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Processo nº 5000567-96.2025.8.13.0012

ID: 259909097

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-96.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000567-96.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento] AUTOR: MARIA SANDRA CORREA CPF: 111.000.226-27 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos, etc. É patente que a adoção de medidas que conferem maior celeridade à tramitação processual tem sido estimulada como forma de reduzir o tempo de tramitação dos processos. A matéria previdenciária, embora majoritariamente submetida à competência dos Juizados Especiais Federais, também é objeto de ações nas varas da Justiça Federal e da Justiça Estadual (Jurisdição Delegada). Dado esse elevado número de demandas, é razoável que soluções processuais sejam adotadas para a tramitação célere dessas ações. Com essa finalidade, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) publicou, em 17 de fevereiro deste ano, a Recomendação CJF n. 1/2025, a fim de orientar os tribunais a adotarem o modelo de Instrução Concentrada para as ações previdenciárias que buscam os benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade de segurada especial. A Instrução Concentrada é um procedimento jurídico inovador que permite que todas as provas sejam apresentadas antecipadamente, o que elimina a necessidade de audiências e torna o processo mais eficiente. O vice-presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que os processos previdenciários são os que mais congestionam o Judiciário. “Essa recomendação vai agilizar muito essas ações. Ajuda quem mais precisa a receber logo seus benefícios do INSS. A expectativa é que essa mudança traga um impacto positivo significativo, permitindo que os beneficiários recebam seus direitos de forma mais rápida e eficaz, contribuindo para a melhoria do acesso à Justiça no País”, evidenciou (Disponível em: (Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2025/fevereiro/recomendacao-da-corregedoria-geral-da-justica-federal-reduz-tempo-de-espera-para-beneficiarios-do-inss-e-torna-processos-mais-eficientes-1#:~:text=A%20Instru%C3%A7%C3%A3o%20Concentrada%20%C3%A9%20um,tornando%20o%20processo%20mais%20eficiente). Acesso em: 06.03.2025). Isso é ainda mais necessário no âmbito da jurisdição estadual delegada, pois, além das matérias de competência da Justiça local, que já são extensas e complexas, a tramitação de ações previdenciárias aumenta ainda mais a carga de trabalho e, consequentemente, a mora processual. Esse cenário reforça a necessidade de adoção de medidas que proporcionem maior eficiência e celeridade, a fim de garantir que o Judiciário consiga atender as demandas previdenciárias de forma mais ágil e eficaz. Ademais, os artigos 4 e 139, inciso II, do Código de Processo Civil estabelecem o princípio da duração razoável do processo e o poder de o Magistrado assegurar a efetividade desse princípio. Nesse contexto, a adoção do procedimento da Instrução Concentrada, prevista na Recomendação CJF n. 1/2025, revela uma medida que se amolda ao princípio mencionado, pois agilizará as demandas previdenciárias, além de ajudar quem mais precisa, uma vez que permite ao segurado receber, de maneira rápida, os benefícios do INSS, caso possuam o direito. Diante do exposto, ADOTO o procedimento da Instrução Concentrada e, consequentemente, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de juntar aos autos o seguinte: a) gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; b) vídeos ou fotografias do imóvel rural ou imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como de outros elementos capazes de indicar o exercício do labor rural. A gravação audiovisual, conforme a Recomendação CJF n. 1/2025, deve respeitar integralmente o disposto no seu artigo 5º, sob pena de invalidade. Além disso, a gravação deve incluir as perguntas mínimas previstas no Anexo II da Recomendação, que servem como base para orientar o interrogatório ou a coleta de informações, o que garante que todos os aspectos relevantes sejam abordados de maneira adequada e uniforme. Após a juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação. Sem prejuízo das medidas acima, as partes, quando intimadas, deverão se manifestar quanto ao Tema 327 da TNU, que transitou em julgado em dezembro de 2024, que contém a seguinte redação: "Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial". Decorrido o prazo, voltem conclusos. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca AC

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Processo nº 5000567-96.2025.8.13.0012

ID: 255838410

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-96.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000567-96.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento] AUTOR: MARIA SANDRA CORREA CPF: 111.000.226-27 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de tutela de urgência proposta por MARIA SANDRA CORREA, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, através da qual alega ser portador de moléstia que o torna incapacitado para o seu trabalho, mas que embora possua direito ao benefício de auxílio-doença a autarquia ré o negou administrativamente sob o fundamento de que não fora constatada a sua incapacidade laboral. A inicial veio instruída com documentos. Após, vieram conclusos os autos. D E C I D O. Defiro a gratuidade de justiça. A Lei n° 14.331/22 trouxe alterações à lei n°8.213/91 no que diz respeito ao pagamento de honorários periciais, aos requisitos da petição inicial e quanto a medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade. A primeira acrescentou à segunda lei o artigo 129-A, o qual dispõe: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Verifica-se que o inciso I do referido dispositivo elenca novos requisitos da petição inicial que verse sobre benefícios por incapacidade adicionais aos já previstos no art. 319 do CPC, enquanto seu inciso II elenca documentos específicos para a propositura de ações do tipo, nos termos do art. 320 do CPC, estando sua alínea “a” de acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n° 660. No presente caso, verifica-se que o autor se limitou a indicar a doença que lhe aflige e a questionar de forma genérica as conclusões da perícia administrativa, não tendo assim cumprido de forma adequada os requisitos indicados nas alíneas do inciso I do mencionado dispositivo. Destarte, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, indicando de forma clara as informações elencadas no art. 129-A, I, “a” a “d” da Lei n° 8.212/91, tudo sob pena de indeferimento da exordial. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca AC

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Processo nº 5000567-73.2025.8.13.0440

ID: 305582259

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-73.2025.8.13.0440

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO COSTA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50005… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000567-73.2025.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SONIA MARIA ALVES RODRIGUES CPF: 009.640.086-29 RÉU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por SÔNIA MARIA ALVES RODRIGUES em face do ABRASPREV – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, qualificadas nos autos. Acolho a emenda à inicial de ID10454473148, a qual esclarece e confirma devidamente o valor dado à causa. Defiro à requerente a gratuidade da justiça, tendo em vista o atendimento aos pressupostos legais previstos para sua concessão. Passo à apreciação da tutela provisória de urgência reclamada. Consta dos autos que a autora, em março de 2025, identificou desconto indevido de R$61,93 em seu benefício previdenciário. Ao procurar a agência bancária, foi informada de que os débitos ocorrem desde junho de 2024, totalizando R$ 588,99, sem qualquer autorização. Alega que nunca contratou apólice de seguro nem autorizou descontos em sua conta. Tentou o cancelamento e reembolso por meio do atendimento da instituição, sem sucesso. Ressalta que é aposentada rural e que os valores comprometem sua subsistência. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tais requisitos encontram-se presentes. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos acostados à petição inicial, especialmente pelo ID10433106956, no Histórico de Créditos no INSS, que comprova a existência de descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora desde junho de 2024, sem que haja qualquer comprovação de contratação válida de apólice de seguro ou autorização para tais débitos. Trata-se de indício suficiente, neste juízo de cognição sumária, para justificar a suspensão imediata dos descontos apontados. O perigo de dano de difícil reparação também se encontra configurado, uma vez que a parte autora é aposentada rural e aufere apenas um salário mínimo mensal, sendo os descontos indevidos diretamente incidentes sobre sua única fonte de renda, comprometendo sua subsistência e configurando violação à sua dignidade. A medida, ademais, não é irreversível, podendo ser revista a qualquer tempo, caso venha a ser comprovada a regularidade dos descontos no curso da instrução. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte ré cesse imediatamente os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, relativos à contribuição questionada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada. Intime-se a parte requerida, com urgência, para ciência e cumprimento da presente decisão. Uma vez que a presente ação se trata de evidente relação de consumo, presente a situação de hipossuficiência jurídica, técnica e econômica da requerente em face do requerido, promova-se a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90. Cite-se a parte requerida para nos termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Cientifiquem-se as partes de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3°, do Provimento Conjunto n° 355/CGJ/2018, todos os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando interesse em sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Processo nº 5000567-90.2025.8.13.0499

ID: 260349717

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-90.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISELLE PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000567-90.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000567-90.2025.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: GISELLE PEREIRA CARDOSO ADVOGADO DO AUTOR: CINTHIA APARECIDA FERREIRA, OAB nº MG183160G Polo Passivo: MUNICIPIO DE PERDOES ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria-Geral do Município de Perdões DECISÃO GISELLE PEREIRA CARDOSO ajuizou a presente AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA, com pedido de tutela de urgência, em face de MUNICÍPIO DE PERDÕES, ambos qualificados nos autos. Narrou a requerente ser legítima proprietária do lote nº 72, situado no Recanto das Flores/Várzea dos Barbosas, neste Município, e que, no dia 17 de janeiro de 2025, ao visitar seu lote, constatou a existência de construção em andamento no terreno vizinho. Informou que, quando adquiriu o lote, foi informada que o lote vizinho seria destinado à implantação de uma Praça Comunitária. Contudo, ao buscar esclarecimentos, recebeu a informação de que o suposto proprietário do terreno, sr. Eduardo Alencar Carvalho, informou ter obtido a área por meio de doação da Prefeitura de Perdões e que, na verdade, o espaço seria utilizado para a construção de um galpão de reciclagem e descarte de imóveis. Aduziu que a instalação deste empreendimento não condiz com a função legal e urbanística prevista, visto que o bairro em que está localizado é estritamente residencial, além de que o terreno invade parte de área verde e se encontra próximo a um ribeirão, elevando os riscos de inundações em períodos de chuva e impactos ambientais. Ante o exposto, tendo em vista não ter logrado êxito na tentativa de solução extrajudicial com a parte requerida, a autora requereu, ao final, a concessão da tutela de urgência, a fim de que haja o imediato embargo da construção situada na área destinada a Equipamento Comunitário, com a suspensão de toda e qualquer atividade no local, sob pena de multa diária. Com a inicial, juntou documentos (Id. 10416794211). É o breve relato. Fundamento e decido o pedido de concessão da tutela de urgência. Como é cediço, existindo prova inequívoca capaz de oferecer ao juiz convencimento da verossimilhança da alegação manifestada, e, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do autor e não haja perigo de irreversibilidade do provimento, poderá o juiz antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. Em análise dos fatos narrados na petição inicial, verifico que os documentos a ela anexados são insuficientes para, em juízo de cognição sumária, autorizar o deferimento da medida liminar pleiteada, notadamente diante da necessidade de comprovação de que a construção ali iniciada tem infringido a função legal e urbanística previstas. A demanda requer maior análise do contexto fático, a qual deve ser resolvida em juízo de cognição verticalmente exauriente, sob o crivo do contraditório. Sendo assim, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência ora pleiteada. 1 – Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, visando a composição entre as partes. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida via postal, salvo se o autor requerer outra forma de citação justificadamente (arts. 334, caput, parte final c/c 247 do CPC), para comparecer à audiência, cientificando-a de que em não havendo autocomposição, o prazo para contestação de 15 (quinze) dias, terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). No ato da intimação, deverão as partes ser cientificadas de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por representante, munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). 2 – Decorrido in albis o prazo da contestação (art. 335, III, CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Apresentada a contestação/reconvenção, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 4 – INTIME-SE o reconvinte/réu para manifestação, quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo in albis, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir (art. 348, CPC), justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, cientes de que o silêncio poderá acarretar o julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5000567-63.2025.8.13.0411

ID: 305310588

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-63.2025.8.13.0411

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Flo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5000567-63.2025.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CARLOS ANTONIO RODRIGUES CPF: 355.497.856-68 BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0050-06 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL NO CEJUSC DIA 01/09/2025, ÀS 16:00 HORAS. PARA VÍDEOCONFERÊNCIA A PARTE DEVERÁ INFORMAR E-MAIL NOS AUTOS PARA RECEBIMENTO DO LINK. DESPACHO Vistos, etc. Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos do REsp n.1.0000.22.157099-7/009 foram suspensos os efeitos da tese firmada no IRDR nº 91. Por sua vez, em decisão proferida em 08/04/2025, O Terceiro Vice-Presidente do TJMG, Desembargador Rogério Medeiros, admitiu os recursos especial e extraordinário de n.s 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002) e acerca da suspensão do feito, pontuou que a suspensão, em juízo de primeiro grau ocorrerá apenas após findada a instrução. Assim, dou prosseguimento ao feito com análise da tutela de urgência. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Carlos Antônio Rodrigues em face de Banco Mercantil S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que recebe sua aposentadoria em conta bancária na agência do requerido, onde informa nunca ter contratado empréstimos. Aduz que em janeiro de 2025, percebeu que valores foram indevidamente descontados de seu benefício. Ao procurar esclarecimentos, foi informado sobre dois empréstimos, totalizando mais de R$ 112 mil, com parcelas já em cobrança. Requer, em sede de tutela antecipada, o cancelamento/suspensão dos descontos. É o breve relatório. Decido. Ab initio, cumpre esclarecer que a tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do CPC, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou ilícito ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Além disso, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, exige-se a reversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto a probabilidade do direito, saliento que a parte autora nega a relação jurídica com a parte ré, tratando-se de fato negativo, cuja prova não pode ser exigida neste momento, sob pena de impossibilidade de produção e oneração desproporcional à parte autora. No que pertine ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, saliento que eventuais descontos poderão reduzir a capacidade de compra da parte autora, comprometendo seu orçamento mensal. Ademais, caso haja improcedência do pedido inicial, a parte ré poderá executar o valor que a parte autora deixou de pagar com incidência dos encargos moratórios regulares, não havendo prejuízos. Assim sendo, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 ao limite máximo de R$ 5.000,00. Visando a pronta regularização da situação, determino que seja oficiado o INSS para que proceda a suspensão dos descontos. Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, com cópia da petição inicial e desta decisão, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A Autora deve ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§ 8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pela Autora/Reconvinda, deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. P.I. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. KARLA DOLABELA IRRTHUM Juiz(íza) de Direito HERMOGENES PEREIRA VICTOR Matozinhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000567-63.2025.8.13.0411

ID: 305310589

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-63.2025.8.13.0411

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONEI MENDES DOS SANTOS

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FERNANDA APARECIDA GOMES DA SILVA FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Flo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5000567-63.2025.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CARLOS ANTONIO RODRIGUES CPF: 355.497.856-68 BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0050-06 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL NO CEJUSC DIA 01/09/2025, ÀS 16:00 HORAS. PARA VÍDEOCONFERÊNCIA A PARTE DEVERÁ INFORMAR E-MAIL NOS AUTOS PARA RECEBIMENTO DO LINK. DESPACHO Vistos, etc. Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos do REsp n.1.0000.22.157099-7/009 foram suspensos os efeitos da tese firmada no IRDR nº 91. Por sua vez, em decisão proferida em 08/04/2025, O Terceiro Vice-Presidente do TJMG, Desembargador Rogério Medeiros, admitiu os recursos especial e extraordinário de n.s 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002) e acerca da suspensão do feito, pontuou que a suspensão, em juízo de primeiro grau ocorrerá apenas após findada a instrução. Assim, dou prosseguimento ao feito com análise da tutela de urgência. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Carlos Antônio Rodrigues em face de Banco Mercantil S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que recebe sua aposentadoria em conta bancária na agência do requerido, onde informa nunca ter contratado empréstimos. Aduz que em janeiro de 2025, percebeu que valores foram indevidamente descontados de seu benefício. Ao procurar esclarecimentos, foi informado sobre dois empréstimos, totalizando mais de R$ 112 mil, com parcelas já em cobrança. Requer, em sede de tutela antecipada, o cancelamento/suspensão dos descontos. É o breve relatório. Decido. Ab initio, cumpre esclarecer que a tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do CPC, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou ilícito ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Além disso, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, exige-se a reversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto a probabilidade do direito, saliento que a parte autora nega a relação jurídica com a parte ré, tratando-se de fato negativo, cuja prova não pode ser exigida neste momento, sob pena de impossibilidade de produção e oneração desproporcional à parte autora. No que pertine ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, saliento que eventuais descontos poderão reduzir a capacidade de compra da parte autora, comprometendo seu orçamento mensal. Ademais, caso haja improcedência do pedido inicial, a parte ré poderá executar o valor que a parte autora deixou de pagar com incidência dos encargos moratórios regulares, não havendo prejuízos. Assim sendo, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 ao limite máximo de R$ 5.000,00. Visando a pronta regularização da situação, determino que seja oficiado o INSS para que proceda a suspensão dos descontos. Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, com cópia da petição inicial e desta decisão, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A Autora deve ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§ 8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pela Autora/Reconvinda, deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. P.I. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. KARLA DOLABELA IRRTHUM Juiz(íza) de Direito HERMOGENES PEREIRA VICTOR Matozinhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000567-16.2025.8.13.0071

ID: 290901791

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000567-16.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCINEI APARECIDO MARCELINO ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000567-16.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: ELAINE APARECIDA DA SILVA CPF: 017.395.696-36 RÉU: LENILDA MARIA DOS SANTOS CPF: 064.565.326-80 DECISÃO Vistos. Determino a intimação do autor para juntar aos autos suas certidões cíveis e criminais, bem como atestado de saúde. Solicito a expedição de ofício ao INSS, a fim de que informem se o interditando recebe algum benefício previdenciário, especificando-se qual benefício. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para que informem se o interditando possui bens imóveis em seu nome. Consulte-se ao RENAJUD, a fim de que informe se o interditando possui veículo automotor em seu nome. Sem prejuízo, certifique-se a secretaria acerca da citação da interditanda, e, em caso positivo, cite-a. Inicialmente, impende salientar que o artigo 156, § 1º, do CPC/2015 não exige que o auxiliar do Juízo tenha, necessariamente, formação específica na matéria que constitui objeto da perícia, bastando que ele possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato. Assim, o fato de o laudo pericial ser elaborado por psicóloga, e não por médico psiquiatra, não prejudica as partes. Caso análogo, já decidiu o Tribunal: EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PSICÓLOGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de o laudo pericial ter sido elaborado por psicóloga, e não por médico psiquiatra, não prejudica as Partes, uma vez que o art. 156, § 1º, do CPC/2015 (art. 145, § 1º, do CPC/73) não exige que o auxiliar do Juízo tenha, necessariamente, formação específica na matéria que constitui objeto da perícia, bastando que ele possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, o que foi plenamente observado. Inclui-se, na área da Psicologia, a realização de diagnóstico psicológico, sendo da " competência do Psicólogo a colaboração em assuntos psicológicos ligados a outras ciências " (Lei 4.119/62, art. 13, § 1º, "a" e § 2º) Portanto, a investigação do problema clínico da Reclamante está circunscrita ao âmbito de atuação técnica e científica do profissional psicólogo especializado. Ademais, a Resolução 218/1997 do Conselho Nacional da Saúde (CNS) reconhece os profissionais de Psicologia como profissionais de saúde de nível superior; logo, os referidos profissionais são competentes para realizar diagnósticos psicológicos. Dos elementos do acórdão recorrido, verifica-se que, no caso concreto , a perita valeu-se dos " diversos exames e laudos médicos que atestam a existência da doença " e das cinco sessões terapêuticas – premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126/TST – para firmar o nexo de causalidade entre as patologias das quais a Autora é portadora (transtorno misto de ansiedade, depressão e síndrome de Burnout) e a atividade laboral, que era realizado em meio a " condições de trabalho psicológicas desgastantes, cobranças excessivas e medo acentuado de ser demitida ". O TRT, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos - laudo pericial conclusivo, exames médicos e atestados colacionados, que revelam o início dos transtornos no curso do contrato de trabalho; e a prova oral, que testificou a conduta abusiva do empregador - consignou que o trabalho exercido atuou como causa das referidas moléstias, ante o assédio moral comprovadamente perpetrado pela Reclamada. Logo, o acolhimento do laudo pericial conclusivo, elaborado na presente ação por perita psicóloga de confiança do Juízo, e o pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da Parte não implicam nulidade da prova técnica nem caracterizam o alegado cerceamento do direito de defesa. Com efeito, o direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa e os da economia e celeridade processual. Logo, não se divisa a nulidade arguida. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. Dando prosseguimento ao feito, determino a expedição de ofício, para realização da perícia, à psicóloga Viviani Reis Ferreira, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. Os honorários periciais serão pagos pelo Estado, tendo sido feita a nomeação da perita pelo sistema AJG/TJMG. Desde já fixo os honorários periciais em R$ 496,20 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte centavos). Aguardar-se o prazo de aceite. Ocorrendo a aceitação do perito, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: I) Intimar as partes para apresentarem os quesitos e informarem eventual assistente técnico, após oficie-se o perito nomeado para realização dos trabalhos, informando os quesitos – o que poderá ser feito via telefone, com certificação nos autos. II) Cientifique-se-o de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta dias), com observância de todos os requisitos exigidos pelo artigo 473, do Código de Processo Civil. III) Oportunamente, oficie-se, solicitando o pagamento dos honorários do perito. IV) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Caso haja solução de continuidade das providências acima determinadas, conclusos. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 28

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Jose Enrique Botin x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 278388045

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-37.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ENRIQUE BOTIN

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAETANO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000567-37.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ENRIQUE BOTIN CPF: 918.041.328-53 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO JOSÉ ENRIQUE BOTIN, devidamente qualificado(a), ajuizou ação declaratória negativa de débito c/c restituição de indébito c/c indenização por danos morais em face do BANCO ITAU UNIBANCO S/A, também devidamente qualificado(a), requerendo, em sede de tutela de urgência, que o(a) demandado(a) seja obrigado a abster-se de efetuar descontos em seu benefício previdenciário. Afirmou que constatou em seu benefício previdenciário descontos mensais no valor de R$61,40 (sessenta e um reais e quarenta centavos) a título de “CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO’’. Todavia, sustenta que jamais celebrou o referido contrato de empréstimo, tampouco compareceu a qualquer agência bancária da Requerida. Dessa forma, pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar que o Requerido suspenda os descontos mensais de R$61,40 (sessenta e um reais e quarenta centavos), referentes ao contrato nº 638971788. Protestou por provas e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Determinada a emenda à inicial à ID 10433098535 para que o autor apresentasse comprovante de endereço em seu nome ou em nome de terceiro do qual demonstre a existência de algum vínculo, com data recente. A parte requerida compareceu espontaneamente e apresentou contestação à ID 10451252166. Emenda à inicial à ID 10453292326. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I) Recebo a emenda à inicial de ID 10453292326. II) DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência é necessário que esteja evidenciada a probabilidade do direito, ou seja, a existência da fumaça do bom direito (“fumus boni juris”). Assim, é fundamental que as alegações do requerente sejam verossímeis e prováveis. O segundo requisito para a concessão da medida é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Assim, é necessária a existência de um receio fundado, sendo que a medida não será concedida quando houver um risco improvável, remoto, ou que resulte de temores subjetivos. É preciso uma situação objetiva de risco, atual ou iminente. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Não se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência neste momento. Em análise detida dos autos, não se constata, com segurança, a presença da probabilidade do direito invocado pela parte autora, haja vista que se faz necessária uma maior instrução do feito para determinar qual parte está com a razão, posto que não é possível aferir, nesta fase processual, se a parte autora de fato não contratou o empréstimo consignado. Nesta toada, a parte requerida ao comparecer espontaneamente ao feito (ID 10451252166), trouxe elementos que indicam a contratação do empréstimo pela via eletrônica. Não apenas, indicou que os valores referentes ao empréstimo foram creditados na conta da parte. Desta forma, considerando que não se acha efetivamente demonstrado, a princípio, o direito invocado, sendo necessário maior dilação probatória, revela-se temerário o deferimento da medida liminar nesse momento processual. A corroborar, cito a jurisprudência do E. TJMG: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC/15. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o "periculum in mora", deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Tendo em vista que os descontos são realizados há mais de um ano, não se constata a presença de perigo de dano apto a ensejar o deferimento da tutela pretendida. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.451687-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) Sendo assim, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. III) Diante das especificidades da causa, em que há desinteresse expresso da parte autora na realização a audiência de conciliação e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar a audiência de conciliação no CEJUSC (CPC, art.139, inciso VI). IV) Defiro a habilitação da parte requerida (ID 10451260650). Considerando que houve comparecimento espontâneo do réu e a oferta de contestação, dispensada a sua citação (art. 239 , § 1º , do CPC/15). V) Intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. VI) Transcorrido o prazo da impugnação, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando-as. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento imediato, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. VII) Por fim, venham os autos conclusos para saneamento. VIII) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor. Intime-se. Cumpra-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

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Lusiana Aparecida Da Cruz x Leonardo Aparecido Maciel Carlos

ID: 330162352

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-34.2019.8.13.0521

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUSIANA APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

LEONARDO APARECIDO MACIEL CARLOS

Intimação

Advogados:

AUREA IZABEL FERREIRA DE CASTRO

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ONEZIO PILAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5000567-34.2019.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário), Propriedade] AUTOR: LUSIANA APARECIDA DA CRUZ CPF: 087.329.356-84 RÉU: Leonardo Aparecido Maciel Carlos CPF: não informado DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por LUSIANA APARECIDA DA CRUZ contra LEONARDO APARECIDO MACIEL CARLOS, partes qualificadas. A parte autora alegou que, após o falecimento de seu marido, ocorrido no dia 11/03/2019, encontrou a sua residência completamente revirada, com a subtração de móveis e bens, incluindo um veículo de sua propriedade. Afirma que o réu, enteado do falecido, levou os bens sem o seu consentimento, inclusive o veículo do casal. Em razão disso, requereu busca e apreensão do veículo e dos bens ou, caso não fosse possível, indenização substitutiva no valor de R$ 28.000,00. A decisão de ID 73863758 deferiu a gratuidade de justiça, bem como a tutela de urgência para determinar a apreensão do veículo. O réu não foi encontrado, razão pela qual a parte autora requereu que expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para fornecer o endereço atualizado do réu, bem como consulta Renajud para localizar o veículo Fiat Uno Way e evitar a frustração da decisão de busca e apreensão deferida. Decisão de ID 10118840782 determinou intimação da parte autora a emendar a inicial e esclarecer se a pretensão é de busca e apreensão dos bens ou de indenização (ID 10118840782). A parte autora manifestou no ID 10156768595, ocasião que indicou pretender reparação material pelos fatos narrados na inicial, razão pela qual a decisão que deferiu a tutela foi revogada no ID 10238900221. A parte ré constituiu procurador e compareceu espontaneamente aos autos, conforme consta no ID 10364221174. Audiência de conciliação no ID 10364634419, ocasião que a parte ré foi intimada a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Certidão de decurso de prazo sem manifestação do réu no ID 10387766092. Quanto às provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e prova oral consistente em oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do réu (ID 10364634419). No ID 10400191868, a autora apresentou novo requerimento de busca e apreensão do veículo no endereço fornecido pelo réu, ou, em caso de não localização, sua condenação ao pagamento do valor do bem. É o relatório. Finda a fase postulatória, constata-se a regularidade do feito, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Falta analisar a questão pendente e os requerimentos de prova. Tendo em vista que a parte ré, após ter comparecido espontaneamente nos autos e participado de audiência de conciliação, deixou de apresentar contestação no prazo legal, decreta-se a revelia, com incidência de seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 do CPC. Quanto ao requerimento de ID 10400191868, a parte autora foi anteriormente intimada a esclarecer se a pretensão é de busca e apreensão ou de indenização e, no ID 10156768595, indicou pretender reparação material pelos fatos narrados na inicial, razão pela qual a decisão que deferiu a tutela foi revogada no ID 10238900221. Desse modo, indefere-se o requerimento. Com base no art. 357 do CPC, passa-se a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e os meios de prova admitidos. Os pontos controvertidos são: 1) verificar se os bens e o veículo descritos foram, de fato, subtraídos pelo réu e; 2) verificar a possibilidade de devolução dos bens subtraídos ou, na sua impossibilidade, o valor devido a título de indenização substitutiva. Em relação aos meios de prova, o art. 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, e o parágrafo único preceitua que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, na forma do art. 371 do CPC, o magistrado é o destinatário último das conclusões probatórias a se alcançar, devendo estas, então, direcionarem-se à obtenção de seu convencimento. A produção de prova documental está preclusa, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. A parte autora requereu depoimento pessoal. Todavia, no que concerne a este meio de prova, Fredie Didier Jr. leciona: o depoimento pessoal da parte é o conjunto de comunicações da parte, autor ou réu, para dizer o que sabe a respeito do pedido, ou da defesa ou das provas produzidas ou a serem produzidas, como esclarecimento de que se sirva o juiz para seu convencimento". Trata-se de meio de prova que se vale da parte como fonte de prova. Parte, aqui, é termo que deve ser compreendido em sentido estritamente processual. (Curso de Direito Processual Civil. Ed. Juspodvm, 2016, p. 115). O depoimento pessoal, enquanto meio de prova, tem por finalidade esclarecer fatos ou obter a confissão da parte contrária sobre as questões relevantes à solução da causa. Tanto é assim que, a inteligência do "caput" do art. 385 do CPC, veda que o litigante requeira em juízo seu próprio depoimento, afinal, mostrar-se-ia absolutamente paradoxal a pretensão do patrono em obter a confissão de quem o constituiu. No presente caso, a prova se afigura desnecessária. É certo que, em juízo, ao depor, poderá a parte valorar o interesse que lhe é favorável e se limitar a repetir os fatos narrados na inicial ou na contestação, ainda que não espelhem a verdade, já que não há, em tais hipóteses, crime de falso testemunho, por ausência de previsão legal. Em ponderações precisas, o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, ao citar Mauro Cappelletti, ressalta que: (...) se de um lado a parte é, em regra, teoricamente a melhor (quando não a única possível) fonte de prova, ela, por outro lado, pelo interesse processual que confere aos fatos, com base nos quais pede ao juiz um provimento, é ao contrário ou pode ser a fonte de prova menos confiável.’ Daí decorre a grande dificuldade no tratamento legal – bem como jurisprudencial e doutrinário – dessa fonte de prova. (in, Manual do Processo de Conhecimento. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 350) Com esses argumentos, indefere-se o depoimento pessoal, por ser prova inútil à instrução. Defere-se a prova testemunhal. A secretaria deverá designar audiência de instrução. Caso não haja nos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias contado da intimação desta decisão, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos. Nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, fica indeferida, desde já, a oitiva de testemunhas em número superior a 10, sendo 3 para cada fato. Conforme dispõe o art. 455 do CPC, cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensada a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento. O advogado deverá juntar aos autos cópia da carta e do comprovante de recebimento com antecedência de, pelo menos, três dias da data da audiência. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do art. 455 do CPC importa desistência da inquirição da(s) testemunha(s), a teor do § 3º do mesmo dispositivo legal. Caso o advogado da parte se comprometa a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455 do CPC e a testemunha não compareça, presumir-se-á a desistência do depoimento. Saliente-se que a audiência será realizada de forma presencial. É imprescindível que tanto as testemunhas quanto as partes que vão prestar depoimento pessoal compareçam ao fórum na data e horário designados. Em caso de deferimento do depoimento pessoal, a ausência injustificada acarretará confissão. A ausência das testemunhas resultará em preclusão. Se a parte ou testemunha não residir na comarca, deverá ser agendada sala passiva. Fica autorizada a participação dos advogados por videoconferência. A secretaria deverá disponibilizar, nos autos, link de acesso. Havendo hipótese de intimação judicial, cumprir com as prerrogativas do art. 212 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Solange Batista De Oliveira Fernandes x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259387707

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-89.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BATISTA DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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LAISA MOREIRA HOLZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000567-89.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SOLANGE BATISTA DE OLIVEIRA FERNANDES CPF: 053.536.246-37 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 e outros SENTENÇA RELATÓRIO A parte autora, Solange Batista de Oliveira Fernandes, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais e Materiais em face de Nu Pagamentos S.A., Itaú Unibanco Holding S.A. e Banco do Brasil S.A. Em síntese, a parte autora narra que foi vítima de um golpe bancário, ocorrido em 30 de janeiro de 2024, em que foi induzida por golpistas a realizar transações bancárias através de contatos telefônicos fraudulentos, se passando por funcionários dos réus. A autora alega que, após a realização das transações, percebeu que havia sido enganada e que valores significativos foram transferidos para contas de terceiros. Diante da situação, a parte autora requer a devolução dos valores transferidos indevidamente, além de indenização por danos morais, com base na falha de segurança dos serviços prestados pelos réus. A petição inicial foi recebida e os réus foram devidamente citados. Em resposta, as partes requeridas apresentaram suas contestações, nas quais alegaram que não houve falha na prestação dos serviços e que o golpe ocorreu exclusivamente por culpa da autora, que forneceu seus dados bancários a fraudadores sem a devida cautela. As partes demandadas também afirmaram que, sendo um ato de terceiros, não havia responsabilidade direta das instituições financeiras pelos danos alegados. Foram produzidas provas de natureza documental. Partes intimadas para pedido de produção de prova. Apenas o requerido Itaú pugnou por produção de prova, qual seja, depoimento pessoal da parte autora (id. 10364748712). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Quanto às preliminares, a parte ré Nu Pagamentos S.A. levantou a questão da ilegitimidade passiva, alegando culpa de terceiros, porém, tal preliminar se confunde com o mérito da causa. Isso porque, ao discutir a responsabilidade da demandada, será necessário analisar a possível falha na conduta dos réus e sua responsabilidade no ocorrido, razão pela qual será apreciada no mérito, conforme a análise detalhada dos fatos. De igual forma, o réu Banco do Brasil S.A. também suscitou a ilegitimidade passiva, alegando que a culpa seria exclusivamente de terceiros. Essa alegação, por sua natureza, igualmente se confunde com o mérito da demanda, devendo ser tratada no momento oportuno de exame do mérito. Além disso, a impugnação à concessão de assistência judiciária gratuita apresentada pelo réu Banco do Brasil é afastada, uma vez que não há elementos concretos que evidenciem que a parte autora tem condições financeiras de suportar as despesas do processo. Portanto, não há razões para modificar a concessão do benefício da justiça gratuita. O réu Itaú Unibanco, por sua vez, levantou a preliminar de ilegitimidade passiva, também alegando culpa exclusiva de terceiros, situação que igualmente será analisada no mérito, pois envolve a questão do eventual vício na conduta da instituição financeira. Ademais, a denunciação da lide, conforme solicitada pelo réu Itaú, é indeferida, pois não há elementos que justifiquem a necessidade de chamar terceiros para o processo, em razão da natureza do pedido, conforme dispõe o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, há pedido pendente de depoimento pessoal da parte autora. Contudo, tal prova é desnecessária, pois a causa de pedir está suficientemente clara na petição inicial, não sendo necessário repetir os fatos já bem delineados. Por fim, faço registrar, de ofício, que não é o caso de suspensão do feito, em observância ao tema 91 do IRDR do TJMG, pois não há preliminar de resolução extrajudicial no presente caso. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. MÉRITO No mérito, a parte autora alega ter sido vítima de um golpe bancário, supostamente facilitado pela falha dos réus em garantir a segurança nas transações realizadas. Em síntese, o pedido da autora visa a responsabilização das instituições financeiras pelos danos materiais e morais sofridos, em razão das transferências realizadas fraudulentamente por meio do sistema bancário. As rés, por sua vez, refutam as alegações, sustentando que a responsabilidade pelos danos não pode ser atribuída a elas, uma vez que a autora agiu de forma imprudente ao fornecer seus dados a golpistas. Alega-se que as transações foram realizadas de forma legítima pela parte autora, sem qualquer falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras. A responsabilidade das instituições financeiras é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, nos termos do art. 14. Contudo, para que se configure a responsabilidade dos réus, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços e o golpe sofrido pela autora. No caso em questão, a autora foi induzida, por terceiros, a fornecer seus dados pessoais e realizar as transações bancárias. Essa conduta foi praticada por fraudadores, de forma totalmente independente das instituições financeiras, que não participaram do ilícito. É imperioso que se analise com a devida profundidade a questão do nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva, embora imponha às instituições financeiras a obrigação de garantir a segurança dos seus sistemas, não as torna responsáveis por atos de terceiros, como é o caso da fraude ocorrida neste processo. A parte autora, ao fornecer suas informações bancárias a golpistas, acabou contribuindo diretamente para a concretização do dano, e essa ação deve ser reconhecida como o ato causador principal da perda financeira. Não há qualquer indício nos autos de que os réus tenham falhado em suas obrigações de segurança, como, por exemplo, a proteção contra fraudes por meio de medidas adequadas de verificação de identidade e bloqueio de transações suspeitas. As transferências realizadas foram operadas mediante dados fornecidos pela própria autora, sem que houvesse qualquer intervenção indevida por parte dos réus. O Boletim de Ocorrência (id. 10186340471) deixa claro que a dinâmica do golpe foi conduzida exclusivamente pelos fraudadores, sendo a autora induzida a agir de forma imprudente. Este documento é revelador de que o crime foi perpetrado por terceiros, cujas ações estão completamente dissociadas das instituições financeiras demandadas. Não se pode imputar a responsabilidade aos réus em um cenário onde a falha recai unicamente sobre a conduta da parte autora, que, ao confiar em informações falsas e realizar as transferências, se tornou a principal responsável pelo prejuízo financeiro. Ademais, mesmo no âmbito da responsabilidade objetiva, o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da parte demandada deve ser evidenciado. No presente caso, a conduta da parte autora foi determinante para o evento danoso, uma vez que ela não tomou as precauções mínimas necessárias ao lidar com transações bancárias e dados pessoais, permitindo que golpistas se beneficiassem da sua falta de cautela. A responsabilidade dos réus deve ser afastada, pois não há nexo de causalidade entre os serviços prestados e o prejuízo sofrido pela autora. A falha que resultou no dano não pode ser atribuída a um erro ou omissão dos réus, mas sim à ação criminosa levada a cabo por terceiros, os quais utilizaram artifícios fraudulentos para induzir a autora a realizar as transações. Esse entendimento está em consonância com a disposição do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando o evento danoso for decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Não há dúvidas de que a autora tenha sofrido danos em virtude da prática de delito, contudo a responsabilidade pela reparação destes danos deve ser direcionada a quem efetivamente tenha contribuído para o reprovável ato. Portanto, o afastamento da responsabilidade das instituições financeiras é imprescindível, pois o dano sofrido pela autora é de inteira responsabilidade dos fraudadores. Não há que se falar em falha na prestação dos serviços bancários ou em vulnerabilidade do sistema que justifique a imputação de responsabilidade aos réus. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos previstos na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme estipulado no art. 85 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, que deverão ser suportadas na totalidade pela parte autora, em razão da sucumbência, nos termos do art. 82 do CPC. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, conforme decisão anterior, ficando suspenso o pagamento das verbas processuais até o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Nada mais havendo a ser decidido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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