundamentada pelo juiz de direito titular do processo e autorização expressa da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Confira-se: Art. 1º Os valores máximos, em reais, a serem pagos para a remuneração dos peritos, dos órgãos técnicos ou científicos, dos tradutores e dos intérpretes nomeados para atuar em processos em que a parte seja amparada pela gratuidade da justiça serão os fixados nas Tabelas I e II constantes do Anexo Único desta Portaria. Parágrafo único. Excepcionalmente, para os casos de perícias complexas, os valores previstos na Tabela I do Anexo Único desta Portaria poderão ser majorados em até 5 (cinco) vezes, mediante consulta prévia devidamente fundamentada pelo juiz de direito titular do processo e autorização expressa da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Com base na complexidade da matéria e na dificuldade na aceitação do encargo por outros profissionais no âmbito desta Comarca, reputo como plausível a majoração dos honorários periciais na proporção sugestiva de duas vezes o valor previsto na Tabela I do Anexo Único da Portaria n.º 6607/PR/2024. Ante o exposto, determino: 1. Proceda-se na forma do item 2.6.2 e seguintes da IPT-42 (Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A –IPT42 – 29/11/2023 – Varas Cíveis – Interior), submetendo o pedido de majoração à Corregedoria-Geral de Justiça, por meio de processo SEI, para análise prévia e autorização. 2. Cumprida a providência acima, caso a majoração seja autorizada, não autorizada ou o fator de multiplicação seja diferente do proposto, proceda-se com a intimação do perito nomeado em Id. 10472007072 para dizer se aceita o múnus. 2.1. Caso o profissional concorde, conclua-se a fase de nomeação, observando-se as determinações contida na decisão de Id. 10463227642. 2.2. Caso o perito discorde, proceda-se à busca e nomeação de outro perito engenheiro eletricista especializado para a realização da perícia. Intime-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Processo nº 5001667-54.2025.8.13.0443

ID: 313814147

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5001667-54.2025.8.13.0443

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENILSON JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELIO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5001667-54.2025.8.13.0443 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RENILSON JOSE DA SILVA CPF: 109.641.464-36 DECISÃO Designo a sessão do Tribunal do Júri para o dia 03 de setembro de 2025, às 9 horas, a se realizar no Auditório do Tribunal do Júri desta Comarca. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas para que compareçam à sessão solene do Tribunal do Júri, nos endereços indicados, certificando-se possível não localização do endereço. Apresento, em separado, a fim de ser entregue ao Conselho de Sentença durante a sessão solene do Tribunal do Júri, relatório sucinto do processo (CPP, arts. 423, II e 472, § único) para oportuna produção de cópias reprográficas. A Secretaria deverá providenciar a afixação, na porta do edifício do Tribunal do Júri, a lista dos processos a serem julgados (CPP, art.429, §1º). Intimem-se as partes, o ofendido, se for possível, as testemunhas arroladas, e os peritos, se houver requerimento específico para a sessão de instrução e julgamento, observando-se, no que couber, o disposto no art.420 do CPP (CPP, art.431). Designo audiência de sorteio dos jurados será realizada no dia 16/07/2025, às 14h (CPP, art.433, 1º), impondo-se na intimação a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem o ato (CPP, art.432). Na oportunidade, observar-se-á, quanto ao procedimento, o disposto no art.433, caput, do CPP, anotando-se, desde logo, que a audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes (CPP, art.433, §2º). Os jurados sorteados deverão ser convocados, sob as penas da lei (CPP, art.434) No mesmo expediente de convocação dos jurados sorteados, serão transcritos os arts.436 a 446 do CPP. Serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, o nome do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento (CPP, art.435). Requisite-se o auxílio da força pública, que ficará sob exclusiva autoridade do Juiz Presidente do Tribunal do Júri (CPP, art.497, II). No mais, com a antecedência necessária, operacionalize a Senhora Escrivã os atos indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. Por fim, nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP, mostra-se necessária a reanálise da prisão preventiva anteriormente decretada nestes autos; verifico que as circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no momento da decretação da prisão provisória permanecem inalteradas, não havendo qualquer elemento novo que autorize a revogação da cautelar ou a imposição de medidas alternativas, na forma do art. 319 do CPP. Por fim, consigno que o feito apresenta tramitação regular, sem qualquer indício de excesso de prazo, aguardando a apresentação de resposta à acusação por parte da Defesa. Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do(s) réu(s) RENILSON JOSE DA SILVA. Int. necessárias, observadas as formalidades legais. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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Luciano Braz Dos Santos x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 277762228

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-53.2025.8.13.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

MATEUS ASSIS OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5001667-53.2025.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: LUCIANO BRAZ DOS SANTOS CPF: 809.013.796-20 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUCIANO BRAZ DOS SANTOS, em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o autor alega que é consumidor dos serviços de fornecimento de água prestados pela ré. Relata que em fevereiro de 2025 recebeu uma fatura no valor de R$ 1.019, 67 (mil e dezenove reais e sessenta e sete centavos), sendo a quantia de R$ 917,45 (novecentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos) referente a uma multa por suposta violação do lacre do hidrômetro. Afirma que não cometeu qualquer violação, pois o hidrômetro está instalado na parte externa da residência exposto à via pública e suscetível a intervenção de terceiros. Sustenta, ainda, que não foi notificado previamente sobre a infração e nem teve a oportunidade de se defender em procedimento administrativo. Assim, pugna pela concessão da tutela antecipada de urgência para que seja determinada a suspensão da cobrança da multa, bem como para que a ré se abstenha de interromper o corte do fornecimento de água. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), necessária a presença dos pressupostos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Discorrendo sobre os requisitos para a concessão da medida, ensina Humberto Theodoro Júnior: “Para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris” (in Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, Volume I, 56ª edição, pg. 609). No caso em exame, não restou suficientemente demonstrada, de plano, a verossimilhança das alegações autorais. A narrativa apresentada indica controvérsia sobre os fatos que deram origem à multa e não há nos autos, por ora, elementos probatórios robustos que demonstrem, de forma inequívoca, a ilegalidade da cobrança ou a iminência de corte no fornecimento de água, o que inviabiliza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Ademais, eventual suspensão da cobrança de valores regularmente lançados pode comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço público, cuja continuidade também deve ser preservada, nos termos do interesse coletivo. Assim, entendo que a análise mais aprofundada dos elementos fáticos e probatórios se mostra imprescindível, o que será oportunamente realizado após a fase de instrução, caso necessário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada. Cite-se. Intimem-se. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. MARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos °

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Processo nº 5001667-44.2025.8.13.0414

ID: 334565549

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-44.2025.8.13.0414

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LODI DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001667-44.2025.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA LODI DE JESUS SANTOS CPF: 115.395.796-54 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos. A certidão de triagem de id. 10474305209 aponta irregularidades consistentes na ausência de juntada de comprovante de endereço e de documentação comprobatória da renda da parte autora, apesar do requerimento de gratuidade da justiça. Registra-se, ainda, no item 8 da referida certidão, a existência de outra ação em trâmite neste Núcleo de Justiça 4.0 – Cível, envolvendo a mesma parte autora e outro réu. O presente feito trata-se pedido de rescisão do contrato n.759248673-7, realizado em 19/09/2022, com o Banco PAN S.A.. Por sua vez, o processo n. 5001666-59.2025.8.13.0414, verifica-se que objetiva a rescisão do contrato n. 12178932 (Reserva de Margem para Cartão), realizado em 04/02/2017, com Banco BMG S.A. Não há entre eles, assim, identidade de parte ou causa de pedir, a justificar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda a associação dos presentes autos aos de n. 5001666-59.2025.8.13.0414, que foram distribuídos primeiro, para tramitação conjunta. Em relação à gratuidade de justiça, para concessão do benefício faz-se necessária à comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos. Nos termos do que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como vem decidindo o eg. TJMG. In casu, os documentos juntados aos autos não se prestam para demonstração da situação financeira atual da autora. Há necessidade, assim, de intimação para complementação. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias juntar aos autos: I) comprovantes que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, extrato bancário dos últimos 03 (três) meses, faturas de cartões de crédito, certidão de inexistência de bens imóveis, comprovantes de despesas extraordinárias, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. II) comprovante de endereço, em seu nome, ou de pessoa com quem comprove vínculo (o vínculo poderá ser demonstrado por meio de declaração firmada pela pessoa cujo nome conste no comprovante, atestando que a parte autora reside no mesmo endereço), datado de ao menos 90 dias antes da distribuição da demanda, podendo ser contas de luz ou água, fatura de cartão de crédito, plano de saúde, tv por assinatura, streaming, linhas de celular, menos 90 (noventa) dias anteriores à distribuição da demanda. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Salienta-se, ainda, que, no mesmo prazo mencionado, poderá à parte, caso assim entenda, proceder ao recolhimento das custas processuais. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CAMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Sandro Lopes Da Silva x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 320310784

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-28.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001667-28.2025.8.13.0290 AUTOR: SANDRO LOPES DA SILVA CPF: 074.688.876-75 RÉU/RÉ: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por necessário, registro que cuida-se de típica relação de consumo por se enquadrarem as partes aos moldes dos artigos art. 2º e 3º, da Lei 8.078/1990 (CDC), na qual, diante da revelia, não houve preliminar de contestação que submeta a causa à incidência do tema do IRDR 91 do TJMG. 2.1. Impugnação à gratuidade da justiça Afasto a preliminar em apreço, haja vista que o pedido de justiça gratuita deve ser apreciado pela Turma Recursal, em caso de interposição de recurso. 2.2. DO MÉRITO O cerne da presente questão reside em aferir se a parte autora faz jus a danos morais e materiais, tendo em vista a alegada falha na prestação dos serviços da promovida. Inicialmente, a parte autora alega que fez a compra de dois produtos na plataforma requerida, sendo uma caixa de som, no valor de R$ 1.799,00 (mil, setecentos e noventa e nove reais) e, posteriormente, um suporte de parede para a caixa, pelo valor de R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos). Relata o autor que referido suporte, apesar de ser específico para a caixa de som adquirida, teria quebrado e a derrubado, danificando-a. Aduz que tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso. Pleiteia danos materiais e danos morais diante dos fatos narrados. Doutra banda, a parte ré sustenta que não é responsável pela venda direta de produtos e/ou serviços, por tratar-se de uma plataforma de serviços de marketplace. Assevera que a marketplace não é parte direta na relação de consumo, uma vez que não há participação efetiva da requerida na oferta, negociação, compra, venda e entrega do produto. Aduz ainda a ausência de cometimento de ato ilícito pela ré, dizendo que o problema ocorreu pelo mau uso e aponta a ausência de prova quanto a vício oculto ou defeito de fabricação do suporte adquirido. Pois bem. Volvendo ao caso concreto, observo que a requerida agiu como intermediadora da compra firmada entre o autor e a fabricante do produto, de tal modo que a negociação se deu por meio de sua plataforma de vendas online (“marketplace”), conforme alegado em contestação. Desta forma, é nítido que a parte ré integra a cadeia de fornecedores dos produtos adquiridos pelo autor e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 18 e art. 25, §1º, do CDC, caso comprovada a falha na prestação de serviços por ela. Em igual sentido, tem decidido o TJMG: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MARKETPLACE - LEGITIMIDADE - RELÓGIO FALSIFICADO - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA. A empresa intermediadora de vendas ("marketplace"), que confere legitimidade ao negócio e inspira confiança no consumidor, fazendo parte da cadeia de consumo, possui legitimidade para responder pelos vícios decorrentes das compras on-line. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. A perda de tempo do consumidor, antes tratada como mero aborrecimento, começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” (TJMG Apelação Cível 1.0000.23.109360-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023). Dito isto, passo à análise das provas trazidas aos autos, para fins de constatação de responsabilidade civil da ré. Analisando o conjunto probatório constante dos autos, tenho que o promovente não logrou êxito em comprovar suas alegações iniciais. Dentre os documentos juntados, há fotos da caixa de som com dois furos (ID 10388585246) e do suporte, quebrado (ID 10388575891). Contudo, não é possível atribuir vício ao produto (suporte da caixa de som), apenas pela visualização das referidas fotos. Não há nenhum documento nos autos que ateste a procura por assistência técnica, para avaliação dos produtos ou qualquer outro meio de prova que ateste liame entre os atos da ré e os danos/ defeitos dos produtos relatados na inicial. Isso porque a própria instalação de forma inadequada do produto pode vir a causar danos, assim, não ficou demonstrada a ocorrência de falha por parte da requerida. Apesar da inversão do ônus da prova o art. 373, I, do CPC, prevê que ao autor incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, não cabendo responsabilizar a parte contrária sem que haja provas concretas para tanto. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, como bem se depreende do posicionamento dominante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais abaixo colacionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO. CDC. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PARTIDA DO ÔNIBUS ANTES DO HORÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVELIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS. MITIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 345, INCISO IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. - Se aplica ao caso dos autos as disposições contidas no CDC, uma vez que presentes as figuras do consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. - Não vislumbrando qualquer hipossuficiência ou dificuldade do consumidor não há que se falar em inversão do ônus da prova, conforme enaltecido pelo d. Magistrado a quo. E, não havendo referida, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. - A presunção de veracidade advinda da revelia é relativa, não ensejando, obrigatoriamente, a procedência do pedido inicial, pois pode ceder diante de outros elementos de convicção existentes nos autos. - Conforme estabelece a norma do artigo 345, inciso IV, do CPC, a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. - Inexistindo coerência entre as circunstâncias descritas na inicial e as provas trazidas aos autos (boletim de ocorrência), tem-se como elidida a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0431.18.001285-5/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2022, publicação da súmula em 31/08/2022). Assiste razão, portanto, a contestação apresentada pela promovida, no que se refere à ausência de provas a comprovar os fatos narrados na inicial. Dessa forma, não restam elementos suficientes ao amparo da pretensão autoral, pois não se pode haver uma decisão leviana determinando obrigação à parte ré quando não demonstrado seu erro. Assim, não havendo ato ilícito demonstrado, não há que se falar no dever de indenizar, eis que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. Ainda que assim não fosse, os referidos fatos não são capazes, isoladamente, de causar danos morais, porque não se demonstrou nenhum vexame, humilhação ou dano à esfera íntima do demandante. Trata-se apenas da quebra de uma caixa de som, sem demonstração de impactos na esfera psicológica do demandante. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Ao M.M. Sr. Dr. Juiz de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/1995. Vespasiano, 7 de julho de 2025 FABIANA CRISTINA DE PAULA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001667-28.2025.8.13.0290 AUTOR: SANDRO LOPES DA SILVA CPF: 074.688.876-75 RÉU/RÉ: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Vespasiano, 7 de julho de 2025 RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Emilia Ferreira Da Motta x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 331939273

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-44.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA FERREIRA DA MOTTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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THAISA NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001667-44.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: EMILIA FERREIRA DA MOTTA CPF: 047.776.808-35 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Trata-se ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de repetição de indébito e pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais ajuizada por Emília Ferreira da Mota em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A, todos qualificados. Conforme consta dos autos, foi deferida a realização de perícia grafotécnica, com a imposição do pagamento dos honorários periciais à parte requerida. Nomeado perito judicial, este apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.100,00 (ID 10389330407). Intimado, o requerido manifestou inconformismo, alegando que o montante seria exorbitante e incompatível com a demanda (ID 10460606233). Vieram-me os autos conclusos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a fixação dos honorários periciais é ato discricionário do Juiz, uma vez que não existem regras preestabelecidas para sua fixação, devendo considerara qualificação do profissional, a complexidade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário para sua realização, as despesas para o desempenho do encargo e o percentual comumente arbitrado na Unidade Judiciária para perícias semelhantes. Além disso, cada feito demanda análise própria, cabendo ao Magistrado ajustar a verba de forma razoável e proporcional, a fim de evitar ônus insuportável para a parte que pleiteou a prova. Ainda, o Magistrado que fixar a perícia deve se pautar na premissa de que o valor deve ser justo e suficiente para indenizar estes profissionais, sem se afastar dos critérios da razoabilidade. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ARBITRADO - EXCESSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Para fixação de honorários periciais devem ser consideradas todas as dificuldades e circunstancias do trabalho a ser realizado, bem como um valor justo e suficiente para indenizar o profissional, sem se afastar dos critérios da razoabilidade. Considerando-se que a proposta apresentada se encontra devidamente justificada, com as informações e serviços a ser realizados e, levando-se em consideração, ainda, a área objeto da perícia e a hora técnica adotada pela Associação dos Peritos Judiciais, Árbitros, Conciliadores e Mediadores de Minas Gerais - ASPEJUDI, não se vislumbra excesso na proposta homologada pelo juízo a quo, devendo ser mantida a decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv .023113.014855-5/008, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado) , 08ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2020, publicação da súmula em 01/06/2020). No caso dos autos, observo que o valor apresentado pelo digno Perito obedece aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, considerando a qualificação do profissional, a tarefa a ser desempenhada e o tempo necessário para sua realização, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada no ID 10389330407. Intime-se as partes da decisão. Após, adote-se a Secretaria Judicial as seguintes providências: 1. Intime-se a parte requerida para fazer o depósito integral dos valores dos honorários periciais, sob pena de preclusão em seu desfavor. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Efetuado o pagamento dos honorários periciais, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465 do CPC. 3. Cumpridas as diligências, intime-se a perita para realizar a prova técnica, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 4. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para alegarem, no prazo de 10 (dez) dias, o que julgarem conveniente. 5. Após venham os autos conclusos. P.I.C. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5001667-97.2025.8.13.0461

ID: 257506620

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-97.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAOLA FRANCA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER AUGUSTO XAVIER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5001667-97.2025.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: PAOLA FRANCA SAMPAIO CPF: 152.913.978-37 RÉU: OKX SERVICOS DIGITAIS LTDA CPF: 50.459.025/0001-26 DECISÃO Concede-se a justiça gratuita à parte autora. 1. Designa-se audiência de conciliação para o dia 23/05/2025, às 12h45min, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), atentando-se as partes ao seguinte: a) Considerando a necessidade de viabilizar ampla discussão e possibilitar a autocomposição, esclareço que a audiência será realizada presencialmente, facultando-se apenas aos advogados e ao Ministério Público a participação remota, desde que haja requerimento fundamentado, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, por meio de acesso ao sistema cisco webex, sendo que as partes deverão comparecer presencialmente na sala de audiências do CEJUSC; b) Caso seja deferida a realização da audiência de forma telepresencial, os advogados e o Ministério Público deverão informar o número do processo, o seu e-mail e solicitar, exclusivamente pelo email cejuscouropreto@gmail.com, o caminho (link), no qual deverão clicar e seguir as etapas subsequentes para participar da audiência; c) Esclareça-se sobre a importância de participarem do ato, assistidas por advogado/defensor, a fim de se obter solução mais rápida e eficaz para o caso; d) Caberá aos advogados/Ministério Público, no momento da audiência, equipamento de informática apto (acesso à internet; áudio - microfone e fone; câmera de vídeo - webcam em caso de computador fixo ou smartphone com tais funcionalidades) ao funcionamento do sistema. e) Saliento que não será necessário o download do programa para a realização da audiência, ou seja, baixá-lo, devendo-se tão somente acessar o link de acesso que será enviado por email, após o fornecimento deste, 30 minutos antes da audiência; f) O link da audiência somente será disponibilizado com a confirmação dos advogados, devendo a Secretaria certificar nos autos; g) ADVIRTA-SE a parte ré de que, havendo ou não a audiência de conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir daquela data (art. 335, caput, NCPC), e que se a parte ré não contestar, será considerada revel e serão presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, NCPC); h) Quaisquer informações a respeito do acesso à aludida plataforma podem ser obtidas por meio da Cartilha de Audiências e Atos Virtuais na Plataforma Emergencial de Videoconferência TJMG Participante Externo, no site do TJMG, e no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/plataformavideoconferencia-nacional/orientacoes-utilizacao). 2. Cite-se e Intime-se o requerido, dos termos desta ação bem como para comparecer à audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do art. 334 do Código de Processo Civil; 3. O ato citatório, que deverá ser instruído com a cópia da inicial, deve conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a contestação em 15 dias. 5. Após, intimem-se as partes para especificação fundamentada de provas em 15 dias, sendo que, acaso requerida a produção de prova oral, deverão, desde já, especificar o rol de testemunhas e, ainda, informarem se pretendem a realização da audiência de instrução de forma presencial ou por videoconferência (telepresencial), nos termos da Resolução nº 354 de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022. 6. Em seguida, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 5001667-69.2024.8.13.0126

ID: 315875084

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-69.2024.8.13.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO VICENAR GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS REGIS DE ARAUJO

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JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5001667-69.2024.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] AUTOR: RONALDO VICENAR GAMA CPF: 266.971.146-49 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 DECISÃO 1. Em razão da impossibilidade de cumprimento da determinação constante no Id 10360286695, que solicita a apresentação da documentação complementar necessária à prevenção de demandas predatórias, tendo em vista que o autor se encontra atualmente recluso no Presídio de Canápolis/MG, conforme atestado no Id 10436783076, DISPENSO a referida documentação e passo à análise do pedido de gratuidade de justiça: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e danos morais, movida por Ronaldo Vicenar Gama em face de APDAP PREV - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, todos qualificados. O autor foi regularmente intimado para apresentar documentos que comprovassem sua alegada hipossuficiência econômica (Id 10360286695), contudo permaneceu inerte. Eis o relato do necessário. Decido. A gratuidade de justiça é um instituto concedido àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem que isso comprometa o seu sustento ou o de seus familiares (art. 98, caput, do CPC). Nesse sentido, a benesse pode ser concedida a pessoas naturais ou jurídicas, sendo certo que, para pessoas físicas, há presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Contudo, tal presunção pode ser afastada quando existirem elementos que indiquem capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas e custas processuais, de modo que o juiz poderá indeferir o pedido (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, o autor é aposentado, conforme informado em sua qualificação na petição inicial (Id 10342556666). Contudo, não apresentou documentos que comprovem a existência de bens ou valores em seu nome, o que poderia ser esclarecido por meio de extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros documentos pertinentes. A documentação constante no Id 10342556467 evidencia que o autor aufere uma renda mensal de R$ 1.412,00, mas não há elementos que comprovem que essa seja sua única fonte de renda. Adicionalmente, em razão do valor da causa, que não excede R$ 44.283,40, o autor ficará responsável pelo pagamento das custas processuais e da taxa judiciária no total de R$ 602,88, o que se configura como um valor relativamente baixo (disponível em: https://www.tjmg.jus.br/data/files/0C/80/11/EC/E20E3910A67BFD399F28CCA8/Tabela%20de%20Custas%20e%20Taxas%20Unificada%20-%20para%202025%20-%201%20Instancia.pdf.) Por fim, cabe destacar que, mesmo após regular intimação para apresentar a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, o autor permaneceu inerte, não atendendo à diligência. O posicionamento jurisprudencial dominante nesta Corte orienta no sentido de que a ausência de comprovação da hipossuficiência, aliada à inércia da parte após intimação específica, conduz ao indeferimento do benefício, conforme se observa do seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - DECURSO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família. - Tendo a parte deixado de apresentar os documentos necessários à demonstração de sua hipossuficiência econômica no prazo legal, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.029005-6/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 25/03/2024) Conclui-se, portanto, que os elementos constantes nos autos não autorizam a concessão da gratuidade judiciária, uma vez que a medida deve ser destinada aos efetivamente necessitados, exigindo-se do magistrado atuação fiscalizadora quanto à veracidade do pedido. Diante disso, verifica-se que o recolhimento das custas processuais não comprometerá o sustento do autor ou de sua família, afastando-se a finalidade do instituto previsto na Lei nº 1.060/50 e nos artigos 98 e seguintes do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e DETERMINO a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Intimem-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

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