Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5000769-03.2022.4.04.7016"

Processo nº 6002084-86.2025.4.06.0000

ID: 312579061

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002084-86.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIDADE CLARET METZ LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DIAS GRAPIUNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6002084-86.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : CONTABILIDADE CLARET METZ LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DIAS GRAPIUNA (… Agravo de Instrumento Nº 6002084-86.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : CONTABILIDADE CLARET METZ LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DIAS GRAPIUNA (OAB MG090512) EMENTA Tributário. Execução fiscal. Penhora de valores via SISBAJUD. Alegação de destinação para pagamento de salários. Impenhorabilidade não caracterizada. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores via SISBAJUD em execução fiscal, sob o fundamento de inexistência de comprovação da destinação exclusiva dos recursos ao pagamento de salários e da inviabilidade da empresa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se os valores bloqueados na conta bancária da empresa executada possuem natureza alimentar, justificando a liberação da penhora para garantir o pagamento de salários e demais compromissos da empresa. III. Razões de decidir 3. Os valores encontrados em conta corrente de pessoa jurídica integram o conjunto de receitas da empresa e, salvo demonstração inequívoca de sua destinação exclusiva ao pagamento de salários, não são automaticamente impenhoráveis. 4. A alegação genérica de que os valores bloqueados seriam utilizados para pagamento de folha salarial não é suficiente para afastar a penhora, nos termos do art. 854 do CPC e da jurisprudência consolidada. 5. O simples fato de a empresa possuir obrigações trabalhistas não impede a constrição judicial de valores disponíveis em sua conta bancária, especialmente quando inexiste prova concreta de que o bloqueio compromete a continuidade de suas atividades. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Valores mantidos em conta corrente de pessoa jurídica não possuem, por si só, natureza alimentar, não sendo automaticamente impenhoráveis.” ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 185-A; Código de Processo Civil, art. 854. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5000769-02.2022.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, j. 17/03/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000053-64.2023.4.06.0000

ID: 283576073

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000053-64.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PINTEPOXI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6000053-64.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008194-77.2018.4.01.3820/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : PINTEPOXI LTDA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 6000053-64.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008194-77.2018.4.01.3820/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : PINTEPOXI LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG150251) ADVOGADO(A) : GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG087750) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO VIA SISBAJUD. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por PINTEPOXI LTDA visando o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, sob a alegação de que a constrição traria prejuízos irreparáveis, podendo levar ao encerramento das atividades empresariais, especialmente diante do contexto da pandemia de Covid-19. Argumenta que ofereceu bens à penhora, os quais deveriam substituir a penhora em dinheiro. A União sustenta que a penhora de dinheiro tem preferência legal, conforme o art. 11 da Lei nº 6.830/1980, e que a empresa não demonstrou concretamente a necessidade de afastamento dessa ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a penhora de valores via SISBAJUD pode ser afastada diante da alegação de prejuízos à atividade empresarial e se a substituição da penhora por outros bens é obrigatória para a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ordem de penhora prevista na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980, art. 11) estabelece a preferência da penhora de dinheiro sobre outros bens, salvo prova concreta da necessidade de flexibilização. 4. O oferecimento de bens à penhora pelo executado não vincula a Fazenda Nacional, que pode recusá-los caso comprometam a efetividade da execução fiscal, como no presente caso, em que a recusa se deu justificadamente, pela dificuldade de alienação. 5. A mera alegação de que os valores bloqueados seriam utilizados para pagamento de salários não configura, por si só, causa de impenhorabilidade, pois os valores depositados em conta bancária da empresa integram seu faturamento e não possuem natureza alimentar. 6. A agravante não demonstrou documentalmente que o bloqueio inviabilizaria suas atividades, sendo insuficiente a invocação genérica da crise econômica causada pela pandemia para afastar a penhora em dinheiro. 7. A recusa da União em aceitar os bens ofertados à penhora foi devidamente fundamentada e justificada, considerando a maior liquidez do dinheiro na satisfação do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de dinheiro possui preferência legal sobre outros bens na execução fiscal, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.830/1980, salvo demonstração concreta da necessidade de afastamento dessa ordem. 2. O oferecimento de bens à penhora pelo executado não vincula a Fazenda Pública, que pode recusá-los caso comprometam a efetividade da execução. 3. Valores em conta bancária de pessoa jurídica não possuem, por si só, natureza alimentar, ainda que supostamente destinados ao pagamento de funcionários, não se aplicando a eles a regra de impenhorabilidade de salários. 4. A alegação de crise econômica, inclusive decorrente da pandemia, não afasta a execução fiscal nem justifica, por si só, a revogação de medidas constritivas regularmente deferidas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 11; CPC, art. 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 578; TRF4, AG 5000769-02.2022.4.04.0000, Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère, Segunda Turma, j. 17.03.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6005032-98.2025.4.06.0000

ID: 328319633

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005032-98.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA LEONEL DE PAULA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSSARA PERES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005032-98.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003498-21.2021.4.01.3805/MG AGRAVANTE : AGROPECUARIA LEONEL DE PAULA LTDA ADVOGADO(A) : JUSSARA PERES GONCALVES (OAB MG… Agravo de Instrumento Nº 6005032-98.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003498-21.2021.4.01.3805/MG AGRAVANTE : AGROPECUARIA LEONEL DE PAULA LTDA ADVOGADO(A) : JUSSARA PERES GONCALVES (OAB MG132215) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRIA LEONEL DE PAULA LTDA. em face de decisão proferida nos autos do processo originário de Execução Fiscal nº 1003498-21.2021.4.01.3805, pleiteando a concessão de efeito ativo recursal para determinar a suspensão dos atos de constrição e o imediato desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária, bem como, ao final, " seja declarada a nulidade da decisão agravada por violação ao devido processo legal ou, alternativamente, determinada a limitação parcial do valor penhorado ". Em suma, alega a parte agravante que os valores bloqueados, no montante de R$ 18.888,95 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), configuram capital de giro essencial à manutenção das atividades empresariais, argumentando que o bloqueio integral dos recursos ameaça diretamente a continuidade operacional da empresa. Aduz nulidade processual por cerceamento de defesa, ante a negativa de dilação probatória, e violação ao dever de fundamentação, sustentando descumprimento ao disposto nos artigos 369, 370, 489, §1º, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil e artigo 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, invoca a aplicação das normas previstas nos artigos 805 e 866 do CPC e jurisprudência pertinente, requerendo a liberação ou redução da constrição como medida menos gravosa ao executado. É o breve relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo ou deferimento de tutela recursal, em agravo de instrumento, requer a presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora, consubstanciado na existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não vislumbro a presença dos mesmos. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente da supressão da fase instrutória probatória, cumpre destacar que, em sede de execução fiscal, a comprovação da impenhorabilidade de valores alegadamente essenciais ao capital de giro demanda a apresentação de provas pré-constituídas e robustas, não havendo espaço procedimental amplo para dilação probatória irrestrita nesta fase incidental. Prosseguindo, o simples fato de haver obrigação assumida pela empresa executada, referente ao pagamento de salários ou outros encargos trabalhistas, não implica, por si só, o reconhecimento automático da impenhorabilidade dos valores disponíveis em sua conta bancária. Na hipótese vertente, da análise detida dos documentos acostados aos autos, observa-se que estes se limitam à apresentação isolada de folhas de pagamento e recibos de despesas específicas, sem a demonstração clara e inequívoca da imprescindibilidade dos valores bloqueados ao regular exercício das atividades econômicas da empresa. Ausentes, portanto, documentos contábeis robustos, tais como balanços patrimoniais ou demonstrativos detalhados de fluxo de caixa, que pudessem evidenciar, com segurança jurídica, o alegado risco iminente de paralisação das atividades empresariais. Nesse sentido, correta se revela a decisão recorrida ao afirmar que: “Da análise do feito, verifico que a firma devedora instruiu o petitório de evento 50, PET1 com cópias de folhas de pagamento dos empregados e pagamentos de fornecedores. Primeiramente, esclareço que não há que se falar em “tutela de urgência” em sede de execução fiscal, eis que tal instituto não guarda pertinência com o rito estabelecido pela Lei 6.830/80. Ressalte-se que o fato de uma empresa realizar pagamento de empregados por meio de determinada conta bancária não significa, necessariamente, que o numerário ali depositado não possa sofrer destinação diversa, ou ser remanejado para outra conta bancária, não sendo, portanto, aceitável a alegação de impenhorabilidade fundada em evento futuro. Quanto à tese no sentido da impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratarem de montante destinado ao funcionamento da empresa, esclareço que a simples afirmação de que tal verba se trata de capital de giro não é suficiente para afastar a penhora on line em seu desfavor, eis que a existência de saldo em conta corrente é situação normal de qualquer empresa, e por si só não pode obstar o bloqueio de valores. Ademais, diante do teor dos documentos apresentados, não resta evidenciado que a manutenção do bloqueio judicial poderá ensejar a paralisação das atividades da firma, conforme alegado. Porém, e como acertadamente apontado pela Fazenda Nacional, o requerimento da executada foi instruído somente com prova de algumas despesas, sem que fossem apresentados demonstrativos das suas receitas e despesas gerais para que fosse avaliada a imprescindibilidade das quantias apreendidas para a continuidade do seu objeto social. Tampouco foi juntado extrato das contas bancárias que foram objeto dos bloqueios para que fosse verificado se após a constrição houve ingresso de recursos suficientes para satisfação dos compromissos da executada. Por outro lado, o crédito exequendo possui natureza pública e está inscrito em títulos executivos (CDA) com presunção de certeza e liquidez, por isso incumbiria à parte executada afastar a legalidade da constrição patrimonial. Assim, inexiste amparo legal para o pedido formulado pela executada, de suspensão do feito executivo e de medidas constritivas .” De se ver que, a priori, não é vedado o bloqueio de valores pelo SISBAJUD, desde que tal providência se revele adequada aos contornos do caso concreto, daí porque não é possível acolher a alegação de que o bloqueio inviabilizaria a continuação das atividades operacionais da empresa, por comprometer o seu faturamento, sem a comprovação cabal, nos autos, o que não foi feito a contento. Trago à colação, por fim, o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. Não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada à folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que, em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição, sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo.” (TRF4, AG 5000769-02.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2022). Diante desse quadro, em juízo de cognição sumária próprio desta fase recursal, não se vislumbra suficientemente demonstrado o perigo iminente e irreparável de dano grave à agravante, tampouco probabilidade robusta de provimento definitivo do recurso, circunstâncias imprescindíveis à concessão da tutela recursal pretendida. Portanto, a meu sentir, deve ser mantida a decisão recorrida, ao menos por ora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive em relação à agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento, observada a ordem cronológica prevista no CPC. Belo Horizonte, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080060-77.2023.4.06.3800

ID: 323228600

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1080060-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UVTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PEREIRA MANTUANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080060-77.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : UVTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA MANTUANO (OAB MG083065) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embarg… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080060-77.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : UVTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA MANTUANO (OAB MG083065) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão de evento nº 41, que indeferiu seu pedido de liberação dos valores bloqueados. A embargante alega omissão na decisão recorrida invocando dois fundamentos: i) ausência de especificação dos documentos necessários para comprovar a impenhorabilidade dos valores; e ii) não concessão de prazo para complementação probatória. A União apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. 1. Da inexistência de omissão quanto à especificação de documentos A embargante sustenta que a decisão seria omissa por não especificar quais documentos seriam necessários para comprovar a essencialidade dos valores bloqueados à atividade empresarial. Não lhe assiste razão. A decisão embargada foi expressa ao fundamentar o indeferimento do pedido na ausência de comprovação das alegações apresentadas. Não há qualquer omissão neste ponto. A embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Competia-lhe instruir adequadamente sua petição com todos os elementos de prova que considerasse pertinentes para demonstrar, de forma inequívoca, que os valores bloqueados eram indispensáveis à continuidade de suas atividades. Neste sentido, a decisão do eminente Desembargador Federal Marcelo Dolzany da Costa, in verbis : "DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela sociedade empresária Trancil Transformadores Com. Ind. Ltda, CNPJ 19.149.954/0001-99, em desfavor da União (Fazenda Nacional) para impugnar decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte que, nos autos da Execução Fiscal nº 1094125-77.2023.4.06.0000, indeferiu seu pedido de desbloqueio SISBAJUD. Alega a agravante, em apertada síntese, que teria indicado a penhora os únicos bens de que dispõe para a garantia do juízo da referida execução, e que o bloqueio guerreado teria sido levado a efeito sem o necessário contraditório e sem manifestação da agravada no tocante à motivação para a recusa dos aludidos bens como garantia. Sustenta que mesmo à guisa de Embargos de Declaração, o juízo de origem nada disse a respeito da necessidade de contraditório na espécie, em efetiva ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Decido. Sem razão a agravante em seu pleito de urgência. Primeiro, porque, apesar de ter ofertado bens à penhora, o art. 11 da LEF, ao tratar da penhora de bens, contempla o dinheiro como prioridade, mercê de sua imediata liquidez. Segundo, porque o contraditório, em casos tais, é diferido, ou seja, se dá após o implemento da objurgada diligência de bloqueio, sob pena de tornar ineficaz a medida para o fim a que se propõe. Em terceiro lugar, porque, inexistindo parcelamento ou outra condição de inexigibilidade do crédito, é defeso ao juízo deferir a liberação dos valores bloqueados - que garantem a execução fiscal - sem que a parte interessada apresente outras garantias ao crédito público executado. Com efeito, não se olvida que a quantia constrita representa ativo circulante destinado a várias funções da empresa, mas não está acobertado pelo pálio da impenhorabilidade, inexistindo, assim, causa para desbloqueio pretendido, até mesmo porque os valores na conta corrente da empresa estão disponíveis para quitação de quaisquer obrigações, incluindo débitos judiciais . No ponto, não se pode ler de forma apartada o princípio da menor onerosidade do devedor, uma vez que jungido, atrelado, concatenado a seu contraponto, qual seja, o da satisfação prática do direito do credor, considerado o princípio da efetividade da execução, mesmo que daí exsurjam os consectários noticiados pela agravante, de venda de sua sede e de bens de titularidade de seu sócio majoritário e familiares deste, bem assim a adoção de estratégias para a retomada da capacidade operacional. E mais, sequer se poderia objetar, na hipótese, em penhora de faturamento - que, na dicção do STJ, não pode ser equiparada à constrição em dinheiro - mas sim em penhora de créditos, tampouco se olvidar que ostenta manifesto idêntico valor social àquele defendido pelos agravantes (continuidade da empresa) o pagamento de tributos, porque vertidos à população em geral. Ao arremate, é ônus da agravantea a comprovação cabal da defendida impenhorabilidade ou mesmo de violação aos princípios da menor onerosidade e/ou da aludida continuidade por intermédio de prova robusta, como locus competente não se dá nesta Corte, mas sim perante o juízo de origem . Ante o exposto, não vislumbrados seus requisitos legais, indefiro o pedido de tutela recursal de urgência. Intimem-se, e, no caso da parte agravada, também para a finalidade prevista no inc. II do art. 1.019 do CPC. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (TRF6, AI 6005418-31.2025.4.06.0000, 3ª Turma , Relator MARCELO DOLZANY DA COSTA , D.E. 01/07/2025)" (destaquei). Acrescento a decisão do ilustre Juiz Federal Convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, na mesma linha de entendimento, in verbis : "DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIAMANTINA MINERAÇÃO E CIA LTDA, em face de decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo originário 1104762-87.2023.4.06.3800, pleiteando o imediato desbloqueio do montante de R$ 27.064,02 (vinte e sete mil sessenta e quatro reais e dois centavos), bem como a abstenção de sua transferência para conta judicial, até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Em suma, alega a parte agravante que o montante bloqueado possui natureza alimentar, pois seria destinado ao pagamento de salários de seus funcionários, razão pela qual seria impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que a manutenção do bloqueio comprometeria a continuidade de suas atividades empresariais, violando o princípio da preservação da empresa e gerando risco de grave dano irreparável. É o breve relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo ou deferimento de tutela recursal, em agravo de instrumento, requer a presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora, consubstanciado na existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não vislumbro a presença dos requisitos aptos à concessão do pleito. O artigo 833, inciso X, do CPC, dispõe que são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal proteção, em princípio, alcança apenas as pessoas físicas, senão veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À HIPÓTESE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Discute-se nos autos se é aplicável a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 às pessoas jurídicas. 2. A jurisprudência do STJ assenta que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. 3. Para derruir as conclusões contidas no acórdão a quo, no sentido de aferir se os valores bloqueados da pessoa jurídica são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.683.158/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) Todavia, ainda que se admita, excepcionalmente, a extensão dessa proteção a contas correntes de pessoas jurídicas, empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte, caberia à parte executada o ônus da prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados, demonstrando que os mesmos são essenciais para a manutenção da atividade empresarial, notadamente quando destinados ao pagamento de salários. Neste sentido, a parte agravante não apresentou prova suficiente de que o valor bloqueado comprometeria o pagamento de salários ou o funcionamento da empresa. O simples argumento de que a empresa possui uma folha salarial superior ao montante bloqueado não autoriza, por si só, a liberação dos valores, sobretudo porque não há comprovação cabal da correlação entre o montante penhorado/bloqueado e a folha de pagamento, nem mesmo sobre o fluxo de caixa da empresa. Tampouco revelam os autos que se trata de empresa de pequeno porte. Assim, verifica-se que a agravante não comprovou que a manutenção da penhora ou bloqueio inviabiliza sua operação ou impõe risco iminente à continuidade de sua atividade empresarial. Trago à colação, por fim, o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. 2. Não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. 3. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5000769-02.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2022). Portanto, a meu sentir, correta a decisão recorrida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal. Defiro, porém, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento, observada a ordem cronológica prevista no CPC. Belo Horizonte, data do registro. (TRF6, AI 6001150-31.2025.4.06.0000, 4ª Turma , Relator ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO , D.E. 17/02/2025)" (destaquei) Assiste razão à exequente quando afirma que não compete ao Juízo atuar como consultor jurídico da parte, indicando-lhe documentos a serem produzidos. Tal prática subverteria a lógica do sistema processual, que impõe às partes o dever de provar os fatos constitutivos de seus direitos ou os fatos impeditivos do direito da parte contrária. A indicação de documentos à embargante comprometeria a própria imparcialidade que deve nortear a decisão judicial. A decisão foi clara ao apontar a deficiência probatória, cumprindo integralmente o dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC. Rememoro o seguinte trecho da decisão embargada: "Ademais, não foi comprovado que a executada se trata de micro ou pequena empresa e que os valores bloqueados são essenciais à continuidade da atividade empresarial. Além disso, há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC destina-se apenas à proteção dos valores depositados nas contas das pessoas físicas como retribuição pelo trabalho e não protege os valores depositados nas contas dos empregadores para fins de pagamento dos empregados. Vejamos o seguinte julgado do E. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O art. 833 do Código de Processo Civil prescreve que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 2. Os documentos juntados aos autos não permitem concluir que a conta corrente e o valor bloqueado destinam-se exclusivamente ao pagamento de salários. 3. Ademais, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC refere-se ao salário recebido pelo funcionário e não ao valor constante em conta corrente de pessoa jurídica. 4. Nesse sentido: Tratando-se de penhora de ativos financeiros em conta-corrente de pessoa jurídica e não demonstrado, cabalmente, que os mesmos se destinavam ao pagamento da folha de salários de funcionários, não há que se falar em desbloqueio por tratar-se de verbas de caráter alimentar, como preceitua o art. 649, IV, do CPC (TRF1, AG 0011521-20.2013.4.01.0000/AC, Rel. Juiz Federal Roberto Veloso (Convocado), Oitava Turma, e-DJF1 de 04/04/2014). 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1035563-09.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Hércules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 de 23/05/2022). O dinheiro, por ser o bem líquido por natureza, é o primeiro bem na ordem de penhora do art. 11 da LEF e tem preferência sobre todos os demais, especialmente considerando o princípio da efetividade da execução. Além disso, não houve qualquer comprovação da alegação apresentada de que o dinheiro bloqueado é necessário para o pagamento de aluguel, salários de colaboradores e outras despesas da empresa. Também não houve indicação de bem para garantia do débito. Desta forma, considerando a preferência de que goza o dinheiro e a ausência de comprovação da impenhorabilidade do valor bloqueado, o bloqueio realizado deve ser mantido." O entendimento coincide com os fundamentos adotados pelo eminente Desembargador André Prado de Vasconcelos, no julgamento de agravo de instrumento, in verbis: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. I. Caso "em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores via SISBAJUD em execução fiscal, sob o fundamento de inexistência de comprovação da destinação exclusiva dos recursos ao pagamento de salários e da inviabilidade da empresa.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em determinar se os valores bloqueados na conta bancária da empresa executada possuem natureza alimentar, justificando a liberação da penhora para garantir o pagamento de salários e demais compromissos da empresa.III. Razões de decidir3. Os valores encontrados em conta corrente de pessoa jurídica integram o conjunto de receitas da empresa e, salvo demonstração inequívoca de sua destinação exclusiva ao pagamento de salários, não são automaticamente impenhoráveis.4. A alegação genérica de que os valores bloqueados seriam utilizados para pagamento de folha salarial não é suficiente para afastar a penhora, nos termos do art. 854 do CPC e da jurisprudência consolidada.5. O simples fato de a empresa possuir obrigações trabalhistas não impede a constrição judicial de valores disponíveis em sua conta bancária, especialmente quando inexiste prova concreta de que o bloqueio compromete a continuidade de suas atividades .IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Valores mantidos em conta corrente de pessoa jurídica não possuem, por si só, natureza alimentar, não sendo automaticamenteimpenhoráveis.________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 185-A; Código de Processo Civil, art. 854.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5000769-02.2022.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, j. 17/03/2022. (TRF6, AI 6002084-86.2025.4.06.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 26/06/202)" (destaquei). Observo que a embargante alegou, na petição de evento 39, que o bloqueio comprometeria a "Manutenção de despesas correntes: como água, energia, telefonia, tributos e outras obrigações contratuais." (destaquei) No caso, trata-se, justamente, da satisfação de tributos, dever a todos imposto. Ressalte-se, como já asseverado na decisão embargada, que a embargante não ofereceu bens à penhora. 2. Da inexistência de violação ao contraditório Também não prospera a alegação de omissão por não ter sido concedido prazo para complementação probatória. A executada teve oportunidade plena de se manifestar e produzir todas as provas que entendia necessárias quando protocolou sua petição de desbloqueio. O princípio do contraditório foi integralmente respeitado. A invocação dos arts. 6º e 10 do CPC é descabida. Não se trata de "decisão-surpresa", mas sim da consequência lógica e previsível da insuficiência probatória da própria parte e do desdobramento natural da execução. O princípio da cooperação processual não significa que o juiz deva suprir as omissões da parte ou conceder sucessivas oportunidades para complementação de prova que deveria ter sido produzida tempestivamente. Permitir a juntada de novos documentos neste momento violaria a preclusão consumativa , em detrimento da celeridade processual e da efetividade da execução. Os presentes embargos não apontam efetiva omissão, obscuridade ou contradição, mas revelam mero inconformismo com o mérito da decisão desfavorável. A embargante busca, por meio desta via inadequada, nova oportunidade para produzir prova que deveria ter sido apresentada na primeira oportunidade de se manifestar, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. Relembre-se o teor do Tema Repetitivo 1.235 do STJ, de observância obrigatória por todos os juízes sujeitos à sua jurisdição, nos termos do art.927, III, do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, d evendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão ." (destaquei) Inexistem as omissões alegadas, tratando-se, na realidade, de tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que desafia recurso próprio. Posto isso , nego provimento aos embargos de declaração, por ausência dos vícios alegados, e mantenho integralmente a decisão de evento nº 41, por seus próprios fundamentos. Intime-se a executada para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes