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Processo nº 5001330-66.2025.8.13.0184

ID: 305824593

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-66.2025.8.13.0184

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALLES CANGUSSU SOARES

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BRENO WILDNER VIEIRA RODRIGUES DIAS

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LUCAS SILVEIRA COUTINHO

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AYANDRA KAROLLYNE VIEIRA RODRIGUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5001330-66.2025.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PIS, PASEP] AUTOR: LUIZA MOREIRA DA SILVA CPF: 406.458.606-97 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita formulado pela requerente. O benefício da justiça gratuita, previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente àqueles que demonstrem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso em exame, a documentação apresentada não evidencia a condição de hipossuficiência alegada. Conforme consta da Declaração de Imposto de Renda anexada ao ID 10453045120, a requerente auferiu rendimentos no montante de R$ 233.048,88 (duzentos e trinta e três mil, quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), além de rendimentos provenientes de aplicações financeiras no valor de R$ 20.012,36 (vinte mil, doze reais e trinta e seis centavos). Os valores apurados demonstram capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício pleiteado, uma vez que superam substancialmente os parâmetros necessários para caracterizar a situação de insuficiência de recursos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Determino que a requerente proceda ao recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Anote-se sigilo nos documentos carreados junto com a petição de ID.10453060760. Intime-se. Conselheiro Pena-MG, data da assinatura eletrônica. Diego Duarte Bertoldi Juiz de Direito

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Processo nº 5001330-55.2025.8.13.0414

ID: 283074883

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-55.2025.8.13.0414

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARON COSTA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEYSA ORNELAS FONSECA

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ANA LUISA SOUSA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001330-55.2025.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARON COSTA AMARAL CPF: 594.727.826-04 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DESPACHO Vistos e analisados. I- Do pedido de Justiça Gratuita A parte autora formulou pedido de assistência judiciária, mas para se conceder o benefício, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos, pois nos termos do que dispõe o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como decidiu o TJMG no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002. Os documentos juntados aos autos não se prestam para demonstração da situação financeira atual da parte autora, no entanto. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar outros comprovantes de sua hipossuficiência financeira, sobretudo relativos a eventuais despesas extraordinárias, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalto, desde já, que despesas comuns do dia a dia são inerentes a todos os cidadãos, motivo pelo qual utiliza-se como padrão o critério de atendimento da Defensoria Pública de Minas Gerais para concessão ou não do benefício da assistência judiciária gratuita (três salários mínimos). Salienta-se, ainda, que no mesmo prazo acima mencionado, caso assim entenda, poderá a parte realizar o recolhimento das custas processuais. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, voltem conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5001330-21.2025.8.13.0684

ID: 326179214

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-21.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNALTER MARINS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELI CHABUDE DUTRA

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MAYCON DOUGLAS DE PAULA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 INTIMAÇÃ…

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Processo nº 5001330-58.2025.8.13.0704

ID: 336932406

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-58.2025.8.13.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEIBIJON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR SOARES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861…

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Processo nº 5001330-22.2019.8.13.0687

ID: 316264614

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001330-22.2019.8.13.0687

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON GIVISIEZ GIVISIEZ CONSTRUCOES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MIGUEL ARCANJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5001330-22.2019.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental] AUTOR: FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CPF: 25.455.858/0001-71 RÉU: GIVISIEZ CONSTRUCOES LTDA - ME CPF: 12.832.369/0001-40 e outros Diante da ausência de bens passíveis de penhora, com base no artigo 40, da Lei n. 6.830/80, defiro o pedido da parte exequente, pelo qual SUSPENDO A EXECUÇÃO, pelo prazo de 01 (um) ano. Com base no provimento nº 301/20151, que disciplina o procedimento para arquivamento e baixa de processos que se encontram paralisados, determino sejam os autos baixados e remetidos ao arquivo. Impende destacar que, conforme estabelece o artigo 3º do provimento supra, cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente do novo recolhimento das custas, inclusive quanto às despesas de desarquivamento. Lado outro, findo o prazo, em nada sendo requerido, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. P.I. Timóteo (MG), data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente 1 Provimento nº 301/2015 Art. 2º Após despacho do juiz de direito determinando o arquivamento do feito por um dos motivos mencionados no art. 1º deste Provimento, caberá ao escrivão judicial, ou quem suas vezes fizer, registrar no banco de dados do SISCOM o código correto pelo qual os autos serão arquivados e, em seguida, providenciar a baixa no Sistema. § 1º Depois de ultimadas as providências constantes no caput deste artigo, os autos serão movimentados no SISCOM com a informação: “REMETIDOS AUTOS PARA ARQUIVO” e encaminhados ao setor próprio. § 2º Serão expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados por um dos motivos mencionados no caput deste artigo, mediante requerimento de qualquer interessado. Art. 3º Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento.

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Processo nº 5001330-07.2024.8.13.0021

ID: 315839022

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5001330-07.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGUEDA LUZIA MENDES BENJAMIM ALEXANDRE MENDES JANETE DOS REMEDIOS MENDES JOSE SILVERIO MENDES LAISA FERNANDA MENDES L. F. M. MARIA DA CONSOLACAO MENDES LADEIRA REGIMBERTO LUCRECIO MENDES TEREZINHA CONCEICAO MENDES LEONCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ELEUTERIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5001330-07.2024.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: CONCEICAO APARECIDA MENDES CPF: 038.540.476-06 e outros RÉU: JOAO SILVERIO MENDES CPF: 283.220.376-00 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de inventário proposta por CONCEIÇÃO APARECIDA MENDES e outros. Tendo em vista que os documentos anexos aos autos não se prestam a comprovar a alegada hipossuficiência da parte autora, intime-a para que traga aos autos, obrigatoriamente, documentos para a comprovação efetiva do total de seus atuais rendimentos mensais, ou comprovação dos rendimentos de quem a/o sustente ou contribua com o seu sustento, certidão de propriedade de veículo automotor (ainda que negativa), três últimos extratos bancários pormenorizados dos últimos 90 (noventa) dias de todos os Bancos nos quais possua conta corrente, conta poupança e/ou conta investimento, especialmente daqueles nos quais realize as suas operações cotidianas, não bastando a apresentação de mero extrato de conta sem movimentação rotineira, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá a parte demonstrar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Fica facultado à parte, também, a apresentação de comprovantes de benefícios, faturas dos cartões de crédito que possua, ou outros documentos, de modo que se permita analisar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, em atendimento amplo e irrestrito ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos; Oportuno asseverar a possibilidade de consulta, pelos magistrados, a órgãos ou entidades que detenham informações patrimoniais relativas à capacidade contributiva da parte, caso seja necessário, conforme Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019. Cumpra-se. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001330-98.2015.8.13.0707

ID: 278336492

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001330-98.2015.8.13.0707

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001330-98.2015.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: CARLOS HENRIQUE FERREIRA RUA LARA CAMPOS, 703, CENTRO, Tietê - SP - CEP: 18530-000 Nome: BANCO DO BRASIL S/A Praça José De Rezende Paiva, 18, Centro, Varginha - MG - CEP: 37002-030 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 953,11 (Novecentos e cinquenta e três reais e onze centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Varginha, data da assinatura eletrônica. CAIO SILVEIRA DAVID Estagiário(a) Secretaria

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Maria Aparecida De Jesus x Eloisio Carlos De Oliveira e outros

ID: 256101791

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-46.2021.8.13.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

ELOISIO CARLOS DE OLIVEIRA ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA RODRIGUES

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MIRIANY LACERDA PEGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5001330-46.2021.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade, Petição de Herança] AUTOR: MARIA APARECIDA DE JESUS CPF: 831.908.306-06 RÉU: LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA CPF: 039.350.016-06 e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE “POST MORTEM” C/C PETIÇÃO DE HERANÇA ajuizada por MARIA APARECIDA DE JESUS, já qualificada, em relação a LUCIANE APARECIDA OLIVEIRA TEIXEIRA, ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, ELOISIO CARLOS DE OLIVEIRA, filhos de Osmar de Oliveira igualmente qualificados, alegando, em síntese, que: sua genitora manteve relação sexual com o senhor Osmar de Oliveira; e desta, engravidou de Maria Aparecida de Jesus, não tendo o suposto pai assumido a paternidade em referência. A inicial veio instruída com documentos. Citados, os requeridos apresentaram contestação ao ID 8992553044, aduzindo que a requerente apenas está pedindo o reconhecimento de paternidade por interesse patrimonial. Em consequência, requereram a realização do exame de DNA. A contestação veio acompanhada com documentos. Impugnação ao ID 9446839248. Audiência de conciliação realizada ao ID 8718112996. Laudo pericial acostado ao ID 10247220946. Sendo a parte autora adulta e capaz, não houve intervenção do Ministério Público. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. No tocante ao vínculo biológico, o exame de DNA o afastou (ID 10247220946). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por estar sob o pálio da justiça gratuita - art. 98, §3º, do CPC (ID 7093128060). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com a formação da coisa julgada material, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos

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Joao Rodrigues Neto x Responsável Pelo Núcleo De Apoio Regional (Nar) Arcos Do Instituto Estadual De Florestas-Mg

ID: 338143001

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001330-07.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE APOIO REGIONAL (NAR) ARCOS DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-MG

Intimação

Advogados:

VIRGILIO FERREIRA DE QUEIROZ BORGES

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DEBORA CUNHA PENIDO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5001330-07.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Flora] AUTOR: JOAO RODRIGUES NETO CPF: 082.725.136-09 RÉU: TÉCNICO AMBIENTAL DO NUCLEO DE REGULARIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DO IEF/MG CPF: não informado e outros DECISÃO Visando à instrução do Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.243140-8/001, cumpre-me informar o que segue: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em sede de mandado de segurança impetrado por João Rodrigues Neto. A decisão agravada concedeu liminar para determinar que a autoridade coatora prosseguisse com a análise do processo administrativo de intervenção ambiental corretiva, afastando a exigência de comprovação do pagamento de multas do auto de infração como condição para o prosseguimento, além de fixar prazo e estipular multa diária por descumprimento. A concessão da liminar fundamentou-se na presença concomitante dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni iuris, evidenciado pela ilegalidade do ato administrativo que condicionou o regular prosseguimento do processo de intervenção ambiental corretiva ao pagamento prévio de multas e taxas; e o periculum in mora, caracterizado pelo risco de prejuízo irreparável ao autor, que se vê impossibilitado de regularizar a situação ambiental de sua propriedade e retomar suas atividades produtivas enquanto perdura a paralisação do referido procedimento. O agravante juntou aos autos cópia da petição de interposição do agravo de instrumento, bem como o respectivo comprovante de protocolo (ID 10494396923). Dessa forma, a fim de cumprir o que determina o art. 1.018 do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que não houve alteração no contexto fático-jurídico que a motivou, inexistindo, portanto, razões que justifiquem eventual retratação. Esta decisão vale como resposta ao pedido de informação solicitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10497617497). COMUNIQUE-SE ao E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca desta decisão, com as nossas homenagens. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5001330-36.2025.8.13.0388

ID: 307061590

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-36.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELTON SANTOS NOGUEIRA

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GUSTAVO BATISTA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001330-36.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA CPF: 449.073.206-63 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DESPACHO Sebastiao Pereira da Silva ajuizou ação em face do Banco do Brasil S.A. Alega, em suma, que terceiros utilizaram indevidamente o cartão de crédito que possui junto ao réu para realização de compras. Afirma que contestou as compras, mas não logrou êxito na resolução da questão, sendo o seu nome negativado em razão da dívida. Pede, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para exclusão da negativação. No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência, declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00. Decido. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado, anoto que para concessão do benefício se faz necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos. Nos termos do que dispõe o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família. É o caso, pois, de intimação da parte autora para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência invocada, ante a ausência de qualquer prova da sua situação financeira atual. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos as duas últimas declarações de imposto de renda, documento este que deverá ser exibido na íntegra (mero recibo de entrega não será suficiente), ou prova da ausência da declaração retirada da base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); ADEMAIS, extratos bancários pertinentes aos bancos com quem possui relacionamento bancário, certidão de inexistência de bens imóveis, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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