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Processo nº 5003867-81.2025.8.13.0686

ID: 330848396

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-81.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIRANLICE DE DEUS E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5003867-81.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: DIRANLICE DE DEUS E SILVA CPF: 911.712.536-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO O juiz é inerte e imparcial. Logo, não pode acolher uma petição inicial genérica e exercendo função que é do advogado, tomar a iniciativa de esquadrinhar a prova em busca de justificação para uma decisão favorável à parte autora. Portanto, o advogado deve na petição inicial detalhar o fato e juntar a correspondente prova documental. Se na petição inicial que questiona contrato bancário o advogado não impugna especificamente cada cláusula controvertida nem lança demonstrativo de débito, deve receber oportunidade para suprir sua falha. A propósito, a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Para tanto, obviamente o profissional do Direito precisa ter em mãos o instrumento contratual. Sem lê-lo não terá como saber qual ou quais as cláusulas ilegais, abusivas, lesivas ao consumidor. Deve, outrossim, anexá-lo à petição inicial, para que o juiz faça uma análise perfunctória da viabilidade da demanda, antes de ordenar a citação, salvo se a parte autora comprovar que solicitou-o regularmente à instituição financeira e ela se recusou a entregar-lho, não respondeu ou informou-lhe que o contrato não existe. Portanto, o instrumento do contrato é documento essencial à propositura da ação e deve acompanhar a petição inicial, salvo motivo justificado. Para demandar em juízo é necessário interesse na prestação jurisdicional, que se verifica quando existe lesão ou ameaça a direito. O direito fundamental incrustado no art. 5.º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição), longe de ser absoluto, encontra limite razoável nas condições da ação. Conforme o Supremo Tribunal Federal, “a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade” (RE 631.240/MG, Tribunal Pleno, relator Min. Roberto Barroso, julgado em 3 set. 2014). A jurisdição é subsidiária, cabível depois de razoavelmente esgotada a possibilidade de solução extraprocessual, que se baseia na autodeterminação da pessoa humana (art. 4.º, VII, da Constituição) e tem no empoderamento do cidadão um de seus efeitos benéficos. Assim, em regra a parte autora deve comprovar que tentou a autocomposição no CEJUSC Extraprocessual, no serviço Consumidor.gov.br, no PROCON, nas agência reguladoras, no serviço de atendimento ao cliente (SAC) ou outro meio notoriamente eficiente, antes do ajuizamento, tanto nas ações contra a fazenda pública quanto em face de fornecedores de produtos ou serviços. Sob pena de inefetividade da Política Nacional de Tratamento Adequado aos Conflitos de Interesses instituída pela Resolução 125/CNJ/2010 e sufragada pelo Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, despacho com base nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: ( ) Compareça pessoalmente à secretaria deste juízo para apresentar à digitalização e juntada seus documentos pessoais, bem como, comprovante atualizado de endereço. A presunção estabelecida no art. 11, § 1.º, da Lei 11.419/2006, não é absoluta. O juiz pode exigir a exibição dos originais para conferência, com base no art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, p. ex., quando houver indício de que o advogado não digitalizou-os porque a parte fotografou-os e encaminhou-os seu representante. O que traduz risco inclusive para o advogado, de demandar com base em documentos cuja falsidade ele não verificou porque teve-os em mãos, recebeu apenas sua imagem pela internet. Outra referência: item 9 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. ( X) Junte procuração em conformidade com o art. 105 do Código de Processo Civil, isto é, outorgada por instrumento público, ou particular assinado pela parte (anexar cópia do seu documento de identidade, para conferência). Referência: item 9 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. ( X) Comprove a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deverá haver o decurso de mais de 10 dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. Se o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. Referência: item 10 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. ( X) Junte o instrumento do contrato versado na lide, ou prova de que solicitou-o regularmente ao fornecedor, com prazo para resposta nos termos do parágrafo anterior, e não obteve-o por negativa expressa ou implícita. Em se tratando de contratação por meio eletrônico, junte o contrato-padrão e o anexo em que discriminadas as obrigações das partes contratantes, a ser obtidos nas mesmas condições. Faça-o mesmo se tiver alegado inexistência de contrato. ( X) Junte o extrato da conta bancária indicada no instrumento do contrato para depósito do empréstimo, alusivo ao mês do crédito. Se preferir, lance sigilo sobre o documento. ( X) Junte comprovante de débito em folha de pagamento ou conta bancária. Se preferir, lance sigilo sobre o documento. ( X) Com base nas informações do contrato, emende a petição inicial, impugnando especificamente cada cláusula controvertida e juntando demonstrativo de débito se houver pedido de condenação ao pagamento de quantia. (X ) Manifeste, se a demanda versar sobre existência de erro substancial quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado, como deve ser aplicada ao caso a tese firmada no Tema 73 IRDR pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ( X) Se houver pedido de reparação de dano moral, estime o valor da condenação utilizando o método bifásico descrito pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente constituído pelo EREsp 1127913/RS. Isto é, aponte o valor básico tendo em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com julgados acerca da matéria (grupo de casos), no mínimo cinco, e após, ajuste o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes). Cumprido este despacho, reanalisarei a competência do juízo, a petição inicial, o valor da causa, os documentos apresentados pela parte autora; em resumo, os pressupostos processuais e as condições da ação. Se a petição inicial for indeferida tendo como fundamento a existência de litigância predatória, poderá ser a parte autora responsabilizada pelas custas processuais juntamente com seu advogado, por força do princípio da causalidade, sem prejuízo da remessa de cópias à OAB (item 11 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024), ao Ministério Público (item 16 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024) e ao Numopede. Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Arthur Victor Novais e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 283283688

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026177-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR VICTOR NOVAIS FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAOLA CARVALHO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026177-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Turismo] AUTOR: ARTHUR VICTOR NOVAIS CPF: 091.153.986-76 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por ARTHUR VICTOR NOVAIS e FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS, ambos em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., por meio da qual pugnam pela condenação da ré na obrigação de fazer, consistente no fornecimento da viagem à Colômbia contratada em 28/09/2021 ou, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos, bem como pela condenação da ré a indenizá-los a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, ante o descumprimento em fornecer os serviços contratados desde o ano de 2021. Concedida medida liminar em ID 9807347538, determinando que a ré adotasse as medidas necessárias para o agendamento da viagem nos termos da contratação inicial dentro das datas sugeridas, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais), limitada até R$10.000,00 (dez mil reais) a ser convertida em favor dos autores. A ré, por sua vez, apresentou contestação em ID 10384727627, intempestivamente, suscitando preliminar de extinção sem mérito e/ou suspensão dos autos pela existência de ação coletiva. No mérito, afirmou que inexistente qualquer conduta ilícita por parte desta que ensejasse em dever de indenizar, tendo em vista a modalidade do pacote adquirido, e o prazo de vigência deste, resumindo a afirmar pela ausência de disponibilidade tarifária promocional para cumprimento da obrigação. Explicitou, ainda, os procedimentos de seus serviços, de forma genérica, e inexistência de danos à moralidade do autor, pugnando, por fim, pela improcedência dos pedidos da inicial. Intimado para impugnar à contestação (ID 10198854445), o requerente quedou-se inerte. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil, considera-se revel o réu que não contestar a ação dentro do prazo previsto em lei, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, sendo proferido julgamento de plano conforme elenca o art. 18, §1º, da Lei nº 9.099/95. A parte requerida, devidamente citada, conforme ID 9918171319, não contestou os argumentos apresentados à exordial dentro do prazo previsto em lei, considerando que, de acordo com o expediente, esta tomou ciência em 09/12/2024 e teve seu prazo decorrido em 30/01/2025, tendo juntado sua peça defensiva em 03/02/2025, atraindo, portanto, os efeitos da revelia. Em contrapartida, apesar de constatada a revelia da requerida, bem como em razão da natureza de ordem pública das preliminares apresentadas pela mesma em sede de defesa, passo a analisá-las, a fim de evitar eventuais nulidades. Inicialmente, em que pese a preliminar de extinção ou suspensão do feito ante a existência de ações coletivas, entendo não merecer razão à parte requerida. No dia 01/10/2024 restou publicada a decisão do IRDR nº 1.0000.24.326706-9/001 deste Tribunal, inadmitindo instauração do referido incidente que visava suspender as demandas consumeristas em face da requerida, no âmbito estadual, pela existência das ações civis públicas mencionadas pela ré em sede de defesa. O Tribunal entendeu que, ainda que pendentes de julgamento as ações coletivas que versam sobre os cancelamentos unilaterais dos pacotes e consequentes pedidos de reembolso da coletividade de consumidores lesados, não cabe suspensão das ações individuais por não se tratarem de demandas que versam unicamente sobre questões de direito, não trazendo riscos de decisões conflitantes. EMENTA: IRDR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INADMISSÃO. O IRDR visa a resolução de questões de direito comuns a diversos processos, com o objetivo de, a partir de um qualificado debate, fixar uma tese jurídica que uniformizará o entendimento e que será obrigatoriamente aplicada pelo tribunal que a fixou e pelos Magistrados a ele vinculados. O IRDR somente poderá ser instaurado quando existir efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão, unicamente de direito, e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, I e II, do CPC). Ainda que estejam pendentes de julgamento Ações Civis Públicas propostas contra empresa de turismo acerca do cancelamento repentino e unilateral dos pacotes de viagens contratados pelos consumidores, onde se requer que o réu seja condenado ao reembolso da coletividade de consumidores lesados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, não há que se suspender as ações individuais em trâmite, por não se tratarem de demandas que versam unicamente sobre questões de direito, não havendo risco de decisões conflitantes. IRDR - CV Nº 1.0000.24.326706-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: LISLEI MORENO DE SOUZA - SUSCITADO(A): 2ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO(A)S: HURB TECHNOLOGIES SA. Portanto, reafirmo que não há motivo para a extinção ou suspensão do processo em virtude do ajuizamento de ações coletivas em face da parte requerida, pois estas não induzem litispendência em relação às ações individuais, conforme determina expressamente o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento não afronta as teses firmadas pelo e.STJ, pelo fato de que as demandas coletivas possuem objeto distinto do presente processo e, por isso, seu julgamento não impedirá a proliferação de lides individuais. No que tange à preliminar de ausência de pretensão resistida, igualmente não assiste razão à parte requerida. O acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental, garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Este princípio estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, o que significa que o esgotamento da via administrativa não é, via de regra, condição para o ajuizamento de uma ação judicial. A mera alegação de que não houve pedido administrativo formal de cancelamento não é suficiente para afastar o interesse de agir dos autores, especialmente diante da demonstração de diversas tentativas de contato e reagendamento, que restaram infrutíferas. Superadas as preliminares e não havendo nulidades a sanar, bem como presentes as condições da ação e pressupostos processuais, inicio o exame do mérito, cuja controvérsia está no eventual descumprimento das obrigações contratuais por parte da ré ante a mora da prestação dos serviços contratados pelos autores em 28/09/2021. Em primeiro lugar, é preciso destacar que os fatos devem ser analisados sob a ótica das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, pois os requerentes foram os destinatários finais fático e econômico dos serviços de turismo fornecidos pela ré de maneira habitual e profissional, nos termos de seus artigos 2º e 3º. Após analisar os autos, entendo que o descumprimento da obrigação por parte da ré é fato incontroverso, bem como as tentativas de remarcação em datas distintas pelos requerentes, pois confirmados pela documentação anexa à inicial (IDs 9806714500 e 9806714650), e pela própria requerida em sede de defesa, que se limita a afirmar, genericamente, sobre indisponibilidade tarifária promocional, além de constatada a revelia da mesma. Diante da ausência de provas da indisponibilidade do fornecimento dos serviços contratados, é forçoso reconhecer o inadimplemento da obrigação contratada e a falha na prestação de seu serviço. Descumprida a obrigação no prazo fixado, não caberia mais a indicação de outras datas pela fornecedora, sob pena de causar graves prejuízos aos autores, que aguardaram pelos prazos de remarcação indicados pela própria ré em sua plataforma, além de terem comprovado nos autos as tentativas de resolução do conflito. Por outro lado, verifica-se que a obrigação de fazer pretendida pela parte autora resta prejudicada, considerando o notório inadimplemento da ré em prestar aos seus consumidores os serviços que lhe competia, considerando o alto número de ações ajuizadas em face desta pelas mesmas razões, bem como o lapso temporal entre a contratação e a satisfação do direito. Assim sendo, a determinação pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é medida que se impõe, tendo em vista que a parte autora já manifestou nesse sentido em sede inaugural. Os danos materiais, como é cediço, a fim de serem ressarcidos, devem ser efetivamente comprovados nos autos, de forma a corresponder com exatidão ao prejuízo suportado pela vítima. O documento de ID 9806714650 comprova os gastos que os requerentes assumiram para aquisição do pacote de viagem, em 28/09/2021, e são condizentes com a situação experimentada, demonstrando a mora injustificada da ré em fornecer os serviços ora contratados. Assim sendo, deve a requerida ser compelida a restituir ao requerente, a título de danos materiais, a quantia de R$2.596,80 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), referentes aos gastos com pacote de viagem adquirido e não usufruído nem reembolsado. Ademais, ante o flagrante descumprimento injustificado da medida liminar deferida em ID 9807347538, que determinou o cumprimento da obrigação de fornecer meios para possibilitar a viagem contratada pelos requerentes, arbitro à requerida multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor dos requerentes, na fração de metade para cada um. Em contrapartida, não vislumbro nos autos ofensa aos direitos da personalidade dos autores que justifique a indenização pretendida a título de danos morais, que não pode ser presumida pelo simples inadimplemento da requerida, tendo em vista que a controvérsia dos autos resume-se apenas à mora pelo fornecimento dos serviços contratados e consequente reembolso integral, pela ré, após descumprimento das datas indicadas. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para: condenar a requerida a pagar aos requerentes, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$2.596,80 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, pelos índices estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, devendo incidir, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação até o efetivo pagamento. A atualização do débito observará estes termos até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC); condenar a requerida a pagar ao requerente, a título de multa pelo descumprimento injustificado da liminar deferida em 16/05/2023 (ID 9807347538), a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos contados a partir da data do arbitramento, nos termos previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa SELIC ante a incidência conjunta de correção monetária e juros moratórios. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia G

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Ariadna De Oliveira Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 316680438

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-49.2023.8.13.0396

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FLAVIO GOMES DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5003867-49.2023.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ARIADNA DE OLIVEIRA SOUZA CPF: 088.920.856-54 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de ato jurídico, cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta por Ariadna de Oliveira Souza em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II – FIDC NPL II, ambos devidamente qualificados. A autora alegou que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, em razão de suposta dívida decorrente de relação jurídica inexistente com a parte ré. Sustentou nunca ter firmado contrato com a demandada, tampouco ter sido notificada acerca da cessão de crédito ou da negativação de seu nome. Requereu, além da declaração de inexistência de relação jurídica, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, vieram documentos. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça sob o ID 10085322489. A parte ré apresentou contestação no ID 10153858792, por meio da qual defendeu a legalidade da inscrição e a existência do crédito, ao argumento de que adquiriu regularmente o débito oriundo de cessão de crédito junto ao Banco Pan. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência de conciliação, não foi possível o acordo entre as partes (ID 10157556736). Impugnação à contestação (ID 10165513510). O requerido pugnou pelo julgamento do feito (ID 10203679864 e 10323881481). Decisão saneadora proferida sob o ID 10310011217 rejeitou as preliminares suscitadas e inverteu o ônus da prova em desfavor do requerido. Alegações finais do requerido (ID 10414366929). Alegações finais da autora (ID 10433289923). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação anulatória de ato jurídico, cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta por Ariadna de Oliveira Souza em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II – FIDC NPL II, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se desprovido de nulidades, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não existem questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual adentro ao mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes configura típica relação de consumo e, portanto, será solucionada à luz das normas e dos princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990). O art. 3º, § 2º, do CDC, ao definir serviço, dispõe que: Art. 3º (…) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (destacamos). Ademais, o tema já se encontra pacificado jurisprudencialmente, bastando, para tanto, que se observe o teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passo, pois, ao exame dos pedidos deduzidos na inicial. Pois bem. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, acrescentando o artigo 369 do mesmo diploma legal que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a veracidade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Nada obstante, nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova compete ao réu, diante da impossibilidade de o autor comprovar negativamente a causa da obrigação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é quem deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial. Dessa forma, cabe ao suposto credor o ônus de demonstrar a existência e a regularidade do negócio jurídico que ensejou a negativação. Quanto à cessão de crédito, disposta nos artigos 286 a 298 do Código Civil, entendo que pode ser definida como um negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem, no todo ou em parte, sua posição na relação obrigacional. Realizada a cessão, todos os elementos da obrigação, incluindo os acessórios e as garantias da dívida, são transferidos ao cessionário, assim chamado aquele que recebe o direito do credor. Quanto ao devedor da obrigação, estabelece o artigo 290 da legislação civil que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”. Em outras palavras, a celebração da cessão de crédito independe da anuência do devedor, mas, para que tenha eficácia em relação a este, deve ser comunicada, a fim de se evitar que o devedor quite seu débito com o credor originário. Outrossim, a redação do artigo 293 do Código Civil, que assim dispõe: “Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido”. Acerca do tema, prelecionam Flávio Tartuce e Mário Luiz Delgado, este último citado pelo primeiro: (…) a ausência de notificação do devedor não obsta a que o cessionário exerça todos os atos necessários à conservação do crédito objeto da cessão, como a competente ação de cobrança ou de execução por quantia certa. Sobre tal inovação, comenta Mário Luiz Delgado que “a notificação do devedor é requisito de eficácia do ato, quanto a ele, devedor. Mas não impede o cessionário de se investir de todos os direitos relativos ao crédito cedido, podendo não só praticar os atos conservatórios, mas todos os demais atos inerentes ao domínio, inclusive ceder o crédito a outra. A cessão de crédito produz efeito imediatamente nas relações entre cedente e cessionário. Assim, todas as prerrogativas que eram do cedente passam de logo ao cessionário. Apenas a eficácia do ato frente ao devedor fica dependente de notificação”. (Direito Civil 2 – Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 9ª ed., São Paulo: Método, 2014, p. 668, sem grifos no original). Feitas essas considerações, verifica-se que, na presente hipótese, pouco importa se a parte requerente foi ou não devidamente notificada das cessões de crédito realizadas, na medida em que versam os autos sobre a negativação do nome da autora, a qual reputa como indevida. Outrossim, visando à comprovação da cobrança do débito impugnado no presente feito, a instituição requerida juntou aos autos o contrato assinado pela autora, que originou o débito (ID 10153868784). Os documentos carreados aos autos comprovam à saciedade a origem do débito que ensejou a negativação da parte autora. Trata-se, portanto, de débito referente a cédula de crédito bancário devidamente contratada pela autora. Assim, como os débitos não foram adimplidos e, em razão da cessão desse crédito, a cobrança passou a ser feita pela requerida, não há como se admitir a alegação de desconhecimento da dívida. Com efeito, sequer houve impugnação específica ao contrato acostado. Ora, a autora se limitou a relatar que perdeu seus documentos. Todavia, o contrato foi assinado por biometria facial, a qual não foi objeto de qualquer impugnação. Assim, a parte ré obteve êxito em demonstrar a existência e a exigibilidade do débito. Nesse contexto, restou devidamente comprovado pela empresa ré que, ao contrário do alegado pela demandante, no sentido de desconhecer a origem do débito, a mesma contratou com o Banco Pan, sem, contudo, demonstrar o adimplemento de tal dívida. Não comprovado o pagamento da dívida, a parte ré agiu no estrito exercício de seu direito ao incluir o nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito. Com efeito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não constituem atos ilícitos aqueles praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Insta salientar, ainda, que a parte autora não juntou aos autos qualquer documento que pudesse demonstrar que seus documentos tenham sido furtados ou extraviados, de modo a indicar que não fora ela a realizar as compras mencionadas, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso I, do CPC). Assim, entendo como inequívoca a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito discutido nos autos. Presentes essas circunstâncias, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe, não havendo que se falar, ante os elementos de informação acima aludidos, em declaração de inexistência de relação jurídica, em cancelamento da negativação objeto da ação ou em condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, tendo esta agido no exercício regular de um direito. Na mesma esteira, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA -CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DANO MORAL INEXISTENTE. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica e a origem do débito, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.081010-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/15 - DESINCUMBÊNCIA. Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a regularidade a dívida, impõe-se a improcedência do pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.017309-3/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) Verifica-se, ainda, que, pelos documentos colacionados pela requerente, pode-se perceber que a autora possui mais de um apontamento, além daquele realizado pelo requerido. Contudo, não comprovou o ajuizamento de demanda judicial contra as demais negativações. Logo, é imperioso o julgamento de improcedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, , resolvendo o feito com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento aos elementos dispostos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo sua exigibilidade, ante a gratuidade de justiça que lhe fora deferida. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. SAMIRA DA CUNHA RIBEIRO MORAIS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena

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Rocicley Araujo De Souza x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 337486035

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065268-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROCICLEY ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065268-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ROCICLEY ARAUJO DE SOUZA CPF: 614.004.402-20 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. ROCICLEY ARAUJO DE SOUZA propôs ação revisional cumulada com repetição de indébito em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificados no preâmbulo da inicial, sustentando ter firmado com a parte ré, em 02.08.2023, um contrato com alienação fiduciária em garantia. Sustenta as seguintes abusividades/ilegalidades: a) incidência de juros capitalizados, com periodicidade diária, sem ter sido devidamente informado, de forma expressa, falhando o réu com o dever de informação e existência de juros remuneratórios com taxa que ultrapassa a média do mercado e o que foi pactuado; b) cobrança de tarifas indevidas, pedindo a exclusão delas; c) venda casada nas operações de seguro; Pedindo a procedência ação para os fins propostos. A tutela provisória foi indeferida no ID 10151210491, ocasião em que foi deferida à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Contestação no ID 10172574732, sustentando, a validade e legalidade do que foi pactuado, refutando os argumentos e pedidos contidos na inicial. Impugnação no ID 10260346593. Petição da requerida no ID 10305735882, requerendo expedição de ofício para OAB, sustentando um possível desvio ético do advogado da parte autora. O despacho de ID 10311718580 indeferiu o pleito do réu de oficiar a OAB e oportunizou a manifestação das partes a respeito da instrução. Decisão de ID 10419227974 indeferindo a inversão do ônus da prova e facultando às partes nova especificação, porém ambas se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Trata-se, na presente lide, de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, comportando os autos o julgamento conforme o estado do processo, uma vez que a matéria de fato está devidamente esclarecida nos autos, mormente por não ter a requerida negado a existência das cobranças impugnadas na inicial, tendo sustentado, pelo contrário, apenas a legalidade das mesmas, prescindindo, portanto, de maior dilação probatória, pelo que passo a decidir. A instituição bancária, em sede de contestação, requereu a condenação do patrono da parte autora por litigância de má-fé, alegando captação irregular de clientela e fraude processual, bem como que as alegações feitas na presente ação são as mesmas narradas em diversas outras ações patrocinadas pelo mesmo causídico. Contudo, tal alegação não se sustenta, uma vez que a similitude de ações revisionais não configura, por si só, captação irregular de clientela ou fraude processual, sendo necessário comprovar a ocorrência de práticas ilícitas na obtenção de procurações e no ajuizamento das ações, o que não restou demonstrado no presente caso, de modo que, eventual situação irregular deve ser levada ao órgão competente. O contrato foi juntado no ID 10119613000. A demanda será conhecida nos exatos termos do que foi impugnado especificamente pela parte autora, considerando a limitação imposta pela súmula 381 do STJ. Assim, para esclarecimento das partes, serão examinadas nesta sentença: a questão da taxa de juros, a capitalização de juros, a venda casada de seguro, a tarifa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem recebido em garantia. A teor da Súmula 297 do STJ, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Assim, a possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil, sendo que as normas do CDC, conjugadas com o art. 421 do Código Civil, autorizam a revisão do contrato para afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Todavia, no que conflitarem a Lei nº. 9.514/97 e o CDC, deve ter lugar a aplicação do diploma especial (Lei nº. 9.514/97), como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento repetitivo objeto do REsp nº. 1.891.498. A inversão do ônus probatório é irrelevante para o julgamento, pois as questões controvertidas remontam exclusivamente a interpretação jurídica dos elementos contratuais. Na forma do art. 41 do Código de Defesa do Consumidor, o contrato realizado entre as partes é de adesão, ou seja, as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela primeira requerida, sem que o consumidor pudesse discuti-las ou modificá-las em sua essência. Portanto, tem-se que a requerida figurou na relação como parte economicamente mais forte a cujas disposições o consumidor precisou se submeter. De certo que nos contratos estipulam normas entre as partes conforme acordo de vontades, sendo que, via de regra, devem ser cumpridas na forma como pactuada. Contudo, a legislação pátria tem considerado os contratos num outro contexto, prezando por sua função social e zelando para que não desrespeitem preceitos de ordem pública, mantendo-se o efetivo equilíbrio entre as partes, evitando que se torne fonte de vantagem excessiva ou enriquecimento ilícito de um dos contratantes à custa do outro. Diante dessas considerações passo ao exame dos pontos impugnados. Da taxa de juros Como é sabido, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não estão adstritas às leis que limitam a cobrança de juros, como decorre da Súmula 596 do STF, devendo prevalecer, em regra, o que foi celebrado livremente entre as partes, inclusive a forma de pagamento através de parcelas mensais livremente contratadas. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ABRIL DE 2012 - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR ACOLHIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - LICITUDE FACE CONTRATO E MP 1.963-17/2000 - RECURSO NÃO PROVIDO. - É vedada pelo ordenamento jurídico a inovação recursal, consubstanciada na impossibilidade de a parte suscitar, no recurso, matérias que não foram objeto da inicial ou contestação, sob pena de supressão de instância. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. - A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, a teor das Súmulas 596 e 07 vinculante do STF, não havendo limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios, se não abusivos. -A capitalização dos juros remuneratórios é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000 e posição do STJ. - Acolhida a preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões, para não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.13.018051-6/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2015, publicação da súmula em 14/10/2015) Surge, então, a discussão a respeito da abusividade, em concreto da taxa de juros avençada, sendo normalmente utilizado a título comparativo a Taxa Média de Mercado obtida junto ao Banco Central do Brasil. Todavia, referida publicação possui caráter meramente informativo, sem qualquer pretensão regulatória, sendo importante frisar, embora óbvio, que como se trata de uma taxa média, há variações para mais ou menos, decorrendo estas de vários critérios administrativos, dentre eles a análise de crédito do consumidor. Nesse contexto, limitar-se a taxa de juros ao patamar da taxa média de mercado publicada pelo Banco Central importaria em inovação regulamentar no setor bancário, que além de fomentar a insegurança jurídica contraria a própria lógica estatística da média publicada pela autoridade reguladora. Em consequência, como não há regulamentação da matéria e a taxa contratada não se mostra desproporcional à luz do que se espera e é de conhecimento comum a respeito dos encargos bancários, deve ser preservada a taxa estabelecida no instrumento firmado entre as partes, que foi aceita sem ressalvas pela parte autora no ato da contratação e disponibilização do numerário. Da capitalização de juros Além dos contratos bancários regidos por Lei específica que possuem disposições próprias a respeito da capitalização de juros, dentre eles a cédula de crédito bancário (art. 28, §1º, I, da Lei nº. 10.931/2004), desde a edição da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, de 31.03.2000, é permitida a cobrança de juros de forma capitalizada pelas Instituições Financeiras em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuado entre as partes (art. 5º da referida Medida Provisória). Inclusive a cogitada inconstitucionalidade do referido dispositivo legal foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2015, como se verifica do julgado abaixo transcrito: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Nesse sentido, inclusive, decide o Superior Tribunal de Justiça, que editou as Súmulas números 539 e 541, que assim orientam: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Diante disso, uma vez que pactuada entre as partes a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, ainda que conforme admitido pela Súmula nº. 541/STJ, inviável a revisão desse ponto. Tarifa de avaliação do bem dado em garantia O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (…) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Não há elementos nos autos que permitam afastar a incidência do precedente, porquanto o caso dos autos se amolda à hipótese julgada pelo STJ. Verifica-se da contestação que foi apresentada prova da efetiva prestação do serviço (avaliação do bem dado em garantia), conforme Termo de Avaliação de Veículo (ID 10172574936), o quanto basta para afastar a abusividade da cobrança, conforme o precedente acima exposto. Tarifa de Registro de Contrato O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (…) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Não há elementos nos autos que permitam afastar a incidência do precedente, porquanto o caso dos autos se amolda à hipótese julgada pelo STJ. Verifica-se da contestação que não foi apresentada qualquer prova da efetiva prestação do serviço (registro do contrato), o quanto basta para reconhecer a abusividade da cobrança, conforme o precedente acima exposto. Desse modo, faltando a parte requerida com o ônus probatório que lhe era imposto, art. 373, II, do NCPC, de rigor a exclusão dessa cobrança. Seguro O entendimento sobre a questão foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente cuja autoridade vinculante deve ser observada (art. 927, III, do NCPC), não havendo motivo que permita distinguir o caso dos autos com a hipótese que levou ao julgamento do precedente (distinguishing). Na oportunidade o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (…) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (…) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Portanto, a validade da contratação passa pelo exame da liberdade na contratação. Como no presente caso o contrato em litígio demonstra que foi proposta ao autor a possibilidade de contratação independente do seguro, tendo assinalado a opção de contratar, inexiste venda casada, devendo o serviço ser mantido. Ademais, percebe-se que a proposta de adesão ao seguro foi assinada pelo contratante em apartado (ID 10172574934), não havendo abusividade no negócio jurídico celebrado entre as partes. Repetição do indébito Com relação à repetição do indébito, saliento que é necessária a comprovação da má-fé da instituição financeira ao cobrar valores a maior para acarretar a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, o que não restou comprovado nos autos, sendo inconteste, inclusive, que a cobrança se deu de forma transparente, com a devida indicação dos valores cobrados no instrumento contratual, ou seja, não foi um ato oculto perpetrado pela Instituição Financeira, o que impõe a restituição da(s) tarifa(s) ilegalmente cobrada(s), na forma simples. Abalizando o raciocínio: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. - O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. - É admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, bem como a cobrança não cumulada de comissão de permanência pela taxa média de mercado, limitada à taxa pactuada, desde que expressamente previstas no contrato. - A cláusula correspondente aos "pagamentos de serviços de terceiros", que não especifica quais seriam, efetivamente, as despesas realizadas, se mostra abusiva na medida em que desrespeita os princípios da informação e da transparência consagrados no Código de Defesa do Consumidor. - Uma vez comprovado o pagamento de valores indevidos, mister se faz sua devolução, entretanto, de maneira simples, posto que não se pode atribuir ao banco qualquer má-fé quando da cobrança de valores previstos no contrato. Apelação Cível nº. 1.0024.11.344068-9/004, Relatora: Des. Cláudia Maia, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2013, publicação da súmula em 19/07/2013. Com isto, sucumbem todos os argumentos expendidos, tanto pela parte autora, quanto pela requerida, dispensando a apreciação de cada um em separado. À vista do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A à restituir ao autor Rocicley Araujo de Souza, ambos qualificados no preâmbulo da inicial, de forma simples, a quantia cobrada indevidamente a título de “tarifa de registro de contrato” (R$ 321,20), corrigida monetariamente, desde a celebração do contrato (02/08/2023), e acrescidos de juros moratórios contados da citação. O índice de correção monetária e a taxa de juros seguirão o estipulado nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº. 14.905/2024. Diante da sucumbência ínfima da parte requerida, o autor arcará com a totalidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. P. R. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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