Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5001330-06.2022.4.02.5004" – Página 19 de 21

Processo nº 5001330-95.2021.8.13.0543

ID: 325672748

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001330-95.2021.8.13.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CRISTINA CAETANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

AIRTON BONISSON JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5001330-95.2021.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Execução Previdenciária] AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 RÉU: ANA CRISTINA CAETANO DA SILVA CPF: 095.337.276-67 DECISÃO Vistos e etc; Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de Ana Cristina Caetano da Silva, visando à restituição de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, no montante de R$7.313,55, conforme planilha acostada. Regularmente citada, a parte executada apresentou contestação, arguindo, em síntese, a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, sob fundamento de sua natureza alimentar e da aplicação da Súmula 51 da TNU, requerendo, ainda, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em seguida, o INSS apresentou impugnação à contestação, pugnando pela rejeição dos argumentos defensivos, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 692 (REsp 1.401.560/MT), firmou entendimento vinculante pela necessidade de devolução dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada revogada, independentemente de má-fé, sendo irrelevante a boa-fé do beneficiário, diante da natureza precária da tutela provisória. Requereu, ainda, o prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD e RENAJUD, nos termos do requerimento ID nº 10453951323. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à parte executada, considerando a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, nos termos do art. 98 do CPC. No mérito, observa-se que a matéria debatida já foi objeto de pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema 692, consolidou o entendimento no sentido de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Destaca-se que a referida tese foi reafirmada no julgamento da Pet 12482/DF, tendo sido afastada qualquer modulação de efeitos pelo STJ, uma vez que não se trata de alteração jurisprudencial, mas de consolidação de entendimento preexistente. Ademais, o Tema 692 transitou em julgado em dezembro de 2024, consolidando definitivamente a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada. Dessa forma, não merece acolhida a contestação apresentada, tendo em vista que o Tema 692 transitou em julgado reafirmando a obrigatoriedade de devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada, independentemente de boa-fé do beneficiário. A Súmula 51 da TNU foi superada pelo entendimento vinculante do STJ, nos termos do art. 927, III, do CPC. A tutela antecipada, por sua natureza precária, não gera direito adquirido ao segurado em caso de revogação, impondo-se o restabelecimento do status quo ante, com devolução dos valores pagos. Ante o exposto, rejeito a contestação apresentada pela parte executada e admito o cumprimento de sentença, determinando a restituição dos valores pagos à parte autora em razão da tutela antecipada revogada. Contudo, antes de determinar a expedição de ordens de bloqueio via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito executado, com a devida correção monetária e incidência de juros, se houver, para fins de observância dos valores efetivamente devidos nesta fase de cumprimento. Após a juntada da planilha atualizada, voltem-me conclusos para apreciação do requerimento de constrição patrimonial formulado, inclusive quanto ao pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e pesquisa de restrição de veículos via RENAJUD. Intime-se a parte executada desta decisão, para ciência. Diligencie-se. Resplendor-MG, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001330-04.2025.8.13.0625

ID: 331577704

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-04.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5001330-04.2025.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: ARLENE DAS MERCES LEAL ADVOGADOS DO AUTOR: CAIO CESAR DE CARVALHO, OAB nº MG139308G, LUANA DAMARES DA SILVA, OAB nº MG201486, ALEXSANDRA MATILDE RESENDE ROSA, OAB nº MG192165G, FERNANDA RAQUEL ALEIXO SANTOS, OAB nº MG240156 Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: SIGISFREDO HOEPERS, OAB nº BA19378, Procuradoria - Banco BMG S/A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência ajuizada por ARLENE DAS MERCÊS LEAL em face de BANCO BMG S/A, partes qualificadas. Analisando os presentes autos, verifico que a parte ré juntou substabelecimento assinado de forma eletrônica (ID. 10422365578, página 9). Quanto a isso, destaca-se que o Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.” A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, exige que os certificadores devem observar padrões mínimos de segurança, consoante descrito no art. 1º: “Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. (destaquei).” Tal medida tem o intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio do documento em questão. Dessa forma, o instrumento de mandato conferido ao advogado que atua na causa, em favor dos interesse da parte demandada, se revela irregular, porquanto a certificação utilizada na assinatura do substabelecimento não se enquadra nas normas estabelecidas por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, não sendo possível a identificação inequívoca dos signatários, isto é, não há como garantir que foi a própria pessoa quem de fato assinou o documento. Não basta que a assinatura venha autenticada por “certificadora” existente no mercado. Para que tenha validade, deve ser devidamente autorizada pelo Governo. Os Certificados Digitais, como se sabe, podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil. A ICP-Brasil é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. Através da certificadora utilizada pela parte ré, não foi possível por este Juízo validar a referida assinatura no sítio (https://validar.iti.gov.br/), afastando, por isso, a validade defendida pela parte. Assim, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré comprove a veracidade da assinatura, juntando instrumento de substabelecimento atualizado e na modalidade escrita ou eletrônica, sendo que esta última deverá ser por meio de certificadora que conste nas listas do ICP-Brasil, conforme fundamentação. Intima-se. Cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001330-07.2024.8.13.0312

ID: 312055715

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-07.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MONICA ANGELICA PEREIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5001330-07.2024.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: MONICA ANGELICA PEREIRA PIMENTEL CPF: 063.839.486-44 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA MÔNICA ANGÉLICA PEREIRA PIMENTEL ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão ao ID.10277313525, em que se indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a gratuidade de justiça. Contestação apresentada ao ID.10308417402, acompanhada de documentos. Sustenta o requerido a ausência de comprovação da qualidade de segurado do falecido, motivo pelo qual pleiteia a improcedência da ação. Impugnação ao ID.10328810754. Decisão de saneamento ao ID.10389258221. Ata de audiência ao ID.10426077558. Memoriais ao ID.10443341596. É o relatório. Decido. Inexistentes nulidades passíveis de declaração, tampouco presentes outras causas impeditivas, passo à análise do mérito. Estabelece o art. 74 da Lei 8.213 de 1991, que “a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Completa o art. 16, I, da mesma lei, que são dependentes “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. Finaliza o seu § 4º (do citado art. 16), que referida dependência econômica, para os listados no mencionado inciso I, é presumida, tornando desnecessária prova nesse sentido. Compulsando os autos, o óbito encontra-se comprovado, em observância à certidão de óbito acostada ao ID.10234451573. Em relação ao vínculo existente entre a requerente e o de cujus, e a dependência alegada, não restaram demonstrados, tendo em vista que na certidão de óbito ID. 10234451573 consta como "solteiro" (declarada por uma das filhas do casal), além disso, a mera existência de filhos do casal não comprova por si só a união estável, bem como a dependência. Por fim, no que se refere à qualidade de segurado, esta não restou comprovada, tendo em vista que no extrato previdenciário do falecido consta que a última contribuição ocorreu em 03/2006 e foi beneficiário do auxílio-doença em 09/2018. Dessa forma, não se vislumbra a qualidade de segurado na data em que faleceu, 12/04/2022. É cediço que o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC. Portanto, cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda que seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. No caso em comento, a parte requerida comprovou os fatos narrados por esta, acostando aos autos o extrato previdenciário de ID.10308417403, o mesmo que ensejou o indeferimento do pedido administrativo. Dessa forma, tenho que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por conseguinte, constata-se a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Ante todo o aludido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes que fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade face à gratuidade de justiça. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6° Região. Transitada em julgado, nada pendente, baixe-se e arquivem-se. P. R. I. C. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001330-69.2021.8.13.0487

ID: 282051785

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-69.2021.8.13.0487

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5001330-69.2021.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Isenção, Incidência sobre Aposentadoria, Repetição de indébito] AUTOR: JOSE FERREIRA DE SOUZA CPF: 386.569.656-20 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo JOSE FERREIRA DE SOUZA, em face da sentença de ID 10315649972 que julgou improcedente os pedidos iniciais, aduzindo, em síntese, que houve omissão, pois comprovou que faz jus ao benefício da isenção de imposto de renda. A parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (ID 10356862125). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Contudo, não se vislumbra, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo supra citado, porquanto não há se falar em obscuridade/contradição/omissão e/ou erro material na sentença prolatada. Constata-se, em verdade, que a parte embargante pretende se valer dos aclaratórios como forma de atacar a decisão proferida, no desiderato de modificá-la, e não de sanar eventual contradição, omissão ou obscuridades existentes. Com efeito, as situações apontadas não se revelam idôneas ao acolhimento dos embargos de declaração, porquanto se traduzem em mero inconformismo em relação à motivação delineada. A parte requerente pretende a rediscussão do mérito, a fim de que o juízo altere o entendimento quanto à improcedência dos pedidos iniciais. Verifica-se que a sentença atacada dispôs acerca dos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a rejeição dos pedidos autorais, não havendo contradição a ser sanada. A ausência de doença profissional que ensejasse a isenção do imposto de renda foi expressamente discutido em sentença, com a análise de todo o arcabouço probatório, não somente do laudo pericial: “Do referido laudo pericial é possível verificar que o autor não é portador de doença profissional alegada na peça de ingresso, sendo, que, como dito pelo expert nomeado pelo juízo, são patologias de origem multifatorial e inerentes a idade e não guarda nexo de causalidade com a sua profissão. Em que pese não estar o Juiz adstrito aos termos da perícia, verifico que no caso dos autos as demais provas juntadas não foram capazes de infirmar as assertivas do Perito que foram colacionadas de forma segura, respondendo pormenorizadamente a todos os quesitos abordados pelas partes..”. Logo, pela análise das provas produzidas, entendeu-se pelo não preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de isenção da incidência de imposto de renda nos rendimentos da parte autora, de forma que a pretensão da parte embargante é a modificação do julgado. Salienta-se que “o inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. (TJMG- Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.070180-7/006, Relator (a): Des. (a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 23/02/2024). 3. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, eis que tempestivo, todavia, REJEITO-O, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista a interrupção de prazo, determinada pelo artigo 1.026, do Código de Processo Civil, às partes deve ser restituído o prazo integral para interpor recurso que entende cabível. 4. Conforme requerido em ID 10354499016, proceda-se à solicitação de pagamento ao(à) perito(a) nomeado(a). Intimações e diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001330-13.2024.8.13.0407

ID: 262720501

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-13.2024.8.13.0407

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BATISTA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA MOREIRA DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIA NOGUEIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5001330-13.2024.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEBASTIAO BATISTA FARIAS CPF: 851.341.716-53 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. No mérito, a pretensão impõe-se improcedente. Isso porque, nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica (ou inexistência de débito), ocorre peculiar inversão do ônus da prova, de modo que cabe à parte (credor) que afirma a existência da obrigação provar tal vínculo jurídico, sob pena de se impor à parte contrária (devedor) a produção de prova negativa. Na hipótese dos autos, a ré, a fim de comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, acostou, em sua peça defensiva (ID10263055388), vasta documentação contratual, a exemplo dos documentos de ID’s – 10263050500, 10263060221, 10263062521, 10263061818 e 10263058473, 10263053385, 10263043407, 10263038154, 10263044207. E, da análise de tais documentos, é possível concluir, com segurança, que o autor, de fato, contratou o crédito discutido na ação. A respectiva anuência ao contrato, resta ver, é válida e legítima. Afinal, foi efetivada por meio de assinatura presencial no ID10263062521 e, ainda, assinatura digital em ID10263050500. Portanto, considero ausente vício ou nulidade no contrato. A propósito, em casos análogos, destaco da jurisprudência do TJMG: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. I - Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, os quais visavam a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar a comprovação da relação jurídica entre as partes e do respectivo débito, bem como o cabimento de eventual restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais. III - É ônus da instituição financeira demonstrar a autenticidade do contrato de empréstimo questionado, visto se tratar de prova de fato negativo para o consumidor. IV - Não há que se falar em cometimento de ato ilícito pela instituição financeira, uma vez que esta apresentou os dados referentes à contratação do negócio jurídico firmado por aplicativo de celular, tais como data e hora, geolocalização de onde se encontrava o consumidor no momento da avença, o IP da conexão à internet e a biometria facial do contratante. V - A regra do direito brasileiro é que os contratos não possuem forma prescrita em lei, ou seja, não há obrigatoriedade que sejam firmados e assinados por meio de documento físico. Nesse sentido, é plenamente possível a realização de contratos por meio digital, através de assinatura eletrônica e biometria facial do correntista. VII - Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial, bem como constata que inexistiu vício de consentimento na celebração dos contratos, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica e, por consequência de débito, tampouco em indenização por danos morais. VIII - Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível 1.0000.24.451445-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025, grifei). Nesse contexto, a improcedência dos pedidos é medida imperativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Revogo a liminar de ID – 10234535967. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivar e baixar. MARCOS BOTEGA Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001330-96.2025.8.13.0271

ID: 280414672

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-96.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ODAVIO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5001330-96.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ODAVIO GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 463.376.876-04 RÉU: MUNICIPIO DE PLANURA CPF: 18.449.157/0001-64 DECISÃO Vistos etc., 1. Acolho a petição de ID. 10456406327 como emenda à inicial. 2. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ODAVIO GONCALVES DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICIPIO DE PLANURA. O autor alega ter sido aprovado para a função de Assessor de Administração no Concurso Público 001/2009, nomeado em 31/01/2012 (Decreto de Nomeação nº 8), e empossado em 01/02/2012. Informa que desde 05/01/2015 está lotado no setor de saúde. Declara que sempre exerceu sua função com eficiência e assiduidade, nunca tendo recebido advertência ou faltado injustificadamente. Afirma que está no nível V-32, cujo vencimento atual é de R$ 3.216,97 (três mil, duzentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos) e que adquiriu o direito à progressão horizontal a partir do mês seguinte em que se tornou efetivo, ou seja, a partir de 01.02.2017. Contudo, aduz que só obteve progressão salarial uma única vez por avaliação de desempenho concluída em junho de 2024, só recebeu o adicional de insalubridade a partir de janeiro de 2024, e que recentemente retornou ao nível 31 sem qualquer explicação do município réu. Por fim, ressaltou que outra funcionária, aprovada no mesmo concurso e cargo, passou a receber mais que ele, uma vez que ela está dois níveis salariais acima do autor. Assim requer, em sede de tutela de urgência, que o réu seja compelido a instituir a progressão por eficiência do autor. Juntou documentos. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Verifica-se pela narrativa exposta na inicial que a autora busca uma tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Nos termos do disposto no caput do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessário o fumus boni juris – probabilidade do direito, e o periculum in mora – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito desses requisitos, leciona Marinoni: "Probabilidade do Direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, p.312/313) No caso, após análise detida do feito, tenho que não restaram demonstrados os requisitos necessários para concessão da pretendida tutela no sentido de instituir a progressão por eficiência do autor. O fumus boni iuris resta prejudicado, uma vez que é patente a necessidade de dilação probatória e formalização do contraditório para apurar as alegações do autor. Isto, pois, os documentos juntados aos autos não são suficientes, neste momento processual de cognição sumária, para infirmar certeza acerca dos fatos narrados na inicial. Ausente a probabilidade do direito, nada há que se inquirir sobre o periculum in mora. Posto isso, entendo incabível a concessão da medida liminar, principalmente pela necessidade de se aguardar o exaurimento da instrução processual, com a produção de provas a serem colhidos sob o crivo do contraditório, para o correto deslinde da questão. Diante do exposto, em cognição superficial própria das tutelas, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Cumpra-se conforme itens 2 e 3 de ID. 10451278207. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geni Antonia De Sao Miguel Lima x Lojas Riachuelo Sa

ID: 260340642

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bonfim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-55.2023.8.13.0081

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GENI ANTONIA DE SAO MIGUEL LIMA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY APARECIDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Juizado Especial da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5001330-55.2023.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GENI ANTONIA DE SAO MIGUEL LIMA CPF: 196.364.826-91 RÉU: Lojas Riachuelo SA CPF: 33.200.056/0001-49 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. A autora, GENI ANTÔNIA DE SÃO MIGUEL LIMA, afirmou que teve seu cartão das LOJAS RIACHUELO S.A. (demandada) extraviado, afirmou que informou o ocorrido à suplicada, mas, mesmo assim, vem sofrendo cobranças e negativação decorrente de compras que não realizou. Pugnou pela declaração de inexigibilidade do débito, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a cessação das ligações de cobranças, além de ser indenizada por dano moral, no importe de R$6.600,00. A suplicada disse que as compras foram realizadas mediante o uso do cartão e da digitação da senha pessoal; não há informação acerca do vazamento da senha; foi cientificado do extravio do cartão dias depois das compras realizadas. Pediu a improcedência dos pedidos autorais e em sede de pedido contraposto, pleiteou o pagamento do débito. As partes não pugnaram por outras provas e nem arrolaram testemunhas. Passo ao mérito. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas e nenhuma preliminar foi arguida. A relação mantida entre as partes é de consumo, cabendo a demandada comprovar a regularidade do débito. Analisando o feito, verifico que a parte demandada não foi capaz demonstrar, de forma inequívoca que a autora foi a responsável pelas compras, tampouco que a compra se deu de forma presencial e mediante o uso de senha pessoal. Tão logo a autora percebeu o extravio, solicitou o bloqueio do cartão, este, que apesar de ter se dado em momento posterior à compra, não pode ser tomado como balizador para a ausência de responsabilidade da ré, sob pena de punir desproporcionalmente o consumidor. Sendo assim, não há outro caminho, senão o de reconhecer a inexistência do débito e, por conseguinte, determinar a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, bem como que sejam cessadas as ligações de cobrança. Diante da ilicitude perpetrada pela parte ré, entendo que ela deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que efetuou cobranças de uma dívida inexistente. No que se refere à quantificação dos danos morais, para a sua fixação devem ser levados em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem se esquecer de valorar o grau de culpa da envolvida, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. Ainda, deve se ter em mente que a reparação serve para atenuar o sofrimento da vítima e ainda de sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, para que não volte a praticar aquele ato lesivo. Por fim, devem ser sopesadas as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar que a repercussão econômica da indenização se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo, não causando qualquer impacto sobre o patrimônio do agente causador do dano. Desse modo, sopesados tais vetores, considerando a gravidade da conduta ilícita e a extensão dos prejuízos causados, adequado fixar o montante da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois se constitui quantia razoável e adequada, não implicando ônus excessivo, tampouco enriquecimento sem causa à parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GENI ANTÔNIA DE SÃO MIGUEL LIMA em face de LOJAS RIACHUELO S.A., para o fim de: a) declarar a inexistência do débito descrito na inicial, e, por consequência determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a cessação das ligações de cobrança. b) condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG e acrescidos de juros de mora conforme a SELIC, a se contar do trânsito em julgado e, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bonfim, data da assinatura eletrônica. ROBERT LOPES DE ALMEIDA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Bonfim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sicoob Credinova - Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Nova Serrana E Regiao Centro Oeste Ltda x Edivaldo Aparecido Goncalves De Azeveda e outros

ID: 320434278

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001330-77.2021.8.13.0452

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDINOVA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE NOVA SERRANA E REGIAO CENTRO OESTE LTDA

Polo Passivo:

EDIVALDO APARECIDO GONCALVES DE AZEVEDA JANAINA CASSIA DOS SANTOS MINI BOY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MIRLENE APARECIDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TIBURCIO DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5001330-77.2021.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: SICOOB CREDINOVA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE NOVA SERRANA E REGIAO CENTRO OESTE LTDA CPF: 01.667.766/0001-97 RÉU: MINI BOY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI CPF: 28.118.896/0001-27 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de embargos monitórios opostos por Miniboy Indústria e Comércio de Calçados EIRELI e outros em face da ação monitória ajuizada por Sicoob Credinova – Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Nova Serrana e Região Centro Oeste LTDA. A parte embargante alega que há diversos vícios e onerosidades impostas pela Embargada que fazem surgir a necessidade de revisão contratual. A parte autora/embargada apresentou impugnação aos embargos (ID. 9866167407), e, no mérito, alega a inexistência de excessos, pois a taxa de juros praticada está bem abaixo das praticadas no mercado. Intimadas para se manifestarem acerca do julgamento antecipado, o autor/embargado manifestou concordância (ID.10176799524), enquanto o réu/embargante permaneceu inerte. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento no estado em que se encontra. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. II.I – MÉRITO Depreende-se dos autos que os embargantes não negaram a existência da dívida, estando a insurgência resumida à alegação de abusividade dos juros. A situação retratada se enquadra na hipótese prevista no art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil (quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida), haja vista que a incidência das supostas cláusulas abusivas, ou seja, prejudiciais ao devedor, ora apelante, enseja cobrança de valor superior ao que entendem como devido. Cediço que a revisão das cláusulas é possível por meio dos embargos monitórios, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, tal circunstância não afasta o requisito de procedibilidade consistente na declaração imediata do valor que entende correto, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do dispositivo legal supracitado. Essa providência era plenamente cabível no momento da oposição dos embargos à monitória e seu descumprimento acarreta a rejeição liminar, diante da ausência de requisito de procedibilidade dos embargos monitórios. Confira-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.009.482/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) Em caso análogo já decidiu o eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR À DEVIDA - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR CORRETO - REJEIÇÃO LIMINAR - POSSIBILIDADE.A revisão das cláusulas é possível por meio dos embargos monitórios. Tal circunstância não afasta o requisito de procedibilidade consistente na declaração imediata do valor que entende correto, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §2º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.078553-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 14/05/2024). Nesse cenário, considerando que os embargantes não declararam o valor que entendiam correto e não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, a rejeição liminar dos embargos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isso posto, REJEITO os embargos monitórios, razão pela qual CONVERTO o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do §2º do art. 701 do CPC. Condeno os embargantes nas custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §2º do art. Considerando que os executados formularam pedido de concessão de justiça gratuita, intime(m)-se a(s) parte(s) em questão, a fim de que, no prazo de 10 dias, e sob pena de indeferimento de seu pedido de assistência judiciária gratuita, comprove(m) a sua efetiva insuficiência de recursos de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Tal comprovação deverá se dar mediante apresentação de cópia, ao menos, dos seguintes documentos: (a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou contracheque, se laboralmente ativo, ou, ainda, extrato de benefício previdenciário, se laboralmente inativo; (b) três últimas declarações anuais de rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal, para fins de Imposto de Renda; (c) certidões dos Cartórios de Registro de Imóvel das três cidades que compõem a comarca; e (d) certidão do DETRAN, identificando se é proprietário de veículo automotor. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose Rodrigues Silva x Maria Das Gracas De Sousa

ID: 329180236

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5001330-67.2021.8.13.0520

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO DA COSTA VILACA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS ABREU DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001330-67.2021.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES SILVA CPF: 024.907.776-02 RÉU: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA CPF: 590.739.426-91 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum/Extinção de Condomínio ajuizada por Maria José Rodrigues Silva em face de Maria das Graças de Souza, ambos devidamente qualificados nos autos. Afirma a autora que junto a requerida, são condôminas de uma residência com limites e confrontações da Matrícula 940, Livro 2-D perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pompéu-MG. Assevera que possui 50%(cinquenta por cento) do imóvel e que a requerida está dificultando a autora de desfrutar da referida fração. Diante disso, requereu a procedência dos pedidos e assistência judiciária gratuita. A inicial foi acompanhada de documentos. A assistência judiciária gratuita foi deferida em decisão de ID.5605798018. Citada, apresentou contestação ao id.7857278079 bem como requereu a assistência judiciária. Assistência judiciária deferida ao id.9468176359 O laudo de avaliação encontra-se no ID 10420076172. Decisão de saneamento ao id.9468176359. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Os autos encontram-se em situação regular, inexistindo nulidades a serem sanadas. Passo, assim, ao julgamento antecipado do mérito. Trata-se de ação ordinária em que a autora pleiteia a extinção de condomínio, com alienação judicial do imóvel, e o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem pelo réu. Extinção do Condomínio É possível a extinção de condomínio por vontade de um dos condôminos, com a consequente alienação judicial do bem imóvel, quando a coisa for indivisível, sendo a matéria disciplinada pelos artigos 1.320 e 1.321 do Código Civil, in verbis: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. Art. 1.321. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas; não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que oferecer maior lance, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem, afinal, oferecer melhor lance, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho. Nesse contexto, a doutrina de Caio Mário da Silva Pereira esclarece: "A comunhão não é a modalidade natural da propriedade. É um estado anormal (Clóvis Beviláqua), muito frequentemente gerador de rixas e desavenças, fomentador de discórdias e litígios. Por isto mesmo, considera-se um estado transitório, destinado a cessar a todo tempo. A propósito, vige então a ideia central que reconhece aos condôminos o direito de lhe pôr termo... é lícito aos condôminos acordarem que a coisa fique indivisa (...). Guardada essa ressalva, pode qualquer condômino, a todo tempo, exigir a divisão da coisa comum (Código Civil, art. 629)." Compulsando os autos, verifico que o imóvel registrado no Livro 2-D, às fls. 164/164v sob a matrícula nº 940, no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, é de propriedade das partes, sendo que, ante o falecimento do esposo da requerente e irmão da requerida, o condomínio passou a existir entre a autora e requerida, na proporção de 50%, conforme Certidão de Registro de Imóvel em id.4894508111. Resta evidenciada a indivisibilidade do imóvel e a existência de propriedade comum. Assim, a extinção do condomínio é direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo, independentemente da anuência dos demais condôminos (REsp. 1.852.807/PR). Havendo litígio ou resistência, impõe-se a alienação do imóvel, observado o direito de preferência do condômino em relação a terceiros interessados, em igualdade de condições. À míngua de composição amigável, revela-se imperativa a dissolução do condomínio e a venda pública do bem, sub-rogando-se a coisa no preço alcançado, que deverá ser dividido entre as partes na proporção de seus quinhões, prevalecendo, para tanto, o valor da avaliação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado por MARIA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA para decretar a extinção do condomínio sobre o imóvel descrito nos autos, determinando sua alienação judicial, com divisão do produto da venda conforme os quinhões. Eventual direito de preferência seja exercido na fase própria de alienação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Da Silva Brande e outros x Moacir Rodrigues Mota

ID: 292671454

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5001330-69.2023.8.13.0141

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA BRANDE VANDERLANE DUARTE RIBEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

MOACIR RODRIGUES MOTA

Intimação

Advogados:

FLAVIO MACIEL RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VAGNER DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5001330-69.2023.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTES: VANDERLANE DUARTE RIBEIRO CAMPOS e outros REQUERIDO: MOACIR RODRIGUES MOTA Vistos etc… 1 - Tratam-se de embargos declaratórios aviados por Moacir Rodrigues Mota, alegando omissão na decisão proferida sob Id n.º 10350464522. 2 - Prima facie, é de se registrar que a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos declaratórios só se justifica quando efetivamente restar constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. A omissão, conforme dispõe o parágrafo único do artigo supramencionado, se concretiza quando a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Já a obscuridade, prevista no art. 1.022, I, do CPC, consiste em imprecisão semântica suficiente para dificultar ou impossibilitar a compreensão do teor da decisão, hipótese em que se admite a oposição de embargos de declaração para esclarecer a situação. Por sua vez, a contradição, disposta no art. 1.022, I, do CPC, consiste na incompatibilidade lógica entre as proposições de uma mesma decisão judicial, ou seja, entre os elementos da própria decisão. Sobre o assunto, elucida Fredie Didier Jr. in Curso de Direito Processual Civil., volume 03. JusPodivm. 2007. página 159: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Nesse sentido é também o entendimento do festejado Mestre Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil, RJ, Forense, vol. I, 25ª ed., 1998, p. 587/588: “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal”. 3 - In casu, examinando as razões dos embargos, data vênia, não vislumbro qualquer dos requisitos citados, sendo flagrante o intuito do recorrente de rediscutir o decisum embargado pela via estreita desta impugnação. Vê-se da peça recursal apresentada pelo Embargante que, na verdade, pretende que o Julgador considere o processo sob a ótica dele, parte no processo, o que caracteriza a tentativa de reapreciação do mérito. Destarte, considerando que só se admite a hipótese de rediscussão do mérito quando da análise recursal surgir verdadeira omissão, contradição, obscuridade ou erro material que leve à modificação do resultado, uma vez constatada não ser essa, definitivamente, a situação em apreço, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Por oportuno, o seguinte julgado: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do NCPC. 2- À esteira de recente entendimento do STJ, em interpretação do art. 489 do NCPC, “é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”, não havendo também que se falar em reexame de questões de direito já devidamente analisadas. 3- Se o acórdão não se encontra eivado de nenhum vício, não há que se falar em acolhimento dos embargos declaratórios”. (TJMG-Embargos de Declaração-Cv 1.0141.16.001212-8/002, Relatora Desembargadora Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2017, publicação da súmula em 16/06/2017). 4 - Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Moacir Rodrigues Mota, visto não encontrar na sentença guerreada qualquer omissão, obscuridade ou contradição capaz de justificar a interposição deste recurso. Posto isso, mantenho a sentença proferida no Id n.º 10350464522 em seus exatos termos. Cumpra-se. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 02 de junho de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 205 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes