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Processo nº 5001451-18.2023.8.13.0232

ID: 294400913

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001451-18.2023.8.13.0232

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SHERLEY MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GONTIJO DE CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUISA AMELIA GONTIJO DE CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5001451-18.2023.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: SHERLEY MARIA FERREIRA CPF: 032.725.646-08 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA INSTITUTO NACIONAL DE SEGURA SOCIAL - INSS opôs Embargos de Declaração (ID 10430610919), em face da sentença de ID 10423420847. Sustentou que houve obscuridades, erros materiais e contradição constantes na parte dispositiva da sentença. A parte embargada apresentou contrarrazões em ID 10437627747, alinhando os seus argumentos na mesma direção da embargante, qual seja, o acolhimento dos respectivos embargos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, porquanto próprios e tempestivos. Os embargos de declaração são recursos destinados a esclarecer, corrigir ou complementar decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Assim, a análise do recurso deve se ater estritamente a esses pressupostos. No caso em tela, identifico obscuridade, erro material e contradição na decisão embargada, dificultando na execução do julgado. Da Data de Início do Benefício Segundo prevê o art. 74, da Lei 8213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, a contar da data: I - do óbito, quando a pensão for requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando a pensão for requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. Para tanto, observa-se que, no caso dos autos, o requerimento foi feito após o prazo previsto no item I, sendo, portanto, considerada a data de início do benefício (DIB) aquela prevista no requerimento administrativo, formulado quase dois anos após o óbito, em 23/09/2008 (ID 9892134086, pág. 2). Da Prescrição Quinquenal Ademais, considerando que a data de início do benefício para o ajuizamento da ação ultrapassa o prazo de 5 (cinco) anos, configura-se o instituto da prescrição quinquenal. Esse prazo, conforme estabelecido no artigo 206, §5º, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos, contado a partir do momento em que o titular do direito poderia ter exercido sua pretensão. Nesse contexto, é importante destacar que a presente ação foi ajuizada em 14 de agosto de 2023. Entretanto, conforme a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal nos casos em que o direito de ação ultrapassa o prazo estabelecido, como ocorre no presente caso. Assim, é imprescindível que o reconhecimento da prescrição seja considerado para garantir a segurança jurídica e o cumprimento dos prazos legais. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TESE FIXADA EM IRDR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte, condenando o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) ao pagamento das diferenças devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da demanda; (ii) definir se a pretensão revisional da pensão por morte está fulminada pela prescrição do fundo de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso concreto, a pensão por morte foi concedida em dezembro/2009 e a ação foi ajuizada apenas em abril/2021, ultrapassando o prazo de cinco anos e configurando a prescrição do fundo de direito. A prescrição do fundo de direito fulmina não apenas as parcelas vencidas antes do quinquídio que antecedeu o ajuizamento da ação, mas também as parcelas vincendas, inviabilizando a revisão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Acolhida a prejudicial de prescrição do fundo de direito, com a extinção do feito com resolução do mérito em relação ao IPSM. Tese de julgamento: Decorrido o prazo de cinco anos entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação, opera-se a prescrição do fundo de direito, impedindo a revisão da pensão por morte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 485, VI, 487, I e 924, V; Decreto nº 20.910/32, arts. 1º e 3º; Lei Estadual nº 10.366/90, art. 12, II, "a". Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 1.0000.20.067928-0/003, Rel. Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 25/01/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.139200-6/001, Rel. Desa. Maria Inês Souza, j. 25/01/2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.12.028851-9/001, Rel. Des. Belizário de Lacerda, j. 10/12/2019. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.128010-0/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) Nessa lógica, considero prescritas as parcelas anteriores à 14 de agosto de 2018. Logo, acolho os embargos de declaração e dou provimento, para que sejam corrigidos os vícios existentes na sentença de ID 10423420847, fazendo-se constar: "Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a contar da data do requerimento (23/09/2008), considerando prescritas as parcelas anteriores a 14/08/2018, em razão da prescrição quinquenal." Ademais, ficam mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000869-24.2017.8.13.0686

ID: 310910638

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000869-24.2017.8.13.0686

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA XAVIER BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA DAS NEVES MEDINA

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PAULLA DE MEDEIROS GALHARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO PEREIRA DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA BRITO LOPES

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FRANCISCO WILLIAMS BARROS RAMALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5000869-24.2017.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: CLEUSA XAVIER BARROSO CPF: 024.949.236-97 RÉU: EDUARDO MOREIRA GOMES CPF: 035.298.266-77 DECISÃO No caso dos autos, verifico que, embora devidamente citado (ID 10436102281), o requerido não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual aplico-lhe os efeitos da revelia, presumindo como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, destaco que a presunção de veracidade dos fatos diante da revelia é relativa, devendo o magistrado formar seu livre convencimento com base nas provas e demais elementos presentes no caso concreto. Nesse sentido, assim entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CITAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - AVISO Nº 52/CGJ/2020 - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao órgão ad quem examinar pedido que não tenha sido suscitado/apreciado perante o juízo singular, sob pena de configurar hipótese de supressão de instância. A citação eletrônica é considerada válida quando preenchidos os requisitos previstos no Aviso nº 52/CGJ/2020. Sabe-se que a revelia é fato, não se trata de pena a ser imposta, já que a parte ré tem apenas a faculdade e não obrigação ou dever de defender-se, arcando com os ônus decorrentes de sua omissão. A declaração da revelia também não ocasiona, automaticamente, a procedência do pleito, tampouco implica renúncia a direito, porquanto a presunção de veracidade é relativa, frente às provas constantes dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.032070-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 23/05/2023) (grifo nosso) Dessa feita, ante a aplicação dos efeitos da revelia, determino o prosseguimento do feito. Da análise dos autos, verifico que, embora mencionados na petição inicial, não foram incluídos como terceiros interessados os confinantes José Fabrício Pereira e o Espólio de Domingos Valdete Pereira. Outrossim, observo que o Município de Teófilo Otoni e o Estado de Minas Gerais ainda não se manifestaram nos autos. Dessa forma, determino à secretaria que proceda à inclusão dos confinantes José Fabrício Pereira e do Espólio de Domingos Valdete Pereira como terceiros interessados na presente ação. Após a inclusão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as diligências necessárias à citação dos referidos confinantes. No mesmo prazo, intimem-se o Município de Teófilo Otoni e o Estado de Minas Gerais para que se manifestem sobre o presente feito. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5000869-12.2025.8.13.0082

ID: 315184987

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000869-12.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000869-12.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO CPF: 01.602.782/0001-00 e outros DESPACHO Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em desfavor do Município de Dom Bosco e de Nelson Pereira de Brito, partes qualificadas. Postergo a análise do pedido liminar para após a apresentação da contestação, com consequente triangularização processual. Ante a natureza e as especificidades do direito objeto da causa, de modo a evitar a prática de atos processuais desprovidos de efetividade, e com espeque no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, no Enunciado de n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e no princípio da adequação do processo, deixo para determinar a realização da audiência de conciliação em momento oportuno. Cite(m)-se o(s) réu(s) via oficial de justiça/precatória para os termos desta ação, convocando-o(s) para integrar(em) a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para contestar, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação fluirá: a) da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; b) da data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta (art. 231, II e VI, Código de Processo Civil). Apresentada contestação com alguma das matérias elencadas nos artigos 337, 338 e 350, CPC, a parte autora deverá ser intimada para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ao final, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira justificada, sob pena de indeferimento. Sendo que no caso de requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias e justificar a necessidade quanto a oitiva. Com a apresentação da contestação, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas

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Processo nº 5000869-14.2025.8.13.0049

ID: 320306147

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-14.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO

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CLAUDIA LEONINA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000869-14.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: CARLOS EDUARDO GONCALVES CPF: 061.976.606-95 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de ação previdenciária para restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por invalidez com pedido de concessão de tutela de urgência após a realização da pericial judicial, proposta por CARLOS EDUARDO GONÇALVES, em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, através da qual alega ser portador de doença que o torna incapacitado para atividades laborativas de qualquer natureza, e que teve o pedido de prorrogação de benefício indeferido sob o fundamento que não foi reconhecida incapacidade para o trabalho. A inicial veio instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. Considerando que a parte autora almeja a análise do pedido de tutela antecipada para momento posterior à juntada do laudo, e considerando também o previsto no art. 129-A, §1o, da Lei n° 8.213/91, determino a produção de prova pericial e nomeio como perito o Dr. Gabriel Pires de Almeida Magalhães , cujos honorários fixo no importe de R$ 270,00. Proceda-se a sua nomeação via sistema AJG. Designo a data de 28/08/2025, às 09h20min., para realização dos trabalhos, que ocorrerão na sede do Fórum da Comarca de Baependi/MG, situada na Praça Doutor Raul Sá, n° 63, Centro, Baependi/MG Intime-se o autor para apresentar quesitos no prazo de 10 dias. Com a apresentação dos quesitos, estes deverão ser encaminhados ao perito tempestivamente, certificando-se a respeito. Desde já formulo os quesitos do juízo a serem respondidos pela expert, que deverá se atentar ao previsto no art. 129-A, §1o, da Lei n° 8.213/91. a) O(A) requerente é portador(a) de alguma incapacidade? b) Se a resposta fora afirmativa, qual? Favor informar o CID. c) A doença impede o(a) requerente de exercer atividade laborativa? d) Trata-se de incapacidade total ou parcial? e) A incapacidade decorreu de acidente de qualquer natureza? f) Existe tratamento? g) A doença é reversível? h) Qual a data provável do início da incapacidade? i) A doença tem relação com o exercício da atividade profissional do(a) autor(a)? Caso o perito rejeite o encargo, voltem conclusos. Apresentado o laudo, dê-se vista ao autor e voltem conclusos para que se determine a citação do réu ou se verifique se tratar ou não do caso elencado no artigo 129-A, §2o, da Lei n° 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi jkl

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Processo nº 5000869-08.2019.8.13.0313

ID: 328446011

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-08.2019.8.13.0313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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JULIA SILVA FERNANDES

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JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

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SONIA GLEICIELE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000869-08.2019.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Entregar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: WANDERLEY APARECIDO FERREIRA CPF: 035.851.727-33 RÉU: FRANCISCO LINO DE MIRANDA FILHO CPF: 725.072.416-91 e outros Vistos, etc.7 1. Inicialmente, proceda a Secretaria ao cumprimento do item 2 da decisão de ID 10295097570, devendo se atentar ao endereço indicado para cumprimento do mandado, a saber, Rua Serra Estrela, 410, bairro Jardim Panorama, Ipatinga/MG, CEP: 35164-313. 2. Expedido o mandado de avaliação, intime-se a parte exequente para tomar ciência, bem como para entrar em contato com a Central de Mandados, a fim de verificar junto ao Oficial de Justiça data e horário da realização da diligência. 3. A parte exequente requereu a expedição de ofício às concessionárias de serviço público requisitando informações sobre os endereços da parte executada. O pedido deve ser deferido porque as informações pretendidas, pela sua natureza sigilosa, não podem ser obtidas diretamente pela parte autora na esfera extrajudicial. 4. Assim, OFICIE-SE às concessionárias de energia e água do Estado de Minas Gerais, CEMIG e COPASA, bem como às operadoras de telefonia CLARO, OI, VIVO e TIM, requisitando informações sobre o endereço de FRANCISCO LINO DE MIRANDA FILHO (CPF n° 725.072.416-91) e FRANCISCO LINO DE MIRANDA FILHO 72507241691 (CNPJ nº 44.011.473/0001-60), que eventualmente constam de seus cadastros. 5. Saliento que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, Fórum Dra. Valéria Vieira Alves, Praça dos Três Poderes, 170, centro, Ipatinga-MG, CEP: 35.160-011, e-mail: iig2civel@tjmg.jus.br, preferencialmente via email, com referência ao número do processo. 6. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE OU EM MEIO FÍSICO, SERVIRÁ DE OFÍCIO REQUISITÓRIO E SERÁ ENCAMINHADA PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA A CADA UMA DAS OPERADORAS INDICADAS NO ITEM 4, DE PREFERÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO. 7. A autenticidade da presente decisão poderá ser consultada na página da internet do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no endereço eletrônico específico para a referida providência. (https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam) 8. Em sendo positiva(s) a(s) diligência(s), a Secretaria deverá expedir intimação da executada para o(s) endereço(s) informado(s) pela(s) concessionária(s) e operadora(s) de telefonia, nos quais ainda não foi tentada a citação/intimação, nos termos do item 1 da decisão de ID 10295097570. 9. Caso negativa a(s) tentativa(s) de citação/penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 10. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 16 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5000869-56.2025.8.13.0520

ID: 328654939

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-56.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE CAMPOS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAMPOS CORDEIRO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000869-56.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: LEANDRO DE CAMPOS CORREIA CPF: 059.484.356-10 RÉU: MUNICIPIO DE POMPEU CPF: 18.296.681/0001-42 e outros DECISÃO Recebo a emenda à inicial e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID10433863299). Manifestação de não intervenção do Ministério Público no ID10463096150. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Leandro de Campos Correia, servidor público efetivo do Município de Pompéu/MG, contra ato da Secretária Municipal de Administração, consubstanciado na decisão administrativa que determinou o ressarcimento ao erário público, em decorrência de suposta responsabilidade por multas de trânsito. Alega o impetrante que o processo administrativo foi conduzido em flagrante violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, tendo sido notificado para apresentação de defesa apenas quase cinco anos após a instauração da sindicância. Sustenta, ainda, que não foi ouvido em depoimento, que suas provas foram indeferidas, e que a penalidade imposta é atípica para sindicância investigativa, além de aduzir ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que impôs o ressarcimento ao erário, até decisão final do presente writ. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão da liminar em mandado de segurança, exige-se a demonstração concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida, caso postergada (periculum in mora). No caso dos autos, verifica-se, em juízo de cognição sumária, que o impetrante foi intimado para apresentação de defesa apenas em dezembro de 2024, sendo que a sindicância havia sido instaurada em fevereiro de 2020, o que evidencia demora excessiva e inércia da Administração, podendo configurar violação ao princípio da razoável duração do processo e ao contraditório. Ademais, consta que a penalidade imposta — ressarcimento ao erário — não está entre as previstas como cabíveis em sindicância investigativa nos termos do art. 193, §1º da Lei Complementar Municipal nº 001/2008, sendo, ao menos nesta fase, verossímil a alegação de ilicitude e inidoneidade da sanção aplicada. Presentes, portanto, os requisitos legais, defiro o pedido de liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida pela Secretária Municipal de Administração que determinou o ressarcimento ao erário público, até o julgamento final deste mandado de segurança. Notifiquem-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações, no prazo legal, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme art. 7º, II, da mesma lei. Serve a presente como mandado/ofício. Diligências legais. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5000869-56.2025.8.13.0520

ID: 255875891

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-56.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE CAMPOS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAMPOS CORDEIRO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000869-56.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: LEANDRO DE CAMPOS CORREIA CPF: 059.484.356-10 RÉU: MUNICIPIO DE POMPEU CPF: 18.296.681/0001-42 e outros DECISÃO Não se verificando que a inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, faculta-se à parte autora a emenda para sanar os defeitos e irregularidades, possibilitando o julgamento de mérito futuro. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, os autos mostram que a inicial não contém documentos suficientes para comprovar a impossibilidade do requerente de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser contestada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Dessa forma, a parte autora deverá, no prazo de 15 dias, apresentar aos autos os seguintes documentos para que seja apreciada a necessidade de litigar com o amparo da gratuidade de justiça ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita e extinção do processo sem resolução do mérito: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) Cópia dos extratos bancários das contas de titularidade dos últimos três meses. c) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de que a parte é isenta de declaração, retirada do site do Governo Federal; Em caso de isenção, deverá trazer aos autos os prints das telas, onde consta não haver declarações registradas em seu CPF (clicar em Consulta à restituição e digitar os dados solicitados). Ressalta-se que, sem prejuízo do exame posterior, o não cumprimento da determinação poderá resultar no indeferimento sumário da petição inicial (parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil). Adverte-se que, em caso de omissão da parte na apresentação dos documentos mencionados, além do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, havendo indícios de falseamento ou omissão dolosa de documentos apresentados nos autos, o Juízo poderá realizar consultas pelo nome da parte nos sistemas conveniados do TJMG e CNJ. Assim, na hipótese de omissão ou falseamento de informações, a parte fica ciente de que poderá ser condenada por litigância de má-fé, conforme previsto nos artigos 142 e 777 do Código de Processo Civil. Após a manifestação ou o decurso do prazo concedido, voltem os autos conclusos para deliberações. As partes estão cientes de que, até o final do processo, a retirada de documentos físicos deverá ocorrer em 45 dias. Após esse prazo, a Secretaria está autorizada a descartá-los, conforme o Provimento nº 355/CGJ/2018. Publique-se. Intime-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Josiel Guimaraes e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 320432434

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-57.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL GUIMARAES MARCELA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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MARCUS PHILLIPE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5000869-57.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Overbooking] AUTOR: JOSIEL GUIMARAES CPF: 110.849.966-00 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DECISÃO Especificadas as provas, passo à organização do processo. Considerando que não houve arguição de qualquer prejudicial de mérito, bem como que não existe vício a ser sanado, JULGO SANEADO o presente feito. Assim se apresentam os pontos controvertidos desta ação: I. Questões de Fato Existência de Overbooking ou não: Os autores afirmam que o voo foi cancelado por excesso de passageiros (overbooking). A ré nega essa versão e atribui o atraso e a alteração do itinerário a uma emergência médica em outro voo e problemas na infraestrutura aeroportuária. Prestação (ou não) de assistência material e informações pela companhia aérea: Os autores alegam que ficaram mais de cinco horas sem qualquer assistência (alimentação, informações, hospedagem). A companhia aérea afirma ter prestado todas as assistências previstas na Resolução ANAC nº 400/2016. Ocorrência (ou não) de dano moral relevante: Os autores afirmam que sofreram angústia, frustração e prejuízos diversos. A ré sustenta que não houve abalo relevante à personalidade dos autores, tratando-se de mero aborrecimento. Veracidade e suficiência da prova documental apresentada pela ré: A empresa aérea juntou "telas sistêmicas" como prova dos fatos impeditivos. Os autores impugnam tais documentos como unilaterais e sem fé pública. II. Questões de Direito Aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC): Os autores requerem a inversão do ônus probatório, com base na hipossuficiência e verossimilhança de suas alegações. A ré se opõe, afirmando que os requisitos legais para tanto não foram preenchidos. Responsabilidade civil objetiva da companhia aérea: Discute-se se há responsabilidade objetiva da ré pelos danos alegados, nos termos do art. 14 do CDC. A ré invoca excludente de responsabilidade (força maior) com base no art. 256, §3º, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Presunção (ou não) de danos morais em casos de atraso/cancelamento de voo: Os autores defendem a ocorrência de dano moral presumido em virtude do cancelamento e do tempo de espera. A ré alega que não há presunção, exigindo-se prova efetiva da lesão extrapatrimonial (conforme precedentes do STJ). Defiro a prova documental, com a ressalva de que a prova somente será admitida se de acordo com o artigo 435 do CPC, bem como o pedido de produção de prova testemunhal requerida pelo Autor (ID 10472873709). Designo audiência de instrução para o dia 24/09/2025, às 14:00 horas. Ressalto que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mínimo 10 dias antes da audiência. Outrossim, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC/15). Em caso de testemunhas de outras comarcas, elas serão ouvidas na sala passiva de suas respectivas localidades, na forma legal. Neste caso, deverá a secretaria providenciar o contato com a Comarca a fim de agendar a realização do ato, em conjunto com a audiência aqui designada. Intime-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5000869-82.2025.8.13.0479

ID: 306847944

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-82.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABRE

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000869-82.2025.8.13.0479 AUTOR: CLAUDINEI DA SILVA CPF: 858.459.306-34 RÉU/RÉ: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0124-80 RÉU/RÉ: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 Vistos etc. Claudinei da Silva ajuizou ação em face de Magazine Luíza S/A e Claro S/A. O requerente adquiriu um aparelho celular junto à requerida Magazine Luíza, pelo valor de R$2.109,84. Contudo, ao receber as faturas subsequentes, constatou a incidência de cobranças indevidas, consistentes nos débitos de R$16,90, referentes ao serviço denominado “SegCartão”, vinculado à requerida Magazine Luíza, e de R$44,90, relativos ao serviço “MPL Magamais”, vinculado à requerida Claro S.A. Após reclamação, a requerida Magazine Luíza procedeu ao cancelamento do seguro indevidamente contratado. Por sua vez, a requerida Claro limitou-se a cancelar o serviço, recusando-se a reembolsar os valores já cobrados. O autor buscou resolver a controvérsia pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Requer indenização por danos materiais em dobro e indenização por danos morais. A requerida Claro apresentou contestação (ID nº 10430267802). Preliminarmente, suscita ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não participou da contratação questionada, tampouco realizou cobranças ou teve relação direta com o autor. Afirma que os débitos se referem a serviços vinculados exclusivamente à Magazine Luíza, inexistindo qualquer vínculo jurídico ou responsabilidade. Afirma não haver danos morais a serem indenizáveis e impossibilidade do de inversão do ônus da prova. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. A requerida Magazine apresentou contestação (ID nº 10431935257). No mérito, alega que o autor aderiu voluntariamente ao plano MAGA+, vinculado ao desconto de R$100,00 na compra do celular, ciente das condições da oferta. A contratação foi legítima e os serviços foram cancelados tão logo o autor solicitou, sem continuidade de cobranças. Quanto ao seguro “SegCartão”, também foi cancelado e estornado. Afirma não haver danos morais a serem indenizáveis. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação infrutífera (ID nº 10432242752). Impugnação (ID nº 10466243792). Audiência de Instrução e Julgamento (ID nº 10466832759). A parte autora informa que não houve descontos posteriores. Vieram os autos conclusos a este Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido: Da preliminar de ilegitimidade passiva - De acordo com o disposto no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de ingressar com ação contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade e que contribuíram para a colocação de produto ou serviço no mercado. Assim, rejeito a preliminar. Não havendo preliminares ou prefaciais de mérito a dirimir, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. O requerente sustenta que não contratou os serviços denominados “MPL Magamais” e “SegCartão”, impugnando, assim, as respectivas cobranças lançadas em sua fatura de cartão de crédito. A requerida Claro, por sua vez, alega não ter realizado as cobranças questionadas. Já a requerida Magazine Luíza afirma que os serviços foram regularmente contratados pelo autor, mas que foram posteriormente cancelados, com estorno dos valores. Para tanto, juntou aos autos documento de cancelamento do cartão (ID nº 10431939401) e uma suposta declaração de adesão assinada pelo autor (ID nº 10431939402). Contudo, observa-se que a assinatura constante da referida declaração diverge significativamente da constante no documento de identificação do autor (ID nº 10377586515), o que compromete a autenticidade do documento e fragiliza a tese defensiva de contratação válida. Ademais, a requerida não apresentou comprovante hábil a demonstrar o efetivo estorno dos valores cobrados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Considerando que a responsabilidade pelas cobranças foi assumida exclusivamente pela requerida Magazine Luíza, é ela quem deve responder pelos prejuízos decorrentes. Diante da ausência de comprovação da contratação dos serviços e do reembolso alegado, impõe-se o reconhecimento da cobrança indevida, com a consequente condenação da requerida à restituição do valor de R$61,80, a título de danos materiais, na forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não restou evidenciada má-fé. A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva/pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Assim, levando-se em consideração as circunstâncias em que se deram a negativação do nome da requerente e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais), suficiente para cumprir a dupla finalidade da indenização por danos morais no caso em apreço. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação a requerida Claro. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a requerida Magazine Luíza pagar à parte autora a quantia de R$61,80 (sessenta e um reais e oitenta centavos), referentes aos valores indevidamente cobrados nas faturas de seu cartão de crédito. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da data do desembolso, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da mesma data. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir da data do desembolso; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Condeno a requerida Magazine Luíza ainda a pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da publicação da sentença, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir da publicação da sentença; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da lei 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de dez por cento previsto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do Fonaje. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da lei 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Arbitro ao nobre advogado dativo nomeado a quantia de R$695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), a título de honorários por sua atuação, com oportuna expedição de certidão de atuação. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95. FÁBIO AUGUSTO DE FARIA CINTRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000869-82.2025.8.13.0479 AUTOR: CLAUDINEI DA SILVA CPF: 858.459.306-34 RÉU/RÉ: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0124-80 RÉU/RÉ: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 18 de junho de 2025 LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000869-93.2025.8.13.0346

ID: 320903500

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-93.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO AZEREDO NEIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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THAYNA VASCONCELOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5000869-93.2025.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: GUSTAVO AZEREDO NEIVA CPF: 029.345.886-37 e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de pensão por morte e requerimento de tutela de urgência, ajuizada por JACQUELINE AZEREDO NEIVA, representada por seu curador GUSTAVO AZEREDO NEIVA, em face de IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A autora relata, em síntese, que é é pessoa reconhecidamente inválida, permanentemente incapaz para o trabalho desde 1994, atualmente sob curatela do Sr. Gustavo Azeredo Neiva. Relatou que ante o falecimento da sua genitora, que era servidora pública estadual vinculada ao RPPS do Estado de Minas Gerais, em 28/04/2024, a referida jurisdicionada passou a ser detentora do direito à percepção do benefício previdenciário da Pensão por Morte. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para compelir a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte, sob alegação de que é totalmente inválida e desprovida de meios de manutenção desde o falecimento da instituidora da pensão. Parecer favorável do Ministério Público ID 10488048951. É o relatório. Decido. Expõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante desse panorama, entendo que a probabilidade do direito se materializa pelos documentos acostados aos autos que demonstram a capacidade permanente desde 1994, a dependência econômica presumida em razão da condição de invalidez eu óbito da instituidora da pensão (sua mãe), ocorrido em 28/04/2024, além do requerimento administrativo protocolado em 28/08/2024, sem resposta até a data da ação. A pretensão autoral encontra respaldo no direito à vida constitucionalmente garantido pelo art. 5º. O art. 6º, por sua vez, protege os direitos sociais como a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. A urgência é evidente uma vez que se refere a questão de manutenção/sobrevivência da parte autora. Entendo que a medida mais justa, neste momento, é deferir a tutela pleiteada, considerando as características do caso, o relevante fundamento do pedido, a urgente necessidade e o dano irreparável que poderá vitimar a parte autora em face de uma possível demora na tramitação processual. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que o réu, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora. Considerando a especificidade da matéria, deixo, por ora, de designar audiência. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré, para que fique ciente da presente decisão, devendo cumpri-la, bem como para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Apresentada contestação, dê-se vista a parta autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo provas a produzir, venham os autos conclusos para sentença. Por fim, defiro à autora a gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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