Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000769-03.2022.4.04.7016" - Resultados da Busca – Página 18 de 19

Processo nº 5000769-29.2025.8.13.0059

ID: 310599262

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Barroso Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000769-29.2025.8.13.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMARALINE DULCE CARRARA GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO Nº: 5000769-29.2025.8.13.0059 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Remoção] AUTOR: BARBARA MARIA DE CARVALHO CPF: 097.072.596-55 RÉU: JOAO BATISTA DE CARVALHO CPF: 158.121.706-49 DECISÃO BÁRBARA MARIA DE CARVALHO, já qualificada nos autos, propôs pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de JOÃO BATISTA DE CARVALHO, também já qualificado, alegando, em síntese, que o réu, seu pai, tem 78 (setenta e oito) anos e possui condição de saúde frágil por já ter sofrido um AVC em 2005 e, atualmente, ter doença cardíaca, sendo vítima de manipulação por parte de João Pedro de Carvalho, seu outro filho. Narra possuir medida protetiva de urgência, decorrente da Lei Maria da Penha, contra o irmão, também filho do réu. Afirma que o irmão convenceu o pai a trocar de advogado e desistir do processo n. 0007630-05.2014.8.13.0059, havendo conluio com a ré de tal processo, Csn Cimentos Brasil S/A. Requer, de pronto: (i) a concessão de liminar para suspender o processo n. 0007630-05.2014.8.13.0059; e (ii) a concessão da gratuidade de justiça (petição e documentos sob o ID n. 10459098434). Intimada, a autora prestou informações sob o ID n. 10462005636 e juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se sob o ID n. 10469110303. Certidão da secretaria sob o ID n. 10479624270. DECIDO. 1) Comprovada a hipossuficiência financeira, defiro, à autora, a gratuidade de justiça (art. 98, CPC). 2) Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, consoante o artigo 305 e seguintes do CPC. A probabilidade do direito “é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito)”. Para sua configuração, “é necessário a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª edição – Salvador: Editora JusPodivm, 2016; p. 608/609). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por outro lado, “é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação” (Idem; p. 610). No caso dos autos, a autora afirma que o seu pai, idoso, está vulnerável e não dispõe de condições de reger a própria vida e de tomar decisões, havendo influência negativa do irmão, mormente com o objetivo de se beneficiar por meio do processo n. 0007630-05.2014.8.13.0059. A despeito das alegações da autora, o réu não está interditado (ID n. 10479624270) e inexistem documentos que demonstrem a sua incapacidade relativa através da impossibilidade de reger a sua vida e administrar os seus bens. Os argumentos despendidos a título de má influência do filho do réu, irmão da autora, não passam de ilações e residem no exclusivo campo da retórica, demandando ampla dilação probatória. A existência de medida protetiva entre João Pedro de Carvalho e a autora, decorrentes de violência doméstica e familiar, em nada influi sobre o réu. Tal fato, por si só, não demonstra a influência negativa do irmão sobre o pai para prejudicar a autora, que sequer consegue apontar, com base em elementos idôneos e concretos, como estaria sendo prejudicada. O ato do réu de desistir de um processo, por si só, em nada prejudica a autora, que não é parte em tal feito e não se discute direito seu. Destaca-se que o réu ainda está vivo, sendo impossível a partilha de herança. Ademais disso, a autora não traz qualquer prova acerca de eventual conluio entre o irmão e a empresa Csn Cimentos Brasil S/A, residindo os seus argumentos, mais uma vez, no mero campo da retórica, e evidenciando aparente insatisfação pessoal com as decisões tomadas pelo pai. Examinando os autos n. 0007630-05.2014.8.13.0059, verifica-se que em nenhum momento fora constatada eventual incapacidade do ora réu durante os atos e as audiências, quer pelos advogados, pelas partes, pelos serventuários, conciliadores ou pelo juízo. Conforme destacado pelo Ministério Público: “não há prova da incapacidade e/ou vulnerabilidade de João Batista de Carvalho” (ID n. 10469110303). Ante o exposto, indefiro a liminar. 3) Cite-se o réu para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306, CPC). 4.1) Não contestado o pedido inicial, ouça-se o Ministério Público, pelo prazo 10 (dez) dias. 4.2) Lado outro, contestado o pedido inicial, intime-se a autora para impugnação, no prazo legal. 4.3) Na hipótese do item 4.2, após o prazo de impugnação, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, provas, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 4.4) Após, nas hipóteses dos itens 4.2 e 4.3, dê-se vista ao Ministério Público. I. C. Barroso, data da assinatura eletrônica. TATIANA DE MOURA MARINHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Barroso

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-14.2025.8.13.0549

ID: 278279919

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-14.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA DE ALMEIDA RAUBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000769-14.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: APARECIDA BATISTA DA SILVA CPF: 025.963.176-05 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO APARECIDA BATISTA DA SILVA, devidamente qualificado(a), ajuizou AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO FAZER em face de BANCO PANAMERICANO S/A, também devidamente qualificado(a). Em síntese, narra a inicial que a parte autora que buscou realizar contrato de empréstimo consignado junto à instituição Ré. Todavia, sustenta que algum tempo após a celebração do empréstimo realizado, a parte Autora foi surpreendida com o desconto de “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC”, dedução essa que é muito diferente de um empréstimo consignado o qual estava almejando. Em sede liminar, pugna pela suspensão dos descontos em sua folha de pagamento até julgamento final desta ação. Vieram-se os autos conclusos. DECIDO. 1. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Em sede de liminar, a parte autora pugnou pela suspensão dos descontos em sua folha de pagamento referente ao empréstimo na modalidade RMC, até o julgamento final da presente ação. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência é necessário que esteja evidenciada a probabilidade do direito, ou seja, a existência da fumaça do bom direito (“fumus boni juris”). Assim, é fundamental que as alegações do requerente sejam verossímeis e prováveis. O segundo requisito para a concessão da medida é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Assim, é necessária a existência de um receio fundado, sendo que a medida não será concedida quando houver um risco improvável, remoto, ou que resulte de temores subjetivos. É preciso uma situação objetiva de risco, atual ou iminente. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Não se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência neste momento. Em análise detida dos autos, não se constata, com segurança, a presença da probabilidade do direito invocado pela parte autora, haja vista que se faz necessária uma maior instrução do feito para determinar qual parte está com a razão, posto que não é possível aferir, nesta fase processual, se a parte autora induzida a erro na contratação efetuada. Importante frisar que a contratação em evidência se deu no ano de 2022, ou seja, ultrapassado prazo superior a 02 (dois) anos sem que a autora tenha questionado qualquer vício de consentimento. Desta forma, considerando que não se acha efetivamente demonstrado, a princípio, o direito invocado, sendo necessário maior dilação probatória, revela-se temerário o deferimento da medida liminar nesse momento processual. A corroborar, cito a jurisprudência do E. TJMG: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC/15. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o "periculum in mora", deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Tendo em vista que os descontos são realizados há mais de um ano, não se constata a presença de perigo de dano apto a ensejar o deferimento da tutela pretendida. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.451687-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) Sendo assim, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a manifestação expressa da parte autora pelo desinteresse. 3. Cite-se o Réu para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para contestar, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil. 4. Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Transcorrido o prazo da impugnação, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando-as. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento imediato, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6. Por fim, venham os autos conclusos para saneamento. 7. Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora. 8. Fica a parte autora advertida que para o julgamento do mérito deverá colacionar aos autos o histórico de créditos do INSS, com a comprovação dos efetivos descontos em Reserva de Margem Consignável (RMC). Intime-se. Cumpra-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000769-60.2025.8.13.0081

ID: 277282740

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bonfim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-60.2025.8.13.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ISAURA DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5000769-60.2025.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ADILIO ALVES DA SILVA CPF: 056.306.106-51 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade com pedido de tutela antecipada de urgência c/c danos materiais e morais proposta por ADILO ALVES DA SILVA em face de Banco Bradesco S/A, na qual pleiteia a concessão de tutela de urgência objetivando que a requerida suste os efeitos do contrato impedindo os descontos das parcelas no benefício da parte autora, até ulterior determinação deste Juízo. O requerente afirmar que é beneficiado pelo LOAS e que em de julho de 2024, o autor teve complicações pulmonares em decorrência de doença crônica, o qual permaneceu internado FHEMIG até o dia 15/08/2024 Alega que foi surpreendido, pois foi informado de que havia um empréstimo em seu nome no valor de R$ 4.033,40 (quatro mil e trinta e três reais e quarenta centavos), que serão pagos em 36 parcelas , sendo o valor de R$ 245,03 (duzentos e quarenta e cinco reais e três centavos) contrato de n° 507250853 este celebrado aos 08/08/2024 ou seja, período em que o Requerente encontrava-se internamento hospitalar. Insurge o autor, o valor foi transferido via PIX, para alguém com o nome de Eduardo Geraldo de Jesus, conforme extrato em anexo, na mesma data da solicitação do empréstimo. O autor requer o deferimento do pedido de justiça gratuita e a antecipação da tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. Breve relato, decido: Recebo a inicial e deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita, haja vista que impera a gratuidade dos atos processuais nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo a análise de tal pleito de competência da Turma Recursal. I – Da antecipação de tutela Como cediço, na forma do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte; e, b) ficar caracterizado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Em relação à probabilidade do direito, a parte autora juntou entre outros documentos o Boletim de Ocorrência, o extrato bancário, bem como, o sumário de alta. Quanto ao perigo de dano, uma vez alegada fraude na contratação do empréstimo, o que o tornaria indevido, entendo que resta preenchido o segundo requisito para a concessão da tutela de urgência. Ora, se o autor alega não ter contratado o empréstimo que resulta nos descontos em seu benefício previdenciário, há que se suspender os descontos, em razão do perigo de dano para si, no caso destes restarem comprovadamente indevidos. O perigo de dano na demora reside também na redução da sua renda mensal para o seu sustento e de sua família e, ainda, na impossibilidade de aprovação de seu crédito para realizar novos empréstimos em seu nome. Nesse sentido, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, quais A propósito, a Súmula 38 do TJMG dispõe: Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa. Ressalto que a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, podendo a parte requerida, se provado que o empréstimo pela parte autora, poderá a parte requerida executar a quantia questionada e validar a eficácia do negócio jurídico que possivelmente fora celebrado. Ademais, cabe ressaltar que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se for revertida ou mesmo se der causa à cessação de sua eficácia por qualquer hipótese legal, nos termos do art. 302 do novo CPC. Assim, presentes os elementos necessários, CONCEDO liminarmente e sem necessidade de justificação prévia (art. 300, caput e §2º do CPC) a tutela de urgência antecipada pretendida, em caráter incidental, para determinar à parte ré, suspenda provisoriamente os descontos no benefício, com relação ao débito discutido nesta lide, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 limitada a R$20.000,00. II – Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, constituiu um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para observando o contraditório e a ampla defesa equilibrar a desigualdade existente entre os litigantes. Em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente a capacidade técnica e econômica do fornecedor, a regra sofre uma “flexibilização”, a fim de criar uma igualdade no plano jurídico. No presente caso, salvo melhor juízo, a relação entre as partes se deve a uma possível relação jurídica de consumo é totalmente cabível a inversão do ônus da prova, sendo que ao autor não é eximido de provar os fatos constitutivos. Entretanto, a parte autora não possui meios de comprovar, tecnicamente, a existência de contrato firmado entre as partes; por isso, necessário se faz a aplicação da inversão do ônus da prova, neste sentido. III- Demais diligências: Intimem-se as partes dessa decisão, no prazo de 05 dias. Cite-se a requerida. Mantenho a audiência de conciliação designada para 27/06/2025. P.I.C. Bonfim, data da assinatura eletrônica. ROBERT LOPES DE ALMEIDA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Bonfim 18

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-60.2025.8.13.0081

ID: 277282745

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bonfim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-60.2025.8.13.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5000769-60.2025.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ADILIO ALVES DA SILVA CPF: 056.306.106-51 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade com pedido de tutela antecipada de urgência c/c danos materiais e morais proposta por ADILO ALVES DA SILVA em face de Banco Bradesco S/A, na qual pleiteia a concessão de tutela de urgência objetivando que a requerida suste os efeitos do contrato impedindo os descontos das parcelas no benefício da parte autora, até ulterior determinação deste Juízo. O requerente afirmar que é beneficiado pelo LOAS e que em de julho de 2024, o autor teve complicações pulmonares em decorrência de doença crônica, o qual permaneceu internado FHEMIG até o dia 15/08/2024 Alega que foi surpreendido, pois foi informado de que havia um empréstimo em seu nome no valor de R$ 4.033,40 (quatro mil e trinta e três reais e quarenta centavos), que serão pagos em 36 parcelas , sendo o valor de R$ 245,03 (duzentos e quarenta e cinco reais e três centavos) contrato de n° 507250853 este celebrado aos 08/08/2024 ou seja, período em que o Requerente encontrava-se internamento hospitalar. Insurge o autor, o valor foi transferido via PIX, para alguém com o nome de Eduardo Geraldo de Jesus, conforme extrato em anexo, na mesma data da solicitação do empréstimo. O autor requer o deferimento do pedido de justiça gratuita e a antecipação da tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. Breve relato, decido: Recebo a inicial e deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita, haja vista que impera a gratuidade dos atos processuais nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo a análise de tal pleito de competência da Turma Recursal. I – Da antecipação de tutela Como cediço, na forma do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte; e, b) ficar caracterizado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Em relação à probabilidade do direito, a parte autora juntou entre outros documentos o Boletim de Ocorrência, o extrato bancário, bem como, o sumário de alta. Quanto ao perigo de dano, uma vez alegada fraude na contratação do empréstimo, o que o tornaria indevido, entendo que resta preenchido o segundo requisito para a concessão da tutela de urgência. Ora, se o autor alega não ter contratado o empréstimo que resulta nos descontos em seu benefício previdenciário, há que se suspender os descontos, em razão do perigo de dano para si, no caso destes restarem comprovadamente indevidos. O perigo de dano na demora reside também na redução da sua renda mensal para o seu sustento e de sua família e, ainda, na impossibilidade de aprovação de seu crédito para realizar novos empréstimos em seu nome. Nesse sentido, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, quais A propósito, a Súmula 38 do TJMG dispõe: Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa. Ressalto que a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, podendo a parte requerida, se provado que o empréstimo pela parte autora, poderá a parte requerida executar a quantia questionada e validar a eficácia do negócio jurídico que possivelmente fora celebrado. Ademais, cabe ressaltar que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se for revertida ou mesmo se der causa à cessação de sua eficácia por qualquer hipótese legal, nos termos do art. 302 do novo CPC. Assim, presentes os elementos necessários, CONCEDO liminarmente e sem necessidade de justificação prévia (art. 300, caput e §2º do CPC) a tutela de urgência antecipada pretendida, em caráter incidental, para determinar à parte ré, suspenda provisoriamente os descontos no benefício, com relação ao débito discutido nesta lide, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 limitada a R$20.000,00. II – Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, constituiu um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para observando o contraditório e a ampla defesa equilibrar a desigualdade existente entre os litigantes. Em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente a capacidade técnica e econômica do fornecedor, a regra sofre uma “flexibilização”, a fim de criar uma igualdade no plano jurídico. No presente caso, salvo melhor juízo, a relação entre as partes se deve a uma possível relação jurídica de consumo é totalmente cabível a inversão do ônus da prova, sendo que ao autor não é eximido de provar os fatos constitutivos. Entretanto, a parte autora não possui meios de comprovar, tecnicamente, a existência de contrato firmado entre as partes; por isso, necessário se faz a aplicação da inversão do ônus da prova, neste sentido. III- Demais diligências: Intimem-se as partes dessa decisão, no prazo de 05 dias. Cite-se a requerida. Mantenho a audiência de conciliação designada para 27/06/2025. P.I.C. Bonfim, data da assinatura eletrônica. ROBERT LOPES DE ALMEIDA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Bonfim 18

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-60.2025.8.13.0081

ID: 277282750

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bonfim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-60.2025.8.13.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5000769-60.2025.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ADILIO ALVES DA SILVA CPF: 056.306.106-51 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade com pedido de tutela antecipada de urgência c/c danos materiais e morais proposta por ADILO ALVES DA SILVA em face de Banco Bradesco S/A, na qual pleiteia a concessão de tutela de urgência objetivando que a requerida suste os efeitos do contrato impedindo os descontos das parcelas no benefício da parte autora, até ulterior determinação deste Juízo. O requerente afirmar que é beneficiado pelo LOAS e que em de julho de 2024, o autor teve complicações pulmonares em decorrência de doença crônica, o qual permaneceu internado FHEMIG até o dia 15/08/2024 Alega que foi surpreendido, pois foi informado de que havia um empréstimo em seu nome no valor de R$ 4.033,40 (quatro mil e trinta e três reais e quarenta centavos), que serão pagos em 36 parcelas , sendo o valor de R$ 245,03 (duzentos e quarenta e cinco reais e três centavos) contrato de n° 507250853 este celebrado aos 08/08/2024 ou seja, período em que o Requerente encontrava-se internamento hospitalar. Insurge o autor, o valor foi transferido via PIX, para alguém com o nome de Eduardo Geraldo de Jesus, conforme extrato em anexo, na mesma data da solicitação do empréstimo. O autor requer o deferimento do pedido de justiça gratuita e a antecipação da tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. Breve relato, decido: Recebo a inicial e deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita, haja vista que impera a gratuidade dos atos processuais nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo a análise de tal pleito de competência da Turma Recursal. I – Da antecipação de tutela Como cediço, na forma do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte; e, b) ficar caracterizado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Em relação à probabilidade do direito, a parte autora juntou entre outros documentos o Boletim de Ocorrência, o extrato bancário, bem como, o sumário de alta. Quanto ao perigo de dano, uma vez alegada fraude na contratação do empréstimo, o que o tornaria indevido, entendo que resta preenchido o segundo requisito para a concessão da tutela de urgência. Ora, se o autor alega não ter contratado o empréstimo que resulta nos descontos em seu benefício previdenciário, há que se suspender os descontos, em razão do perigo de dano para si, no caso destes restarem comprovadamente indevidos. O perigo de dano na demora reside também na redução da sua renda mensal para o seu sustento e de sua família e, ainda, na impossibilidade de aprovação de seu crédito para realizar novos empréstimos em seu nome. Nesse sentido, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, quais A propósito, a Súmula 38 do TJMG dispõe: Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa. Ressalto que a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, podendo a parte requerida, se provado que o empréstimo pela parte autora, poderá a parte requerida executar a quantia questionada e validar a eficácia do negócio jurídico que possivelmente fora celebrado. Ademais, cabe ressaltar que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se for revertida ou mesmo se der causa à cessação de sua eficácia por qualquer hipótese legal, nos termos do art. 302 do novo CPC. Assim, presentes os elementos necessários, CONCEDO liminarmente e sem necessidade de justificação prévia (art. 300, caput e §2º do CPC) a tutela de urgência antecipada pretendida, em caráter incidental, para determinar à parte ré, suspenda provisoriamente os descontos no benefício, com relação ao débito discutido nesta lide, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 limitada a R$20.000,00. II – Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, constituiu um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para observando o contraditório e a ampla defesa equilibrar a desigualdade existente entre os litigantes. Em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente a capacidade técnica e econômica do fornecedor, a regra sofre uma “flexibilização”, a fim de criar uma igualdade no plano jurídico. No presente caso, salvo melhor juízo, a relação entre as partes se deve a uma possível relação jurídica de consumo é totalmente cabível a inversão do ônus da prova, sendo que ao autor não é eximido de provar os fatos constitutivos. Entretanto, a parte autora não possui meios de comprovar, tecnicamente, a existência de contrato firmado entre as partes; por isso, necessário se faz a aplicação da inversão do ônus da prova, neste sentido. III- Demais diligências: Intimem-se as partes dessa decisão, no prazo de 05 dias. Cite-se a requerida. Mantenho a audiência de conciliação designada para 27/06/2025. P.I.C. Bonfim, data da assinatura eletrônica. ROBERT LOPES DE ALMEIDA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Bonfim 18

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001130-69.2025.8.13.0019

ID: 309945946

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001130-69.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001130-69.2025.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NEOLINA APARECIDA CARNEIRO LACERDA CPF: 682.346.866-15 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Analisando a presente demanda, inicialmente, verificou-se que a mesma integra um conjunto de aproximadamente 20 ações idênticas ou substancialmente similares, todas propostas em nome da mesma autora, com fundamento em teses padronizadas e, em geral, dirigidas contra o mesmo réu ou instituições congêneres. São os autos: 5000791-13.2025.8.13.0019, 5000792-95.2025.8.13.0019, 5000793-80.2025.8.13.0019, 5000794-65.2025.8.13.0019, 5000795-50.2025.8.13.0019, 5000796-35.2025.8.13.0019, 5000797-20.2025.8.13.0019, 5000798-05.2025.8.13.0019, 5000811-04.2025.8.13.0019, 5000847-46.2025.8.13.0019, 5000875-14.2025.8.13.0019, 5000897-72.2025.8.13.0019, 5000939-24.2025.8.13.0019, 5001008-56.2025.8.13.0019, 5000969-59.2025.8.13.0019, 5001046-68.2025.8.13.0019, 5000769-52.2025.8.13.0019, 5001099-49.2025.8.13.0019, 5001074-36.2025.8.13.0019 e 5001130-69.2025.8.13.0019. Tal prática é típica da advocacia predatória, de modo que foi determinada a intimação pessoal da autora para esclarecer se teria, de fato, outorgado a procuração ao procurador que ajuizou os processos supracitados e se tinha ciência da propositura de tais ações. Ocorre que, ao comparecer em Juízo, a autora negou ter outorgado a procuração constante na inicial, não tendo sequer autorizado o ajuizamento da presente ação ou de qualquer outra distribuída em seu nome. Diante desse cenário, torna-se inequívoca a ausência de representação processual válida, sendo impossível o prosseguimento do feito sem a anuência da parte que supostamente teria outorgado a procuração. O art. 485, IV, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, tendo a parte autora negado que outorgou procuração aos causídicos que ajuizaram esta demanda, não há outra solução senão a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - REQUISITO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a autora afirmado categoricamente que não outorgou procuração ao causídico, resta inequívoca falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sendo medida que se impõe a extinção da ação, nos termos do artigo 485, IV, e §3º, do Código de Processo Civil. 2. Os ônus da sucumbência são imputáveis à parte e não ao seu procurador, ainda que se constate eventual desídia no desempenho da função, conforme os ditames do artigo 82 do Código de Processo Civil. 3. Os ônus de sucumbência deverão ser suportados pela autora, com exigibilidade suspensa, por litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVIDO PELO ADVOGADO. 1. A ausência de consentimento do autor para o ajuizamento da ação torna todos os atos praticados ineficazes, conduzindo à extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. 3. O magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. 4. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. O advogado que postular sem consentimento do autor ficará responsável pelas despesas processuais, conforme inteligência do artigo 104, § 2º, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145763-3/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 28/06/2023) Assim, deve o feito ser extinto de plano. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno o(a/s) procurador(a/s) descrito(a/s) na procuração constante na inicial ao pagamento das custas e despesas processuais e, se já contestada a ação, em honorários de sucumbência que, ante a ausência de condenação, fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, eis que o advogado que patrocina lide predatória responde pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PROCURAÇÃO -- AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PODERES VALIDAMENTE CONFERIDOS AO PROCURADOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE. Demostrado nos autos que a parte autora nega ter outorgado a procuração apresentada pelo advogado para instruir a inicial, evidenciando a atuação de forma irregular e a prática de conduta proibida pelo Estatuo da OAB, falece ao Advogado poderes para o ajuizamento da ação, impondo-se o indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual válido. Nos termos do art. 104, § 2º do CPC, o advogado que patrocina lide predatória, praticando ato ineficaz em nome do autor que não outorgou procuração, responde pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.313200-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024) (grifei) Tendo em vista as afirmações da parte autora, determino a expedição de ofício ao Ministério Público e à Seccional da OAB onde inscrito(a/s) o(a/s) advogado(a/s) que ingressou(m) com a ação, a fim de tomarem conhecimento dos fatos e as providências cabíveis em suas respectivas esferas. Transitada em julgado, ao arquivo. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Arthur Igarashi Sanchez x Banco Agibank S.A

ID: 309948648

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001099-49.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001099-49.2025.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NEOLINA APARECIDA CARNEIRO LACERDA CPF: 682.346.866-15 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Analisando a presente demanda, inicialmente, verificou-se que a mesma integra um conjunto de aproximadamente 20 ações idênticas ou substancialmente similares, todas propostas em nome da mesma autora, com fundamento em teses padronizadas e, em geral, dirigidas contra o mesmo réu ou instituições congêneres. São os autos: 5000791-13.2025.8.13.0019, 5000792-95.2025.8.13.0019, 5000793-80.2025.8.13.0019, 5000794-65.2025.8.13.0019, 5000795-50.2025.8.13.0019, 5000796-35.2025.8.13.0019, 5000797-20.2025.8.13.0019, 5000798-05.2025.8.13.0019, 5000811-04.2025.8.13.0019, 5000847-46.2025.8.13.0019, 5000875-14.2025.8.13.0019, 5000897-72.2025.8.13.0019, 5000939-24.2025.8.13.0019, 5001008-56.2025.8.13.0019, 5000969-59.2025.8.13.0019, 5001046-68.2025.8.13.0019, 5000769-52.2025.8.13.0019, 5001099-49.2025.8.13.0019, 5001074-36.2025.8.13.0019 e 5001130-69.2025.8.13.0019. Tal prática é típica da advocacia predatória, de modo que foi determinada a intimação pessoal da autora para esclarecer se teria, de fato, outorgado a procuração ao procurador que ajuizou os processos supracitados e se tinha ciência da propositura de tais ações. Ocorre que, ao comparecer em Juízo, a autora negou ter outorgado a procuração constante na inicial, não tendo sequer autorizado o ajuizamento de qualquer ação distribuída em seu nome pelo referido procurador. Diante desse cenário, torna-se inequívoca a ausência de representação processual válida, sendo impossível o prosseguimento do feito sem a anuência da parte que supostamente teria outorgado a procuração. O art. 485, IV, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, tendo a parte autora negado que outorgou procuração aos causídicos que ajuizaram esta demanda, não há outra solução senão a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - REQUISITO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a autora afirmado categoricamente que não outorgou procuração ao causídico, resta inequívoca falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sendo medida que se impõe a extinção da ação, nos termos do artigo 485, IV, e §3º, do Código de Processo Civil. 2. Os ônus da sucumbência são imputáveis à parte e não ao seu procurador, ainda que se constate eventual desídia no desempenho da função, conforme os ditames do artigo 82 do Código de Processo Civil. 3. Os ônus de sucumbência deverão ser suportados pela autora, com exigibilidade suspensa, por litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVIDO PELO ADVOGADO. 1. A ausência de consentimento do autor para o ajuizamento da ação torna todos os atos praticados ineficazes, conduzindo à extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. 3. O magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. 4. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. O advogado que postular sem consentimento do autor ficará responsável pelas despesas processuais, conforme inteligência do artigo 104, § 2º, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145763-3/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 28/06/2023) Assim, deve o feito ser extinto de plano. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno o(a/s) procurador(a/s) descrito(a/s) na procuração constante na inicial ao pagamento das custas e despesas processuais e, se já contestada a ação, em honorários de sucumbência que, ante a ausência de condenação, fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, eis que o advogado que patrocina lide predatória responde pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PROCURAÇÃO -- AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PODERES VALIDAMENTE CONFERIDOS AO PROCURADOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE. Demostrado nos autos que a parte autora nega ter outorgado a procuração apresentada pelo advogado para instruir a inicial, evidenciando a atuação de forma irregular e a prática de conduta proibida pelo Estatuo da OAB, falece ao Advogado poderes para o ajuizamento da ação, impondo-se o indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual válido. Nos termos do art. 104, § 2º do CPC, o advogado que patrocina lide predatória, praticando ato ineficaz em nome do autor que não outorgou procuração, responde pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.313200-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024) (grifei) Tendo em vista as afirmações da parte autora, determino a expedição de ofício ao Ministério Público e à Seccional da OAB onde inscrito(a/s) o(a/s) advogado(a/s) que ingressou(m) com a ação, a fim de tomarem conhecimento dos fatos e as providências cabíveis em suas respectivas esferas. Transitada em julgado, ao arquivo. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001074-36.2025.8.13.0019

ID: 309951468

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001074-36.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001074-36.2025.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NEOLINA APARECIDA CARNEIRO LACERDA CPF: 682.346.866-15 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Analisando a presente demanda, inicialmente, verificou-se que a mesma integra um conjunto de aproximadamente 20 ações idênticas ou substancialmente similares, todas propostas em nome da mesma autora, com fundamento em teses padronizadas e, em geral, dirigidas contra o mesmo réu ou instituições congêneres. São os autos: 5000791-13.2025.8.13.0019, 5000792-95.2025.8.13.0019, 5000793-80.2025.8.13.0019, 5000794-65.2025.8.13.0019, 5000795-50.2025.8.13.0019, 5000796-35.2025.8.13.0019, 5000797-20.2025.8.13.0019, 5000798-05.2025.8.13.0019, 5000811-04.2025.8.13.0019, 5000847-46.2025.8.13.0019, 5000875-14.2025.8.13.0019, 5000897-72.2025.8.13.0019, 5000939-24.2025.8.13.0019, 5001008-56.2025.8.13.0019, 5000969-59.2025.8.13.0019, 5001046-68.2025.8.13.0019, 5000769-52.2025.8.13.0019, 5001099-49.2025.8.13.0019, 5001074-36.2025.8.13.0019 e 5001130-69.2025.8.13.0019. Tal prática é típica da advocacia predatória, de modo que foi determinada a intimação pessoal da autora para esclarecer se teria, de fato, outorgado a procuração ao procurador que ajuizou os processos supracitados e se tinha ciência da propositura de tais ações. Ocorre que, ao comparecer em Juízo, a autora negou ter outorgado a procuração constante na inicial, não tendo sequer autorizado o ajuizamento da presente ação ou de qualquer outra distribuída em seu nome. Diante desse cenário, torna-se inequívoca a ausência de representação processual válida, sendo impossível o prosseguimento do feito sem a anuência da parte que supostamente teria outorgado a procuração. O art. 485, IV, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, tendo a parte autora negado que outorgou procuração aos causídicos que ajuizaram esta demanda, não há outra solução senão a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - REQUISITO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a autora afirmado categoricamente que não outorgou procuração ao causídico, resta inequívoca falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sendo medida que se impõe a extinção da ação, nos termos do artigo 485, IV, e §3º, do Código de Processo Civil. 2. Os ônus da sucumbência são imputáveis à parte e não ao seu procurador, ainda que se constate eventual desídia no desempenho da função, conforme os ditames do artigo 82 do Código de Processo Civil. 3. Os ônus de sucumbência deverão ser suportados pela autora, com exigibilidade suspensa, por litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVIDO PELO ADVOGADO. 1. A ausência de consentimento do autor para o ajuizamento da ação torna todos os atos praticados ineficazes, conduzindo à extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. 3. O magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. 4. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. O advogado que postular sem consentimento do autor ficará responsável pelas despesas processuais, conforme inteligência do artigo 104, § 2º, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145763-3/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 28/06/2023) Assim, deve o feito ser extinto de plano. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno o(a/s) procurador(a/s) descrito(a/s) na procuração constante na inicial ao pagamento das custas e despesas processuais e, se já contestada a ação, em honorários de sucumbência que, ante a ausência de condenação, fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, eis que o advogado que patrocina lide predatória responde pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PROCURAÇÃO -- AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PODERES VALIDAMENTE CONFERIDOS AO PROCURADOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE. Demostrado nos autos que a parte autora nega ter outorgado a procuração apresentada pelo advogado para instruir a inicial, evidenciando a atuação de forma irregular e a prática de conduta proibida pelo Estatuo da OAB, falece ao Advogado poderes para o ajuizamento da ação, impondo-se o indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual válido. Nos termos do art. 104, § 2º do CPC, o advogado que patrocina lide predatória, praticando ato ineficaz em nome do autor que não outorgou procuração, responde pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.313200-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024) (grifei) Tendo em vista as afirmações da parte autora, determino a expedição de ofício ao Ministério Público e à Seccional da OAB onde inscrito(a/s) o(a/s) advogado(a/s) que ingressou(m) com a ação, a fim de tomarem conhecimento dos fatos e as providências cabíveis em suas respectivas esferas. Transitada em julgado, ao arquivo. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-93.2025.8.13.0555

ID: 276373734

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-93.2025.8.13.0555

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMAILTON DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROCHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANUBIO GALVÃO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FRANCISCO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 5000769-93.2025.8.13.0555 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: EDMAILTON DE SOUZA SANTOS CPF: 033.847.911-26 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Cuida-se de tutela provisória requerida em demanda previdenciária ajuizada por EDMAILTON DE SOUZA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual vindica a implementação de benefício de prestação continuada, o qual teria sido indevidamente negado pelo demando. Inicial sob ID 10451294059. Os autos vieram conclusos. Para análise da tutela de urgência, é o relatório. DECIDO. À luz da conjuntura descrita na inicial e do CNIS de ID 10451289917, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor. Nos termos do art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, para a concessão da denominada tutela provisória de urgência de natureza antecipada, é necessário que fiquem evidenciados a probabilidade do direito, o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pesem os argumentos iniciais, não verifico presente a plausibilidade do direito invocado pela autora, notadamente quanto à renda familiar, requisito indispensável para o recebimento do BPC, ex vi do art. 203, V, da CF, c/c art. 20, caput e §3º da Lei 8.742/93. Nessa vereda, infere-se que os documentos acostados à inicial não são suficientes para verificar que o demandante atende ao requisito da renda mínima prevista na legislação de regência, de modo a infirmar a conclusão externada pelo demandado junto à decisão administrativa que indeferiu o benefício (vide ID 10451301347). Nada obstante, verifica-se que a própria conjuntura financeira precária aduzida pela parte demandante faz com que incida, na hipótese, o disposto no art. 300, §3º, do CPC, sendo de rigor conjecturar que, em caso de ulterior improcedência dos pedidos, o demandante não terá condições de ressarcir o erário quanto às parcelas recebidas. Isso posto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pelo autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, tendo em vista o repetitivo desinteresse da Previdência Social pela mesma, em outras ações ajuizadas nesta Comarca (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tratando-se de demanda para concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS), com fulcro no art. 381, inciso II do CPC, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora, designando para o encargo a assistente social deste juízo, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dais. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, argua impedimento ou suspeição da assistente social, bem como para que apresente os quesitos que julgarem necessários. DETERMINO, outrossim, a realização de PERÍCIA MÉDICA, devendo a Secretaria do Juízo à nomeação de perito médico por meio do Sistema AJG/JF, preferencialmente dentre aqueles que tenham especialização em Medicina do Trabalho, Medicina Legal e/ou Perícias Médicas (o que pode ser verificado junto a seus cadastros no sistema AJ), e que sejam residentes nesta comarca ou em comarca contígua. Nos termos do art. 28 da Resolução CJF-2014/00305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que faço com base: a) na complexidade inerente aos feitos previdenciários; b) na quantidade de quesitos a serem respondidos pelo profissional e c) na média dos valores que vem sendo praticados no mercado, em razão da prestação dos serviços médicos. O perito deverá responder os quesitos constantes do anexo da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, bem como os quesitos apresentados pelas partes. Juntem-se os quesitos constantes do anexo da referida Recomendação, nos autos, para conhecimento do perito. Intime-se o perito médico nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, designar o local, o dia e o horário para a realização dos trabalhos. Com a indicação da data da perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para comparecimento, constando a advertência de que a parte requerente deverá comparecer na data fixada, portando documento de identificação oficial com foto e todos os laudos médicos e receituários de que dispuser. De preferência, deverá apresentar laudos e receituários atualizados. Cientifiquem-se as partes de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação do despacho de nomeação do perito, para suscitar suspeição ou impedimento, indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares. Realizadas as perícias, CITE-SE, na forma do art. 242, §3º do CPC, observado o previsto no art. 183 do mesmo diploma legal. A citação deverá ser realizada após a realização da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, manifestem-se as partes quanto às questões previstas no art. 357 do CPC (fatos controversos, provas que pretendem produzir – devendo justificar sua necessidade, distribuição do ônus da prova, etc.), haja vista que nos termos dos artigos 9º e 10 do mesmo Diploma Legal, possuem o direito de influenciar a decisão judicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Na sequência, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao IRMP para requerer o que entender de direito. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se Rio Paranaíba, data da assinatura eletrônica. ROGERIO RORIZ DE CASTRO BARBO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-93.2025.8.13.0555

ID: 276393514

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-93.2025.8.13.0555

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMAILTON DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO FRANCISCO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROCHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANUBIO GALVÃO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 5000769-93.2025.8.13.0555 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: EDMAILTON DE SOUZA SANTOS CPF: 033.847.911-26 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Cuida-se de tutela provisória requerida em demanda previdenciária ajuizada por EDMAILTON DE SOUZA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual vindica a implementação de benefício de prestação continuada, o qual teria sido indevidamente negado pelo demando. Inicial sob ID 10451294059. Os autos vieram conclusos. Para análise da tutela de urgência, é o relatório. DECIDO. À luz da conjuntura descrita na inicial e do CNIS de ID 10451289917, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor. Nos termos do art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, para a concessão da denominada tutela provisória de urgência de natureza antecipada, é necessário que fiquem evidenciados a probabilidade do direito, o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pesem os argumentos iniciais, não verifico presente a plausibilidade do direito invocado pela autora, notadamente quanto à renda familiar, requisito indispensável para o recebimento do BPC, ex vi do art. 203, V, da CF, c/c art. 20, caput e §3º da Lei 8.742/93. Nessa vereda, infere-se que os documentos acostados à inicial não são suficientes para verificar que o demandante atende ao requisito da renda mínima prevista na legislação de regência, de modo a infirmar a conclusão externada pelo demandado junto à decisão administrativa que indeferiu o benefício (vide ID 10451301347). Nada obstante, verifica-se que a própria conjuntura financeira precária aduzida pela parte demandante faz com que incida, na hipótese, o disposto no art. 300, §3º, do CPC, sendo de rigor conjecturar que, em caso de ulterior improcedência dos pedidos, o demandante não terá condições de ressarcir o erário quanto às parcelas recebidas. Isso posto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pelo autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, tendo em vista o repetitivo desinteresse da Previdência Social pela mesma, em outras ações ajuizadas nesta Comarca (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tratando-se de demanda para concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS), com fulcro no art. 381, inciso II do CPC, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora, designando para o encargo a assistente social deste juízo, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dais. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, argua impedimento ou suspeição da assistente social, bem como para que apresente os quesitos que julgarem necessários. DETERMINO, outrossim, a realização de PERÍCIA MÉDICA, devendo a Secretaria do Juízo à nomeação de perito médico por meio do Sistema AJG/JF, preferencialmente dentre aqueles que tenham especialização em Medicina do Trabalho, Medicina Legal e/ou Perícias Médicas (o que pode ser verificado junto a seus cadastros no sistema AJ), e que sejam residentes nesta comarca ou em comarca contígua. Nos termos do art. 28 da Resolução CJF-2014/00305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que faço com base: a) na complexidade inerente aos feitos previdenciários; b) na quantidade de quesitos a serem respondidos pelo profissional e c) na média dos valores que vem sendo praticados no mercado, em razão da prestação dos serviços médicos. O perito deverá responder os quesitos constantes do anexo da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, bem como os quesitos apresentados pelas partes. Juntem-se os quesitos constantes do anexo da referida Recomendação, nos autos, para conhecimento do perito. Intime-se o perito médico nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, designar o local, o dia e o horário para a realização dos trabalhos. Com a indicação da data da perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para comparecimento, constando a advertência de que a parte requerente deverá comparecer na data fixada, portando documento de identificação oficial com foto e todos os laudos médicos e receituários de que dispuser. De preferência, deverá apresentar laudos e receituários atualizados. Cientifiquem-se as partes de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação do despacho de nomeação do perito, para suscitar suspeição ou impedimento, indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares. Realizadas as perícias, CITE-SE, na forma do art. 242, §3º do CPC, observado o previsto no art. 183 do mesmo diploma legal. A citação deverá ser realizada após a realização da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, manifestem-se as partes quanto às questões previstas no art. 357 do CPC (fatos controversos, provas que pretendem produzir – devendo justificar sua necessidade, distribuição do ônus da prova, etc.), haja vista que nos termos dos artigos 9º e 10 do mesmo Diploma Legal, possuem o direito de influenciar a decisão judicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Na sequência, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao IRMP para requerer o que entender de direito. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se Rio Paranaíba, data da assinatura eletrônica. ROGERIO RORIZ DE CASTRO BARBO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000769-03.2022.4.04.7016" – Página 18 de 19

Processo nº 5000769-29.2025.8.13.0059

Processo nº 5000769-14.2025.8.13.0549

Processo nº 5000769-60.2025.8.13.0081

Processo nº 5000769-60.2025.8.13.0081

Processo nº 5000769-60.2025.8.13.0081

Processo nº 5001130-69.2025.8.13.0019

Diego Arthur Igarashi Sanchez x Banco Agibank S.A

Processo nº 5001074-36.2025.8.13.0019

Processo nº 5000769-93.2025.8.13.0555

Processo nº 5000769-93.2025.8.13.0555