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Joaquim Antonio Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 325666425

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-41.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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WILLIAN DO PRADO CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5000869-41.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: JOAQUIM ANTONIO DA SILVA CPF: 465.689.646-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0153-03 Vistos em saneador, Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais. Não há nulidades. Da impugnação ao valor da causa Quanto ao valor da causa, entendo que em se tratando de causa em que não se faz possível quantificar, de plano, a pretensão inicial, seu valor deve ser estimado. Assim, por ora, não há irregularidade quanto ao valor atribuído pelos requerentes, não obstante possa ser corrigido, havendo procedência do pedido inicial. Da inversão do ônus da prova Pleiteia o requerente pela aplicação da inversão do ônus nos termos CDC por tratar de relação de consumo (art.6°, VIII, CDC). A responsabilidade no caso de defeito na prestação de serviços, em razão do risco do negócio é objetiva (art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, CC). Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, comprovar sua a existência. Portanto, defiro a inversão do ônus da prova. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido dos autos é a regularidade dos contratos objetos dos autos. A parte requerida pleiteou o julgamento antecipado do feito. A parte requerente pleiteou pela produção de prova oral. Por ora, considerando os fatos narrados na inicial de que foi aberta uma segunda conta em seu nome para recebimentos dos PIXs, oriundos dos empréstimos supostamente fraudulentos, inverto os ônus da prova, ante a clara hipossuficiência na produção de prova negativa e por se tratar de relação de consumo. Determino que a parte requerida, no prazo de 20 dias: a) exiba toda a documentação apresentada para a abertura tanto da primeira conta do requerente, como da segunda. b) esclarecer qual é o dispositivo móvel registrado que realizou os empréstimos e as transferências bancárias via PIX, inclusive, o número e IMEI. c) apresentar o extrato bancário da segunda conta bancárias (para a qual os PIXs foram enviados) desde a sua abertura Após, dê-se vista à parte contrária e tornem conclusos, seja para sentença, seja para deferir a produção de prova oral requerida. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

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Processo nº 5000869-95.2025.8.13.0604

ID: 260855607

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000869-95.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCE DE FATIMA SANTOS

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GABRIELA LUISA SANTOS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antôni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5000869-95.2025.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Imóvel] AUTOR: OTAVIANO DOS SANTOS CPF: 051.458.726-15 RÉU: JULIANA MICHELE DA SILVA COSTA CPF: 079.703.846-92 e outros DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo autor nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, para que seja autorizado o cumprimento forçado do mandado de desocupação do imóvel, inclusive mediante arrombamento, se necessário, com acompanhamento policial. Consta dos autos, em especial das certidões lavradas nos IDs 10436516663 e 10436504789, que o Oficial de Justiça realizou diversas tentativas de cumprimento do mandado de despejo no endereço indicado, sem lograr êxito. O Oficial informou que os réus estariam evitando intencionalmente o cumprimento da ordem judicial, mantendo o imóvel trancado, mesmo após terem retirado todos os seus pertences do local. Relatou ainda o abandono do imóvel, presença de lixo, mau cheiro, e o não desligamento da energia elétrica, o que vem gerando débitos em nome do autor. Diante desse quadro, o pedido encontra respaldo no disposto no art. 846 do Código de Processo Civil, que permite o uso de força para efetivação de mandados judiciais, e no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que excepciona a inviolabilidade do domicílio nos casos de determinação judicial, durante o dia, especialmente quando se trata de medida necessária à garantia da efetividade de decisão liminar já deferida (art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91). Verifica-se, portanto, que a resistência injustificada dos réus, aliada ao estado de abandono do imóvel, autoriza o uso dos meios coercitivos legais para dar cumprimento à ordem judicial já exarada nos autos, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo autor, para autorizar o cumprimento do mandado de desocupação com arrombamento do imóvel, situado à Rua Carlos Bernardes, nº 308, Bairro Dom Bosco, Santo Antônio do Monte/MG, se necessário, com o auxílio de força policial, visando garantir a segurança da diligência e a preservação da ordem pública. Expeça-se mandado complementar, com as autorizações ora deferidas. Cumpra-se. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte

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Processo nº 5000869-88.2025.8.13.0089

ID: 283466620

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Brazópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-88.2025.8.13.0089

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNATTE BELIM DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DA MOTTA PAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Juizado Especial da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Juizado Especial da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da Rosa, Brazópolis - MG - CEP: 37530-000 PROCESSO Nº: 5000869-88.2025.8.13.0089 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA BERNATTE BELIM DE MELO CPF: não informado RÉU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA CPF: 11.137.051/0406-41 DECISÃO Vistos. Inicialmente, acolho a emenda de ID 10459770397 e seguintes. Em prosseguimento, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência proposta por Maria Bernadete Berlim de Melo, em face de Boticário Produtos de Beleza LTDA. Na espécie, a despeito das alegações feitas pela parte requerente, não foram comprovados, de plano, os pressupostos para a concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora). Nesse sentido, não se verifica a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, nesta etapa do procedimento. Ademais, nem sequer foi instaurado o contraditório nesta lide, sendo necessário aprofundar-se a instrução probatória para ulterior análise do mérito. Ex positis, ausentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, indefiro a tutela de urgência pretendida. Em prosseguimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.099/95, designe-se audiência de conciliação, a realizar-se presencialmente, devendo a Secretaria do Juízo adotar as providências necessárias para intimação das partes, a fim de assegurar a participação delas no ato processual, de modo que ele não fique frustrado. Cite-se e intime-se o requerido, por mandado ou carta precatória, conforme o caso, para comparecer à audiência de conciliação. Registre-se que a ausência da parte autora importará na extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95) e, do réu, implicará revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a autora, via PJe, na pessoa de seu(a) advogado(a). O réu poderá oferecer/apresentar contestação até a data da audiência de conciliação. Na hipótese de o requerido juntar contestação, fica a parte autora ciente de que, querendo impugná-la, deverá fazê-la na própria audiência. Ato contínuo, intimem-se as partes para informarem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, se há outras provas a serem produzidas, com indicação concreta da necessidade, pertinência e relevância de cada diligência porventura requerida, sob pena de indeferimento, indicando, ainda, os fatos objeto de prova; ou, no mesmo prazo, para dizerem se pretendem o julgamento antecipado da lide. Fiquem as partes advertidas de que, caso não informem quaisquer dos itens acima elencados, a produção de provas poderá ser indeferida, nos termos do artigo 370 do CPC. Por fim, tornar os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brazópolis/MG, 28 de maio de 2025. Renato Polido Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 5000869-47.2016.8.13.0625

ID: 260719200

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-47.2016.8.13.0625

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ELIAS DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000869-47.2016.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000869-47.2016.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ROGERIO ELIAS DO CARMO SANTOS CPF: 424.987.836-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 3º, incisos I a III, e art. 69, incisos I a III e §1º, alínea “e”, ambos do Provimento Conjunto nº 75/2018: Art. 3º Para fins deste Provimento Conjunto: I – custas judiciais são os valores devidos pela prática dos atos previstos nas Tabelas A, B e C do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003; II – taxa judiciária é o valor devido pela prática dos atos previstos na Tabela J da Lei estadual nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que “consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”; III – despesas processuais são os valores devidos pela prática dos atos previstos no art. 24 deste Provimento Conjunto, sem exclusão de outras listadas no art. 5º e nas Tabelas D a H do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003; (…) Art. 69. Nos processos eletrônicos, são devidas: I – as custas judiciais previstas nas Tabelas A, B e C do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003; II – a taxa judiciária prevista na Tabela J da Lei estadual nº 6.763, de 1975; III – as despesas processuais previstas nas Tabelas D a H do Anexo Lei estadual nº 14.939, de 2003. § 1º Sem prejuízo do disposto no inciso III do caput deste artigo é devido o recolhimento: (…) e) pela transmissão dos atos de citação e de intimação eletrônicos, com base no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003; (…) Além disso, a redação do art. 10, da Lei nº 14.939/03 é clara ao estabelecer que a isenção das Fazendas Públicas é tão somente das custas judiciais e não das despesas processuais. Ora, conforme a redação dada ao art. 51, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “as Fazendas Públicas, se vencidas, responderão pelo recolhimento das despesas processuais devidas no curso do processo, mas não adiantadas a qualquer título, salvo se a sentença dispuser em sentido diverso.”. Registro ainda que as custas finais não se confundem com as custas judiciais, uma vez que esta última integra o cômputo daquela, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.939/03. Isso posto, indefiro o pedido de reconsideração de id. 10403298843. Intimem-se. , data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5000869-24.2017.8.13.0686

ID: 310910638

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000869-24.2017.8.13.0686

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA XAVIER BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA DAS NEVES MEDINA

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PAULLA DE MEDEIROS GALHARDO

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SERGIO PEREIRA DE CAMPOS

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VANESSA BRITO LOPES

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FRANCISCO WILLIAMS BARROS RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5000869-24.2017.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: CLEUSA XAVIER BARROSO CPF: 024.949.236-97 RÉU: EDUARDO MOREIRA GOMES CPF: 035.298.266-77 DECISÃO No caso dos autos, verifico que, embora devidamente citado (ID 10436102281), o requerido não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual aplico-lhe os efeitos da revelia, presumindo como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, destaco que a presunção de veracidade dos fatos diante da revelia é relativa, devendo o magistrado formar seu livre convencimento com base nas provas e demais elementos presentes no caso concreto. Nesse sentido, assim entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CITAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - AVISO Nº 52/CGJ/2020 - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao órgão ad quem examinar pedido que não tenha sido suscitado/apreciado perante o juízo singular, sob pena de configurar hipótese de supressão de instância. A citação eletrônica é considerada válida quando preenchidos os requisitos previstos no Aviso nº 52/CGJ/2020. Sabe-se que a revelia é fato, não se trata de pena a ser imposta, já que a parte ré tem apenas a faculdade e não obrigação ou dever de defender-se, arcando com os ônus decorrentes de sua omissão. A declaração da revelia também não ocasiona, automaticamente, a procedência do pleito, tampouco implica renúncia a direito, porquanto a presunção de veracidade é relativa, frente às provas constantes dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.032070-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 23/05/2023) (grifo nosso) Dessa feita, ante a aplicação dos efeitos da revelia, determino o prosseguimento do feito. Da análise dos autos, verifico que, embora mencionados na petição inicial, não foram incluídos como terceiros interessados os confinantes José Fabrício Pereira e o Espólio de Domingos Valdete Pereira. Outrossim, observo que o Município de Teófilo Otoni e o Estado de Minas Gerais ainda não se manifestaram nos autos. Dessa forma, determino à secretaria que proceda à inclusão dos confinantes José Fabrício Pereira e do Espólio de Domingos Valdete Pereira como terceiros interessados na presente ação. Após a inclusão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as diligências necessárias à citação dos referidos confinantes. No mesmo prazo, intimem-se o Município de Teófilo Otoni e o Estado de Minas Gerais para que se manifestem sobre o presente feito. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5000869-12.2025.8.13.0082

ID: 315184987

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000869-12.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000869-12.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO CPF: 01.602.782/0001-00 e outros DESPACHO Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em desfavor do Município de Dom Bosco e de Nelson Pereira de Brito, partes qualificadas. Postergo a análise do pedido liminar para após a apresentação da contestação, com consequente triangularização processual. Ante a natureza e as especificidades do direito objeto da causa, de modo a evitar a prática de atos processuais desprovidos de efetividade, e com espeque no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, no Enunciado de n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e no princípio da adequação do processo, deixo para determinar a realização da audiência de conciliação em momento oportuno. Cite(m)-se o(s) réu(s) via oficial de justiça/precatória para os termos desta ação, convocando-o(s) para integrar(em) a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para contestar, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação fluirá: a) da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; b) da data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta (art. 231, II e VI, Código de Processo Civil). Apresentada contestação com alguma das matérias elencadas nos artigos 337, 338 e 350, CPC, a parte autora deverá ser intimada para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ao final, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira justificada, sob pena de indeferimento. Sendo que no caso de requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias e justificar a necessidade quanto a oitiva. Com a apresentação da contestação, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas

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Processo nº 5000869-14.2025.8.13.0049

ID: 320306147

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-14.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO

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MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO

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CLAUDIA LEONINA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000869-14.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: CARLOS EDUARDO GONCALVES CPF: 061.976.606-95 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de ação previdenciária para restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por invalidez com pedido de concessão de tutela de urgência após a realização da pericial judicial, proposta por CARLOS EDUARDO GONÇALVES, em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, através da qual alega ser portador de doença que o torna incapacitado para atividades laborativas de qualquer natureza, e que teve o pedido de prorrogação de benefício indeferido sob o fundamento que não foi reconhecida incapacidade para o trabalho. A inicial veio instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. Considerando que a parte autora almeja a análise do pedido de tutela antecipada para momento posterior à juntada do laudo, e considerando também o previsto no art. 129-A, §1o, da Lei n° 8.213/91, determino a produção de prova pericial e nomeio como perito o Dr. Gabriel Pires de Almeida Magalhães , cujos honorários fixo no importe de R$ 270,00. Proceda-se a sua nomeação via sistema AJG. Designo a data de 28/08/2025, às 09h20min., para realização dos trabalhos, que ocorrerão na sede do Fórum da Comarca de Baependi/MG, situada na Praça Doutor Raul Sá, n° 63, Centro, Baependi/MG Intime-se o autor para apresentar quesitos no prazo de 10 dias. Com a apresentação dos quesitos, estes deverão ser encaminhados ao perito tempestivamente, certificando-se a respeito. Desde já formulo os quesitos do juízo a serem respondidos pela expert, que deverá se atentar ao previsto no art. 129-A, §1o, da Lei n° 8.213/91. a) O(A) requerente é portador(a) de alguma incapacidade? b) Se a resposta fora afirmativa, qual? Favor informar o CID. c) A doença impede o(a) requerente de exercer atividade laborativa? d) Trata-se de incapacidade total ou parcial? e) A incapacidade decorreu de acidente de qualquer natureza? f) Existe tratamento? g) A doença é reversível? h) Qual a data provável do início da incapacidade? i) A doença tem relação com o exercício da atividade profissional do(a) autor(a)? Caso o perito rejeite o encargo, voltem conclusos. Apresentado o laudo, dê-se vista ao autor e voltem conclusos para que se determine a citação do réu ou se verifique se tratar ou não do caso elencado no artigo 129-A, §2o, da Lei n° 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi jkl

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Processo nº 5000869-08.2019.8.13.0313

ID: 328446011

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-08.2019.8.13.0313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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JULIA SILVA FERNANDES

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JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

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SONIA GLEICIELE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000869-08.2019.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Entregar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: WANDERLEY APARECIDO FERREIRA CPF: 035.851.727-33 RÉU: FRANCISCO LINO DE MIRANDA FILHO CPF: 725.072.416-91 e outros Vistos, etc.7 1. Inicialmente, proceda a Secretaria ao cumprimento do item 2 da decisão de ID 10295097570, devendo se atentar ao endereço indicado para cumprimento do mandado, a saber, Rua Serra Estrela, 410, bairro Jardim Panorama, Ipatinga/MG, CEP: 35164-313. 2. Expedido o mandado de avaliação, intime-se a parte exequente para tomar ciência, bem como para entrar em contato com a Central de Mandados, a fim de verificar junto ao Oficial de Justiça data e horário da realização da diligência. 3. A parte exequente requereu a expedição de ofício às concessionárias de serviço público requisitando informações sobre os endereços da parte executada. O pedido deve ser deferido porque as informações pretendidas, pela sua natureza sigilosa, não podem ser obtidas diretamente pela parte autora na esfera extrajudicial. 4. Assim, OFICIE-SE às concessionárias de energia e água do Estado de Minas Gerais, CEMIG e COPASA, bem como às operadoras de telefonia CLARO, OI, VIVO e TIM, requisitando informações sobre o endereço de FRANCISCO LINO DE MIRANDA FILHO (CPF n° 725.072.416-91) e FRANCISCO LINO DE MIRANDA FILHO 72507241691 (CNPJ nº 44.011.473/0001-60), que eventualmente constam de seus cadastros. 5. Saliento que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, Fórum Dra. Valéria Vieira Alves, Praça dos Três Poderes, 170, centro, Ipatinga-MG, CEP: 35.160-011, e-mail: iig2civel@tjmg.jus.br, preferencialmente via email, com referência ao número do processo. 6. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE OU EM MEIO FÍSICO, SERVIRÁ DE OFÍCIO REQUISITÓRIO E SERÁ ENCAMINHADA PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA A CADA UMA DAS OPERADORAS INDICADAS NO ITEM 4, DE PREFERÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO. 7. A autenticidade da presente decisão poderá ser consultada na página da internet do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no endereço eletrônico específico para a referida providência. (https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam) 8. Em sendo positiva(s) a(s) diligência(s), a Secretaria deverá expedir intimação da executada para o(s) endereço(s) informado(s) pela(s) concessionária(s) e operadora(s) de telefonia, nos quais ainda não foi tentada a citação/intimação, nos termos do item 1 da decisão de ID 10295097570. 9. Caso negativa a(s) tentativa(s) de citação/penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 10. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 16 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5000869-56.2025.8.13.0520

ID: 328654939

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-56.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE CAMPOS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAMPOS CORDEIRO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000869-56.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: LEANDRO DE CAMPOS CORREIA CPF: 059.484.356-10 RÉU: MUNICIPIO DE POMPEU CPF: 18.296.681/0001-42 e outros DECISÃO Recebo a emenda à inicial e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID10433863299). Manifestação de não intervenção do Ministério Público no ID10463096150. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Leandro de Campos Correia, servidor público efetivo do Município de Pompéu/MG, contra ato da Secretária Municipal de Administração, consubstanciado na decisão administrativa que determinou o ressarcimento ao erário público, em decorrência de suposta responsabilidade por multas de trânsito. Alega o impetrante que o processo administrativo foi conduzido em flagrante violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, tendo sido notificado para apresentação de defesa apenas quase cinco anos após a instauração da sindicância. Sustenta, ainda, que não foi ouvido em depoimento, que suas provas foram indeferidas, e que a penalidade imposta é atípica para sindicância investigativa, além de aduzir ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que impôs o ressarcimento ao erário, até decisão final do presente writ. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão da liminar em mandado de segurança, exige-se a demonstração concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida, caso postergada (periculum in mora). No caso dos autos, verifica-se, em juízo de cognição sumária, que o impetrante foi intimado para apresentação de defesa apenas em dezembro de 2024, sendo que a sindicância havia sido instaurada em fevereiro de 2020, o que evidencia demora excessiva e inércia da Administração, podendo configurar violação ao princípio da razoável duração do processo e ao contraditório. Ademais, consta que a penalidade imposta — ressarcimento ao erário — não está entre as previstas como cabíveis em sindicância investigativa nos termos do art. 193, §1º da Lei Complementar Municipal nº 001/2008, sendo, ao menos nesta fase, verossímil a alegação de ilicitude e inidoneidade da sanção aplicada. Presentes, portanto, os requisitos legais, defiro o pedido de liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida pela Secretária Municipal de Administração que determinou o ressarcimento ao erário público, até o julgamento final deste mandado de segurança. Notifiquem-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações, no prazo legal, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme art. 7º, II, da mesma lei. Serve a presente como mandado/ofício. Diligências legais. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5000869-56.2025.8.13.0520

ID: 255875891

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-56.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE CAMPOS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAMPOS CORDEIRO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000869-56.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: LEANDRO DE CAMPOS CORREIA CPF: 059.484.356-10 RÉU: MUNICIPIO DE POMPEU CPF: 18.296.681/0001-42 e outros DECISÃO Não se verificando que a inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, faculta-se à parte autora a emenda para sanar os defeitos e irregularidades, possibilitando o julgamento de mérito futuro. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, os autos mostram que a inicial não contém documentos suficientes para comprovar a impossibilidade do requerente de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser contestada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Dessa forma, a parte autora deverá, no prazo de 15 dias, apresentar aos autos os seguintes documentos para que seja apreciada a necessidade de litigar com o amparo da gratuidade de justiça ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita e extinção do processo sem resolução do mérito: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) Cópia dos extratos bancários das contas de titularidade dos últimos três meses. c) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de que a parte é isenta de declaração, retirada do site do Governo Federal; Em caso de isenção, deverá trazer aos autos os prints das telas, onde consta não haver declarações registradas em seu CPF (clicar em Consulta à restituição e digitar os dados solicitados). Ressalta-se que, sem prejuízo do exame posterior, o não cumprimento da determinação poderá resultar no indeferimento sumário da petição inicial (parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil). Adverte-se que, em caso de omissão da parte na apresentação dos documentos mencionados, além do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, havendo indícios de falseamento ou omissão dolosa de documentos apresentados nos autos, o Juízo poderá realizar consultas pelo nome da parte nos sistemas conveniados do TJMG e CNJ. Assim, na hipótese de omissão ou falseamento de informações, a parte fica ciente de que poderá ser condenada por litigância de má-fé, conforme previsto nos artigos 142 e 777 do Código de Processo Civil. Após a manifestação ou o decurso do prazo concedido, voltem os autos conclusos para deliberações. As partes estão cientes de que, até o final do processo, a retirada de documentos físicos deverá ocorrer em 45 dias. Após esse prazo, a Secretaria está autorizada a descartá-los, conforme o Provimento nº 355/CGJ/2018. Publique-se. Intime-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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