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Processo nº 5001739-47.2025.8.13.0441

ID: 324846983

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião II Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001739-47.2025.8.13.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS MAGALHAES DIAS

Intimação

Advogados:

OSMAR DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Plantonista da Microrregião II Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Plantonista da Microrregião II Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5001739-47.2025.8.13.0441 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: TANIA MARA DA SILVA CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos. A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante delito de JONAS MAGALHÃES DIAS, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c arts. 140, 147 e 129, § 9°, todos do Código Penal. Na audiência de custódia, o Ministério Público reiterou o parecer de ID 10493303896, no qual pugnou pela liberdade provisória com a fixação das medidas cautelares diversas da prisão, independentemente do recolhimento de fiança. A Defesa procedeu da mesma forma, reiterando o parecer de ID 10493315003, no qual formulou idêntico pleito. É a síntese. Decido. Em análise ao APFD, verifica-se que foram observados todos os requisitos levados à espécie, não possuindo qualquer vício que mereça ser reconhecido, razão pela qual HOMOLOGO o presente ato para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Em relação à prisão do acautelado, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o Juiz deverá, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Na hipótese, o auto de prisão em flagrante preenche os requisitos formais e a situação de flagrância admitiu a sua lavratura, não se vislumbrando hipótese de relaxamento. Logo, passa-se à análise dos requisitos legais necessários para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, em obediência ao art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva são necessários o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. É cediço que o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, enquanto o periculum libertatis, consubstancia-se na garantia da ordem pública ou da ordem econômica, na conveniência da instrução criminal ou na asseguração da aplicação da lei penal e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso concreto, extrai-se do depoimento extrajudicial do PM Cleber Luiz Azola Ventura, primeira testemunha e condutor do flagrante (ID 10493268598 – ff. 01/02): “A guarnição policial foi acionada para atender a uma ocorrência de VIOLENCIA DOMESTICA em um imóvel situado na Rua Presidente Juscelino Kubstcheck, nº31, no bairro Vila Socialista, no município de Muzambinho; QUE de acordo com a SRA. TANIA MARA DA SILVA, o esposo dela, SR. JONAS MAGALHAES DIAS, a teria agredido; QUE na data dos fatos, o casal estava em uma festa, juntamente com a filha dela de outro relacionamento, MARIA EDUARDA DA SILVA; QUE tempos depois, TANIA MARA decidiu ir para casa, deixando o marido na festa; QUE ao perceber que JONAS estava demorando a voltar para casa, a vítima ligou para familiares, que informaram que ele não estava mais no local; QUE TANIA procurou pelo marido pelos bares da cidade e o encontrou na Zona Boêmia, antigo ‘SITIO DO PAULINHO TUCA’; QUE ao avistar o veículo do esposo, TANIA teria dito ao funcionário da referida Zona Boêmia para chamá-lo e, ao sair do local, ela o agrediu com tapas no rosto, indo embora para casa, juntamente com MARIA EDUARDA; QUE tempos depois, ao chegar em casa, TANIA MARA o impediu de entrar no imóvel; QUE nesse momento, JONAS tentou forçar o portão; QUE TANIA MARA colocou as roupas do esposo na rua e quebrou os vidros do carro dele; QUE em seguida, JONAS ofendeu MARIA EDUARDA, chamando a moça de ‘puta da zona’, conforme se expressa, além de tê-la agredido com um tapa no rosto e com golpes no braço desferidos por meio de uma barra de ferro; QUE para defender-se, assim como à filha, TANIA apoderou-se de uma vassoura e acertou o autor; QUE de acordo com ela, não seria a primeira vez que JONAS a agride, porém, sempre temeu denunciá-lo; QUE JONAS não conseguiu dar sua versão dos fatos, dado o estado de embriaguez em que se encontrava, limitando-se a negar as agressões; QUE diante dos fatos, foi dada voz de prisão em flagrante ao autor, que foi levado ao HOSPITAL, onde recebeu atendimento médico para um corte no couro cabeludo e escoriações nos dedos, conforme prontuário nº760/97, registro 01157724; QUE TANIA MARA também foi levada à Unidade de Saúde, com hematoma no pulso esquerdo, conforme prontuário nº7593/01, registro 01157723; QUE MARIA EDUARDA também foi atendida no Hospital, porém sem lesões aparentes, conforme prontuário nº 9085/02, registro 01157725; QUE em seguida, os envolvidos foram levados à Delegacia de Plantão de Guaxupé, para os procedimentos necessários”. No mesmo sentido foram os depoimentos da testemunha PM Fabio Marques Ferraz e das vítimas Tânia Mara da Silva e Maria Eduarda da Silva (ID 10493268598 – ff. 03/07): Por fim, perante a Autoridade Policial, o acusado exercer seu direito constitucional ao silêncio acerca dos fatos (ID 10493268598 – ff. 08/09). Pois bem. Diante da presente situação fática, entende-se que o fumus comissi delicti encontra-se presente, ante o constante nos depoimentos colhidos, de modo que, em uma análise não exauriente, vislumbram-se indícios suficientes da prática do delito apontado. Entretanto, em que pese os indícios de materialidade e autoria, conclui-se ausente o periculum libertatis. Veja-se, para fins de decretação da cautelar extrema (que é a prisão preventiva), deve estar inegavelmente presente, pelo menos, uma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prisão preventiva poderá ser decretada como “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. No presente caso, em que pese o delito supostamente perpetrado possuir pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 129, § 9, CP), o autuado é primário (ID 10493366996). Além disso, não obstante a disposição do art. § 2° do art. 12-C da Lei n. 11.340/06, tem-se que o próprio Ministério Público entende que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para a garantia da ordem pública, frente às peculiaridades do caso. Destarte, embora a prisão preventiva seja possível à luz do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, tal dispositivo legal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no retromencionado art. 312 e, assim, avaliado casuisticamente. Nesse sentido, é cediço que, interpretando-se o Processo Penal à luz da Constituição Federal, as prisões cautelares somente devem ser decretadas como última alternativa, em caso de não cabimento de outras medidas menos gravosas. Assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos moldes do contido no art. 282 do Código de Processo Penal, demonstra-se adequada e suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, convém ressaltar que o art. 319 do Código de Processo Penal traz, tão somente, um rol exemplificativo de medidas cautelares que podem ser impostas pelo Juízo. Assim, é possível a fixação de medidas cautelares de acordo com as peculiaridades do caso concreto, observando-se o binômio suficiência/adequação. Confira-se: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA - CUSTÓDIA CAUTELAR RELAXADA POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DAS CAUTELARES - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Não caracteriza ilegalidade a imposição de medidas cautelares após o relaxamento da prisão preventiva, se presentes seus pressupostos de admissibilidade (art. 283, §1º do CPP) e fundamentos (art. 282, I e II do CPP). - O rol do art. 319 do Código de Processo Penal é meramente exemplificativo, podendo o Magistrado, fundamentadamente, fixar as cautelares que entender necessárias ao caso concreto, em estrita observância aos requisitos legais. - A aplicação das medidas insculpidas no art. 319 do CPP deve observar o binômio suficiência/adequação em relação aos fins acautelatórios insculpidos no art. 282 do Código de Processo Penal. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.165111-6/000, Relator(a): Des.(a) Glauco Fernandes , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). (Grifo nosso). Diante disso, verifica-se que, no caso sub examine, revelam-se suficientes as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo para justificar suas atividades e manter seu endereço atualizado; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem a autorização do Juízo; c) recolhimento domiciliar noturno, compreendido entre 22h00 e 06h00; e d) proibição de frequentar lugares propensos ao consumo de bebidas alcoólicas, tal como bares, boates e congênere. Sem prejuízo, defiro as seguintes medidas protetivas: i) imediato afastamento do autuado do domicílio/local de convivência com as ofendidas; ii) proibição de o autuado aproximar-se das vítimas T. M. D. S. e M. E. D. S., devendo manter distância mínima de 300 (trezentos) metros; iii) proibição de o autuado manter contato com as vítimas T. M. D. S. e M. E. D. S., por qualquer meio de comunicação; Não se revela razoável, ainda, a fixação de fiança, tendo em vista que não há nos autos elementos que indiquem ter o autuado capacidade financeira para adimpli-la, sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, consoante autoriza o art. 350 do Código de Processo Penal. Destarte, com fundamento no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado JONAS MAGALHÃES DIAS, impondo-lhe as medidas cautelares acima descritas. Expeça-se alvará de soltura, colocando-se o autuado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, lavrando-se, ainda, o termo de compromisso. Advirta-se o autuado de que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares ou protetivas impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4°, 312, § 1°, e 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal. Translade-se cópia desta decisão para os autos n. 5001738-62.2025.8.13.0441, onde requeridas as medidas protetivas. Remetam-se os aos autos ao Juízo Natural no dia útil subsequente. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Alfenas/MG, data da assinatura eletrônica. CATARINI MECONI DA SILVA Juíza de Direito Vara Plantonista da Microrregião II

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Jose Ramos Da Silva Correa x Banco Bradesco S.A.

ID: 325298716

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-82.2024.8.13.0284

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAMOS DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ALINE ARAUJO LAGARES

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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ANDRE LUIS DE QUEIROZ LEITE

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5001738-82.2024.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: JOSE RAMOS DA SILVA CORREA CPF: 994.758.806-82 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por José Ramos da Silva Correa em face do Banco Bradesco S.A, ambos qualificados na inicial. Relata o autor que é lavrador e ao longo de sua vida conseguiu poupar um pouco de seus rendimentos guardando-os em uma conta bancária junto ao requerido. Diz que em fevereiro de 2022 possuía em sua conta bancária o valor de R$ 33.743,96 (trinta e três mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos). Assevera que em março de 2022 o banco requerido creditou em sua conta o valor de R$ 6.811,77 (seis mil oitocentos e onze reais e setenta e sete centavos), sem que houvesse contratado qualquer empréstimo. Sustenta que só teve conhecimento do empréstimo em setembro de 2024, quando percebeu que o dinheiro que poupava junto ao banco requerido só diminuía em vez de render, situação que lhe fez solicitar um extrato bancário e constatar o crédito. Narra que também constatou que desde maio de 2022 o requerido vem descontando valor mensal de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) de sua conta bancária como parcela do empréstimo. Alega, ainda, que verificou que o requerido aplicou no CDB o valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) sem o seu consentimento na data de 27/12/2023. Assevera que em 18/03/2024 houve o resgate automático do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e atualmente o saldo de aplicação é de R$ 23.527,89 (vinte e três mil quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos). Diz que vem sendo descontado uma parcela de crédito pessoal de R$ 339,76 (trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), a qual também não reconhece. Reafirma que nunca contratou o empréstimo e nunca sacou o crédito que foi depositado em sua conta bancária. Dessa maneira, ajuizou a presente ação requerendo a declaração de nulidade de todos os contratos de empréstimos/créditos pessoais junto ao banco requerido; que o requerido lhe restitua, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente de sua conta bancária; que o requerido seja condenado a se abster de realizar qualquer operação financeira, investimento ou aplicação com o seu saldo bancário; que o requerido seja condenado a lhe pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão concedendo a tutela de urgência e gratuidade de justiça ao autor no id nº 10344885199. Audiência de conciliação no id nº 10424266436. Contestação no id nº 10435447645, na qual foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação no id nº 10450106347. As partes dispensaram a produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. O feito é regular, não padecendo de vícios que impeçam seu julgamento. Rejeito, de plano, a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista o princípio da inafastabilidade de jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ultrapassada a preliminar arguida e adentrando no mérito, a meu sentir, a demanda é procedente. De início, observo que, quanto ao direito, incide na espécie o Código de Defesa do Consumidor, estatuto normativo impregnado de normas de ordem pública e interesse social, nos termos de seu art. 1º, considerando que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor e a parte ré no conceito de fornecedor de serviços ou produtos, na forma do que dispõe os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, impõe-se reconhecer o autor como a parte vulnerável na presente relação jurídica (art. 4º, I, do CDC), devendo ter facilitada a defesa de seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). A responsabilidade do fornecedor de serviços pelo fato do produto ou do serviço é objetiva e solidária, consoante estabelece o CDC em seus arts. 12 e 14. Significa dizer que não se perquire sobre a culpa quando se apura sua responsabilidade e que todos os integrantes da cadeia de fornecimento são responsáveis por danos sofridos pelo consumidor. No caso dos autos, observo que a parte autora alega não ter celebrado qualquer tipo de contrato com o requerido, de modo que os descontos praticados em sua conta são indevidos. É consabido que em demandas declaratórias de inexistência de relação jurídica, cabe a parte ré comprovar a regularidade da contratação questionada, a rigor do que preconiza o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e por não ser possível atribuir à parte autora o ônus de produzir prova negativa. Os descontos realizados na conta do autor são evidentes, haja vista os documentos acostados por ele em sua petição inicial que demonstram o fato. Na espécie, observo que em sede de contestação, o requerido sequer impugna a alegação do autor ou traz aos autos documentos que evidenciem a regularidade dos descontos efetuados. Na peça contestatória, o requerido se limita a argumentar que entende o ajuizamento da ação como uma forma de pedido de rescisão do contrato e que, demonstrando sua boa-fé, realizaria a rescisão administrativa do contrato sem qualquer ônus para o consumidor. Todavia, não trouxe o requerido aos autos qualquer documento que dê conta que houve, em algum momento, relação contratual entre as partes, situação que reforça a narrativa apresentada pelo autor em sua petição inicial de que os descontos foram efetuados de forma indevida. Sendo insubsistente a argumentação apresentada pelo requerido, o pedido do autor de ver declarada a inexistência de negócio jurídico entre as partes deve ser acolhido. Reconhecida a inexistência de negócio jurídico entre as partes, deve ao réu recair a obrigação de restituir todos os valores descontados indevidamente na conta do autor. Tal restituição deve se dar em dobro, nos termos do parágrafo único, do ar. 42 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a ilegalidade dos descontos perpetrados. Quanto ao pedido de que o requerido seja condenado a se abster de realizar qualquer operação financeira, investimento ou aplicação com o saldo bancário do autor, entendo que este deve ser julgado procedente, haja vista o requerido não ter acostado prova aos autos de que o autor autorizou que a aplicação fosse dessa forma. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, concluo que este também deve ser julgado procedente. Como se sabe, o dano moral se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Tal indenização visa compensar a vítima pela situação desfavorável experimentada em decorrência da ação do ofensor, servindo também como medida apta a educar o agente causador do dano, evitando-se que este reitere tal prática. No caso em apreço, entendo que o prejuízo decorrente dos sucessivos descontos praticados na conta do autor, sem que este houvesse celebrado qualquer contrato com o requerido e sem nenhuma contraprestação, é uma situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, dado que houve impacto na renda do requerente, devendo este ser indenizado pelos danos morais sofridos. Ademais, a indenização aqui deferida possui um caráter pedagógico, de forma a desestimular a insistência evidenciada na conduta da recorrida. Em relação ao quantum devido a título de indenização, na fixação do dano moral, o valor arbitrado deve guardar perfeita correspondência entre a gravidade objetiva do fato e o seu efeito lesivo, devendo, destarte, proporcionar a satisfação da autora em justa medida, e ser suficiente, também, para dissuadir a ré da prática de atos da mesma natureza. Nesse diapasão, entendo como justo e necessário estabelecer a título de dano moral a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando que a autora em nada concorreu com culpa para a ocorrência do evento danoso, a fim de propiciar a compensação justa e adequada à lesão retratada nos autos. Nestes termos, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente o negócio jurídico referente ao contrato/débito do autor junto ao requerido; b) condenar o requerido a restituir ao autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados na conta bancária de titularidade do autor, qual seja, conta 0004472-5, agência 640, banco do Bradesco S/A; c) determinar que o requerido se abstenha de realizar qualquer operação financeira, investimento ou aplicação com o saldo bancário do autor; d) condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. Considerando a informação de que foram creditados valores na conta do autor, determino a compensação destes com a indenização imposta nesta sentença. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser auferida a partir do desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios também serão contados a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. O pagamento de indenização por dano moral em favor do autor no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deve ser corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica. Os juros moratórios serão contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Torno definitiva a tutela de urgência concedida nos autos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se com a baixa e o arquivamento do feito. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guarani

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Processo nº 5001738-04.2025.8.13.0525

ID: 326177117

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: DESPEJO Nº Processo: 5001738-04.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENIO FRANCELI FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DE BARROS LARAIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5001738-04.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Benfeitorias] AUTOR: DENIO FRANCELI FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 085.662.136-61 RÉU: RENAN CATARINO LIMA SOUZA CPF: 349.953.208-57 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS, envolvendo a parte acima, nos termos da inicial (ID 10384512923). Alegou, em síntese, que: 1 – as partes firmaram contrato de locação residencial em 15/12/2021, inicialmente com prazo de doze meses, tendo o mesmo sido renovado no final desse período; 2 – o locatário deveria fazer os pagamentos dos aluguéis todo dia 10 de cada mês, entretanto essa obrigação vem sendo negligenciada, tendo o pagamento do aluguel vencido em 10/10/2024 pago no dia 11/12/2024, estando, assim, em atraso os pagamentos dos meses de Novembro e Dezembro; 3 – além dos aluguéis, também é de responsabilidade do Locatário o pagamento das taxas condominiais, porém os Requeridos não vem cumprindo com essa obrigação, tendo inclusive realizado uma negociação de parcelamento junto à administradora do Condomínio, porém não cumpriu com o que foi acordado; 4 – na tentativa de solucionar a demanda de forma amigável, o Locador, além de diversas conversas com o locatário, notificou para que solucionasse as pendências, inclusive quanto a problemas comportamentais que foram objeto de reclamação do condomínio. O Requerente em sede de inicial pugnou o deferimento da liminar, para que seja expedido mandado de desocupação do imóvel, alegando que os Requeridos/Locatários deixou de cumprir as obrigações concernentes ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios. No mérito, pugnou pela: a) desocupação definitiva do imóvel; b) condenação dos Requeridos ao pagamento de R$ 11.989,84 (onze mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Atribuiu à causa o valor de R$ 11.989,84 (onze mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Decisão de ID 10396949233 não concedeu a medida liminar. Devidamente citado, os Requeridos apresentaram Contestação (ID 10455294858), alegando, em síntese, que: a) pagaram parte dos aluguéis vencidos que estão sendo cobrados na Inicial; b) não pagaram parte dos aluguéis cobrados nesta ação, e também estão inadimplentes com as taxas condominiais de Outubro de 2024 até a presente data. Assim, pugnaram pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e ofertaram um acordo. Impugnação apresentada em ID 10470501912. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID’s 10472221566 e 10471557813). Decisão de ID 10473371977 encerrou a instrução. Alegações Finais apresentadas nos ID’s 10490195431 e 10474877161. É o relatório. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS, envolvendo as partes acima, nos termos da inicial. O processo encontra-se regular, sem nulidades. Durante a tramitação do feito, foram observadas as garantias constitucionais e processuais pertinentes à espécie. II.I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É cediço que a Gratuidade de Justiça é direito e garantia constitucional que busca proteger aqueles que poderiam se ver impedidos de acionar o Poder Judiciário por falta de recursos financeiros. Está previsto no art. 5º, inc. LXXIV, da Carta Magna: “O Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” No entanto, referido dispositivo, ao instituir o benefício da Gratuidade de Justiça, exige que a parte demonstre efetivamente a sua situação de miserabilidade. José Cretela Júnior leciona, ao comentar a norma constitucional acima transcrita: A miserabilidade, pobreza ou insuficiência de recursos não se presume. Prova-se. Provada, porém, por qualquer dos meios em direito permitido, a condição do requerente, passa ela a ter – ato vinculado ou pré-determinado, do direito administrativo – direito subjetivo público, oponível, em abstrato, do Estado e, em concreto, ao Juiz da causa, de exigir advogado gratuito e o não pagamento de custas, taxas, emolumentos, selos, não podendo o magistrado, e, depois, o Tribunal deixar de processar o feito (in comentários à Constituição de 1988, 1ª Edição, Forense, Universitária, 1989, II/820). A Gratuidade de Justiça é uma garantia constitucional, conforme art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal: “O Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Referido dispositivo, ao instituir o benefício da Gratuidade de Justiça, não distingue o beneficiário, de forma que quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, podem ter direito ao referido benefício, desde que haja demonstração inequívoca a respeito da hipossuficiência financeira. Com base nestes fatos, considero que devem ser deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, por ficar comprovado nos autos pelos Requeridos a existência de hipossuficiência de recursos. II.II – DO MÉRITO Extrai-se dos autos que o Requerente comprovou a celebração de contrato de locação com os Requeridos (ID 10384511394). Assim sendo, e diante da alegação de inadimplemento dos aluguéis e encargos locatícios, o Requerente pretende a rescisão do contrato. O pedido do Requerente de rescisão contratual encontra respaldo jurídico, conforme o art. 9º da Lei de Locações: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I – por mutuo acordo; II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (grifo meu) IV – para realização de reparações urgentes determinadas pelo Pode Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. Destarte, diante do inadimplemento dos aluguéis e demais encargos, o Requerente podem exigir o desfazimento do contrato celebrado. Nos termos do artigo 23 da Lei 8.245/91, o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (previstos em lei ou no contrato), bem como as despesas de consumo de luz, água e esgoto, in verbis: Art. 23. O locatário é obrigado a: I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; [...] VIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Pois bem. Neste contexto, deve ser acolhida a alegação do Requerente de que firmou um contrato de locação com os Requeridos e que estes deixaram de adimplir os respectivos aluguéis e encargos, contrariando, assim, o disposto na avença e na legislação que regulamenta a questão. Vale ressaltar, em sede de defesa, os Requeridos reconheceram a inadimplência. Em sede de defesa, os Requeridos alegaram que pagaram parte dos aluguéis pleiteados na Inicial, situação reconhecida pelo Requerente através da manifestação de ID 10470501912. Vale ressaltar, estes pagamentos ocorreram após a distribuição da ação. Em que pese os pagamentos parciais, a rescisão contratual é a medida que se impõe necessária, tendo em vista que constam valores em aberto até o momento. Por todo o exposto, deve ser declarada a rescisão do contrato celebrado entre as partes. Além disso, os Requeridos devem ser condenados ao pagamento das despesas condominiais e dos aluguéis até a data da imissão do Requerente na posse do imóvel, devendo este valor ser acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, desde o vencimento de cada parcela, consoante o disposto no art. 397 do CC/02, in verbis: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Assim, diante de toda a fundamentação supra, a procedência da ação é a medida que se impõe. III – DA CAUÇÃO Analisando detidamente os autos, verifica-se que é fato incontroverso que foi prestado a título de caução os valores de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Assim, conforme entendimento jurisprudencial, os valores a título de caução devem ser compensados com o saldo devedor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIO APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - MULTA RESCISÓRIA E MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - MESMO FATO GERADOR - INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA - MANUTENÇÃO - CAUÇÃO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. - Presente a comprovação da incapacidade financeira do Apelante para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, deve ser-lhe concedido o benefício da gratuidade da justiça. - Embora o Apelante alegue haver desocupado o imóvel em setembro de 2017, não comprovou nos autos a efetiva desocupação (CPC, art. 373, II). - Quando a rescisão contratual decorre do atraso dos alugueres, a cobrança das multas moratória e rescisória caracterizam "bis in idem", haja vista possuírem o mesmo fato gerador. - Não se configura como abusiva a multa moratória de 20% convencionada pelas partes no contrato de locação. - O valor dado em caução se destina a cobrir eventuais dívidas locatícias a serem aferidas ao final do contrato de locação, devendo ser compensado com o saldo devedor resultante do inadimplemento dos alugueres e demais encargos. - O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico e o desenvolvimento de argumentação entendida pela parte como necessária a embasar sua pretensão não traduz deslealdade a justificar a aplicação da multa por litigância de má-fé, mormente quando parte do seu pedido é acolhido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.120555-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2022, publicação da súmula em 12/07/2022). (negritei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - ENTREGA DAS CHAVES CONDICIONADA À REPARAÇÃO DE DANOS AO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - CAUÇÃO - COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1. A entrega das chaves do imóvel importa em fixação do termo final para cobrança de alugueis e encargos da locação. 2. O valor dado em caução se destina a cobrir eventuais dívidas locatícias a serem aferidas ao final do contrato de locação, devendo ser compensado com o saldo devedor resultante do inadimplemento dos aluguéis e demais encargos.3.O locador dispõe de meios legais para buscar o ressarcimento de eventuais danos ao imóvel.4.Aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral e não ensejam indenização por dano imaterial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.142012-0/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2021, publicação da súmula em 06/10/2021). (negritei) Assim, sem maiores questionamentos, os valores pagos a título de caução devem ser devidamente atualizados e compensados com o saldo devedor. IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e extinto o processo, com resolução de mérito, conforme o art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 – condenar os Requeridos ao pagamento das despesas condominiais e dos aluguéis inadimplidos até a data da efetiva desocupação do réu na posse do imóvel, a serem devidamente atualizados pelo índice IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o ajuizamento da ação, tendo em vista que o Requerente juntou Planilha atualizada no momento da distribuição da mesma. Vale ressaltar, do montante pleiteado na Inicial deverá ser descontados o caução devidamente atualizado e os aluguéis vencidos referentes ao ano de 2024. 2 – condenar os Requeridos ao pagamento de multa contratual no valor de 3 (três) vezes o aluguel, nos termos da Cláusula 17 Condeno exclusivamente os Requeridos no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade por gozar dos benefícios da gratuidade de justiça. Sendo opostos embargos de declaração (art. 1.023, §2º do CPC), dê-se vista ao embargado por 05 (cinco) dias e, após, conclusos. Sendo interposto eventual recurso de apelação, dê-se vista à parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao TJMG, conforme art. 1.010, § 1º, 2º e 3º do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se, com a devida baixa. P.R.I. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DAMIAO ALEXANDRE TAVARES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Associacao Dos Moradores Do Edificio Victoria Falls E Dos Edificios Niagara Falls E Angel Falls x Luana Stefane De Oliveira Brito 13189799601

ID: 317644532

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-55.2019.8.13.0188

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO VICTORIA FALLS E DOS EDIFICIOS NIAGARA FALLS E ANGEL FALLS

Polo Passivo:

LUANA STEFANE DE OLIVEIRA BRITO 13189799601

Intimação

Advogados:

CAROLINE NASCIMENTO CHAVES

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TIAGO LUCAS TAVARES VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA DE FIGUEIREDO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima PROCESSO Nº: 5001738-55.2019.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima PROCESSO Nº: 5001738-55.2019.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO VICTORIA FALLS E DOS EDIFICIOS NIAGARA FALLS E ANGEL FALLS CPF: 19.586.178/0001-94 RÉU: LUANA STEFANE DE OLIVEIRA BRITO 13189799601 CPF: 28.908.554/0001-00 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos ajuizada por ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO VICTORIA FALLS E DOS EDIFICIOS NIAGARA FALLS E ANGEL FALLS em desfavor de LUANA STEFANE DE OLIVEIRA BRITO, ambos já qualificados. I - Relatório: A parte Autora relata que em 12 de dezembro de 2018, as partes celebraram um contrato de prestação de serviços, tendo como objeto a confecção e montagem de móveis no endereço da Autora, com prazo final de entrega ajustado para 08 de fevereiro de 2019. Aduz que o serviço seria remunerado pela quantia de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), a serem pagos em duas parcelas iguais de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) cada, sendo a primeira a título de entrada e a segunda na data de entrega e vistoria dos móveis. Conforme notas fiscais e recibos anexados, a Autora afirma ter quitado a parcela de entrada e adiantado metade da segunda parcela, totalizando um desembolso de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) pelos serviços que deveriam ter sido prestados. Contudo, sustenta que a Ré abandonou os serviços logo no início e não mais retornou ao local para confeccionar e montar os imóveis contratados, não tendo entregado qualquer serviço útil. Diante do alegado inadimplemento, a Autora pleiteia a declaração de rescisão do contrato por culpa exclusiva da Ré, a restituição do valor de R$ 12.004,63 (doze mil e quatro reais e sessenta e três centavos) em parcela única, bem como a incidência da multa prevista na cláusula 8.1 do instrumento contratual, no valor de R$ 710,00 (setecentos e dez reais), correspondente a 10% sobre o valor da parcela de entrada. Por fim, requereu a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados no percentual de 20% do valor da condenação, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova. O valor da causa foi atribuído em R$ 12.714,63 (doze mil setecentos e quatorze reais e sessenta e três centavos). Com a inicial, vieram os documentos necessários. Decorrido o prazo para contestação após a citação por edital, a Escrivania certificou o transcurso in albis (ID 3464551453), o que levou à decretação da revelia da Ré e à nomeação de Curadora Especial, na pessoa da Drª. Vânia Maria de Figueiredo Lima (OAB/MG 56.794), em conformidade com o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 3508726407 e ID 4325878034). A Curadora Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 4920783004), arguindo preliminares de inépcia da inicial por ausência de notificação prévia da Ré para constituição em mora, cerceamento de defesa e irregularidade no polo passivo, ao sustentar que a cobrança foi dirigida à pessoa física quando o contrato e a nota fiscal seriam firmados com pessoa jurídica, além de alegar que parte do serviço foi cumprida e que haveria documentação divergente. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A parte Autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 6878928100). A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 13 de novembro de 2024 (ID 10345996487). Por fim, as partes apresentaram suas Alegações Finais. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação: II.I - Das Preliminares As preliminares suscitadas pela Curadora Especial da parte Ré, embora apresentadas de forma genérica em face da revelia, merecem análise detida, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Primeiramente, no tocante à inépcia da inicial por ausência de notificação prévia da Requerida para constituição em mora, tal arguição não prospera. Em contratos como o presente, que possuem prazo certo para cumprimento da obrigação, a mora se constitui ex re, ou seja, a partir do simples vencimento do termo, independentemente de notificação ou interpelação, nos termos do art. 397 do Código Civil. A propositura da ação judicial rescisória já pressupõe o inadimplemento e a manifestação da vontade do credor em rescindir o vínculo. Eventuais tentativas de composição extrajudicial, ainda que não formalizadas, como os prints de conversas via aplicativo de mensagens referenciados pela Autora, apenas corroboram a tentativa de solução amigável antes da judicialização, mas não condicionam a validade da demanda. A ausência de uma notificação formal prévia, portanto, não é causa de inépcia da petição inicial em um cenário de inadimplemento contratual com prazo estipulado. Em segundo lugar, a preliminar de cerceamento de defesa também não se sustenta. O princípio do contraditório e da ampla defesa foi devidamente observado ao longo da tramitação processual. Foram realizadas diversas diligências para citação pessoal da Ré, que se mostraram infrutíferas, culminando na citação por edital. A nomeação de Curadora Especial para a Ré citada por edital, com a garantia de apresentação de contestação por negativa geral, assegurou a defesa dos interesses da parte que se encontrava em local incerto e não sabido. A atuação da Curadora Especial é um instrumento processual que visa a proteção do réu revel citado fictamente, garantindo-lhe o direito ao contraditório e evitando prejuízos decorrentes de sua ausência ou da dificuldade de localização. Assim, todos os meios legais disponíveis foram empregados para garantir a paridade de armas processual. Por fim, a arguição de irregularidade no polo passivo, baseada na distinção entre pessoa física e pessoa jurídica, igualmente carece de fundamento. Conforme documentação acostada aos autos (ID 68554339), a Ré, LUANA STEFANE DE OLIVEIRA BRITO, atua sob a forma de "Empresário (Individual)" com nome de fantasia "RV ARTE EM MARCENARIA". No regime jurídico do Empresário Individual, a pessoa física do empresário e a pessoa jurídica de sua empresa se confundem. Isso significa que a pessoa natural é a titular da empresa e responde de forma ilimitada pelas obrigações assumidas no exercício de sua atividade empresarial. Desse modo, a indicação de LUANA STEFANE DE OLIVEIRA BRITO pelo CPF no polo passivo da demanda, juntamente com a referência ao CNPJ da empresa, está em perfeita consonância com a natureza jurídica da firma individual e a responsabilidade pessoal do empresário. Não há, portanto, qualquer irregularidade na formação do polo passivo que enseje o indeferimento da demanda. II.II - Do Mérito Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora, uma associação de moradores agindo como destinatária final dos serviços, enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Ré, atuante na confecção e montagem de móveis planejados, caracteriza-se como fornecedora de serviços. Dessa forma, a controvérsia deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao ônus da prova no contexto da revelia e da contestação por negativa geral da Curadora Especial, é imperioso ressaltar que, conforme o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia, é mitigada quando a defesa é exercida por curador especial. Nesses casos, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito permanece com a parte Autora. A Autora alega o inadimplemento contratual por abandono dos serviços e não entrega dos móveis, tendo comprovado o pagamento de R$ 10.650,00. Contudo, em seu depoimento pessoal em sede de Audiência de Instrução e Julgamento (ID 10345996487), o representante legal da própria parte Autora admitiu que a Ré "executou parte do serviço contratado" e que havia "restos de materiais" em um "depósito cemitério" da Associação. Essa declaração contradiz a alegação inicial de que "nada foi entregue", introduzindo uma nuance de cumprimento parcial do contrato. Apesar da admissão de execução parcial do serviço pelo representante da Autora, o fato é que o objetivo primordial do contrato, qual seja, a confecção e montagem completa e funcional dos móveis planejados até a data avençada (08/02/2019), não foi alcançado. O abandono dos serviços, ainda que após um início incipiente ou preparação de materiais, frustrou a legítima expectativa da consumidora e a obrigou a contratar outro fornecedor, evidenciando o inadimplemento substancial da obrigação contratual por parte da Ré. A conduta da Ré, ao não finalizar o serviço e não retornar ao local após o recebimento de parte considerável do pagamento, representa uma clara violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, conforme o art. 422 do Código Civil. Assim, a rescisão contratual por culpa da Ré é medida que se impõe, ante a inexecução do serviço em sua essência. No que concerne à restituição dos valores e à aplicação da multa contratual, a situação demanda rigor. A parte Autora comprovou o desembolso de R$ 10.650,00. Embora o pedido inicial de restituição fosse de R$ 12.004,63, a condenação deve se limitar ao valor efetivamente comprovado como pago. Desse modo, o Réu deverá restituir à Autora a quantia de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais). Quanto à multa contratual, a cláusula 8.1 do contrato estabelece expressamente que "Na hipótese de não ser entregue o serviço contratado, pagará a CONTRATADA à CONTRATANTE o total da entrada (R$7.100,00), acrescido de multa de 10%". Considerando que o serviço contratado em sua plenitude não foi entregue pela Ré, a penalidade prevista deve ser aplicada. O valor da entrada corresponde a R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), e a multa de 10% sobre esse montante é de R$ 710,00 (setecentos e dez reais). Desse modo, a Ré deve ser condenada também ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 710,00 (setecentos e dez reais). Assim, o montante total devido pela Ré à Autora, a título de restituição e multa contratual, perfaz a soma de R$ 10.650,00 + R$ 710,00, totalizando R$ 11.360,00 (onze mil trezentos e sessenta reais). Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde o desembolso de cada parcela para o valor principal e desde a data do inadimplemento (08/02/2019) para a multa, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação da Ré (considerando a citação por edital como o momento da constituição em mora judicial, ou seja, a data da primeira publicação do edital em 02/10/2020). III - Dispositivo: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para: Declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre a ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO VICTORIA FALLS E DOS EDIFICIOS NIAGARA FALLS E ANGEL FALLS e LUANA STEFANE DE OLIVEIRA BRITO, por culpa exclusiva da Ré. Condenar a Ré, LUANA STEFANE DE OLIVEIRA BRITO, a restituir à Autora a quantia de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir do efetivo desembolso de cada parcela e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da primeira publicação do edital de citação (02/10/2020). Condenar a Ré, LUANA STEFANE DE OLIVEIRA BRITO, a pagar à Autora a multa contratual no valor de R$ 710,00 (setecentos e dez reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data do inadimplemento (08/02/2019) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da primeira publicação do edital de citação (02/10/2020). Em face da sucumbência recíproca, mas em maior proporção da parte Ré, condeno a Ré ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A parte Autora arcará com os 20% restantes das custas e honorários. A exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à Ré fica suspensa, considerando que sua defesa foi exercida por Curadora Especial, presumindo-se a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116

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Processo nº 5002362-70.2024.8.13.0175

ID: 275606961

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002362-70.2024.8.13.0175

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO INACIO DA SILVA JOSE DO CARMO DIAS ROAN CRISTIANO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA AUGUSTA ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA ELEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5002362-70.2024.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: ROAN CRISTIANO DIAS, JOSE DO CARMO DIAS, FABIO INACIO DA SILVA ADVOGADOS DOS AUTORES: MARCIA ELEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT, OAB nº MG99419G, MARIANA AUGUSTA ALVES DOS SANTOS, OAB nº MG166222G Polo Passivo: RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cuida-se de ação indenizatória com pedido liminar urgente ajuizada por FÁBIO INACIO DA SILVA e OUTROS em face de ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A, partes qualificadas na inicial de ID 10339616915. A parte autora informa ser possuidora de imóvel situado na comunidade do Gondó, na comarca de Conceição do Mato Dentro. Aduz que o Imóvel rural é denominado Gondó ou Manga de João Rosa, registrado sob n° de matricula 2791, localizado na comunidade de Gondó/Conceição do Mato Dentro/MG. Relata que o imóvel está localizado nas proximidades do empreendimento da mineradora ré, abaixo da estrada utilizada por esta para suas atividades e sofre as consequências diretas dessa exploração altamente impactante. Tanto é fato que já estão em andamento reuniões em assembleias para a formação de programa de reassentamento das famílias dessa comunidade. Sustenta que residem e desenvolvem atividades econômicas, para sua subsistência, nessa localidade, há muitos anos, desde a década de 1990, muito antes da implementação do projeto Minas-Rio pela ré. A atividade que vinha sendo explorada pelos autores no imóvel de sua posse é a de piscicultura, além da criação de algumas cabeças de gado, pequena horta e pomar, para consumo. Havia uma lagoa com barramento, formada, com aproximadamente 700 (setecentos) metros quadrados, onde se cultivavam espécies de peixes para consumo e para comércio. Assevera que a lagoa existia há mais de cinquenta anos, antes mesmo da aquisição do imóvel pelos autores. Salienta que havia uma nascente dentro do imóvel, formando um sistema de provimento de água, que se auto abasteciam por gravidade. Todavia, no inicio do ano de 2024, com as fortes chuvas, houve rompimento da lagoa e dos tanques, em razão de assoreamento no imóvel de propriedade da ré, localizado acima do imóvel dos autores, havendo destruição total dos tanques construídos para produção dos peixes e todo o sistema de abastecimento de água do imóvel, descendo sobre as benfeitorias do imóvel dos autores todo tipo de rejeitos e detritos decorrentes da atividade minerária da vizinha ré. Destaca que com o grande volume de detritos, rejeitos da mineração, como britas e cangas de minério, desceram sobre o imóvel dos autores destruindo tudo. Ressalta que a ré abriu valas e outros meios de escoamento das águas de seu imóvel, trazendo sobre o imóvel dos autores toda sorte de detritos de sua atividade, numa forte avalanche de água e resíduos, com vazão excessiva das águas no terreno do autor que provocou processo erosivo grave e destruição total dos sistemas hídricos. Assim, informa que não houve como evitar o rompimento da lagoa e, consequentemente, a perda dos tanques, dos criadouros e da nascente. Afirma que os autores estão, desde então, sem abastecimento de água e com as nascentes e represas, outrora existentes em seu imóvel, totalmente destruídas. A nascente que havia antes secou totalmente, não há mais qualquer condição de obtenção de água, de forma natural. As pessoas estão sem água, o gado criado no imóvel está sem água, os peixes se perderam. Assevera que os autores sobrevivem através de caminhão pipa fornecido pela empresa, porém com restrições, ou seja, abastecimento da caixa uma vez por semana, quantidade essa insuficiente para abastecer três famílias. Buscando a solução mais rápida para problema tão grave como é a falta de água, os autores entraram em contato com a empresa ré. Esta não assume qualquer responsabilidade relativamente aos estragos que provieram de sua propriedade, não se comprometem a restaurar as condições originais destruídas a partir do assoreamento de seu imóvel. A título de proposta, ofertaram o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e a manutenção do sistema de captação de água oriundo da nascente. Nascente essa que não existe mais. Registra que houve várias tentativas de tratativas para solução dos problemas mais urgentes, tendo sido a última proposta do autor formulada na seguinte forma: em caráter de urgência, que a empresa fornecesse o abastecimento de água, duas vezes por semana, uma vez que tal fornecimento esteve fornecido irregular e insuficientemente; restabelecimento do sistema hídrico originário (que funcionou por mais de cinquenta anos) e pagamento do valor de R$ 100.000,00, para recuperação e compra dos animais para restabelecimento da piscicultura. Relata que a ré se comprometeu a fornecer água para os autores, para sua sobrevivência e do rebanho de sua criação. Após certo tempo, deixou de fornecê-la ou fornece de forma irregular ou insatisfatória, levando o gado à sede e os autores ao desespero. Sem contar que a piscicultura não existe mais e o meio econômico-financeiro de sobrevivência dos autores se perdeu em definitivo. Narra que a partir do mês de julho deste ano, a situação se exacerbou, uma vez que não há água, nem para a criação, nem para as plantas, nem para as pessoas. Já, há muito, desde a instalação do empreendimento, as condições de cultura, sejam os peixes, sejam outras criações, vem sendo prejudicadas com o excesso de poeiras, trepidações, recortes de água que descem com detritos. O prejuízo já vinha sendo contabilizado pelos autores que, agora, vivem o caos total. Salienta que os prejuízos às famílias residentes na comunidade do Gondó são extremos, como se pode observar das conclusões estampadas na ACP 5001738-55.2023.8.13.0175, em trâmite nessa comarca. Tal situação também é suportada pelos autores. Os autores estão, pois, afetados de diversos modos: em razão dos prejuízos ao seu modo de vida e seu projeto de vida, seus meios de subsistência; isso tudo ademais da qualidade do ar que respiram, da água que bebem, dos ruídos e trepidações a que se submetem, dos riscos à sua saúde, da perda da paisagem, danos sofridos, dia a dia. Requer que seja deferida a tutela de urgência, nos seus exatos termos para que: i) Seja a ré compelida a fornecer regularmente (três vezes por semana) água em caminhão pipa, para abastecimento adequado (quantidade e qualidade) do imóvel dos autores; Seja a ré compelida a restaurar a lagoa e os tanques destruídos após a enxurrada proveniente do imóvel da ré, que acabou por destruir totalmente as estruturas, conforme amplamente narrado acima; ii) Seja a ré compelida a providenciar a quantidade de peixes suficientes para a manutenção dos autores, até realização da perícia, ou, alternativamente, seja compelida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mensalmente, a título de compensação dessa perda, até realização de pericia e apuração efetiva dos prejuízos, conforme fundamentos acima; iii) Seja a ré compelida a providenciar, com urgência, estruturas de contenção em seu imóvel de modo que se evitem novos assoreamentos e prejuízos ao imóvel dos autores, comprovando, em 24 horas e de forma reiterada, a cada mês, nos autos, se for o caso, a adoção de medidas comprovadamente efetivas e DEFINITIVAS de solução do problema. Tudo sob pena de multa diária, a ser arbitrada pelo prudente juízo, em montantes suficiente para compelir a ré ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar. Por fim, pugna pela concessão da gratuidade de justiça e pela prioridade de tramitação. A inicial veio instruída com os documentos de ID 10339594360 ao ID 10339658152. A parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência de recursos e, ao ID 10342991997 e ss, anexou documentos. Ao ID 10367920364 foi deferida a gratuidade de justiça, a prioridade de tramitação e determinada a intimação do MPMG para se manifestar em relação à necessidade de intervenção, emitindo o respectivo parecer, se necessário. Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Acerca do pedido liminar, destaco que o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, aduz que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com efeito, o aludido instituto, representa instrumento apto a realizar, de modo célere e eficaz, a proteção de direitos no caso concreto, desde que estejam presentes nos autos as condições e pressupostos erigidos pela legislação processual. No pedido liminar, em si, deve-se fazer uma avaliação sumária da existência de um possível direito, além da verificação dos requisitos e pressupostos da medida antecipatória, sendo defeso à magistrada, nessa fase, analisar o mérito da causa. No caso em exame, no entanto, se mostra mais prudente aguardar a instalação do contraditório, com a consequente produção de provas, a fim de solucionar a lide em juízo de cognição exauriente. Isso porque, analisando os autos, verifica-se ser necessária a produção de outras provas, inclusive prova técnica, para averiguar a responsabilidade da empresa ré pela situação suportada pelos autores. Não sendo possível, de plano, vislumbrar a probabilidade do direito ora requerido. Nesse sentido, destaca-se que os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, são cumulativos e, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, o indeferimento da tutela pretendida é medida que se impõe. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar se opta pela tramitação do processo através do “Juízo 100% Digital”, instituído pela Portaria Conjunta nº 1.088/PR/2020, com a realização de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Em caso positivo, deverá a parte autora, em até 48 (quarenta e oito) horas, efetuar a assinatura eletrônica do Termo de Adesão previsto no art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, a ser disponibilizado pela Secretaria deste Juízo, bem como informar sua linha telefônica móvel celular, bem como, se possível, da parte ré. Caso não seja informada a linha móvel celular da parte ré, a citação será realizada pelas vias tradicionais, devendo a parte requerida, se concordar com o procedimento do Juízo 100% Digital, informar na contestação sua linha móvel celular. A fim de assegurar a validade da citação, a parte autora, ao informar a linha telefônica para a citação por WhatsApp, deverá comprovar (através de demonstrativos de telas de conversas ou outro meio idôneo) que a parte requerida realmente é titular da linha a que será enviada a citação, no mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser realizado o ato por meio postal ou oficial de justiça. No ato da citação, a parte requerida deverá ser advertida que poderá, até o momento da contestação, manifestar expressamente a não concordância com o procedimento do “Juízo 100% digital”. Se a parte requerida for citada por Oficial de Justiça, o mandado de citação deverá ser acompanhado do Temo de Adesão previsto no art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020 para que, caso a parte ré venha a aderir ao Juízo 100% Digital, desde já proceda à sua assinatura. O referido Termo também poderá ser assinado eletronicamente após a apresentação da contestação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de intimação. Se a parte autora não aderir ao Juízo 100% Digital, o processo deverá tramitar pelo meio tradicional, sem necessidade de nova conclusão. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta comarca, para o dia 03/07/2025, às 14h30min. CITE-SE a parte ré (observando-se as disposições quanto ao "Juízo 100% Digital"), e INTIME-SE a parte autora para compareceram à audiência, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil. Se necessário, expeça-se carta precatória, com validade de 60 (sessenta) dias. Servirá como carta precatória cópia desta decisão. Faculto as partes e seus procuradores participarem da audiência por meio de videoconferência, devendo indicar o e-mail para o recebimento do convite para propiciar o acesso à videoconferência, bem como informar o número do telefone para que a conciliadora possa entrar em contato em caso de eventual intercorrência. Restando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, se iniciará a partir da data da audiência, independentemente de nova intimação, ficando a parte ré advertida que a ausência de contestação ensejará a aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do Código de Processo Civil). Apresentada tempestivamente a contestação, e sendo suscitadas preliminares ou apresentados documentos, DÊ-SE VISTA à parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373 do Código de Processo Civil), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. Com a manifestação das partes ou decorrido in albis o prazo, VOLTEM-ME CONCLUSOS os autos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do Código de Processo Civil). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

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Luiz Carlos Amador x Banco Do Brasil Sa

ID: 308690056

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Formosas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001738-68.2023.8.13.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS AMADOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PALOMA TANALLY COELHO SILVA E LIMA

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FELIPE FERREIRA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 5001738-68.2023.8.13.0009 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: LUIZ CARLOS AMADOR CPF: 026.328.166-37 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA I- RELATÓRIO LUIZ CARLOS AMADOR, já qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, alegando, em síntese, excesso de execução no bojo do processo nº 5003781-12.2022.8.13.0009. O embargante sustenta a existência de abusividades na Cédula de Crédito Rural que fundamenta a execução, apontando como irregularidades: a) A capitalização diária de juros, a qual alega ser vedada pela jurisprudência; b) A cobrança de comissão de permanência, que afirma ser inadmissível em cédulas de crédito rural; c) A incidência de juros de mora à taxa de 1% ao mês, quando o Decreto-Lei nº 167/67 limitaria tal encargo a 1% ao ano. Requereu, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, o qual foi indeferido pela decisão interlocutória de ID 10184068693, que, contudo, recebeu os embargos. Intimado, o embargado apresentou impugnação (ID 10199529654), defendendo a legalidade dos encargos pactuados e aplicados, a inexistência de cobrança de comissão de permanência na planilha de débito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda). As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, quedando-se inertes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria predominantemente de direito e por estarem os fatos devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.A situação é de mero ajuste de fato ao direito, função estritamente jurídica, que não requer conhecimento técnico ou científico: “Se a parte se insurge tão somente contra as cláusulas contratuais, pugnando pela análise de sua validade em face do ordenamento jurídico, a matéria que traz aos autos é eminentemente de direito, motivo pelo qual a realização de perícia contábil se mostra absolutamente desnecessária” (TJMG, Agravo de Instrumento CV Nº 1.0707.11.021166-1/002, Rel. Des. Veiga Oliveira, j. 28.08.2012). Os embargos à execução visam desconstituir, total ou parcialmente, o título executivo que fundamenta a ação principal. No caso em tela, o embargante alega excesso de execução, concentrando sua tese na ilegalidade de encargos contratuais. a) Da Comissão de Permanência Na petição inicial é alegado que a norma que regula o crédito rural (DL 167/67) não admite a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, sendo limitada a cobrança, em caso de inadimplemento, a juros remuneratórios, juros moratórios, multa e correção monetária. De fato, esse é o entendimento consolidado, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça e reafirmado por este tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA C/C REVISIONAL - REQUISITOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - IMPOSSIBILIDADE. - Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. - O benefício do prolongamento das dívidas rurais, somente é concedido àqueles que preencham os requisitos exigidos na lei específica. - Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária, sendo inexigível a cobrança de comissão de permanência (AgRg no REsp 804.118/DF) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.038327-7/002, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o seu indeferimento não importa em cerceamento de defesa. - Nos contratos de empréstimo rural, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem observar o limite imposto pela Lei de Usura (12% a.a.) dada a omissão na sua regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional. - Tendo em vista que o contrato prevê a taxa de juros remuneratórios em 8% ao ano, não há que se falar em abusividade no presente caso. - Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada nos contratos bancários firmados a partir de 30/03/2000. - A comissão de permanência é vedada pela aplicação das disposições contidas no Decreto-Lei n. 167/67, em seus artigos 5º, parágrafo único, e 71, os quais preveem apenas a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa por inadimplemento. No caso em tela, considerando que inexistiu cobrança do encargo sobredito, e ainda, foram observadas as disposições dos artigos supramencionados, não há que se falar em abusividade dos encargos por inadimplemento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.092154-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) Sendo assim, assiste razão ao embargante no que tange à abusividade da cobrança de comissão de permanência no contrato de cédula rural. b) da Capitalização de Juros O embargante alega a ilegalidade da capitalização diária de juros, argumentando que essa capitalização só é permitida quando há informação no contrato da respectiva taxa diária, sob pena de onerar excessivamente o devedor. A capitalização de juros em cédulas de crédito rural é permitida, desde que expressamente pactuada (Súmula 93/STJ e art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67). A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 também admite a capitalização com periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após sua vigência, desde que pactuada. No entanto, a pactuação deve ser clara e permitir ao consumidor a exata compreensão do encargo (conforme REsp 973.827/RS - Tema 247). A capitalização diária, por sua natureza, potencializa exponencialmente o débito e, se não prevista de forma inequívoca e destacada, viola o dever de informação (art. 6º, III, CDC) e pode gerar onerosidade excessiva (art. 51, IV, CDC). Dessa forma, é do entendimento jurisprudencial que a previsão expressa de que a taxa é calculada diariamente já é suficiente para caracterizar a legalidade da capitalização diária de juros. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS- CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA NÃO GERÉRICA - MORA NÃO DESCARACTERIZADA. Se da leitura do contrato pode ser extraído que existe cláusula que indica a capitalização diária dos juros, porque calculadas por dias corridos para o período da normalidade, deve ser afastada a tese de que a cláusula é genérica a ponto de impedir o contratante de ter informações básicas do contrato entabulado. A indicação no contrato de que a cobrança da capitalização dos juros diários ocorreria no primeiro dia de cada mês, não autoriza concluir que a capitalização é mensal, mas sim, sua cobrança. Lado outro, o contrato é claro ao disposto que a cobrança dos juros por dia de atraso leva em consideração os juros contratados (4,6%) dividido por 365 ou 366 dias, a depender do ano (bissexto ou não). Somente deve ser declarada a descaracterização da mora no caso em que fica comprovada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.226457-2/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Admite-se a capitalização de juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano, ainda que diária - nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004 - quando expressamente pactuada nas cédulas de crédito bancárias firmadas a partir de 30/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001 nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004). Nos contratos de empréstimo rural, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem observar o limite imposto pela Lei de Usura (12% a.a.), dada a omissão na sua regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional. No caso sub judice, inexiste prova da imposição de contratação de seguro de vida ou de proteção de preço na cédula rural pignoratícia juntada aos autos. A comissão de permanência é vedada pela aplicação das disposições contidas no Decreto-Lei n. 167/67, em seus artigos 5º, parágrafo único, e 71. (TJMG - Apelação Cível 1.0118.19.001152-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023) Assim, tendo o próprio embargante juntado aos autos a cláusula contratual que dispõe expressamente o cálculo diário da taxa de juros, não há que se falar em ilegalidade. c) Dos Juros de Mora O embargante alega que os juros de mora foram aplicados à taxa de 1% ao mês, enquanto a legislação específica para o crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67) prevê o limite de 1% ao ano. Especificamente em relação aos juros de mora, assiste razão ao embargante, posto que é legalmente previsto o limite de 1% ao ano para os juros de mora nos contratos de cédula rural. Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ e confirmado por este Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULA RURAL C/C REVISIONAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO FIRMADA APÓS O PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA PREVISTO NA LEI Nº 13.606/2018 E RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.660/2018. ABUSIVIDADE DOS JUROS DE MORA SUPERIORES A 1% AO ANO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, em sede de ação de prorrogação de cédula rural c/c revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar o alongamento da dívida, declarar a nulidade da cláusula de seguro penhor e fixar os ônus da sucumbência em desfavor do banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de ausência de dialeticidade recursal no primeiro apelo; (ii) examinar a impugnação à concessão da justiça gratuita; (iii) definir se a Cédula de Crédito Bancário firmada em 22/12/2017 permite o alongamento da dívida rural nos termos da Lei nº 13.606/2018 e da Resolução Bacen nº 4.660/2018; (iv) verificar a legalidade da cláusula contratual que estipula juros de mora de 1% ao mês, à luz da limitação imposta pelo Decreto-Lei nº 167/1967. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois o primeiro apelante apresentou impugnação específica e coerente aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. A impugnação à justiça gratuita também deve ser rejeitada por ausência de interesse processual, tendo em vista que o benefício foi indeferido na origem e as custas foram regularmente recolhidas. 5. O alongamento de dívidas rurais previsto na Lei nº 13.606/2018 e na Resolução Bacen nº 4.660/2018 constitui direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos requisitos legais, como a contratação da operação até 31/ 12/2016 e a comprovação de prejuízo climático ou reconhecimento de estado de emergência. 6. A Cédula de Crédito Bancário objeto da demanda foi firmada em 22/12/2017, a título de novação, não preenchendo os requisitos legais para o alongamento da dívida, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da norma. 7. Os juros de mora pactuados no percentual de 1% ao mês revelam-se abusivos, devendo ser adequados ao limite de 1% ao ano, conforme previsão expressa do Decreto-Lei nº 167/1967 e jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminares rejeitadas. Recursos parcialmente providos. Teses de julgamento: 1. "A ausência de dialeticidade recursal não se configura quando o recurso ataca especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010 do CPC". 2. "A impugnação à justiça gratuita carece de interesse processual quando o benefício é indeferido e as custas são recolhidas". 3. "A renegociação de dívida rural firmada após 31/12/2016 não se enquadra nas hipóteses de alongamento previstas na Lei nº 13.606/2018 e na Resolução Bacen nº 4.660/2018, especialmente quando se tratar de novação da obrigação anterior". 4. "Os juros de mora incidentes sobre Cédula de Crédito Rural estão limitados a 1% ao ano, sendo abusiva qualquer estipulação contratual superior". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.119731-2/003, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 03/06/2025, grifei.) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o excesso de execução decorrente da aplicação de juros de mora em percentual superior ao legalmente permitido e da aplicação da comissão de permanência. DETERMINAR que o embargado, BANCO DO BRASIL S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos da Execução (nº 5003781-12.2022.8.13.0009) nova planilha de débito, recalculando o valor devido com a incidência de juros de mora limitados à taxa de 1% (um por cento) ao ano e SEM a aplicação da comissão de permanência. Em razão da sucumbência recíproca, mas desigual, condeno: a) O embargante, LUIZ CARLOS AMADOR, ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais. b) O embargado, BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno, ainda, o embargado a pagar honorários advocatícios ao patrono do embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado (diferença entre o valor cobrado e o valor devido após o recálculo). Condeno o embargante a pagar honorários advocatícios ao patrono do embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu (referentes à capitalização diária), o que deverá ser apurado em liquidação. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados equitativamente para ambas as ações – Execução Extrajudicial nº 5001313-12.2021.8.13.0009 e Embargos à Execução nº 5000245-90.2022.8.13.0009, registrando-se que o arbitramento de honorários está sendo feito de forma cumulativa, de modo a englobar inclusive aqueles devidos na Execução Extrajudicial (CPC, art. 827, § 2º), conforme sedimentado entendimento do STJ: «[…] a Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas (STJ; AgRg-REsp 1.452.361; Proc. 2014/0104584-0; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2014)». Transitada em julgado, certifique-se nos autos da execução, traslade-se cópia desta sentença para aquele feito e, após as providências de praxe, arquivem-se estes embargos com baixa. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Águas Formosas, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Águas Formosas

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Jose Aparecido Siqueira x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 321678238

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-63.2024.8.13.0355

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

EDER PEREIRA DUELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5001738-63.2024.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE APARECIDO SIQUEIRA CPF: 051.279.166-06 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, faço um breve histórico dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de repetição de indébito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por José Aparecido Siqueira em face de Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendfamirurais do Brasil – CONAFER, partes devidamente qualificadas. Alegou o autor, em síntese, que é beneficiário de benefício previdenciário junto ao INSS, tendo observado que o valor disponível de sua aposentadoria estava em valor inferior ao devido, motivo pelo qual entrou em contato com o Banco Santander, onde recebe o montante, sendo informado sobre a existência de descontos relativos a contribuição em favor da ré, os quais o autor não reconhece, visto que sequer tinha conhecimento da existência da referida confederação. Deste modo, pugnou a requerente pela concessão da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova, pela restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como pela condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial de ID 10314750410, veio acompanhada de documentos. Deferida tutela de urgência em decisão de ID 10370926958. A parte ré foi devidamente citada em ID 10383034541. A audiência de conciliação restou infrutífera em razão da ausência da requerida, motivo pelo qual pugnou a parte autora pela decretação de sua revelia – ID 10408034688. Em manifestação de ID 10436915665, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito, reiterando o pedido formulado na oportunidade da assentada – decretação da revelia da ré. Os autos vieram conclusos. Eis o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Questões processuais pendentes e preliminares 2.1.1 Do julgamento antecipado Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas [...]”. Notadamente, as questões a serem analisadas nos autos são meramente de direito. Ademais, tendo em vista que a parte autora pugnou expressamente pelo julgamento antecipado do mérito (ID 10436915665), bem como considerando que a parte autora não demonstrou interesse na produção de novas provas, mostra-se cabível a realização do julgamento antecipado do mérito. Somado a isso, a parte ré não apresentou contestação. Dessa forma, decreto a sua revelia. Desse modo, passa-se a realizar o julgamento antecipado do mérito da demanda. 2.1.2 Do pedido de gratuidade da justiça A parte requerente pugnou pelo deferimento em seu favor do benefício da gratuidade da justiça. Nos termos da Lei 9.099/95, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente, sendo que o eventual pedido de gratuidade de competência da TR, juízo de conhecimento e admissibilidade de eventual apelo. Deste modo, deixa-se de analisar a referida benesse. 2.1.3 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Inicialmente, necessário observar que a relação jurídica em análise se configura como de consumo, amoldando-se as partes às definições de consumidor e fornecedor, previstas pelos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nesses termos, acrescenta-se ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula nº 297 - “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumo, bem como, a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a determinação da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe. Deste modo, determina-se a inversão do ônus probatório. 2.2 Do mérito Presentes os pressupostos e as condições da ação. Não há outras preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem decretadas de ofício, passa-se à análise do mérito da demanda, em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e no art. 489 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em analisar a existência e a (ir)regularidade de suposta contratação/associação entre as partes, bem como a nulidade dos débitos efetivados sobre o benefício previdenciário da parte autora. Quanto à natureza da relação jurídica discutida nestes autos, conforme explanado anteriormente, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que a requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a requerida se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3° deste mesmo diploma legal. Desse modo, em consonância com art. 6º, inc. VIII, do Código Consumerista, bem como considerando que a causa de pedir envolve um fato negativo, cuja prova é inviável para quem o alega, foi devidamente deferida a inversão do ônus da prova. Inobstante, conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. No caso concreto, a requerente negou ter firmado/efetuado qualquer vínculo/contratação/associação com a requerida que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário, os quais se encontram devidamente comprovados pelos extratos do INSS acostados aos autos – ID’s 10314779038 e 10314769797. Por sua vez, a requerida não apresentou no presente feito nenhuma documentação hábil a comprovar que houve uma regular contratação/associação por parte da autora, sequer manifestando-se nos autos, permanecendo inerte no decorrer da ação. Considerando que a manifestação da vontade válida é essencial para formação do contrato jurídico, sua ausência implica em nulidade absoluta dos contratos, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. Já o artigo 14, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, quando o serviço não oferecer a segurança esperada pelo consumidor. No caso dos autos, a falha no serviço restou configurada pelos descontos indevidos, sem a prova da efetiva contratação ou a utilização do crédito, o que denota desídia, negligência ou mesmo desinformação por parte da requerida. Para mais, diante do reconhecimento do ato ilícito, mister que tais valores indevidamente descontados sejam restituídos em dobro ao requerente, ante o reconhecimento da conduta culposa da ré, pela negligência na adoção de meios para a segurança da contratação ou operacionalização do sistema. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, como prevê o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Tema 929). Na decisão, o STJ consolidou um entendimento intermediário: o de que a devolução em dobro é cabível se ficar configurado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, ou seja, aos princípios de honestidade, lealdade e informação exigidos das partes (artigo 4o, inciso III, do CDC; vide também artigo 422 do Código Civil). A Corte Especial excluiu, portanto, a necessidade de comprovação de má-fé, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável. No aspecto, destaca-se que somente se configura o erro justificável quando o fornecedor dos serviços adota todas as cautelas possíveis para evitar a cobrança indevida e esta ocorre por circunstâncias alheias ao seu controle, o que não restou demonstrado nos autos. Logo, considerando que a requerida, sem adotar as cautelas devidas, provocou prejuízos e transtornos ao requerente, pelos riscos danosos de sua conduta desidiosa, mister que o ressarcimento se dê em dobro, tal como previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC e pleiteado pelo autor em sua inicial. Cabível, portanto, a restituição em dobro de todos os descontos efetuados no benefício do autor em razão da relação jurídica impugnada. No que concerne aos danos morais, entendo que a conduta negligente e desidiosa da parte requerida, que não teve os cuidados necessários ao proceder aos descontos sem a presença da efetiva contratação pelo requerente, revela a prática de ato ilícito passível de gerar danos não só patrimoniais como também extrapatrimoniais. Nesta perspectiva, em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre os dois elementos anteriores. Desta feita, ausente qualquer dos requisitos mencionados, emerge, como consequência lógica e jurídica, a improcedência da pretensão inicial, conforme disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A negligência da requerida e a insistência na cobrança de valores sabidamente indevidos, sem atender à situação específica da requerente, não obstante constantemente instado a fazê-lo, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, invadindo a seara do dano moral, visto que não há razão para a fornecedora do produto ou serviços, em absoluta ofensa à boa fé objetiva, frustre as expectativas do consumidor, colocando-o em situação de desvantagem sem nenhuma justificativa. A despeito disso, a referida lesão deve receber tratamento jurídico compatível com a extensão do dano que se mostra hábil a causar e deve representar desestímulo à conduta desidiosa, uma vez que, na relação de consumo, “lucro não é tudo”. Dessa forma, demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade e ausentes quaisquer fatores capazes de romper com o dever de indenizar, impõe- se a condenação em danos morais. Não há dúvidas quanto à falha na prestação do serviço realizado pela parte requerida quando, sem tomar as cautelas necessárias, permitiu os descontos sobre os benefícios previdenciários da parte autora, mesmo sem a existência de contratação segura e inequívoca que os justifique, ocasionando diversos transtornos à vida da parte requerente. Aqui, in casu, presentes os pressupostos acima mencionados. O dano moral, é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Parte da doutrina defende que o prejuízo moral sofrido por alguém pode ser provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos), ou seja, às vezes, apenas pela dimensão do fato é possível imaginar, em determinados casos, o prejuízo causado à vítima. Havendo ofensa a algum dos direitos inerentes à personalidade, como a imagem, o nome, a honra, a integridade física e psicológica, estará caracterizado o dano moral ao indivíduo. Esses direitos são intrínsecos ao ser humano e, de acordo com o art. 11 do Código Civil, são intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrem limitação voluntária, salvo exceções legais. No caso vertente, ao serem realizados descontos no benefício previdenciário do requerente, sem a comprovação acerca de sua devida contratação junto à requerida, causando-lhe intranquilidade e sofrimento, ao ser privada injustamente de valores provenientes de seus parcos e necessários recursos, cuja natureza alimentar é evidente, de fato, afigura-se suficiente para afetar os direitos da personalidade do demandante. Além disso, as frustrações e o sentimento de se sentir apenas mais um número num rol extenso de consumidores da instituição, tendo suas solicitações ignoradas ou encaradas com desdém pelo fornecedor do serviço, que impõe ao consumidor uma verdadeira amolação, sem qualquer atenção à sua situação específica, mediante renovação periódica de cobranças indevidas ou falhas na prestação do serviço, transpassa os limites do aceitável, invadindo a seara do dano moral, dada a situação de tamanha intranquilidade e incerteza que lhe é impingida, a ponto de causar danos à sua integridade psíquica. Isso posto, diversos foram os transtornos e aborrecimentos de toda ordem, ensejando sanções legais compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º da Lei 9.870/99). Portanto, neste caso, trata-se de dano moral puro. Confira-se julgado em caso análogo: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL n.o 8.768 — SP (Registro n.o 91.0003774-5). Relator: Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro. Para mais, não há dúvidas do cabimento dessa espécie de dano no caso presente. A doutrina pátria já superou algumas dificuldades outrora existentes nessa seara como a efemeridade do dano moral, o escândalo de se discutir em juízo sobre sentimentos íntimos, a incerteza de um verdadeiro direito violado e de um dano real, a dificuldade de se descobrir a existência desse dano, a imoralidade da compensação da dor com o dinheiro, dentre outras. Portanto, trata-se de um fato conformador de dano moral indenizável, nos termos em que formulada a pretensão inicial. Uma vez caracterizado o dano imaterial, o quantum indenizatório não será aleatório, devendo ser apurado com observância do caráter pedagógico, sancionatório e reparador da medida, fixando-se um valor razoável de modo que fatos semelhantes não venham a ser novamente praticados pelo ofensor, o levando a rever o seu comportamento, e também satisfazer o ofendido, entretanto, não no sentido de enriquecimento, mas com o fim de compensar o constrangimento a qual foi submetido. Em regra, a indenização deve ser medida pela extensão do prejuízo causado no que pertine à quantificação do dano, à luz do artigo 944 do Código Civil. Entretanto, não existem critérios objetivos quanto ao dano moral, neste mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando, como já dito, atribuir à medida uma finalidade pedagógica, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. À vista de tais premissas, constata-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pleiteado pela requerente, revela-se desproporcional à extensão dos descontos promovidos pela ré sobre benefício previdenciário, uma vez que não demonstrado nos autos reflexos de índole extrapatrimonial adicionais à privação em parte da verba alimentar. Por outro lado, atentando-se às peculiaridades apresentadas no caso, sobretudo o valor das parcelas descontadas e o período em que incidiram os descontos, bem como à finalidade da medida e considerando os fatores acima mencionados, com parcimônia e bom senso, entende-se suficiente ao atendimento destas premissas a fixação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação pelos danos morais se mostra mais adequada a compensar a vítima pelo dano experimentado, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-lo na reiteração da conduta, sem, contudo, configurar causa de enriquecimento ilícito. Portanto, a parcial procedência do pedido autoral é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Isto posto, julga-se parcialmente procedente os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexistência/inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao vínculo que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, descritos no ID 10314779038 como “ CONTRIBUIÇÃO CONAFER”; b) CONDENAR a ré ao pagamento do montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data de publicação desta decisão e juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, ou seja, desde a data do primeiro desconto, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024); c) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores pagos até a cessação dos descontos – os quais se iniciaram em fevereiro de 2022 (ID 10314779038) –, que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, isto é, desde a data de cada desconto. Os juros moratórios serão contados a partir da data do evento danoso, isto é, cada desconto, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei; Ratifica-se a decisão de ID 10370926958. Sem custas nesta instância (artigo 54 Lei 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade é da competência da TR, juízo de conhecimento e admissibilidade de eventual apelo. Observado as cautelas de praxe, após o trânsito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jequeri

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Pedro Emilio Goria Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 281831386

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-61.2024.8.13.0097

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO EMILIO GORIA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRAGA ALVES

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Mi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Minas - MG - CEP: 37545-000 PROCESSO Nº: 5001738-61.2024.8.13.0097 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] AUTOR: PEDRO EMILIO GORIA SILVA CPF: 106.139.496-41 RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PEDRO EMILIO GORIA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 10339855335), que, em julho de 2024, ao realizar consulta em sítio eletrônico do SERASA, tomou conhecimento da existência de um débito negativado em seu nome, no valor de R$ 402,07 (quatrocentos e dois reais e sete centavos), cujo credor seria a empresa ré. Afirma desconhecer a origem de tal débito e nega ter firmado qualquer relação contratual com a requerida que justificasse a cobrança e a consequente inscrição. Relata ter aberto reclamação administrativa junto ao PROCON (ID 10339852835), sob o número 2024.08/00009530605, a qual restou infrutífera, com a ré insistindo na legitimidade da cobrança. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.402,07. Juntou documentos (IDs 10339858873 e seguintes). Pela decisão de ID 10340079088, foi deferida a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito com relação ao débito em debate, bem como foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação. O SERASA informou o cumprimento da decisão liminar, com a exclusão da anotação (ID 10344461378). A parte ré, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento de ID 10374532669. Em diversas petições (IDs 10355751447, 10371168570, 10390225266, 10391513909), o Banco Santander (Brasil) S.A. compareceu aos autos requerendo habilitação, informando cumprimento de liminar e juntando documentos de representação. A ré ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA apresentou contestação (ID 10393528791). Em sede preliminar, arguiu: falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; impugnação à justiça gratuita concedida ao autor; ausência de comprovante de residência em nome da parte autora; impugnação ao valor da causa; longo lapso temporal dos documentos pessoais do autor; ausência de prova da negativação por meio de documento oficial; inércia autoral; perda do objeto da ação em razão da baixa da restrição; sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o débito seria originário do Banco Santander; e, por fim, requereu o chamamento ao processo do Banco Santander S.A. No mérito, sustentou a regularidade da contratação que originou o débito, afirmando que o autor teria formalizado contrato de abertura de conta (nº 000010910342) em 08/03/2022 junto ao Banco Santander, utilizando o limite de cheque especial e tornando-se inadimplente. Alegou ser cessionária do referido crédito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação em 20/02/2025, a tentativa de acordo restou infrutífera (ata de ID 10397896670). Na ocasião, o advogado presente pela parte ré foi o Dr. Anibal Pereira da Silva Júnior, OAB/SP 509.194, cujo substabelecimento (ID 10391513909) foi outorgado pelo Banco Santander. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10407325129), rechaçando todas as preliminares e, no mérito, reiterando a inexistência da relação jurídica e a ocorrência de fraude. Impugnou veementemente os documentos apresentados pela ré, em especial as telas de contratação (ID 10393482457), alegando que a assinatura ali constante não é sua, que o endereço no Rio de Janeiro e o e-mail "PEDRO_APROVEITOU@GMAIL.COM" são completamente desconhecidos. Juntou cópia de seu documento de identidade (ID 10407282113). Impugnou, igualmente, os extratos bancários (ID 10393508007). Instadas as partes a especificarem provas (Despacho ID 10415970749), o autor, em petição de ID 10423994860, requereu o julgamento antecipado do mérito. A parte ré não se manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, as partes não requereram a produção de outras provas. I. Das Questões Processuais Pendentes I.1. Da Representação Processual da Parte Ré Verifica-se uma irregularidade na representação processual da parte ré. A contestação (ID 10393528791) foi apresentada em nome de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 30.366.204/0001-01). Contudo, a procuração (ID 10393516995) e o substabelecimento (ID 10393488313) que acompanham a peça defensiva foram outorgados por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 30.366.229/0001-05). Apesar do vício apontado, considerando que a ré ITAPEVA XI efetivamente apresentou defesa, manifestando-se sobre o mérito da causa, e que ambas as pessoas jurídicas aparentam integrar o mesmo grupo econômico (evidenciado pela similaridade dos nomes, CNPJs próximos e mesmo endereço indicado na procuração da Itapeva XII), em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, bem como para evitar prejuízo à defesa, tenho por recebida a contestação. Contudo, registra-se a irregularidade para os devidos fins. Ademais, causa estranheza a intensa participação do Banco Santander (Brasil) S.A. nos autos, peticionando como se parte fosse e, inclusive, substabelecendo o advogado que compareceu à audiência de conciliação em nome da parte ré (ID 10391513909 e ata de ID 10397896670). Tal fato, embora processualmente anômalo, reforça a tese da ré de que o crédito em discussão teria se originado com referida instituição financeira. I.2. Das Preliminares Arguidas em Contestação A parte ré suscitou diversas preliminares, as quais passo a analisar. Falta de Interesse de Agir por Ausência de Pretensão Resistida: A ré alega que o autor não demonstrou contato prévio para solução do conflito. Contudo, o autor comprovou ter formulado reclamação administrativa perante a plataforma Consumidor.gov.br (ID 10339852835) antes do ajuizamento da ação, na qual a ré, inclusive, respondeu mantendo a cobrança. Evidenciada, portanto, a pretensão resistida. Rejeito a preliminar. Impugnação à Justiça Gratuita: O benefício da assistência judiciária gratuita já foi deferido ao autor pela decisão de ID 10340079088, após análise dos documentos que instruíram a inicial (Declaração de Hipossuficiência ID 10339856093, Comprovante de Inexistência de Declaração do IRPF ID 10339856730, Certidão Negativa de Veículo ID 10339862764). A ré, em sua impugnação, não trouxe qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência do autor. Rejeito a impugnação e mantenho o benefício. Ausência de Comprovante de Residência em Nome da Parte Autora: A alegação não procede, visto que o autor juntou comprovante de endereço em seu nome com a petição inicial (ID 10339856590). Rejeito a preliminar. Impugnação ao Valor da Causa: O valor atribuído à causa (R$ 20.402,07) corresponde à soma do valor do débito impugnado (R$ 402,07) com o valor pretendido a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00). Tal critério encontra amparo no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação. Longo Lapso Temporal dos Documentos Pessoais do Autor: A antiguidade dos documentos pessoais, por si só, não os invalida, desde que legíveis e aptos a identificar a parte. Não há prejuízo demonstrado. Rejeito a preliminar. Ausência de Prova da Negativação por Meio de Documento Oficial: O autor juntou consulta ao Serasa (ID 10339852834) indicando a negativação. Ademais, o próprio Serasa, em ofício de ID 10344461378, confirmou a existência da anotação e o cumprimento da liminar que determinou sua exclusão, detalhando os dados do débito. A própria ré, em petição de ID 10371168570, informou o cumprimento da liminar de baixa. Rejeito a preliminar. Inércia Autoral: O autor alega ter tomado conhecimento da negativação em julho de 2024, tentou a via administrativa (ID 10339852835) e, diante da inércia ou negativa da ré, ajuizou a presente ação em novembro de 2024. Não se vislumbra inércia que configure ausência de interesse ou má-fé. Rejeito a preliminar. Perda do Objeto da Ação (Baixa da Restrição): A exclusão da negativação ocorreu em cumprimento à decisão liminar proferida nestes autos (ID 10340079088 e ID 10344461378). Tal fato não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, pois persistem os pedidos de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade Passiva ad causam da ITAPEVA XI: A ré ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA foi quem promoveu a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, conforme documento de ID 10339852834 e confirmado pelo ofício do Serasa (ID 10344461378). Ainda que alegue ser mera cessionária de crédito do Banco Santander, foi ela quem praticou o ato questionado (negativação) e se apresenta como atual credora. A relação de consumo, no que tange à negativação, estabelece-se diretamente com quem a efetuou. A eventual cessão de crédito não exime o cessionário da responsabilidade pela legitimidade do crédito e pelos atos de cobrança e negativação. Portanto, a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. Chamamento ao Processo do Banco Santander S.A.: A relação jurídica discutida é de consumo, e a responsabilidade dos fornecedores na cadeia de consumo é solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O autor optou por demandar contra a empresa que efetivou a negativação de seu nome. Não se trata de hipótese obrigatória de litisconsórcio passivo, nem das situações previstas no artigo 130 do CPC para o chamamento ao processo. Eventual direito de regresso da ré contra o cedente do crédito (Banco Santander) poderá ser exercido em ação autônoma, se for o caso. Indefiro o pedido de chamamento ao processo. Superadas as questões processuais, passo ao exame do mérito. II. Do Mérito II.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica existente entre as partes é, inegavelmente, de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC) e a ré na de fornecedora de serviços (artigo 3º do CDC), sendo aplicável ao caso a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, a responsabilidade da ré por eventuais danos causados ao consumidor é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, o que significa que independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ademais, tratando-se de relação consumerista, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, VIII, do CDC). No caso dos autos, as alegações do autor de que não contratou o débito que gerou a negativação são verossímeis, especialmente diante dos indícios de fraude que serão adiante analisados. Além disso, o consumidor é, via de regra, a parte mais vulnerável na relação com instituições financeiras e fundos de investimento, que detêm o conhecimento técnico e os meios de prova relativos às contratações. Assim, inverto o ônus da prova, cabendo à ré comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito e da negativação. II.2. Da Alegada Contratação e da Inexistência do Débito O cerne da controvérsia reside em verificar a existência e a validade da relação jurídica que teria originado o débito de R$ 402,07, inscrito pela ré em nome do autor. O autor nega veementemente ter realizado qualquer contratação com a ré ou com o Banco Santander (suposto cedente do crédito) que justificasse o referido débito. A ré, por sua vez, sustenta que o débito é legítimo, decorrente de um contrato de abertura de conta corrente (nº 000010910342), firmado em 08/03/2022, junto ao Banco Santander, no qual o autor teria utilizado o limite de cheque especial e se tornado inadimplente. Afirma ser cessionária desse crédito. Para comprovar suas alegações, a ré juntou cópias de telas de sistema que supostamente se referem à contratação (ID 10393482457), "Condições Gerais Aplicáveis à Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários – Pessoa Física" do Banco Santander (ID 10393535973) e extratos da suposta conta bancária (ID 10393508007). O autor, em sua impugnação à contestação (ID 10407325129), impugnou especificamente a autenticidade da assinatura constante nos documentos de contratação apresentados pela ré, bem como os dados cadastrais ali inseridos. De fato, uma análise perfunctória dos documentos revela inconsistências significativas. Primeiramente, os dados cadastrais atribuídos ao autor nas telas de contratação (ID 10393482457) indicam um endereço residencial na Rua Figueiredo Magalhães, 146, apto. 101, Bairro Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, e um endereço comercial também no Estado do Rio de Janeiro. O autor afirma categoricamente que jamais residiu ou teve domicílio nesses locais, sendo seu endereço comprovado na inicial (ID 10339856590) na cidade de Conceição dos Ouros – MG. Além disso, o endereço de e-mail constante na suposta ficha cadastral é "PEDRO_APROVEITOU@GMAIL.COM" (ID 10393482457, p. 1). O autor nega ser titular de tal e-mail, indicando seu correto endereço eletrônico na inicial (pedrogoria@outlook.com). Enfim, é pouco crível que, havendo tantas instituições financeiras na região em que reside, o autor teria se deslocado até a distante cidade do Rio de Janeiro para ali abrir conta bancária. Mais contundente é a divergência observada na imagem do documento de identidade. A ré juntou uma imagem do que seria o RG do autor (ID 10393482457, p. 11). O autor, por sua vez, apresentou cópia de seu RG (ID 10407282113, juntado com a impugnação, e também ID 10339861764, com a inicial). A simples comparação visual entre a fotografia constante no documento apresentado pela ré e aquela do documento original do autor evidencia que não se trata da mesma pessoa, ou, no mínimo, que o documento apresentado pela ré sofreu adulteração grosseira. A fisionomia é distinta, e a qualidade da imagem no documento da ré é precária, sugerindo montagem ou falsificação. Diante da impugnação específica da autenticidade da assinatura e dos documentos pelo autor, caberia à ré, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a sua veracidade. Tal ônus é ainda mais claro em se tratando de relação de consumo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1061, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." A ré, contudo, não se desincumbiu de tal ônus. Não requereu a produção de perícia grafotécnica, nem apresentou qualquer outro elemento de prova capaz de atestar a autenticidade da assinatura ou a regularidade da contratação em nome do autor. Os documentos unilaterais que apresentou (telas de sistema e extratos genéricos) não são suficientes para comprovar a existência de vínculo contratual válido com o autor, especialmente diante dos fortes indícios de fraude apontados. A mera alegação de cessão de crédito não socorre a ré, pois a cessão não convalida um contrato fraudulento ou inexistente. O cessionário, ao adquirir o crédito, assume o risco quanto à sua validade e exigibilidade, devendo certificar-se da regularidade da obrigação original. Portanto, não tendo a ré comprovado a existência de relação jurídica válida entre o autor e o Banco Santander (cedente) que justificasse o débito, e, por conseguinte, a legitimidade do crédito cedido e da negativação promovida, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito em questão. II.3. Dos Danos Morais Configurada a inexistência do débito e, consequentemente, a ilicitude da negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, resta analisar o cabimento da indenização por danos morais. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que independe da comprovação do efetivo prejuízo, pois decorre da própria gravidade do ato ilícito em si, que atinge a honra, a imagem e a credibilidade do consumidor. A simples negativação indevida já é suficiente para gerar constrangimento, abalo de crédito e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. No caso dos autos, o autor teve seu nome negativado por uma dívida que não contraiu (ID 10339852834), o que lhe causou, indubitavelmente, transtornos e abalo moral. A ré, ao promover a inscrição sem se certificar da regularidade do débito, agiu de forma negligente e causou dano ao autor, devendo, portanto, repará-lo. Quanto à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida (para desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor) e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta da ré (negativação por dívida inexistente, decorrente de provável fraude não coibida adequadamente), o valor do débito negativado (R$ 402,07), o período em que o nome do autor permaneceu inscrito indevidamente (de 28/09/2023 até a baixa por liminar em 12/11/2024, conforme ID 10344461378), e os parâmetros usualmente adotados por este Juízo em casos semelhantes, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Este valor se mostra suficiente para compensar os dissabores sofridos pelo autor e para imprimir o necessário caráter pedagógico à condenação, sem implicar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida pela decisão de ID 10340079088, que determinou a exclusão do nome do autor, PEDRO EMILIO GORIA SILVA, dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito no valor de R$ 402,07 (contrato nº 41077987), objeto da presente ação. 2. DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 402,07 (quatrocentos e dois reais e sete centavos), referente ao contrato nº 41077987, supostamente firmado em nome do autor, PEDRO EMILIO GORIA SILVA, e que ensejou a negativação de seu nome pela ré ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. 3. CONDENAR a ré, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, a pagar ao autor, PEDRO EMILIO GORIA SILVA, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quine mil reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora conforme taxa SELIC, a contar do evento danoso, no caso, a data da negativação (Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de apelação, observar o art. 64, incisos XXIV e XXV, do Provimento TJMG 355/2018. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para dar início à fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cachoeira De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas

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