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Heloisa Rafaela Saldanha Santos x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 315245712

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005712-74.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA RAFAELA SALDANHA SANTOS

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

IVES SOARES DA CUNHA BURNI

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5005712-74.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: HELOISA RAFAELA SALDANHA SANTOS CPF: 110.055.036-48 RÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 26.405.883/0001-03 HELOISA RAFAELA SALDANHA SANTOS opôs Embargos à Execução em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, requerendo a atribuição de efeito suspensivo à execução embargada (autos n° 5000213-22.2019.8.13.0452). Sustenta, em resumo, a inexequibilidade do título, a descaracterização da mora, o excesso de execução e a presença de cláusulas abusivas no título executivo. Pugnou pelo recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo e pela liberação do bem alienado na fase de busca e apreensão do feito. É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, anoto que “Os embargos à execução não terão efeito suspensivo” (CPC, art. 919, caput), sendo que “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” (CPC, art. 919, §1º). Assim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, “cuja natureza é acautelatória, condiciona-se: (i) à existência de requerimento formulado pelo embargante na petição inicial dos embargos ao executado; (ii) à oferta tempestiva dos embargos; (iii) à demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora da prestação da tutela jurisdicional; (iv) à segurança do juízo pela penhora, depósito ou caução suficientes” (CABRAL, Antônio do Passo, CRAMER, Ronaldo; Comentários ao novo Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1.293). Posto isso, entendo que a embargante não logrou êxito em comprovar, de início, os elementos que evidenciam a probabilidade do seu direito, pois o exame realizado em sede de cognição sumária não apontou nenhuma nulidade ou irregularidade aparente nos autos da ação de execução. Ademais, as questões arguidas pela embargante demandam a prévia oportunização do contraditório à embargada, obstando o deferimento do pedido em sede de cognição sumária. Para além disso, observa-se que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que impede a concessão do pretendido efeito suspensivo, nos termos do já citado art. 919, § 1º do CPC. Portanto, com base no acima fundamentando, não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Recebo os embargos, haja vista que tempestivos (CPC, art. 915) e regularmente instruídos (CPC, art. 914, §1º), incorrendo, na espécie, as hipóteses de rejeição liminar previstas no inciso I do §4º do art. 917 e nos incisos do art. 918, ambos do CPC. Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s), para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 920, I). À vista de toda documentação juntada pela embargante, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5000213-41.2025.8.13.0216

ID: 277687614

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000213-41.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO APARECIDO MOTA

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CLAYTON FERNANDES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5000213-41.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ADILSON DE JESUS PEREIRA CPF: 524.554.166-15 RÉU: Roberto das Mercês Lima CPF: não informado e outros SENTENÇA Recebo a emenda à inicial de ID 10420520469. Trata-se de ação de Usucapião ajuizada por Adilson de Jesus Pereira em face de Roberto da Mercês Lima e do Instituto de Geoinformação e Tecnologia. No ID 10375286654, o requerente foi intimado a emendar a inicial nos termos da referida decisão. Todavia, apesar de devidamente intimada, o autor não cumpriu com a integralidade da referida determinação. É o relatório. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Caso não sejam atendidos todos os requisitos legais, deverá ser oportunizada a emenda da inicial no prazo que for assinalado. No caso dos autos, embora tenha sido regularmente intimada para emendar a petição inicial (ID 10375286654), nos termos do art. 321 do CPC, a parte autora não atendeu integralmente às determinações judiciais. Deixou de esclarecer a natureza jurídica da propriedade do bem objeto da demanda, o qual se encontra registrado em nome de autarquia pública estadual (IGTEC), sendo certo que bens públicos são insuscetíveis de usucapião. Outro não tem sido o entendimento do E.TJMG, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O proprietário do imóvel é quem possui legitimidade passiva para figurar como réu na ação de usucapião. 2. A sentença que extingue a ação de usucapião cumulada com pedido alternativo de concessão de uso especial para fins de moradia, baseando-se na ilegitimidade passiva do Município, que é o proprietário do imóvel, não se sustenta, pelo que reclama cassação. 3. Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Inteligência do art. 183, §3º, da Constituição da República, e do art. 102 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.256124-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2022, publicação da súmula em 20/09/2022). Ressalta-se que a parte requerente poderia facilmente cumprir como determinado, assim como comprovar a natureza jurídica, por meio de algum documento de doação ou que comprovasse a posse do imóvel usucapiendo quando instada a tanto, posto que foi intimada a fazê-lo. À luz dessas considerações, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e indefiro a inicial, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Custas pela parte autora, contudo, suspendo a exigibilidade, ante a justiça gratuita que ora lhe defiro. Sendo o caso de intimação pessoal, considera-se a parte intimada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso tenha mudado de endereço sem comunicar ao juízo. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. A presente valerá para todos os fins de direito. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5000213-75.2025.8.13.0625

ID: 256828678

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000213-75.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL GERALDO DE RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO EDUARDO DE LIMA RESENDE

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ESTANISLAU BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

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YARA CARMEN DE ANDRADE

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CAIO CESAR DE CARVALHO

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MAIRA CAROLINA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000213-75.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000213-75.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MANOEL GERALDO DE RESENDE CPF: 383.288.446-72 RÉU: DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária movida por Manoel Geraldo de Resende na qual alega exercer a posse mansa, pacífica, de forma contínua, de um imóvel rural com área de 11,3238 ha (onze hectares trinta e dois ares e trinta e oito centiares) e um imóvel rural, com área de 6,2527 ha (seis hectares vinte e cinco ares e vinte e sete centiares), e suas benfeitorias, constantes de uma casa de morada, com área total de 17.57.65 ha (dezessete hectares, cinquenta e sete ares e sessenta e cinco centiares), situado no lugar denominado Curraleiro, no Município de Lagoa Dourada/MG. Alega que edificou no imóvel uma casa com piscina, currais, cerca de delimitação, entre outras benfeitorias, utilizando-o também para criação de gado. Argumenta que efetua o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, bem com fez o registro do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR. Sustenta desconhecer o proprietário do imóvel, não havendo registros quanto a propriedade. Segundo narrado na exordial, a parte autora exerce a posse sobre o bem imóvel há mais de 30 anos. Foram acostados com a inicial certidão do CRI referente aos 11.32.38ha (id. 10371846595, gleba 1), e referente aos 6.25.27ha (id. 10371844298, gleba 2); levantamento topográfico e planimétrico (id. 10371849971); memorial descritivo (id. 10371849970); e registro de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR (id. 10371847136/10371849273). Consta também, certidão negativa de débito do imóvel 10371849426 e comprovantes de pagamento de ITR dos anos de 2011 (id. 10371851314), 2012 (id. 10371842261/10371851364), 2013 (id. 10371847137), 2014 (id. 10371850566), 2015 (id. 10371845899/ 10371851016), 2017 (id. 10371846852), 2018 (id. 10371851315), 2019 (id. 10371851065/10371850970), 2020 (10371849974/10371846854), 2021 (id. 10371851214/10371843563), e 2022 (id. 10371851365), constantes de um imóvel com área total de 8,1ha (oito hectares e dez ares). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve histórico. Decido. Atento ao teor da promoção de id. retro, verifico que a decisão anteriormente lançada nos autos foi juntada por equívoco, razão pela qual determino que seja riscada dos autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a divergência existente entre a área total usucapienda, qual seja, 17,5765 hectares (dezessete hectares, cinquenta e sete ares e sessenta e cinco centiares), e a área constante nos comprovantes de pagamento do ITR, correspondente a 8,1 hectares (oito hectares e dez ares), uma vez que tais documentos constituem elementos indiciários do animus domini, requisito essencial para a propositura da ação de usucapião. No mesmo prazo, deverá esclarecer ainda a divergência quanto à denominação do local de situação do imóvel, tendo em vista que, nos documentos acostados sob os ids. 10371849273, 10371849426, 10371849334, 10371847141, 10371851023 e 10371844309, bem como nos comprovantes de pagamento do ITR, consta a identificação “Candeias”, em dissonância com a indicação “Curraleiro”, conforme descrito na petição inicial e nas certidões do CRI de ids. 10371846595 e 10371844298. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5000213-43.2025.8.13.0280

ID: 280677230

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Classe: REMIçãO DO IMóVEL HIPOTECADO Nº Processo: 5000213-43.2025.8.13.0280

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740-000, Guanhães Número do processo: 5000213-43.2025.8.13.0280 Classe: Polo Ativo: GILBERTO DE SOUZA COSTA ADVOGADO DO AUTOR: SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO, OAB nº PB15935 Polo Passivo: VINICIUS GONCALVES MAGALHAES RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo executado para que seja deferida a substituição do imóvel penhorado nos autos nº 5003010-60.2023.8.13.0280, ao argumento de que o bem matriculado sob o nº 9.467, com registro de imóvel sob o nº 12.963, possui valor muito superior ao débito discutido, o que geraria evidente excesso de garantia. Alega, ainda, que os autos encontram-se no Tribunal, aguardando julgamento de recurso de apelação. Assevera que há onerosidade excessiva sobre seu patrimônio e requer a substituição do bem por carta de fiança bancária, emitida pela instituição EuroBank, a qual garantiria a efetiva segurança da execução e evitaria entraves desnecessários à disposição patrimonial. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, compete destacar que o objeto do presente feito é apenas decidir a possibilidade da substituição da penhora nos autos 5003010-60.2023.8.13.0280 envolvendo as partes, que também tramita neste juízo. O pedido foi realizado em autos apartados considerando que o feito principal foi remetido a segunda instância. O requerente pugna pela substituição da penhora, pleiteando o deferimento da medida como tutela de urgência. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é imprescindível a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Após detida análise da petição inicial, bem como dos documentos que a instruem, verifico ausente a demonstração da probabilidade do direito por parte do requerente Sobre as modificações da penhora, o artigo 847 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. A melhor interpretação do citado artigo aponta no sentido de que a substituição terá assento apenas quando não gerar prejuízos ao exequente e quando tiver o condão de fazer com que a execução ocorra de forma menos gravosa para o devedor. Portanto, são requisitos que devem ser observados de forma cumulativa. No caso dos autos, nesse análise perfunctória dos autos, não há prova de ausência de prejuízo para o exequente. É sabido que a liquidez de imóveis tende a variar bastante, o que pode decorrer de sua localização, estado de conservação etc. Portanto, cabe à executada prova da ausência de prejuízo ao exequente, que não poderá ser feita apenas por meio da afirmação genérica de que o bem sobre o qual atualmente recai a penhora tem valor muito superior ao débito discutido na ação. A jurisprudência deste TJMG caminha nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS- PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR- DECISÃO MANTIDA - Para haver a substituição do bem penhorado, é necessário que o devedor demonstre que a substituição além de menos onerosa para ele, não trará prejuízos ao exequente - Ausentes provas nos autos que comprovem os requisitos acima mencionados, impõe-se o indeferimento do pedido de substituição de penhora - Recurso não provido.(TJ-MG - AI: 27224237020228130000, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 02/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/03/2023). Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido liminar formulado pela parte autora. Não obstante, cite-se o demandado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido de substituição da penhora. Após, abra-se vista ao autor. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se.

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Leandro Reis Da Silva e outros x Lucimara Carneiro Andrade e outros

ID: 255685747

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-32.2023.8.13.0177

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO REIS DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

LUCIMARA CARNEIRO ANDRADE OLGA CARNEIRO ANDRADE

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE NOGUEIRA DE SOUZA

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DONIZETTI CAMPOS VETTORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Rio Verde / Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde Rua José Lúcio Junqueira, 43, Centro, Conc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Rio Verde / Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde Rua José Lúcio Junqueira, 43, Centro, Conceição Do Rio Verde - MG - CEP: 37430-000 PROCESSO Nº: 5000213-32.2023.8.13.0177 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: LEANDRO REIS DA SILVA CPF: 095.495.206-50 RÉU: AYRTON DE CASTRO ANDRADE CPF: 027.620.306-25 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada por OLGA CARNEIRO ANDRADE, representada por sua curadora, Sra. Lucimara Carneiro Andrade, em desfavor de LEANDRO REIS DA SILVA, todos qualificados nos autos. Aduz a excipiente, em apertado resumo, que o título executivo extrajudicial é nulo, carecendo de certeza e exigibilidade. Devidamente intimado, o exequente se manifestou no ID 10309437327, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo acolhimento da exceção (ID 10361242669). Após, os autos vieram conclusos para decisão. É o que passo a fazer. No mérito, adianto, de pronto, que a exceção de pré-executividade oposta é manifestamente incabível, motivo pelo qual sequer será conhecida. Muito embora a exceção de pré-executividade se preste para tratar de questões de ordem pública e, portanto, possa ser alegada em qualquer momento do processo, o art. 915 do CPC estipula que “os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231”. Nos termos do § 11 do art. 525, aplicável ao processo executivo, além das matérias elencadas, o executado poderá ainda alegar fato superveniente, ocorrido após o término do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação: § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Desta feita, são admitidas impugnações supervenientes ao prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 915 do CPC, desde que guardem relação com fatos também supervenientes. Na espécie, o objeto da exceção de pré-executividade diz respeito a inexigibilidade da obrigação, matéria típica de ser alegada em embargos à execução, dentro do prazo previsto no mencionado dispositivo legal. Ademais, é sabido não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre os embargos à execução e a exceção de pré-executividade, por se tratar de instrumentos jurídicos distintos, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. Não há dúvida sobre a apresentação de exceção de pré-executividade ou oposição de embargos à execução, haja vista que os aspectos distintivos entre tais meios de impugnação são notórios e pacíficos no âmbito jurídico. Não se deve, a pretexto de garantir o acesso à justiça, admitir a subversão dos procedimentos previstos em lei. Admitir exceção de pré-executividade como embargos à execução implica em notória ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Não fosse o suficiente, há notícia de que a executada opôs, em autos apartados, embargos à execução, o que torna ainda mais grosseiro o manejo da exceção de pré-executividade. Logo, e sem maiores delongas, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Intime (m)-se ao exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que foi determinada a citação da Sra. Lucimara não apenas na condição de curadora da segunda executada, mas também de sucessora do primeiro suplicado, promova (m)-se as alterações necessárias. Publique (m)-se. Intime (m)-se. A.C.S.C. Conceição Do Rio Verde, data da assinatura eletrônica. DAITON ALVES DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde

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Jose Antonio Dos Reis x Raimundo Francisco Dos Reis

ID: 307027602

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000213-57.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS REIS

Polo Passivo:

RAIMUNDO FRANCISCO DOS REIS

Intimação

Advogados:

SAMUEL TOUGUINHA MACIEL

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ROBERTO PELUCIO MACIEL

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GRAZIELA DA SILVA PALMEIRIM FRACACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000213-57.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] AUTOR: JOSE ANTONIO DOS REIS CPF: 341.809.666-20 RÉU: RAIMUNDO FRANCISCO DOS REIS CPF: 106.130.316-01 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o Requerente pugnou pela produção da prova pericial e testemunhal, já o Requerido solicitou o depoimento especial e a prova testemunhal. Considerando que este magistrado atua em duas comarcas, sendo que uma delas abrange 07 (sete) cidades, atua na Turma Recursal de Varginha e realiza audiências de instrução e julgamento todos os dias da semana (segundas às sextas feiras), o que gera um acúmulo demasiado de serviço; Considerando que “a prolação de despacho saneador não é obrigatória, mas uma faculdade conferida ao julgador, sendo que a inexistência do decisum apenas é susceptível de gerar nulidade processual nos casos em que houver prejuízo para alguma das partes” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.509556-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da súmula em 27/08/2021); Considerando que, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim, proceder (REsp 259.052/MG); Considerando a inexistência de servidores efetivos, assessores e assistentes em número suficiente para minutar despachos saneadores, sem prejuízo do bom andamento do serviço de ambas as comarcas; Considerando o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, da CF) e a necessidade de se evitarem duradouras audiências de instrução e julgamento inúteis, quando deveria ser o caso de julgamento antecipado de mérito; Considerando também a necessidade de se evitar a decisão surpresa (art. 9º, caput, do CPC) quanto à preclusão de provas já deferidas; e considerando ainda que a conciliação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por todos os operadores do direito, inclusive no curso do processo judicial, conforme dispõe o art. 3º, §3º do CPC, hei por bem adaptar o procedimento legal às circunstâncias do caso concreto, e designo audiência de conciliação e, eventualmente, audiência de instrução e julgamento, para o dia 12/08/2025 às 13:00. Frustrada a conciliação, este magistrado analisará a pertinência ou não da produção das provas orais requeridas antes do início da Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada no mesmo ato, se for o caso. Se se entender pelo julgamento antecipado de mérito, a audiência de conciliação será interrompida e os autos virão conclusos para sentença, podendo as partes, se for o caso, constar em ata sua irresignação para fins de eventual recurso. Se se entender pela colheita de prova oral, será iniciada a audiência de instrução e julgamento, em continuação à audiência de conciliação frustrada, com a oitiva das testemunhas já previamente arroladas e presentes. Outrossim, ressalto que a intimação das testemunhas cabe aos advogados das partes, conforme estipula o art. 455 do Código de Processo Civil, devendo ser apresentado o rol em juízo no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Ademais, advirto às partes que, embora seja comum na praxe forense o deferimento de prazo para memoriais escritos em toda e qualquer hipótese, as alegações finais serão, em regra, orais, salvo quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, nos termos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, sem prejuízo da realização de alegações finais orais meramente remissivas à inicial. Ressalto que as provas já constantes dos autos, tais como mídias de cartas precatórias, laudos e outros, deverão ser previamente acessadas e analisadas pelos advogados, sendo que eventual alegação de necessidade de exame destas não serão aceitas como fundamento para posterior apresentação de memoriais escritos. Caso seja necessário que a parte ou testemunha reconheça documentos, imagens ou assinaturas constantes dos autos, o interessado em produzir respectiva prova deverá trazer o documento impresso na hora da audiência, com anotação do ID registrado, visando auxiliar na identificação e localização do documento junto ao sistema Pje. Intime-se. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi lb

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Processo nº 5000213-61.2025.8.13.0080

ID: 282980651

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000213-61.2025.8.13.0080

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAURO NAVES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SERVULO DOS SANTOS

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THIAGO CORCETTI DE PAIVA

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DANIEL CALAZANS DE FREITAS

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CAROLINE DIAS FREITAS

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AMERICO FREITAS DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5000213-61.2025.8.13.0080 CLASSE: [CRIMINAL] PETIÇÃO CRIMINAL (1727) ASSUNTO: [Aborto] AUTOR: MAURO NAVES ALVES CPF: 738.051.906-97 RÉU: SENTENÇA Trata-se de ação de justificação criminal ajuizada por Mauro Naves Alves, com fundamento no art. 381, § 5º, do CPC, c/c art. 3º do CPP, com o objetivo de produzir prova a ser utilizada em eventual futura revisão criminal, a ser proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Narra o requerente que foi condenado nos autos do processo n.º 0018636-38.2017.8.13.0080, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à pena de 17 anos e 4 meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, após a reforma da sentença absolutória proferida por este juízo. Afirma que, após a condenação, surgiram fatos novos, consubstanciados em declarações prestadas por testemunhas em atas notariais, no sentido de que a vítima teria se retratado da acusação ou que teria confessado a terceiros que inventara os fatos. Requereu, assim, a oitiva de seis testemunhas que estariam aptas a prestar esclarecimentos que comprovariam a sua inocência. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. A ação de justificação criminal, conforme dispõe o art. 381, § 5º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP, tem por objetivo a produção antecipada de prova nova, destinada à instrução de futura ação revisional. Todavia, o simples interesse de reavaliar o mérito da condenação com base em depoimentos colhidos após o trânsito em julgado, especialmente quando se referem a alegadas retratações de terceiros, não atende à finalidade do instituto. Com efeito, conforme já sedimentado na jurisprudência pátria, a justificação criminal não é instrumento adequado para reinquirir testemunhas já ouvidas na instrução penal ou para colher declarações de novas testemunhas que poderiam ter sido arroladas anteriormente, salvo demonstração clara e objetiva de que a prova a ser produzida é realmente nova e substancialmente relevante, o que não se verifica no caso dos autos. As declarações acostadas na exordial, ainda que recentes, não guardam relação direta com fatos desconhecidos à época do processo penal. Ao contrário, tratam-se de versões indiretas, baseadas em supostos relatos feitos por terceiros (notadamente a vítima e seu pai), os quais já foram objeto de ampla análise durante a instrução processual originária. Inclusive, a vítima Beatriz de Melo de Oliveira, atualmente maior de idade, reiterou em juízo, sob o crivo do contraditório, as declarações prestadas anteriormente na fase policial, mantendo sua versão inicial. A condenação imposta ao requerente também se fundamentou em outros elementos probatórios, como o depoimento da psicóloga responsável pelo atendimento da vítima e o exame pericial, que constatou vestígios compatíveis com abuso Ademais, não se vislumbra nas atas notariais juntadas prova apta a comprometer a higidez da decisão condenatória. O teor dos relatos é notoriamente indireto, marcado por percepções subjetivas, conjecturas e relatos de terceiros, o que compromete sua robustez e idoneidade para efeitos revisionais. Conforme destacado pelo Ministério Público e consolidado na jurisprudência do STJ: "A justificação criminal não se presta [...] para reinquirição de testemunhas ou simplesmente para o arrolamento de novas testemunhas. É indispensável que a parte requerente demonstre a destinação específica da prova, de forma objetiva [...]" (AgRg no HC 690.264/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 19/5/2023). Em reforço, conforme decidido pelo STF: “Não é a Justificação Criminal, para fins de Revisão Criminal, uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ou arrolamento de novas testemunhas.” (HC 76664, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11/09/1998) Diante desse contexto, a presente ação não revela interesse processual suficiente a autorizar a produção da prova pretendida, tampouco atende aos requisitos legais para configuração de prova nova. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Mauro Naves Alves, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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Processo nº 5000213-02.2025.8.13.0520

ID: 330065376

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5000213-02.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. D. J. M. D. S. R. BRYAN DE JESUS MACIEL DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE ARAUJO CAMPOS

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AMANDA CAROLINA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000213-02.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: B. D. J. M. D. S. R. CPF: ***.***.***-** RÉU: MARCO RIBEIRO DA SILVA CPF: 078.153.836-02 DECISÃO SISBAJUD Defiro o pedido de bloqueio judicial, via SisbaJud, de verbas nas contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s). 1. Localizados valores, estes permanecerão bloqueados, ficando dispensada a lavratura de termo, devendo para fins de perfectibilização da penhora, ser a parte devedora intimada, na pessoa de seu procurador, ou na ausência deste, pessoalmente, em conformidade com o disposto no art. 854 do CPC. 2. Em eventual localização de valores ínfimos, defiro sua imediata liberação em favor da(s) parte(s) executada(s), nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 3. Não sendo localizados valores passíveis de penhora, ou se a(s) parte(s) não possuírem contas bancárias, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. 4. Efetivada intimação da(s) parte(s) executada(s), conforme determinado no item 1, intime-se o exequente acerca do detalhamento, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo-lhe juntar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento. 5. De acordo com o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, se a(s) parte(s) executada(s) fora(m) devidamente citada(s) mas não localizadas para intimação da penhora, reconheço, desde já, como válida sua intimação. 6. Sendo requerido, e decorrido prazo para embargos à execução, expeça-se alvará da quantia bloqueada em favor do exequente, com acréscimo de juros e correções. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha de débito atualizada, bem como requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. CERTIDÃO DE DÍVIDA Expeça-se certidão de admissão da execução, na forma do art. 828 do CPC, devendo comprovar as referidas averbações no prazo de 10 (dez) dias. PREVJUD É certo que o processo de execução se desenvolve no interesse do credor que, diante da inadimplência do devedor, vê-se obrigado a se socorrer do Poder Judiciário para ver satisfeito o seu crédito. Neste contexto, a diligência na tentativa de localização de possíveis rendimentos recebidos pelo executado mostra-se como medida idônea para a efetividade do processo, inexistindo óbice ao seu deferimento, considerando-se, ademais, que valores existentes oriundos de vínculo de emprego ou de benefício previdenciário são passíveis de penhora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS - SISTEMA PREVJUD - POSSIBILIDADE. I. A utilização do Prevjud permite que se obtenham informações sobre possíveis rendimentos recebidos pelo executado, oriundos de vínculo de emprego ou de benefício previdenciário que, eventualmente, poderão informar sobre a possibilidade de penhora de bens. Hipótese em que, diante das infrutíferas tentativas de localização de bens penhoráveis e do princípio de economia e celeridade processual, afigura-se cabível a pesquisa no supracitado sistema. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.152782-1/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de utilização do sistema PREVJUD para identificação de eventuais fontes pagadoras a que o executado esteja vinculado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. SUSPENSÃO DE CNH A suspensão da CNH da parte executada é medida extrema que mais se assemelha a punição, pois o impede de se locomover eficazmente na busca de seus interesses, e deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do devedor. Ademais, o art. 805 do CPC prevê que a execução se dê de modo menos gravoso ao executado. In casu, nem mesmo está provado que o executado possui CNH, o que impede de analisar a questão sob uma ótica mais precisa, mais ampla, de modo a verificar se tal proibição poderia ser realmente eficaz. No campo das suposições o pedido não procede. Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão da habilitação do executado. Intime-se. Cumpra-se. Diligências legais. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Angelica Da Silva Eduardo x Banco Inter S.A

ID: 259911277

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-83.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DA SILVA EDUARDO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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FRANCISCO DE SA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000213-83.2025.8.13.0396 AUTOR: ANGELICA DA SILVA EDUARDO CPF: 111.997.006-73 RECORRIDO(A): BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atua na qualidade de fornecedora de serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final do serviço prestado, em perfeita conformidade com as definições de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor. Conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o Juiz poderá inverter o ônus da prova, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora a parte autora esteja em posição de hipossuficiência perante a parte ré, reputo que a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance, tanto que, com a sua petição inicial, foram juntados documentos suficientes para a comprovação dos fatos narrados. Assim, registro que não foi reconhecida a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em Juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, motivo pelo qual o presente julgamento pauta-se pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório. E nem poderia ser diferente, haja vista o fato de a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento que a inversão do ônus probatório é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. Nesse sentido, cito o REsp nº 802.832/MG, de relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ de 21.9.2011. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1. Mérito. Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. ANGELICA DA SILVA EDUARDO ajuizou ação de ressarcimento de danos materiais e indenização moral em face de BANCO INTER S.A. Pretende a autora declarar a inexistência de débito de R$ 15.658,22, com pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além de restituição de R$ 14.100,10 descontados indevidamente. Alega falhas na prestação de serviços, informações contraditórias, práticas abusivas e inclusão indevida de seu nome no SPC, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Requer justiça gratuita, inversão do ônus da prova e tutela de urgência para exclusão imediata do cadastro de inadimplentes, aduzindo que a responsabilidade objetivo do banco pelo desrespeito ao CDC é inquestionável. (ID 10376424047). O BANCO INTER S.A. apresenta defesa destacando que a autora utilizou investimento vinculado ao produto CDB Mais Limite como garantia de dívidas, mas deixou de pagar faturas de cartão de crédito. O réu esclarece que houve execução contratual válida dos valores para quitação parcial da dívida, conforme cláusulas previstas e legislação aplicável. Argumenta inexistência de retenção indevida, má-fé ou conduta ilícita, bem como ausência de fundamento para pedido de danos morais e restituição de valores, pleiteando a improcedência total da ação (ID 10412387083). Inicialmente é imperioso pontuar que a presente demanda discute falha no contrato de cartão de crédito com o banco, de modo a não restar dúvida que o feito deve ser apreciado à luz da Lei 8.078/90 [art. 3º, §2º do CDC e Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)]. A presente ação objetiva a declaração de inexistência do débito oriundo da falha da prestação das informações à parte autora, por falha na prestação de serviços da requerida. Ao examinar o feito, entendo que a demanda deve ser julgada parcialmente procedente. Isto porque a relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada, uma vez que a autora alegou ser usuária do cartão de crédito do requerido, fato esse confirmado em contestação. A controvérsia da autora está no fato de que pretendia parcelar os débitos de seu cartão de crédito, porém, inicialmente o atendimento da requerida afirmou que seria necessário antecipar todas as parcelas das próximas faturas, para então poder realizar o parcelamento. Após a antecipação, a autora ainda pagou o valor mínimo da fatura e quando finalmente achou que conseguiria parcelar seu cartão, foi surpreendida com a informação de que não era necessária a antecipação das faturas e que se a autora tivesse aguardado o vencimento do cartão lhe teria sido oportunizado o parcelamento, sem necessidade de antecipação das demais faturas. Assim, a autora alega que sofreu grave prejuízo, porque na verdade, o banco agora estava lhe cobrando integralmente todos os valores lançados no cartão e não conseguiu realizar o parcelamento dos débitos. Ao ID 10376431222 a primeira atendente afirmou para a autora poderia antecipar todas as faturas seguintes e aguardar o fechamento da fatura atual, para depois realizar o parcelamento de todo o débito. Ao ID 10376430083 à pg. 4 e 6 o atendente informa que o pagamento do valor mínimo da fatura iria possibilitar a autora ficar em dia com o débito e parcelar o restante. Desta forma, a antecipação das faturas não era necessária, considerando a segunda informação, segundo qual bastava a autora ter pago o valor mínimo da fatura (inclusive através do montante investido, se atingisse a quitação mínima), que lhe seria disponibilizado o parcelamento do restante, sem a necessidade de antecipação de todos os débitos vincendos. De certo, a antecipação das faturas vincendas elevou o valor do pagamento mínimo, sem qualquer necessidade para a resolução do problema apresentado pela autora. Assim fica nítida a falha na prestação dos serviços, pela falta de informações claras e precisas, que levaram a consumidora, que tinha a intenção de parcelar o valor atual da sua fatura, a antecipar todas as parcelas vincendas, elevando sua dívida a curto prazo, situação contrária à buscada pela cliente. O banco tem o dever de fornecer informações claras e adequadas ao consumidor. No caso concreto, o requerido apresentou informações contraditórias à demandante, induzindo-a a tomar medidas que não resolveram o problema e, além disso, agravaram a situação de forma desnecessária. Cabe observar, assim, o aresto ora colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUTOS E SERVIÇOS - INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO - REVISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - DSCUMPRIMENTO OU DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços prestados pelas instituições bancárias. 2. É possível a revisão do contrato sempre que violados os princípios da informação, da transparência e da boa-fé contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.050536-4/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2024, publicação da súmula em 28/08/2024) - grifei. Com relação à referida negativação, por sua vez, o ofício de ID 10383936241 não demonstra restrição referente ao documento ID 10376441168, essa, na verdade, uma cobrança de dívida. Portanto, considerando a falha na prestação de serviços da requerida, a inexigibilidade do débito lançado é medida que se impõe. O dano moral, nesse contexto, não merece prosperar. A situação, que se amolda à falha administrativa na prestação de serviços por parte da requerida, não afetou direitos de personalidade da requerente, que sequer suportou restrições em cadastros de proteção ao crédito. Cumpre render observância, portanto, ao que decidido no julgamento que utilizo como parâmetro: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS VERBAS À PROPORÇÃO DE SUCUMBÊNCIA VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. O dano moral não é definido pela existência de dor, sofrimento ou trauma psíquico, que podem ser seus eventuais efeitos, mas não são seus elementos conceituais. Tecnicamente, o dano moral deve ser conceituado pela ocorrência de lesão a direitos da personalidade, conforme dispõe, exemplificativamente, o art. 5º, inc. X, da Constituição da República. 02. O simples descumprimento contratual, desguarnecido de provas sobre lesão a direitos personalíssimos de algum dos contratantes, não justifica a compensação por danos morais. 03. Havendo descompasso entre o grau de sucumbência efetivamente experimentado por um dos litigantes e o quinhão que lhe foi imposto a título de ônus sucumbenciais (custas e honorários), há que se proceder ao respectivo redimensionamento, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.016965-3/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 14/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) - grifei. 3. DISPOSITIVO. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, e, com fincas no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para DETERMINAR que a instituição financeira ré realize a liberação da garantia, no valor de R$ 13.481,93 (treze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), assim como disponibilize à consumidora canal/mecanismo de parcelamento do saldo devedor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000213-83.2025.8.13.0396 AUTOR: ANGELICA DA SILVA EDUARDO CPF: 111.997.006-73 RECORRIDO(A): BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000213-55.2025.8.13.0082

ID: 303153643

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-55.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ADENILDES ALVES LEAO AUREA MARIA ALVES ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA LOURENCO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000213-55.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: AUREA MARIA ALVES ELIAS CPF: 259.197.846-87 e outros RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Áurea Maria Alves Elias, representada por sua curadora Adenildes Alves Leão, qualificados nos autos, ajuizou ação de alvará judicial, visando a alienação do seu imóvel urbano localizado nesta urbe. Narra a inicial, em apertada síntese, que a autora possui 81 (oitenta e um) anos de idade e se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, necessitando de cuidados médicos contínuos e específicos em razão de sua cegueira total, decorrente de glaucoma, e da Doença de Chagas que acomete seu coração. Aduz que, apesar de sua idade avançada, a autora encontra-se em plena lucidez e não apresenta qualquer patologia psiquiátrica. Declara que a autora deseja alienar seu imóvel, pois visa investir em um imóvel próximo a residência de sua curadora, que mora em Águas Lindas/GO. Assim, requer a expedição de alvará judicial para a venda da área de 100,0m² do imóvel da matrícula 2455, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas/MG. Com a inicial vieram documentos (ID 10394298669 a ID 10394292313). Com vistas, o Ministério Público requereu a realização de avaliação judicial (ID 10401238620). Decisão que concedeu a justiça gratuita à autora e determinou a realização de avaliação judicial (ID 10408662637). Sobreveio aos autos o auto de avaliação de bem imóvel (ID 10454582049). O Ministério Público, em seu parecer final, manifestou-se pelo acolhimento do pedido (ID 10467680958). É, no essencial, o relatório. Passo à análise do pleito. 2. Fundamentação Cuidam-se os autos de jurisdição voluntária, via da qual, a autora, representado por sua curadora, requer a expedição de alvará judicial, objetivando a alienação de sua propriedade, registrada sob a matrícula 2455, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas/MG. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, conforme disposto no artigo 1.774 do Código Civil. Assim, é aplicável ao caso em tela os artigos 1.750 e 1.753 ambos do mesmo diploma legal. Confira-se: Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. Com efeito, as únicas exigências legais para a expedição de alvará judicial visando a alienação de bens imóveis são (i) manifesta vantagem; (ii) prévia avaliação judicial e, por fim, (iii) aprovação do juiz. Os documentos colecionados à exordial demonstram a concessão da curatela em caráter definitivo à sobrinha da autora, que ora representa seus interesses nestes autos (ID 10394292313). O registro de imóvel objeto da matrícula 2455, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas/MG, prova a sua propriedade (ID 10394303278, p. 2). Conforme avaliação judicial realizada em maio deste ano (ID 10454582049), o imóvel em questão foi avaliado no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Diante do explicitado, verifica-se o pedido não encontra óbice legal. Pelo que ficou provado nos autos, a curatelada possui 81 (oitenta e um) anos de idade e se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, necessitando de cuidados médicos contínuos e específicos em razão de sua cegueira total, decorrente de glaucoma, e da Doença de Chagas que acomete seu coração. Para justificar a alienação do bem imóvel, a inicial reporta que o valor a ser recebido com a alienação traria benefícios à idosa, pois lhe possibilitaria investir em um imóvel próximo a residência de sua curadora, que mora em Águas Lindas/GO. Sendo assim, a alienação do bem imóvel se mostra razoável e vantajosa para a qualidade de vida da incapaz, não se vislumbrando qualquer prejuízo. Todavia, no intuito de resguardar os interesses do interditado, os valores auferidos com as alienações, que não poderão ser inferiores às avaliações feitas pelo Oficial de Justiça. 3. Dispositivo Ante o exposto, satisfeitos os requisitos legalmente exigidos para tanto, com respaldo nas disposições do art. 723 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, determino seja expedido Alvará Judicial, autorizando a Sra. Adenildes Alves Leão a proceder à alienação da área de propriedade Áurea Maria Alves Elias, registrada sob matrícula 2455 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas/MG, por valor não inferior ao da avaliação judicial, qual seja, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), devendo a curadora prestar contas da renda destinada com a alienação. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará de autorização de alienação do bem imóvel. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Após, intime-se a autora para juntar aos autos os documentos relativos à concretização da alienação do imóvel, com consequente comprovação do valor pelo qual foi vendido, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, dê-se vista ao Parquet. Custas e despesas finais pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas

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