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Processo nº 5001669-57.2022.8.13.0175

ID: 278349066

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001669-57.2022.8.13.0175

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REMI DE FATIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA DENISE SOARES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5001669-57.2022.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: REMI DE FATIMA ALMEIDA ADVOGADO DO REQUERENTE: SARA DENISE SOARES DA CRUZ, OAB nº MG186481 Polo Passivo: ADVOGADO DO REQUERIDO(A): Procuradoria-Geral do Município de Congonhas do Norte SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo a fundamentar e a decidir, em conformidade com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de reclamação trabalhista ajuizada por REMI DE FÁTIMA ALMEIDA PEREIRA em face do MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE, partes qualificadas ao ID 9621351687, com o objetivo de que o requerido seja condenado ao pagamento do saldo de salários devidos entre os valores percebidos inferiores ao salário mínimo vigente no país, totalizando o importe de R$4.674,58 (quatro mil e seiscentos e setenta e quatro e cinquenta e oito centavos); ao pagamento das diferenças referentes aos reflexos de quinquênios do saldo de salários devidos, totalizando o importe de R$1.402,48 (mil quatrocentos e dois e quarenta e oito centavos); ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo computados mês a mês a partir de janeiro de 2018 até a presente data, totalizando o importe de R$20.591,91 (vinte mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) e dos reflexos destes valores sobre férias, décimo terceiro salário, domingos e feriados remunerados, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante, durante todo o tempo laborado na Prefeitura Municipal de Congonha do Norte/MG. Citado e intimado, o Município se manteve inerte, sendo certificado o decurso de prazo para apresentação de contestação pelo sistema. Ao ID 9739443573 foi decretada a preclusão, todavia, não foi aplicado o efeito material da revelia, eis que os direitos referentes à administração pública são indisponíveis, o que veda a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (cf. inteligência do art. 345, II, do Código de Processo Civil). Pois bem. Ausentes preliminares ou nulidade declaráveis de ofício, presentes os pressupostos e as condições da ação, passo ao exame do caso em comento. Cinge-se a controvérsia à verificação da responsabilidade do Município proceder com os pagamentos descritos na inicial Vale salientar que, apesar de citado e intimado, o requerido quedou-se inerte. Assim, embora não seja possível a aplicação dos efeitos da revelia no presente caso, a ausência de manifestação e produção de provas pelo réu leva o julgador a apreciar, tão somente, os fatos e provas produzidas pelo autor. Acerca do direito requerido na espécie, o art. 7º, IV e XXIII, da Constituição da República dispõe que: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; ” (...) XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; ” A propósito, o Tema 900 do STF dispõe que “É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho”. No mais, cumpre-me destacar que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do direito pleiteado. Analisando os autos, observo que em fevereiro e março de 2021 a parte autora recebeu R$ 1.000,07 a título de salário base, quinquenio no valor de R$ 300,02 e o desconto do INSS no valor de R$ 100,05. Em consulta ao Diário Oficial da União, observo que o presidente à época assinou decreto que fixava o salário-mínimo em R$ 1.100,00. Logo, o salário base recebido pelo autor era menor do que o mínimo legal, violando o disposto no art. 7º, IV, da Constituição da República. De igual modo, em julho de 2020 a parte autora auferiu salário inferior ao salário mínimo, eis que o salário base era de R$ 1.000,07. Sendo certo que, conforme consta no Diário Oficial da União, o presidente à época assinou decreto que fixava o salário-mínimo em R$ 1.045,00. Dessa forma, restando comprovado nos autos que a autor laborou em alguns períodos com a remuneração em valor inferior ao salário-mínimo vigente na época dos fatos, a procedência em parte do pedido é medida de direito para determinar ao Município de Congonhas do Norte que proceda com o pagamento das diferenças salariais no ano de 2020 e 2021, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante. Além disso, constato que a parte autora não recebia o adicional referente à insalubridade. No entanto, conforme a narrativa da inicial e a prova testemunhal colhida em sede de audiência de instrução e julgamento, a parte autora realizava trabalho como agente de endemias e vacinador de cachorros e gatos, sem a devida proteção. Assim, verifica-se o exercício do labor em ambiente insalubre, assim como a ausência de pagamento do adicional. Logo, é devido o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo, totalizando o importe de R$ 20.591,91 (vinte mil e quinhentos noventa e um e noventa e um centavos), conforme Anexo 12 da NR- 15 da Portaria do MTE n° 3.214/78. Com efeito, impõe-se a procedência do pedido para determinar ao Município de Congonhas do Norte que proceda com o pagamento do adicional insalubridade em 40%, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante. DISPOSITIVO Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento: a) das diferenças salariais dos anos de 2020 e 2021, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês do reclamante; b) do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo, totalizando o importe de R$ 20.591,91 (vinte mil e quinhentos noventa e um e noventa e um centavos), assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês do reclamante. Ressalto, por fim, que nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E até 8/12/21 e, a partir de 9/12/21, os encargos devem incidir pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 113/21. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, nada mais havendo, e procedidas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

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Processo nº 5001669-14.2024.8.13.0393

ID: 261407626

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001669-14.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO EMANOEL SARAIVA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001669-14.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO CPF: 844.681.141-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam os autos de ação de auxílio por incapacidade promovida por MARIA APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que é acometida por séria patologia que compromete sua capacidade laborativa, sendo diagnosticada com hérnia discal protrusa em L4 e L5, com sinais de conflito com a raiz nervosa descendente de L5 à direita. Ademais, apresenta abaulamento discal em L4 e L5 e L5-S1, bem como estreitamento acentuado do canal vertebral em L4-L5, tornando-se, pois, incapaz de desenvolver as atividades laborativas habituais. Relata que não possui outros meios de manter sua subsistência e de sua família, razão pela qual afirma ser detentor do direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Por meio da decisão de ID 10274124658 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora. Realizada perícia médica – laudo médico acostado no ID 110343375373. O requerido apresentou contestação, oportunidade em que alega que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios pretendidos. Pugnou pela improcedência do feito (ID 10351592121). Impugnação à contestação ao ID10372797776. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão bem representadas, conjugando-se a presença das condições da ação com os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora vem a juízo pleitear a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao argumento de que se encontra incapacitada para o trabalho. Por sua vez, o requerido discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a requerente enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez. Quanto ao benefício auxílio-doença, os artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (sem grifos no original) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 – sem grifos no original) No que tange à aposentadoria por invalidez, o artigo 42, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são os seguintes, respectivamente: incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, condição de segurado, carência, e incapacidade total e permanente. Quanto à incapacidade, faz-se necessário verificar se a requerente encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Destarte, há que se fazer prova de que a requerente está incapaz para o trabalho, temporariamente (auxílio-doença) ou total e permanentemente (aposentadoria por invalidez), o que só pode ser feito através de perícia médica. O médico perito Dr. Jefferson Ricardo Rodrigues Morais – CRM: 89.641, assim respondeu, dentre outros, aos quesitos formulados (ID 10343375373): QUESITO 09: A INCAPACIDADE É PERMANENTE OU TEMPORÁRIA? RESPOSTA: NÃO HÁ INCAPACIDADE. QUESITO 10: SE TEMPORÁRIA, QUAL O PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO? RESPOSTA: NÃO HÁ INCAPACIDADE. QUESITO 11: NO CASO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, A PARTE AUTORA NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE MÉDICOS, ENFERMEIROS OU DE TERCEIROS? RESPOSTA: NÃO HÁ INCAPACIDADE. QUESITO 12: A PARTE AUTORA PODE SER REABILITADA PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO OU DE OUTRA(S) ATIVIDADE(S) LABORAL(IS), LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO SUA IDADE E NÍVEL DE INSTRUÇÃO. RESPOSTA: NÃO HÁ INCAPACIDADE. Com efeito, de acordo com a conclusão do laudo médico pericial, o autor não se encontra incapacitado para o exercício de atividade laborativa. Referido laudo apresenta-se completo, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta. Diante de tais apontamentos, percebe-se claramente que a requerente não faz jus ao recebimento do benefício pleiteado, eis que não possui incapacidade para a vida independente e/ou para o trabalho. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) URBANO(A). INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMOSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. 2. A parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos a sua incapacidade laboral, o que tornam inconcebíveis os benefícios requeridos na peça inicial. 3. O laudo pericial atesta que a requerente não apresente incapacidade para a realização de suas atividades laborais. Segundo o perito, a patologia (Lombociatalgia M54.4; Transtorno dos discos lombares M51.1; Espondiloartrose M48.8; Esporão do calcâneo M77.3) está controlada. 4. Mantida a condenação da parte autora no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, na forma arbitrada na sentença, bem assim a suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão da gratuidade da justiça. 5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 6. Apelação da parte autora desprovida.(AC 1010426-64.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.) Portanto, não obstante a parte autora seja portadora de doença incapacitante, trata-se de patologia que não a incapacita para o exercício de atividade diversa daquela praticada por ela. Dessa forma, não restaram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, que possibilitariam a concessão da aposentadoria por invalidez e ou auxílio-doença, de forma que o direito que persegue não merece ser reconhecido. Por conseguinte, frente o referido acervo probatório, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, uma vez que não preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Banco Bradesco S.A. x Leonardo Campos De Lima Alves

ID: 327773099

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MACHADO, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001669-62.2020.8.13.0390

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO CAMPOS DE LIMA ALVES

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

ADILSON RODRIGUES ALVES

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RENATO PENIDO DE AZEREDO

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COMARCA DE MACHADO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO *Os horários aqui considerados sã… COMARCA DE MACHADO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO *Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado/MG EDITAL de 1º e 2º LEILÃO DE BEM IMÓVEL para intimação do executado e proprietário do bem Leonardo Campos de Lima Alves ¿ CPF n° 059.314.986-64, do cônjuge e coproprietária Fábia Gonçalves Ribeiro Alves ¿ CPF n° 068.982.846-22, do credor hipotecário Banco Bradesco S/A ¿ CNPJ n° 60.746.948/0001-12, por meio de seu representante legal, e demais interessados, dos autos de Execução de Título Extrajudicial, requerido por Banco do Brasil S/A, Processo nº 5001669-62.2020.8.13.0390. A Dra. Fernanda Machado de Moura Leite, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado/MG, na forma da lei, FAZ SABER que, com fundamento no artigo 879, II do CPC, através do portal eletrônico (www.custodioleiloes.com.br) portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1° Leilão com início da publicação do edital e término no dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 10:00 horas, entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2° Leilão com início no dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 10:01 horas e término no dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 14:00 horas, caso não haja licitantes no 1º Leilão, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% da avaliação conforme Despacho de Leilão de ID 10466794267 - Pág. 1-2, de 06 de junho de 2025. DESCRIÇÃO DO BEM: Uma gleba de terras, com área total de 7,26,00 hectares, ou 3,00 alqueires paulista, localizado na Fazenda Córrego Fundo, n° 135, bairro Córrego Fundo, CEP 37750-000, Machado/MG. O imóvel trata-se de uma terra em pastagem nas costas de Cristo Redentor de Machado. Demais demarcações e confrontações estão descritas na matrícula. CCIR e INCRA n° 000.051.416.754-0. NIRF n° 6.306.948-2. Registro anterior n° 12.162. O bem imóvel está matriculado sob o nº 12.163, Livro nº 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Machado/MG. AVALIAÇÃO: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais) conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, de ID 10394423216 - Pág. 1-6, de 12 de fevereiro de 2025, e devidamente homologada em Decisão de ID 1044444021321 ¿ Pág. 1, dos autos de 27 de fevereiro de 205. ÔNUS E RECURSOS SOBRE O BEM IMÓVEL: Sobre o bem imóvel a ser leiloado constam os seguintes ônus: 1) Hipoteca de 1° grau e favor de Banco Bradesco S.A, CNPJ n° 60.746.948/0001-12, conforme R0-13, Livro 02, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machado/MG. 2) Ação de Execução, extraída dos autos de 5000712-05.2019.8.13.0390, em que Vanderlei da Cunha move contra Leonardo Campos de Lima Alves, perante a 1ª Vara da Comarca de Machado/MG, conforme AV-14, Livro 02, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machado/MG. 3) Ação de Execução, extraída dos autos de 5002138-11.2020.8.13.0390, em que Ricardo Pereira Nannetti move contra Leonardo Campos de Lima Alves, perante a 1ª Vara da Comarca de Machado/MG, conforme AV-15, Livro 02, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machado/MG. 4) Penhora extraída dos autos de n° 5001669-62.2020.8.13.0390, em que Banco Bradesco S/A move contra Leonardo Campos de Lima Alves, perante a 2° Vara Cível da Comarca de Machado/MG, conforme AV-16 da matrícula 12.163, Livro 02 Cartório de Registro de |Imóveis da Comarca de Machado/MG. 5) Penhora de 50% extraída dos autos de n° 5000951-60.2023.8.13.0390, em que Marcos Aurélio Vargas Rezende move contra Fábia Gonçalves Ribeiro Alves, perante o 2° Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Machado/MG, conforme AV-17 da matrícula 12.163, Livro 02 Cartório de Registro de |Imóveis da Comarca de Machado/MG. VALOR DA DÍVIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO: O valor da dívida no processo de execução é de R$ 415.805,51 (quatrocentos e quinze mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e um reais) conforme Planilha de Débitos, Resumo Geral, atualizada até 12 de maio de 2025, de ID 10465542989 ¿ Pág. 4 dos autos. Estado do imóvel: O bem imóvel pode encontrar-se ocupado e sua desocupação se dará por conta em risco do arrematante. Débitos de Impostos e Taxas Municipais: "Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, §1º do CPC/2015), salvo determinação judicial em contrário. Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel ficam sub-rogados no preço nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente." CONDIÇÕES DE VENDA: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (Artigo 12 da Resolução nº 236 do CNJ); 2) O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa e termina nas datas e horários supra indicados; 3) Não havendo lanço superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; 4) Em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação conforme Despacho de Leilão de ID 10466794267 - Pág. 1-2, de 06 de junho de 2025. 5) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (Artigo 21 da Resolução nº 236 do CNJ); 6) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do Leiloeiro e serão imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio, que não seja por intermédio do sistema do gestor (Artigo 22 da Resolução nº 236 do CNJ); 7) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 8) A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, e ser-lhe-á paga diretamente; 9) Com a aceitação do lanço, o sistema do leiloeiro emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo do Processo; 10) O arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos dos valores da arrematação e da comissão (Artigo 24 da Resolução nº 236 do CNJ), salvo se tiver optado pelo pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC; 11) O auto de arrematação será assinado por este Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro público oficial, após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, salvo se tiver optado pelo pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC;(art. 903, caput, do CPC c/c Artigo 25 da Resolução nº 236 do CNJ) 12) Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC e Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ; 13) O exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 3 (três) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1°, do CPC). Na hipótese de arrematação do bem pelo exequente fica este obrigado ao pagamento da comissão do leiloeiro público oficial; 14) Eventuais créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); 15) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro, sem prejuízo de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 903 §6º (art. 23 da LEF). 16) O imóvel será vendido em caráter ¿ad corpus¿ ¿ art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 17) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal ao imóvel, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 18) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do imóvel arrematado e à comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas; 19) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma prevista no parágrafo 4º do art. 903 do CPC. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 20) Havendo interposição de embargos do executado ou a ação autônoma, o Juiz de execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do imóvel até a decisão final do recurso; 21) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do imóvel arrematado para o seu nome. Para transferir o imóvel arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva ¿carta de arrematação¿. LEILOEIRO: O leilão será realizado e acompanhado pelo leiloeiro, Sr. Marcos Rodrigo Custodio Soares, devidamente cadastrado na JUCEMG N° 1122. PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O valor do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Sistema do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - DEPOX (emitida através do site http://depox.tjmg.jus.br/depox/pages/guia/publica), no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão do Leiloeiro. PAGAMENTO PARCELADO: 1) O(s) interessado(s) em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá(ão) apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. 2) Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento de no mínimo 25% do valor do Lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por meio caução idônea, quando se tratar de bens móveis, ou por meio de hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, conforme dispõe 895, I, II e §§, do Código de Processo Civil. 3) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que no mesmo valor, conforme dispõe o artigo 895, § 7º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÕES: 1) Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá e-mail com instruções para os pagamentos (É importante esperar o recebimento deste e-mail antes de efetuar qualquer pagamento). 2) Decorrido o prazo de 24 horas do término do leilão sem que o arrematante tenha realizado os pagamentos, tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 3) Desfeita a arrematação pelo Juízo, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao arrematante os valores pagos relativos ao preço da arrematação e à comissão da Custódio Leilões, deduzidas as despesas incorridas. ADJUDICAÇÃO: A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, se o exequente adjudicar o bem imóvel penhorado, ficará responsável pelo pagamento da comissão de 5% (cinco por cento) devido ao Leiloeiro. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se a executada, após a publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá a executada pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento). DO ACORDO ¿ A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, caso seja celebrado acordo judicial entre as partes com suspensão do leilão, fica a executada obrigada a pagar a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), logo na primeira prestação da avença. Caso o acordo seja extrajudicial ou desistência da execução, este percentual será devido pelo credor exequente. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado/MG, sito a Avenida Dr. Renato Azeredo, 1360, Fórum Doutor Edgard da Veiga Lion, Loteamento do Parque, Machado - MG - CEP: 37750-000, E-mail: mcd2secretaria@tjmg.jus.br, ou no escritório do Leiloeiro localizado na Avenida Paulo VI, nº 612, Residencial Paraíso, CEP: 14403-143 em Franca/SP e e-mail: sac@custodioleiloes.com.br, e no site www.custodioleiloes.com.br. Ficam o executado e proprietário, seu cônjuge e coproprietária, o credor hipotecário, por meio de seu representante legal, e demais interessados INTIMADOS PELO PRÓPRIO EDITAL DE LEILÃO das designações supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal e não tiver advogado constituído, conforme § único do artigo 889 do Código de Processo Civil. Machado/MG, data da assinatura eletrônica. FERNANDA MACHADO DE MOURA LEITE JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5001669-90.2024.8.13.0012

ID: 300282724

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-90.2024.8.13.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO

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CLAUDIA LEONINA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5001669-90.2024.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: MARIA LUIZA DOS REIS SILVA CPF: 111.740.778-08 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de pedido de pensão por morte ajuizada por Maria Luiza dos Reis Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Segundo narrado a inicial, a autora se casou com o Sr. Francisco Marçal da Silva, em 11/04/2010, conforme certidão de casamento em anexo. Em 15/12/2019, o marido da autora veio a óbito, conforme registrado na certidão de óbito em anexo. Diante disso, a autora requereu à Autarquia a concessão do benefício de pensão por morte, em 17/12/2019, com o Número do Benefício (NB) 197.425.071-4. O pedido administrativo foi negado sobre a seguinte argumentação: Em atenção ao seu pedido de pensão por morte, apresentado em 17/12/2019, informamos que, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista a não apresentação da documentação autenticada que comprove a condição de dependente (Certidão de casamento/Certidão de Nascimento/Certidão Óbito). ... Informa que apresentou a certidão de casamento (página 10 do processo administrativo), apresentou também a certidão de óbito do falecido marido (página 11 do processo administrativo) e a perícia (página 49 a 51 do processo administrativo). A autora juntou todos os documentos solicitados, porém, o INSS, de forma equivocada, indeferiu o pedido, exigindo que a certidão de óbito contivesse a hora do falecimento, informação que, por erro material, não constava na certidão. Foi necessário ingressar com ação de Retificação de Certidão de Óbito (5001016-88.2024.8.13.0012), onde obteve a decisão favorável para a inclusão da data e hora do falecimento. De posse da certidão devidamente retificada, a autora faz jus ao benefício previdenciário, o qual lhe foi indevidamente negado. O INSS apresentou contestação, id n° 10351655823, alegando, em síntese, ausência de interesse de agir, considerando a divergência dos documentos apresentados judicialmente e aqueles juntados no processo administrativo. No mérito, que o falecido não comprovou a qualidade de segurado e a união estável. Réplica id n° 10376400356. A parte autora pugnou pela produção de provas testemunhais, id n° 10384012716. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de pensão por morte. Preliminarmente, deve-se afastar a alegação de ausência de interesse de agir formulada pela Autarquia. Pelo processo administrativo colacionado aos autos, depreende-se que a autora pleiteou a concessão de pensão por morte logo após o falecimento do instituidor do benefício. Além disso, constata-se que o indeferimento da pensão foi baseado na ausência de data do óbito na certidão de óbito colacionado ao processo. No entanto, vislumbra-se que a ausência da data do óbito não pode ser imputada à autora, que, por sua vez, seguiu o trâmite devido e propôs demanda para correção do vício, autos de n° 5001016-88.2024.8.13.0012. Ademais, depreende-se que a requerente colacionou ao processo administrativo, com a finalidade de cumprir a exigência da Autarquia, laudo pericial que constatou a morte de Francisco, corroborando os dados da certidão de óbito. No mais, como bem mencionou a autora em sua réplica, o INSS deixou de observar a previsão do art. 492, da Instrução Normativa de n° 77 de 2015, vigente à época do falecimento, que assim dispõe: Art. 492. As certidões de nascimento, casamento e óbito devidamente expedidas por órgão competente e dentro dos requisitos legais, não poderão ser questionadas, sendo documentos dotados de fé pública, conforme o contido nos arts. 217 e 1.604 do Código Civil, cabendo ao INSS produzir prova em contrário, se comprovada a existência de erro ou falsidade do registro. § 1º O fato de constar na certidão de nascimento a mãe como declarante não é óbice para a concessão do benefício requerido, devendo ser observadas as demais condições. § 2º Na hipótese de apresentação de Certidão de Nascimento e/ou Óbito com dados incompletos quando do requerimento de benefícios deverá ser adotado o seguinte procedimento: I - no caso de Certidão de Nascimento em que conste, pelo menos, o ano de nascimento do filiado, considera-se para fins de registro administrativo a data de nascimento como sendo o último dia do ano e, caso contenha o mês e o ano, mas não o dia, considera-se para fins de registro administrativo o último dia daquele mês; II - no caso de Certidão de Óbito em que não conste a datado evento, considerar-se-á como data do óbito a data da lavratura de Certidão; e III - aplica-se o disposto no inciso I para o caso de Certidão de Óbito em que a data do evento esteja incompleta. Portanto, à vista da ausência da data do óbito na certidão apresentada pela autora, caberia à Autarquia comprovar a existência de erro ou falsidade do registro ou considerar a data do falecimento a da lavratura do documento. No caso, a lavratura da certidão se deu dois dias após óbito do instituidor, que pode ser comprovado pelo laudo pericial colacionado aos autos. Assim, pode-se concluir que o réu tinha todas as informações possíveis para analisar o pedido administrativo, sendo prescindível a certidão de óbito retificada, e mesmo assim negou o benefício. Desta forma, não há o que se falar em ausência de interesse de agir. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar da Previdência Social, dispõe em seu artigo 201, V, que será devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”. Por seu turno, a Lei nº. 8.213 de 1991, elege, no artigo 16, aqueles que são considerados dependentes previdenciários: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei 12.470/11) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei 12.470/11). O § 4º deste dispositivo estabelece que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Na lição da doutrina, trata-se de presunção absoluta de dependência econômica em relação àqueles descritos no inciso I (FREDERIDO AMADO, Direito e Processo Previdenciário Sistematizado, Editora JUSPODIVM, 4ª Edição, 2013, p.658). Ainda que referida presunção não fosse absoluta, em casos de casamento e morte de um dos companheiros, deve-se presumir a dependência econômico-financeira de um em relação ao falecido, haja vista a vida em comum, o planejamento, o orçamento, as despesas, enfim, diante de todo um cenário que espelha a necessidade financeira do companheiro sobrevivente. Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao de cujus, legitimando-a à percepção de pensão por morte" (STJ, AgRg no AREsp 550.320/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 06/10/2014). No caso em tela, a parte autora comprovou que era casada com a falecida, conforme certidão de casamento e de óbito acostada ao id n° 10330228775 e 10330211831, afastando eventual alegação do réu de ausência de provas da união. A qualidade de segurado do instituidor, em que pese contestação em sentido diverso, foi reconhecida pela Autarquia quando do deferimento de pedido posterior ao mesmo benefício, id n° 10376422727 e 10376430066. Logo, o pedido é procedente. III – DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC/2015, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implementar o benefício previdenciário da pensão por morte em favor da parte autora desde a data do óbito, em 15/12/2019, devidamente atualizados com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, sendo que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, descontados os valores recebidos através de pedido administrativo posterior. Condeno, outrossim, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e Súmula 111 do STJ, em virtude da simplicidade da causa. Sem custas, nos termos da Lei nº 14.939/03. Sem reexame necessário, pois a condenação certamente não excede 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 2º, I do CPC de 2015). P.R.I. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

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Helen Camila Mendes De Queiroz x Tiago Gil Rodrigues De Jesus Mendes

ID: 277873075

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5001669-50.2021.8.13.0512

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELEN CAMILA MENDES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

TIAGO GIL RODRIGUES DE JESUS MENDES

Intimação

Advogados:

ALINE FIRMINO BARBOSA

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BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5001669-50.2021.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: HELEN CAMILA MENDES DE QUEIROZ CPF: 155.124.036-05 RÉU: TIAGO GIL RODRIGUES DE JESUS MENDES CPF: 148.821.026-84 SENTENÇA Helen Camila Mendes de Queiroz ingressou com pedido de remoção de inventariante em face de Tiago Gil Rodrigues de Jesus Mendes por meio da qual busca a remoção do requerido do encargo de inventariante do espólio de Gilberto Mendes de Jesus argumentando que a requerida foi nomeada em 17/01/2020 no inventário de número: 5003691-52.2019.8.13.0512 e não cumpriu com as providências determinadas no despacho inicial do inventário, não apresentou as primeiras declarações. Disse que foi deixado pelo falecido em borracharia localizada às margens da BR365 que foi alugado para terceiro sem que os demais herdeiros tivessem conhecimento do acordo efetuado. Disse ainda que não foram incluídos todos os herdeiros na inicial de inventário. Requereu a procedência do pedido para remover o inventariante Tiago Gil Rodrigues de Jesus Mendes e nomear como inventariante Helen Camila Mendes de Queiroz. Despacho de ID 3925323013 determinou o apensamento aos autos de inventário de número: 5003691-52.2019.8.13.0512 e determinou a intimação da inventariante para defender-se e produzir provas. Contestação da requerida apresentada no ID 8173873041. Impugnação apresentada no ID 8932023089. Despacho de ID 9487958706 determinou a produção de provas. No ID 9569884020 a parte autora requereu a expedição de ofício e produção de prova oral e o requerido pugnou pelo julgamento (ID 9570199222). Decisão de ID 9700930460 indeferiu a prova oral e deferiu a expedição de ofício. No ID 10263828456 Cristiane Rodrigues Leite apresentou intervenção de terceiro argumentando que foi reconhecida a existência de união estável com o falecido, que o inventário deveria ter sido suspenso e pugnou pela improcedência do incidente de reconvenção e subsidiariamente por sua nomeação como inventariante. Intimados a manifestarem acerca da manifestação de terceiro (ID 10282232028), as partes deixaram decorrer o prazo, conforme certidão do sistema. Intimados para apresentação de alegações finais (ID 10320259547), o requerido apresentou alegações finais no ID 10336805719 e a autora deixou decorrer o prazo, conforme certidão do sistema. É o relato do essencial. Decido. Consta do CPC, em seu artigo 622, que o inventariante será removido de ofício ou a requerimento: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I- se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II- se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III- se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV- se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V- se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI- se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. No caso, a autora sustenta que o requerido não cumpriu com os compromissos assumidos com a nomeação como inventariante dos bens deixados por Gilberto Mendes de Jesus. Convém pontuar que o inventário judicial é um procedimento especial de jurisdição e que o inventariante, representante do espólio, é o encarregado pela administração dos bens da herança. Para tanto, o inventariante nomeado para o encargo deve prestar compromisso de fielmente desempenhar a função (CPC, art. 617, parágrafo único). Se aceitar o encargo, deve realizar as diligências necessárias ao desfecho do processo e, caso seja desidioso, sua inércia pode levar à sua remoção. Analisando os autos de inventário verifica-se a presença de elementos que comprovam a ocorrência das hipóteses de remoção de inventariante previstas no art. 622 do CPC. De acordo com o despacho inicial (ID 100149945) o sr. Tiago Gil Rodrigues de Jesus Mendes foi nomeado inventariante em 17/01/2020, independentemente de termo e, durante o processo, adotou algumas providências. As primeiras declarações foram prestadas no inventário em 01/12/2021 (ID 7256923143) e foram retificadas em 02/12/2021 (ID 7274412995). Em 10/06/2022 foi determinada a expedição de certidão de regularidade e a intimação do inventariante para sanar as irregularidades apresentadas (ID 9494300199). Certidão de regularidade expedida no ID 9648772177 e intimação do inventariante realizada em 23/11/2022. Em 20/02/2023 foi requerida a dilação de prazo para sanar as irregularidades (ID 9732105950). Decisão de ID 10109323432 proferida em 09/11/2023 determinou o arquivamento do feito por inércia do inventariante. No ID 10263853828 o inventariante informou o reconhecimento da existência de união estável entre Cristiane Rodrigues Leite e Gilberto Mendes de Jesus pelo período de 15/01/2001 a 31/12/2015 (ID 10263863315) e requerida a intimação da herdeira Helen para apresentar título sucessório. Expedida nova certidão de regularidade em 03/03/2025 (ID 9849855878), o inventariante foi intimado para regularizar, mas deixou decorrer o prazo, ocasionando a baixa do feito por inércia em 09/04/2025. Ora, por mais de uma vez o inventariante não cumpriu regularmente as determinações, mesmo após a concessão de prazo pelo juízo, cabível, portanto a remoção. Nesse sentido é o entendimento do TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO ART. 622 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a remoção da inventariante nos autos do inventário dos bens deixados por S.C.C., nomeando S.C.C.J. como substituto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a remoção da inventariante com base nos incisos I e II do art. 622 do CPC, considerando a alegada desídia na condução do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inventariante deve atuar com diligência para assegurar o regular andamento do inventário, sendo sua remoção justificada diante da inércia em adotar as providências necessárias ao prosseguimento do feito, conforme art. 622, incisos I e II, do CPC. 4. A ausência de apresentação das últimas declarações e de plano de partilha, bem como o atraso injustificado no andamento do inventário, configuram desídia, autorizando a remoção da inventariante. 5. As despesas custeadas pela inventariante, ou o ajuizamento de ação de sonegados pelos demais herdeiros, não afastam a obrigação de dar andamento regular ao inventário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desídia do inventariante em promover o regular andamento do inventário justifica sua remoção com base nos incisos I e II do art. 622 do CPC, desde que observados o contraditório e a ampla defesa; Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 617, parágrafo único, 622, I e II, e 623. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.249642-6/001, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, j. 03/02/2022. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.434979-1/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G), 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 04/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025) AGRAVO INSTRUMENTO. INCIDENTE REMOÇÃO INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DA INVENTARIANÇA. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 622, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O inventariante exerce múnus de auxiliar do juízo e dele se exige conduta diligente, em estrita observância aos deveres elencados no art. 622, do Código de Processo Civil, visando obter o desfecho do inventário de forma célere, regular e segura. 2. A decisão que remove inventariante, de ofício ou a requerimento, deve ser proferida após oportunizado o devido contraditório, na forma do art. 623, do referido diploma legal. 3. Verificando-se a observância da oportunização de defesa, mostra-se correta a remoção de inventariante que deixa de conferir andamento regular ao processo, violando o disposto nos incisos I e II do art. 622 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.249642-6/001, Relator Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 10/02/2022) Portanto, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Quanto ao pedido subsidiário da Sra. Cristiane Rodrigues Leite quanto a sua nomeação como inventariante, nos termos do art. 617 do CPC: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I- o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II- o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III- qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV- o herdeiro menor, por seu representante legal; V- o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI- o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII- o inventariante judicial, se houver; VIII- pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Considerando que a sentença que reconheceu e dissolveu a união estável fixou com termo final da união a data de 31/12/2015 e ainda que o falecimento do sr. Gilberto se deu em 26/10/2019, entendo não ser possível a nomeação da ex-companheira como inventariante dos bens. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de remoção para remover Tiago Gil Rodrigues de Jesus Mendes do encargo de inventariante e para nomear Helen Camila Mendes de Queiroz como inventariante nos autos de número: 5003691-52.2019.8.13.0512. Intime-se o requerido para prestar contas de sua administração, em procedimento apenso aos autos principais, no prazo de trinta dias. Condeno o requerido ao pagamento de eventuais custas do incidente. Preclusa a presente decisão, traslade-se cópia nos autos do inventário e arquivem-se com baixa. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5001669-96.2023.8.13.0474

ID: 329487340

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-96.2023.8.13.0474

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AALOK LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE MOISES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5001669-96.2023.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: AALOK LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA CPF: 05.310.678/0001-94 RÉU: MUNICÍPIO DE CONTAGEM CPF: não informado e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos, de um lado, pela parte autora, AALOK LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. (ID 10471681901), e, de outro, pelo réu MUNICÍPIO DE CONTAGEM (ID 10473328001), ambos em face da r. sentença proferida sob o ID 10453247317, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer a ausência de interesse de agir. A demanda originária consiste em Ação Declaratória ajuizada pela empresa AALOK LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. em desfavor do MUNICÍPIO DE CORDISBURGO e do MUNICÍPIO DE CONTAGEM. A parte autora narrou, em sua petição inicial (ID 9804810704), que celebrou com o Município de Cordisburgo o Contrato Administrativo nº 016/2021, para a prestação de serviços de eficientização do sistema de iluminação pública local. Sustentou que tais serviços, enquadrados no subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, são integralmente executados no território do Município de Cordisburgo, o qual, por consequência, procede à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) quando da realização dos pagamentos. Alegou, contudo, que, por possuir sua sede no Município de Contagem, existe um risco latente de bitributação, uma vez que este último ente também poderia, em tese, exigir o mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador. Diante dessa incerteza jurídica e do potencial conflito de competência, requereu a tutela jurisdicional para que fosse declarado o ente tributante competente para a cobrança do ISSQN incidente sobre os referidos serviços, bem como para que lhe fosse assegurado o direito de compensar ou restituir valores eventualmente pagos de forma indevida. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE CORDISBURGO apresentou sua contestação (ID 10212215451), na qual não se opôs aos fatos narrados, confirmando a celebração do contrato e a efetiva prestação dos serviços em seu território. No mérito, defendeu vigorosamente a sua competência tributária, argumentando que a retenção do ISSQN se deu em estrita observância à legislação de regência, notadamente o artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece ser o imposto devido no local da execução da obra. Requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos formulados na exordial, com a consequente declaração de sua competência para a exação fiscal. O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, por sua vez, também ofertou contestação (ID 10208976112), arguindo, em sede de preliminar, a carência de ação por ausência de interesse de agir. Fundamentou sua tese na inexistência de lide, uma vez que jamais promoveu qualquer ato de cobrança, notificação ou autuação em desfavor da autora com relação aos fatos narrados. Afirmou que as próprias notas fiscais emitidas pela demandante já indicam que a tributação ocorre fora de seu território, inexistindo qualquer débito fiscal constituído ou exigência em seu desfavor. Pugnou, assim, pela extinção do processo sem resolução de mérito. Após as partes manifestarem desinteresse na produção de outras provas, sobreveio a r. sentença de ID 10453247317, que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Município de Contagem. O decisório fundamentou-se na ausência de conflito real, por não haver prova de qualquer ato concreto de exigência do ISSQN por parte do Município de Contagem, o que tornaria a pretensão autoral meramente consultiva. Em consequência, o processo foi extinto sem resolução do mérito, e a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformada, a autora interpôs apelação (ID 10458439103), cujas razões e contrarrazões (ID 10484659104) não são objeto de análise neste momento, e, posteriormente, opôs os presentes embargos de declaração (ID 10471681901). Em suas razões, sustenta a existência de omissões e contradições na sentença. Alega, em síntese, que: a) o decisum omitiu-se quanto à resistência processual oferecida pelo Município de Cordisburgo, que contestou o mérito e defendeu sua competência, caracterizando a lide; b) incorreu em contradição e omissão ao desconsiderar que a própria contestação do Município de Contagem, ao impugnar o interesse de agir e requerer a improcedência, já configura resistência à pretensão; e c) omitiu-se sobre o risco real e concreto de bitributação, que justifica a tutela preventiva. Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes para anular a extinção e determinar o prosseguimento do feito. O MUNICÍPIO DE CONTAGEM também opôs embargos de declaração (ID 10473328001), alegando omissão na r. sentença. Sustenta que o dispositivo foi omisso ao não especificar o percentual de honorários advocatícios devido a cada um dos réus, que compõem o polo passivo em litisconsórcio. Pugna para que a omissão seja sanada, fazendo constar a condenação da autora ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada um dos entes municipais. A parte autora apresentou impugnação aos embargos do Município de Contagem (ID 10477954184), argumentando que a verba honorária fixada é global e deve ser rateada entre os vencedores, e não duplicada. Reitera, ademais, a pendência de seus próprios embargos, que buscam a reforma da decisão. Os réus foram intimados para se manifestar sobre os embargos da autora (IDs 10473947884 e 10473947885). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Da Admissibilidade dos Recursos Os Embargos de Declaração opostos tanto pela parte autora (ID 10471681901) quanto pelo réu Município de Contagem (ID 10473328001) são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. II.II - Do Mérito dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de cognição restrita, cuja finalidade precípua é o aperfeiçoamento das decisões judiciais, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. As hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão, para fins de embargos, ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido apreciado, seja por força de requerimento da parte, seja por se tratar de matéria de ordem pública. A contradição, por sua vez, é o vício que se manifesta internamente na decisão, quando há proposições inconciliáveis entre si na fundamentação, no dispositivo, ou entre ambos. A obscuridade, por fim, reside na falta de clareza da decisão, tornando-a ininteligível. Feitas essas considerações, passo à análise individualizada dos recursos. II.II.A - Dos Embargos de Declaração da Autora (ID 10471681901) A parte autora embargante aponta a existência de omissões e contradições na r. sentença, buscando, com isso, a concessão de efeitos infringentes para reformar o julgado e afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, após detida análise de seus argumentos, verifica-se que as razões apresentadas não configuram os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento e uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nesta via recursal. A embargante sustenta que a sentença foi omissa por não ter considerado a resistência processual oferecida pelo Município de Cordisburgo e contraditória por não reconhecer a contestação do Município de Contagem como oposição à pretensão. Não há, contudo, qualquer vício a ser sanado. A r. sentença foi clara e expressa ao fundamentar a extinção do feito na ausência de interesse de agir especificamente em relação ao Município de Contagem, por não ter este praticado qualquer ato concreto de cobrança que configurasse uma ameaça real e iminente ao direito da autora. A resistência processual do Município de Cordisburgo, que efetivamente reteve o tributo, não tem o condão de criar, por si só, uma lide com o Município de Contagem. A análise do interesse processual, no contexto de uma ação declaratória que visa dirimir conflito de competência, deve ser feita em relação a ambos os réus, e a ausência de pretensão resistida por parte de um deles é suficiente para caracterizar a carência de ação em relação àquele polo, comprometendo o próprio objeto da demanda. A decisão embargada não ignorou a contestação do Município de Cordisburgo; apenas concluiu, acertadamente, que a ausência de uma pretensão fiscal por parte do Município de Contagem tornava o provimento jurisdicional desnecessário e inútil, pois não havia conflito de competência a ser resolvido. Da mesma forma, não há contradição em se reconhecer a apresentação de contestação pelo Município de Contagem e, ainda assim, concluir pela ausência de interesse de agir. A peça de defesa do referido ente (ID 10208976112) limitou-se a arguir a preliminar de carência de ação, sustentando exatamente a inexistência de lide por nunca ter exigido o tributo em questão. A resistência manifestada, portanto, foi de natureza estritamente processual, contra a própria admissibilidade da demanda, e não uma resistência de mérito que configurasse uma pretensão de cobrança do ISSQN. O julgado embargado interpretou corretamente essa postura como uma confirmação da ausência de conflito material entre a autora e o Município de Contagem. Por fim, quanto à alegada omissão sobre o risco de bitributação, a sentença, ao concluir pela inexistência de interesse de agir, implicitamente afastou a tese de que o mero risco hipotético e futuro de cobrança seria suficiente para justificar a intervenção judicial. A decisão fundamentou-se na ausência de um ato concreto que evidenciasse a iminência da lesão, considerando a pretensão autoral como meramente consultiva. Não se trata de omissão, mas de adoção de tese jurídica contrária à pretendida pela embargante, qual seja, a de que o interesse de agir em matéria tributária pressupõe uma situação de conflito minimamente concretizada, e não apenas uma conjectura. O que se extrai das razões da embargante é uma clara discordância com o entendimento adotado por este Juízo. A pretensão de ver reexaminada a questão do interesse de agir, à luz de uma interpretação diversa da legislação e da jurisprudência, extrapola os limites dos embargos de declaração. O inconformismo com a justiça da decisão deve ser manifestado pela via recursal adequada, qual seja, a apelação já interposta, e não por meio de embargos que visam, em essência, a reforma do julgado. Assim, por não se vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim uma tentativa de rediscussão do mérito, a rejeição dos embargos da parte autora é medida que se impõe. II.II.B - Dos Embargos de Declaração do Município de Contagem (ID 10473328001) O Município de Contagem, por sua vez, alega que a r. sentença foi omissa ao não especificar o percentual de honorários advocatícios devido a cada um dos réus, pugnando pela fixação de 10% do valor da causa para cada ente. O recurso, igualmente, não merece acolhimento. A sentença condenou a parte autora, sucumbente, "ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC". A decisão estabeleceu um montante global para a verba honorária, em conformidade com os parâmetros legais. Não há omissão no julgado, uma vez que o Código de Processo Civil, em seu artigo 87, já estabelece a regra para a distribuição dos honorários em caso de litisconsórcio. Dispõe o referido artigo: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. No presente caso, havendo dois réus vencedores (litisconsortes passivos), a verba honorária de 10% sobre o valor da causa, fixada de forma global, deverá ser entre eles repartida. A pretensão do embargante de que a condenação seja de 10% para cada réu não busca sanar uma omissão, mas sim majorar a condenação, o que é manifestamente incabível em sede de embargos de declaração. A fixação da verba em 20% (vinte por cento) do valor da causa extrapolaria os limites da razoabilidade e proporcionalidade considerados por este juízo no momento da prolação da sentença, além de não encontrar respaldo no pedido de aclaramento. A sentença não é omissa, pois fixou o valor total da condenação em honorários. A forma de divisão dessa verba entre os credores é matéria a ser resolvida entre eles, não sendo vício do julgado a ausência de tal especificação. Portanto, por não haver omissão a ser sanada, mas uma tentativa de alteração do conteúdo decisório em prejuízo da parte autora, os embargos opostos pelo Município de Contagem também devem ser rejeitados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, para manter a r. sentença de ID 10453247317 em todos os seus termos, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Sem custas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, processe-se o recurso de apelação interposto, intimando-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as nossas homenagens. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraopeba

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Processo nº 5001669-35.2022.8.13.0441

ID: 308612206

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-35.2022.8.13.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO GONCALVES PIZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TERRA RUZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5001669-35.2022.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ALEANDRO GONCALVES PIZA CPF: 043.001.396-52 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc., ALEANDRO GONÇALVES PIZA aforou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ação de benefício assistencial a pessoa com deficiência, com pedido de tutela provisória de urgência, alegando em síntese, que possui quarenta e três anos e se encontra incapacitado para o exercício de sua ocupação profissional e para a prática dos atos comuns da vida cotidiana em razão de problemas de saúde advindos há mais de treze anos (depressão) e com agravamento no ano de 2020, estando inserido em estado de vulnerabilidade social. Acresce que requereu o benefício assistencial em âmbito administrativo em 07 de fevereiro de 2022, com negativa fundada no não enquadramento no critério de deficiência, mesmo estando preenchidos todos os requisitos legais exigidos para benefício assistencial pretendido na lide. Requereu, ao final, a gratuidade processual, a tutela provisória de urgência e a procedência da ação para ver reconhecido o direito ao benefício assistencial de forma retroativa à data do requerimento administrativo. A inicial veio instruída por documentos (evento 9555972409). Despacho inicial, com determinação prévia de prova técnica judicial (evento 382348489). Produção da prova técnica, seguida de laudo pericial (evento 10146558986). Citada válida da autarquia (evento 10220659416), seguida de pedido de esclarecimentos periciais (evento 10241306474). Realização de estudo socioeconômico no núcleo familiar do postulante (evento 10305314505). Decisão não acolhedora do pedido de esclarecimentos periciais e de tutela provisória de urgência (evento 10334694208). Vieram as alegações finais do autor (evento 10423842670). Decurso do prazo in albis para as derradeiras alegações autárquicas registrado pelo sistema. Conclusão dos autos para julgamento. No essencial é o relatório. DECIDO. Cuida-se a pretensão sub judice de benefício assistencial a pessoa com deficiência, sem arguição de matérias de defesa processual pendentes de análise, razão pela qual passo ao imediato enfrentamento do mérito. Pois bem. O benefício assistencial, na forma de prestação continuada, está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e corresponde à garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.472/1993) e do Decreto nº 1.744, de 08/12/1995. In casu a pretensão é o benefício assistencial a pessoa com deficiência. Era considerada pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, vindo o conceito a sofrer as alterações conferidas pela Lei 13.146/20151, sendo considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A par disso, produzida a prova técnica (perícia médica – evento 10146558986), o laudo pericial foi conclusivo como o diagnóstico de deficiência intelectual leve, embora em prazo superior a dois anos, inclusive apresenta, de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidades, domínio de forma adaptada e independente na maioria dos domínios, com menção à pontuação integral (independência funcional) no domínio educação, trabalho e vida econômica e, nesse sentido, o conjunto probatório não é suficiente para justificar o enquadramento do autor na exigência de impedimento de longo prazo. Anote-se que, em pese a importância da prova técnica para auxiliar o magistrado na análise da existência da incapacitação exigida para benefícios da modalidade da lide, é importante frisar que os artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil permitem ao Juízo o livre convencimento sobre os fatos apurados no feito, sem obrigatoriamente se ver vinculado ao laudo pericial, desde que presentes elementos satisfatórios para embasar a sua convicção, sem qualquer elemento apto a infirmar, ainda que minimamente, a conclusão trazida pela prova técnica vide julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A pretensão da parte recorrente consiste na anulação da sentença por entender que houve vício na realização da perícia médica, sendo necessária a complementação do laudo ou a realização de nova perícia. 2. A constatação de que a parte autora é portadora de deficiência que causa impedimento de longo prazo, nos termos em que definidos pelo art. 20, §§2º e 10, da Lei nº 8.742/93, é indispensável à concessão do benefício. Precedentes. 3. No caso dos autos, embora tenha sido reconhecido o retardo mental leve (F70), o perito judicial não atestou a existência de incapacidade. Nesse sentido, o perito esclarece que a parte autora não apresenta alterações mentais ou cognitivas incapacitantes, estando a patologia estabilizada. 4. Diante da conclusão pericial, a parte autora argumenta que há vício no laudo pericial, porque seriam obrigatórias a análise do impedimento de longo prazo e a observância da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF). Contudo, da análise dos autos, verifica-se que, após a juntada do laudo médico pericial, consta informação sobre a intimação da parte autora a ser publicada no Diário Eletrônico. Também consta manifestação da parte autora informando que "não pretende requerer a produção de outras provas", após ter sido consultada sobre esse ponto. 5. Assim, constata-se que precluiu o direito da parte autora de arguir vício relativo à perícia médica, tendo em vista que não o fez em momento adequado, embora tenha sido intimada para se manifestar sobre o laudo pericial e sobre interesse em novas provas. Nesse sentido, o CPC prevê para as partes o ônus de alegar a nulidade na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278). 6. Ademais, em que pese a não utilização do vocabulário específico presente na Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF), entende-se da leitura do laudo que o perito verificou a ausência de prejuízo cognitivo significativo, tendo a doença mental um grau leve. 7. Nesse contexto, cumpre destacar que, para a concessão do benefício assistencial, não é suficiente a existência de doença ou deficiência. É necessário, além disso, aferir-se o grau de impedimento decorrente da deficiência, conforme exigem os §§ 2º e 6º, e também estar demonstrada sua duração por um período mínimo de 2 (dois) anos (§10). Portanto, a comprovação da doença por documentos médicos não é suficiente para caracterizar o impedimento exigido pela legislação, sendo necessária uma avaliação da situação feita por perito oficial do Juízo. 8. Também não há se falar em cerceamento de defesa, haja vista a perícia médica ter sido realizada por perito oficial do Juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo Juízo a quo. 9. Diante da conclusão do laudo pericial, infere-se que não está demonstrado que a parte autora é portadora de deficiência que acarreta impedimento no grau exigido pelo art. 20, §§ 2º e 6º da Lei nº 8.742/93, o que impede a concessão do benefício de prestação continuada pretendido e impõe a manutenção da sentença. 10. Apelação da parte autora desprovida. (Destacamos). (AC 1006533-26.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/05/2024). Já com pertinência ao estado de vulnerabilidade social, a questão afeta ao parâmetro financeiro exigido para a concessão o benefício na modalidade da lide já foi objeto de enfrentamento pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL4 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarando que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS (requisito objetivo) não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário-mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. Acresça-se que o estudo socioeconômico (evento 10305314505) levado a efeito no núcleo familiar do autor em 11 de setembro de 2024 demonstra o aludido é solteiro, reside sozinho, é beneficiário de Transferência de Renda Bolsa Família no importe de R$600,00 (seiscentos reais), sem auferir quaisquer rendimentos, sendo necessário o auxílio de familiares para a manutenção de suas despesas básicas, além de vir noticiada a existência de outra habitação no mesmo terreno, onde residem a mãe, na condição de aposentada e pensionista, e o irmão Ari, qualificado como lavrador e sem menção à renda auferida, o que evidencia, à míngua de outras provas, o enquadramento do postulante em estado de vulnerabilidade social. É bem verdade que o autor recebe o auxílio disponibilizado pelo Programa de Transferência de Renda (Bolsa Família) na importância mensal de R$600,00 (seiscentos reais) e, nesse sentido, a jurisprudência afeta ao segmento previdenciário já é consolidada no sentido de não ser considerado na composição da renda familiar o valor auferido pelos componentes a título de programas sociais/assistenciais, inclusive se tratando de um indicativo do estado de vulnerabilidade social, dada as exigências estabelecidas na legislação normatizadora para a concessão do benefício de natureza assistencial. Na linha de entendimento em questão, os julgados do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A sentença proferida sob a égide do CPC/1973 está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS, motivo pelo qual tem o potencial de ultrapassar 60 (sessenta ) salários mínimos. 2. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3. No caso concreto: Perícia médica: o perito confirma que a requerente é portadora de "esquizofrenia paranóide iniciada aos 5 anos de idade", o que a torna incapaz para o trabalho. A incapacidade é total e permanente, apresentando desde a infância "episódios de perda de consciência e convulsões, evoluindo com desenvolvimento de quadro de alterações de humor e comportamento, alucinações visuais, idéias de perseguição e de morte, em tratamento psiquiátrico desde 2010". Afirma que a periciada evidenciou ao exame elementos de convicção que caracterizam seu enquadramento nos critérios de concessão do LOAS" (fls. 42/48). Laudo socioeconômico: a assistente social afirma que o grupo familiar da autora é composto pelos 4 filhos. Recebe do Bolsa Família o valor de R$ 252,00 e uma das filhas da autora percebe o valor de R$ 180,00 referente a pensão por morte de seu genitor. Assegura que a autora encontra dificuldades para garantir seu próprio sustento, e seu grupo familiar é composto somente de crianças e adolescente. Esclarece que a renda per capta é de R$ 36,00, uma vez que não são computados como renda mensal bruta familiar para cálculo da renda, valores oriundos de programas sociais e transferência de renda (fls. 62/65). 4. No que diz respeito a aferição do requisito da miserabilidade para assegurar o direito ao benefício assistencial, esta pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes, não sendo imprescindível a realização da perícia socioeconômica. 5. No julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, no que se refere à exigência de que a renda "per capita" da família seja inferior a ¼ do salário mínimo. 6. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 7. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (Destacamos). (AC 0006226-45.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/05/2016). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA IDOSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo, na condição de pessoa idosa, fixando os honorários em 15% sobre o valor da condenação. Para tanto, alega o apelante que o autor não teria preenchido os requisitos dispostos na Lei nº 8.742/93. Pede o provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido, sucessivamente, pleiteia a redução dos honorários advocatícios. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Na hipótese, o requisito etário foi preenchido, já que a parte autora conta com 70 anos, consoante comprovante de identificação encartado aos autos. Por sua vez, a assistente social relatou em seu laudo que o autor vive sozinho, em situação de pobreza, sendo beneficiário do bolsa família, no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco) reais, valor este que não integra o cálculo da renda familiar, não havendo, portanto, que se falar em descumprimento do requisito de renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. Ademais, restou apurado nos autos que o autor diante de sua idade avançada, pessoa analfabeta que é, e sendo portador de cegueira em olho esquerdo e de baixa visão no olho direito não tem como trabalhar e, por conseguinte, não tem como prover sua própria subsistência. 6. A data do início do benefício (DIB) será a partir da data do requerimento administrativo. 7. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o índice de correção (IPCA-E) fixado no julgamento pelo STF do RE 870.947. 8. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos da súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos do item 8. (Destacamos). (AC 1007655-50.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2022). No mesmo sentido, a previsão do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso disciplinado pela Lei 8.742/1993: Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões,pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) §2o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: I- benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II- valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (…) Ademais, não se pode deixar de atribuir a relevância necessária às peculiaridades do caso concreto, registradas pela assistente social judicial responsável pelo cumprimento do ato processual e que pôde analisar in loco a situação vivenciada pelo autor, inclusive em relação às condições bastante módicas do imóvel de propriedade do autor e do aparato simples que guarnece a residência, sem qualquer elemento no contexto probatório apto a afastar a condição de miserabilidade, estando evidenciado, a meu ver, o estado de vulnerabilidade social. Noutro viés, dada a conclusão de não enquadramento do autor na condição de deficiência exigida para a concessão do benefício assistencial e, via de consequência, o não cumprimento dos requisitos legais de forma cumulativa, a improcedência da ação é medida que se impõe. ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 203, V, da Constituição Federal, art. 20 da Lei n. 8.472, de 07/12/1993, e do Decreto n. 1.744, de 08/12/1995, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aviado por ALEANDRO GONÇALVES PIZA face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Condeno o autor nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade processual a ela deferida (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. MUZAMBINHO(MG), 17 de junho de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1 Lei 8.742/93: Art. 20, § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Muzambinho, data da assinatura eletrônica. FLAVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Muzambinho

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